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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70081336521 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/05/2019
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70081336521_d0de7.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JBMT

Nº 70081336521 (Nº CNJ: 0105561-42.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS QUE NÃO SE ENCONTRA EVIDENCIADO A PONTO DE SER AUTORIZADA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, QUE VAI SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.

          Ordem concedida em parte. Liminar ratificada.

          Habeas Corpus Quinta Câmara Criminal
          Nº 70081336521 (Nº CNJ: 0105561-42.2019.8.21.7000) Comarca de Planalto
          CARLOS ANDRE GHENO IMPETRANTE
          BRUNO MINEIRO PACIENTE
          JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PLANALTO COATOR

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder em parte o pedido de habeas corpus, ratificando a liminar em todos os seus termos. Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

          Porto Alegre, 22 de maio de 2019.

          DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

          Adoto o relatório do parecer ministerial, transcrevendo-o:

              (...)

              Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO MINEIRO, no qual se alega, em síntese, a ausência de motivação concreta para a manutenção da prisão preventiva do paciente. Ressaltou-se, ainda, que o paciente tem domicílio certo e trabalha como agricultor, sendo responsável pelo sustento dos pais e irmãos.

              Destacou-se, também, que o coacusado Lucas Morais, preso na mesma ocasião, acha-se solto por força da concessão de habeas corpus.

              Concedida em parte a liminar (fls. 146/148), foram dispensadas as informações.

              (...)

              O parecer, da lavra do Dr. José Pedro M. Keunecke, ilustre Procurador de Justiça, foi no sentido da denegação da ordem.

              Autos conclusos.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

              Ratifico a decisão em que deferi parcialmente o pedido de liminar, nos termos a seguir reproduzidos:

                  (...)

                  A decisão paradigma invocada assim está fundamentada:

                    (...)

                    Pois estou a conceder a liminar em parte, para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente LUCAS MORAES pelas seguintes medidas cautelares: a) informar e manter atualizado o endereço em juízo e b) comparecer a todos processuais para os quais for intimado.

                    Explico.

                    O ora paciente é absolutamente primário, nunca respondeu qualquer outro processo-crime, tampouco por atos infracionais, sendo sua primeira entrada no ergástulo, mantida há doze (12) dias, tempo razoável que deve ter servido de estímulo suficiente para refletir e não reiterar em condutas ilícitas, se a fez. Assim, não vejo gravidade concreta suficiente na conduta secundária a ele atribuída – vigiar o entorno do estabelecimento comercial para garantir a sucesso da subtração levada a efeito pelo coacusado –, para autorizar o juízo de que, em liberdade, ele represente risco à ordem pública, sendo o caso de responder ao processo solto, com imposição dessas medidas cautelares alternativas, em que pese reconhecer certa gravidade no evento que lhe é atribuído. Ainda, à vista dessas condições pessoais favoráveis, em eventual condenação, dificilmente, a pena será a cumprir no regime fechado, o que torna a prisão antecipada medida bem desproporcional, prognóstico concreto.

                    Pelo fio do exposto, concedo parcialmente a liminar, para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares de a) informar e manter atualizado o endereço em juízo e b) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente LUCAS MORAES, se por al não estiver preso, advertindo-o das medidas cautelares impostas e de que o descumprimento poderá ensejar nova decretação de prisão preventiva.

                    Oficie-se para cumprimento.

                    Dispenso informações.

                    Abra-se vista ao Ministério Público.

                    Diligências legais.

                    (...)

                    Pois bem.

                    Em que pese a situação do paciente não ser idêntica à do coacusado, na medida em que ele é apontado como protagonista do fato, ainda assim, penso ser o caso de substituir sua prisão preventiva pelas mesmas medidas cautelares diversas acima referidas. Assim decido, pois o paciente também é absolutamente primário, nunca respondeu qualquer outro processo-crime, tampouco por atos infracionais, sendo sua primeira entrada no ergástulo, lá estando há dezenove (19) dias, razoável período para refletir sobre sua conduta ilícita, se a fez, e não mais reiterá-la, ele tendo apoio extramuros para tanto. Logo, apesar da gravidade do fato, diante dessas condições pessoais favoráveis, não identifico o periculum libertatis suficiente a autorizar a medida extrema.

                    Pelo fio do exposto, concedo parcialmente a liminar, para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares de a) informar e manter atualizado o endereço em juízo e b) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente BRUNO MINEIRO, se por al não estiver preso, advertindo-o das medidas cautelares impostas e de que o descumprimento poderá ensejar nova decretação de prisão preventiva.

                    Oficie-se para cumprimento.

                    Dispenso informações.

                    Abra-se vista ao Ministério Público.

                    Diligências legais.

                    (...)

                    Nesses termos, vai parcialmente concedida a ordem.

                    POSTO ISSO, voto no sentido de conceder em parte o pedido de habeas corpus, ratificando a liminar em todos os seus termos.

                    Des.ª Lizete Andreis Sebben - De acordo com o (a) Relator (a).

                    Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                    DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Habeas Corpus nº 70081336521, Comarca de Planalto: "CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, RATIFICANDO A LIMINAR EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNÂNIME."

                    Julgador (a) de 1º Grau:

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