Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

1. Responsabilidade do autor de crime já julgado na esfera penal. Diante de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, da qual um dos efeitos é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, nos termos do art. 91, I, do CP, resta definir a sua apuração. Inteligência dos arts. 935 do CC e 63 e seguintes do CPP.

2. Danos morais. 2.1. Caso concreto em que o abalo moral experimentado pela autora é de natureza pura, porquanto imanente ao próprio fato lesivo em que se fundamenta a pretensão (tentativa de homicídio com arma de fogo efetivada por seu ex-companheiro). Inequívoca causa de danos emocionais de intensidade gravíssima e permanentes em decorrência do ato ilícito, bem como de lesões físicas daí advindas. 2.2. Quantitativo indenizatório fixado em R$ 18.000,00 que não merece reparos, observados os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, além das particularidades do caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70080418692, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em... 22/05/2019).