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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080808728 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70080808728 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/05/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Mylene Maria Michel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080808728_320d8.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO § 1º, DO ART. 919, DO CPCNÃO PREENCHIMENTO, NA CASUÍSTICA.

1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória; b) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.
2. Ausente quaisquer dos requisitos previstos no § 1º, do art. 919, do NCPC, deve ser reformada a decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos opostos à execução.
3. A responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais é da promitente-vendedora até a data da imissão na posse pelo promitente-comprador, o que, conforme a própria agravante informa, não ocorreu. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080808728, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713558242/agravo-de-instrumento-ai-70080808728-rs

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