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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência: CC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Umberto Guaspari Sudbrack

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_CC_70080436363_544cc.doc
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PREVENÇÃO. ART. 59 DO CPC.

Nos termos do art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo . Caso em que a petição inicial do feito executivo restou distribuída em data anterior às demais demandas reunidas (ação anulatória e embargos à execução), encontrando-se prevento o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Santa Vitória do Palmar. Assim, impõe-se o acolhimento do conflito, a fim de determinar a remessa dos autos ao Juízo suscitado. Conflito de competência acolhido. (Conflito de Competência Nº 70080436363, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713555393/conflito-de-competencia-cc-70080436363-rs

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