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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079842746 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70079842746 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/05/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079842746_fd4b9.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

1.Ausente pronunciamento do juízo a quo acerca de diversas temáticas suscitadas apenas no agravo de instrumento, inviável analisá-las nesta instância recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é incabível, especialmente considerando que, em se tratando de agravo de instrumento, somente a decisão agravada é devolvida ao conhecimento da Corte.
2.Suspensão do processo em virtude dos embargos de divergência em REsp nº1.319.232-DF. Cabimento. Muito embora os embargos de divergência em REsp nº1.319.232-DF tenham sido opostos pela União, a fim de discutir o índice de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, anteriormente já houve decisão do STJ declarando que a União, o Banco Central e o Banco do Brasil formaram litisconsórcio passivo unitário na ação civil pública nº 94.8514-1. E isso implica, a teor do art. 116 do CPC, que a decisão de mérito será uniforme para todos os litisconsortes. Logo, ainda que a presente fase executiva tenha como parte apenas o Banco do Brasil, a ele também se aplicarão eventuais disposições constantes do julgamento daquele recurso interposto pela União, de maneira que se deve... aguardar o julgamento definitivo dos embargos de divergência. Além disso, o STJ tem se posicionado no sentido da suspensão dos cumprimentos individuais de sentença proferida em ação civil pública. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079842746, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713553525/agravo-de-instrumento-ai-70079842746-rs

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