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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080654064 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080654064_5d014.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NAMP

Nº 70080654064 (Nº CNJ: 0037315-91.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          direito público não especificado. infração e trânsito. ação anulatória. procedimento administrativo regular.

          1. Não há como cogitar em nulidade por conta de ausência de disponibilização da prova testemunhal, pois o arquivo audiovisual relativo à prova oral coletada nos autos está disponibilizada no "Portal do Processo Eletrônico" do TJRGS, mediante acesso ao número de 1º grau (CNJ: 0394250-36.2013.8.21.0001), na aba "Audiências".

          2. A Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). É o chamado princípio da legalidade.

          3. O procedimento para a constatação de que o condutor dirige veículo sob a influência de álcool, considerando que a infração em comento foi flagrada em 19ABR12, vinha regulamentado pela Resolução nº 35/11, do CETRAN, então vigente à época dos fatos.

          4. Para as hipóteses de recusa do condutor a se submeter ao teste com etilômetro, o agente de trânsito lavrará o respectivo auto, dando conta desta recusa. Tal procedimento foi seguido pelo agente de fiscalização, no caso dos autos, ao lavrar o AIT série nº 2573099, fazendo constar no campo observações, a recusa do autor em fazer o teste com etilômetro, trazendo, inclusive extrato do equipamento, firmado por testemunhas.

          5. Precedentes desta Corte conferidos.

          PRELIMINARES REJEITADAS.

          APELAÇÃO IMPROVIDA.

          DECISÃO MONOCRÁTICA.

          Apelação Cível Terceira Câmara Cível
          Nº 70080654064 (Nº CNJ: 0037315-91.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          VOLNEI ANDRE NOETZOLD APELANTE
          DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN APELADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Trata-se de apelação interposta por VOLNEI ANDRÉ NOETZOLD, porquanto está inconformado com a sentença de fls. 200-1, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação desconstitutiva de infração de trânsito e anulação de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir - PSDD, ajuizada contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-RS.

          Nas razões, sustentou preliminarmente a nulidade da sentença, ao argumento de que o termo de audiência de instrução ou a mídia eletrônica da mesma não foram disponibilizados. Arguiu, ainda, a ausência de conexão entre a fundamentação e os pedidos. No mérito, asseverou que não foi realizado exame clínico na época do fato, na forma do art. 277 do CTB. Asseverou que o ato administrativo é nulo, pois, embora tenha recusado o teste de etilômetro, imediatamente requereu fosse submetido ao teste clínico ou sanguíneo previsto nos art. 165 e 277 do CTB, o que não foi permitido pela autoridade de trânsito, situação que foi corroborada pela prova testemunhal. Referiu os arts. 3º e 5º, da Resolução 432/13 do CONTRAN. Pediu o provimento da apelação (fls. 203-11).

          O DETRAN ofertou contrarrazões, nas quais defendeu a manutenção da sentença (fls. 214-5).

          Os autos foram remetidos a esta Corte, indo com vista à Drª Cristiane Todeschini, Procuradora de Justiça, que opinou pela rejeição das preliminares e pelo provimento da apelação (fls. 217-20).

          É o relatório.

          Encaminho decisão monocrática pela rejeição das preliminares e pelo improvimento da apelação da apelação, nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça1, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS2.

          Inicialmente, tenho em repelir as preliminares, tema que restou bem enfrentado pela Drª Cristiane Todeschini, ilustre Procuradora de Justiça que nestes autos oficiou, a quem peço vênia para agregar excerto do seu parecer às razões de decidir, in verbis:

              Prima facie, comporta ser rejeitada a prefacial de nulidade por falta de disponibilização do termo de audiência e/ou mídia, haja vista que o arquivo audiovisual com a oitiva da testemunha encontra-se disponível no site do TJRGS.

              Como de regra, atualmente, mesmo em caso de processo físico os áudios/vídeos são disponibilizados no “Portal do Processo Eletrônico”, acessando-se pelo número de 1º grau (CNJ: 0394250-36.2013.8.21.0001), na aba "Audiências" (conforme telas em anexo), não havendo, assim, concretamente, qualquer cerceamento probatório.

              Desta forma, na medida em que disponível o acesso à prova coletada, é de ser rejeitada a prefacial.

          No mérito, sem razão o autor, ora apelante.

          Lembro que a parte autora ajuizou ação desconstitutiva de infração de trânsito e anulação de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir - PSDD contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-RS, ao argumento de que não foram observados os procedimentos administrativos pertinentes, relativamente à constatação da condução de veículo sob a influência de álcool.

          Com efeito, destaco que a Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). É a materialização do que a doutrina e a jurisprudência chamam de primado da legalidade, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis:

                  A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.

                  (...).

                  Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 30ª edição, p. 87-8).

          Em segundo lugar, a atuação administrativa também deve se pautar pelo respeito ao princípio da proporcionalidade (razoabilidade), mesmo não estando expresso diretamente em quaisquer dos artigos da CF-88, opera como critério de interpretação inseparável da Constituição e de aplicação obrigatória pelo administrador em seu agir, estando agora inserido expressamente no art. 19 da CE-89.

          Acerca da regulamentação dos procedimentos para a constatação de que o condutor dirige veículo sob a influência de álcool, considerando que a infração em comento foi flagrada em 19ABR12 (fl. 156), vigia a Resolução nº 35/11, do CETRAN, que assim dispunha:

          RESOLUÇÃO N. 35/2011

                  Dispõe sobre a aplicação obrigatória do art. 277, § 3º, do CTB nas fiscalizações de trânsito e dá outras providências.

                  O Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – CETRAN – RS, no uso das atribuições que conferidas pelo o art. 14 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como a competência definida pelo Decreto Estadual n.º 38.705/98 e suas alterações posteriores e:

                  Considerando o disposto no inciso I do artigo 14 do CTB, que atribui competência ao CETRAN para cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições;

                  Considerando o disposto no inciso II do artigo 14 do CTB, que atribui competência ao CETRAN/RS para elaborar normas no âmbito de sua competência;

                  Considerando que a ingestão de bebidas alcoólicas por parte dos condutores constitui uma das mais graves causas de acidentes de trânsito, sendo incontáveis as mortes provocadas por motoristas alcoolizados ou sob o efeito de substâncias tóxicas;

                  Considerando pesquisa da Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, realizada em parceria com a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, sobre os Padrões de Consumo de Álcool na População Brasileira, onde detectou que 52% dos brasileiros acima de 18 anos consomem bebida alcoólica pelo menos uma vez ao ano. Tendo ainda apontado que 2/3 dos motoristas já dirigiram depois de ter ingerido bebidas alcoólicas em quantidade superior ao limite legal permitido e que 74,6% dos brasileiros entre 12 e 65 anos já consumiram bebida alcoólica pelo menos uma vez na vida;

                  Considerando os altos índices de mortes no trânsito que levaram o Poder Executivo Federal a sancionar a Lei Federal n. 11.705/2008, a cujas normas visam reduzir os limites de tolerância de álcool no sangue, como forma de conscientizar os condutores e reduzir o número de acidentes envolvendo condutores embriagados;

                  Considerando que o condutor flagrado sob efeito de álcool ou substância de efeitos análogos não apresenta capacidade física ou mental para conduzir o veículo com segurança, sendo um risco em potencial para segurança do trânsito.

                  RESOLVE:

                  Art. 1º. O condutor flagrado conduzindo veículo sob influência de álcool acima dos limites fixados pela Lei Federal n. 11.705/2008 e regulamentado pelo Decreto Federal n. 6.488/2008, será enquadrado nas penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

                  Art. 2º. Para fins de constatação da condução de veículo sob influência de álcool, o condutor será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, permitam certificar seu estado de embriaguez, nos termos do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro.

                  Art. 3º. Ao condutor de veículo automotor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos estabelecidos no art. 2º da presente resolução, serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB, em conformidade ao art. 277, § 3º do mesmo diploma legal.

                  § 1º O agente de trânsito lavrará auto de infração de trânsito constando, obrigatoriamente, no campo de observação a recusa do condutor em realizar o teste disponível.

                  § 2º A Carteira Nacional de Habilitação do condutor será recolhida, mediante recibo, pelo prazo mínimo de 24h, e o veículo será retido até apresentação de condutor habilitado e em condições plenas para condução do veículo.

                  § 3º Depois de decorrido o prazo mínimo de 24h, será devolvida a CNH, mediante recibo, ao condutor que comparecer ao órgão de trânsito que efetuou o recolhimento.

                  Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

              E para as hipóteses de recusa do condutor a se submeter ao teste com etilômetro, o agente de trânsito lavrará o respectivo auto, dando conta desta recusa. Tal procedimento foi seguido pelo agente de fiscalização, no caso dos autos, ao lavrar o AIT série nº 2573099, fazendo constar no campo observações, a recusa do autor em fazer o teste com etilômetro, trazendo, inclusive extrato do equipamento, firmado por testemunhas (fl. 156).

              O tema não é novo no âmbito desta Corte, consoante se denota dos seguintes arestos:

                      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE SUBMISSÃO A TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXEGESE DOS ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO DO CETRAN Nº 35/2011.

                      1. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a infração prevista no art. 165 dirigir sob a influência de álcool poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, em estado atento e deprimido, comportamento lúcido e sonolento, vestes desalinhadas, pupilas dilatadas, olhos vermelhos e hálito alcoólico, apresentados pelo condutor, como se deu na hipótese vertente (art. 277, § 2º).

                      2. A Resolução do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN nº 35/2011 em vigência ao tempo do auto de infração, e posteriormente revogada pela Resolução 74/2013, determinava no § 1º do artigo 3º que o agente de trânsito lavrará auto de infração de trânsito constando, obrigatoriamente, no campo de observação a recusa do condutor em realizar o teste disponível o que efetivamente foi anotado no auto, no campo de observações complementares, inexistindo qualquer irregularidade no aspecto formal.

                      3. Ação anulatória julgada improcedente na origem. APELO DESPROVIDO.

                      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE.

                      1. No Termo de Prova Testemunhal acostado nos autos estão descritas as condições do condutor na hora da abordagem pela autoridade de trânsito. Encontrava-se com as vestes desalinhadas, equilíbrio alterado, hálito etílico, discurso desorientado, marcha atípica, face de coloração ruborizada e comportamento sonolento, encontrando-se com visíveis sinais de embriaguez.

                      2. O Policial Militar cumpriu com o disposto nas Resoluções n.s 11/2006 e 35/2011 do CETRAN/RS, vigentes à época dos fatos, que regravam os procedimentos para a realização de prova testemunhal de embriaguez, quando o condutor se recusava a realizar testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, permitissem certificar seu estado de embriaguez. RECURSO DESPROVIDO.

                      (AC nº 70067791327, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Carlos Roberto Lofego Canibal, j. em 29JUN16);

                      ADMINISTRATIVO. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA. PROVA DOS AUTOS. ART. , § 1º, RESOLUÇÃO Nº 35/2011-CETRAN. ATENDIMENTO. Demonstrada, pela prova dos autos, ter havido recusa do apelante, autuado por dirigir sob influência de álcool (art. 165, CTB), quanto à própria assinatura do documento, evidente, consoante máxima de experiência que tal comportamento exterioriza insubordinação a exames de alcoolemia, constante, expressamente, da NIP, prevalecendo, no caso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, atendido, assim, o disposto no art. , § 1º, Resolução nº 35/2011-CETRAN.

                      (AC nº 70065454902, 21ª Câmara Cível, rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. em 29JUL15).

              Ausente qualquer irregularidade no procedimento administrativo, não há falar em nulidade do auto de infração de trânsito ou mesmo do PSDD iniciado a partir deste, sendo a improcedência dos pedidos iniciais medida que se impõe.

              Tais as razões pelas quais rejeito as preliminares e nego provimento à apelação.

              Diante do decaimento da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, vão majorados os honorários advocatícios dos patronos do réu em R$ 200,00 (duzentos reais).

              Intimem-se.

              Porto Alegre, 09 de abril de 2019.

              ATP

              1 O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

              (Súmula 568, Corte Especial, j. em 16MAR16, DJe 17MAR16).

              2 Art. 206. Compete ao Relator:

              (...).

              XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

              (...).

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