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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080654064 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080654064 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080654064_5d014.doc
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Ementa

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO E TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR.

1. Não há como cogitar em nulidade por conta de ausência de disponibilização da prova testemunhal, pois o arquivo audiovisual relativo à prova oral coletada nos autos está disponibilizada no "Portal do Processo Eletrônico" do TJRGS, mediante acesso ao número de 1º grau (CNJ: 0394250-36.2013.8.21.0001), na aba "Audiências".
2. A Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). É o chamado princípio da legalidade.
3. O procedimento para a constatação de que o condutor dirige veículo sob a influência de álcool, considerando que a infração em comento foi flagrada em 19ABR12, vinha regulamentado pela Resolução nº 35/11, do CETRAN, então vigente à época dos fatos.
4. Para as hipóteses de recusa do condutor a se submeter ao teste com etilômetro, o agente de trânsito lavrará o respectivo auto, dando conta desta recusa. Tal procedimento foi seguido pelo agente de fiscalização, no caso dos autos, ao lavrar o AIT série nº 2573099, fazendo constar no campo observações, a recusa do autor em fazer o teste com etilômetro, trazendo, inclusive extrato do equipamento,... firmado por testemunhas.
5. Precedentes desta Corte conferidos. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70080654064, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 10/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713198585/apelacao-civel-ac-70080654064-rs

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