Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080654064 RS

1. Não há como cogitar em nulidade por conta de ausência de disponibilização da prova testemunhal, pois o arquivo audiovisual relativo à prova oral coletada nos autos está disponibilizada no "Portal do Processo Eletrônico" do TJRGS, mediante acesso ao número de 1º grau (CNJ: 0394250-36.2013.8.21.0001), na aba "Audiências".

2. A Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). É o chamado princípio da legalidade.

3. O procedimento para a constatação de que o condutor dirige veículo sob a influência de álcool, considerando que a infração em comento foi flagrada em 19ABR12, vinha regulamentado pela Resolução nº 35/11, do CETRAN, então vigente à época dos fatos.

4. Para as hipóteses de recusa do condutor a se submeter ao teste com etilômetro, o agente de trânsito lavrará o respectivo auto, dando conta desta recusa. Tal procedimento foi seguido pelo agente de fiscalização, no caso dos autos, ao lavrar o AIT série nº 2573099, fazendo constar no campo observações, a recusa do autor em fazer o teste com etilômetro, trazendo, inclusive extrato do equipamento,... firmado por testemunhas.

5. Precedentes desta Corte conferidos. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70080654064, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 10/04/2019).