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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70080776610 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/04/2019
Julgamento
18 de Abril de 2019
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70080776610_4ec7c.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






PSS

Nº 70080776610 (Nº CNJ: 0049570-81.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.

Agravo Interno Décima Sétima Câmara Cível
Nº 70080776610 (Nº CNJ: 0049570-81.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
GENESIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGRAVANTE
HELENA MARIA OLMOS GRINGS AGRAVADO
JOSE ANTONIO GRINGS INTERESSADO
SHEMOT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker e Des.ª Liége Puricelli Pires.

Porto Alegre, 18 de abril de 2019.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por GENESIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em face de decisão de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária ao ora agravante, nos autos da apelação cível n. 70080208390 (fls. 316-317):

          Embora possível a concessão do benefício da assistência judiciária a pessoas jurídicas, em observância à garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário ( Constituição da Republica, art. , inc. XXXV), consolidada no art. 98 do NCPC, não se lhes estende a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, conforme art. 99, § 3, do NCPC 1.

          Assim, a mera de declaração de pobreza não autoriza, por si só, a concessão do benefício da AJG à pessoa jurídica, impondo-se, para tanto, que esta comprove a situação de necessidade que a impede de arcar com as despesas processuais.

          Nesse sentido, aliás, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal:

          BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO.

          - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes. (STF, Segunda Turma, RE-AgR 192715/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 21.11.2006, DJU, 09.02.2007, p. 52) (grifou-se)

          Na mesma toada, encontra-se a Súmula n. 481 do STJ, que dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

          No caso em tela, o apelante limita-se a mencionar a existência de dívidas de sua atividade empresarial, sequer carreando aos autos documento comprobatórios. De resto, também não acostou documentos que permitissem aferir, de forma ampla, sua situação financeiro-patrimonial.

          Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo apelante, concedendo-lhe o prazo de cinco dias, para que proceda ao preparo do recurso, sob pena de não conhecimento.

          O apelante opôs embargos declaratórios (fl. 320), os quais foram desacolhidos, nos seguintes termos (fls. 323-324):

                  Os embargos declaratórios não merecem ser acolhidos.

                  O NCPC assim dispõe sobre o cabimento dos embargos de declaração:

                  Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

                  I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

                  II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

                  III - corrigir erro material.

                  Trata-se, então, de recurso de fundamentação vinculada, cabível nas hipóteses delineadas pelo dispositivo legal.

                  No caso, porém, a insurgência da parte embargante não envolve omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargado, mas diz respeito à conclusão do decidido.

                  Ocorre que, se a parte embargante entende haver error in judicando, deve trilhar a via recursal adequada, sendo descabida a oposição de embargos para buscar reverter o resultado que lhe foi desfavorável.

                  Quanto ao artigo 99, § 2º, do CPC/2015, em uma interpretação sistemática ao disposto em seu § 4º, trata da situação da pessoa natural, já que a ela é garantida a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira, do que resulta a impossibilidade de indeferimento da benesse, caso inexistam elementos desabonatórios à pretensão. Nesse contexto é que o mencionado § 2º estabelece a necessidade de prévia intimação do postulante ao benefício da gratuidade judiciária.

                  Em relação à pessoa jurídica, solução distinta se impõe, como dito na decisão ora embargada, já que a ela não se confere presunção de hipossuficiência financeira, por mera declaração, cabendo-lhe a prova da sua alegação, ao formular o pedido.

                  De todo modo, destaca-se que o embargante, embora agora alegue a necessidade de prévia intimação para acostar documentos comprobatórios da sua hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC/2015, já poderia tê-los anexado por ocasião do seu pedido quando da interposição da apelação, o que não fez.

                  Além disso, considerando que o indeferimento da gratuidade judiciária foi embasado na ausência de prova da hipossuficiência financeira alegada, já que, com o pleito formulado na esfera recursal, nenhum documento fora juntado aos autos, nada impedia que o ora embargante, ao ofertar irresignação recursal em face da decisão ora embargada, viesse a juntá-los, inclusive para efeito de propiciar eventual retratação deste Relator. O que não se pode admitir aqui é o regresso da marcha processual, para propiciar a reclamada intimação, sem que tenha havido necessidade para tanto, já tendo tido possibilidade o ora embargante de anexar documentos aos autos, oportuno tempore, sem o fazer.

                  Ante o exposto, desacolho os embargos declaratórios.

                  Em suas razões de agravo interno, o agravante refere que, a despeito de seu balanço patrimonial sugerir alta receita patrimonial, tal receita se encontra comprometida. Destaca possuir débitos fiscais inscritos em dívida ativa, além de débitos com fornecedores. Assevera encontrar-se em situação calamitosa, como é fato notório.

                  Contrarrazões às fls. 501-507.

                  Registro, por fim, que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

                  É caso de se negar provimento ao agravo interno.

                  Embora possível a concessão do benefício da assistência judiciária a pessoas jurídicas, em observância à garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário ( Constituição da Republica, art. , inc. XXXV), consolidada no art. 98 do NCPC, não se lhes estende a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, conforme art. 99, § 3, do NCPC .

                  Assim, a mera de declaração de pobreza não autoriza, por si só, a concessão do benefício da AJG à pessoa jurídica, impondo-se, para tanto, que esta comprove a situação de necessidade que a impede de arcar com as despesas processuais.

                  Nesse sentido, aliás, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal:

                          BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO.

                          - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes. (STF, Segunda Turma, RE-AgR 192715/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 21.11.2006, DJU, 09.02.2007, p. 52).

                          Na mesma toada, encontra-se a Súmula n. 481 do STJ, que dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

                          No caso em tela, a parte autora apresenta uma listagem de débitos inscritos em dívida ativa (fls. 341-343) e uma relação de débitos com fornecedores (fls. 344-399).

                          Ocorre que tais documentos não revelam impossibilidade de arcar com as custas deste processo.

                          Assinala-se que a existência de dívidas, por si só, não autoriza a concessão da benesse.

                          Trata-se de empresa de grande porte. Em que pesem os documentos acostados demonstrem a existência de dívidas em nome da postulante, o balanço patrimonial transcrito à fl. 328v aponta para expressivo ativo circulante, além de disponibilidades em caixa.

                          Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.


                          Des. Gelson Rolim Stocker - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Agravo Interno nº 70080776610, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME."

                          Julgador (a) de 1º Grau: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT

                          1 § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

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