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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70081072647 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 70081072647 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 26/04/2019

Julgamento

24 de Abril de 2019

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70081072647_6c8f0.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 10.079/94. REVOGAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.379/10. ART. 21, § 3º, LEI ESTADUAL Nº 8.820/89.

Inobstante revogada a disposição da Lei Estadual nº 10.079/94 pela Lei Estadual nº 10.183/94, e conferida nova redação ao § 3º, art. 21, Lei Estadual nº 8.820/89, pela Lei Estadual n º 13.379/10, em nada se altera o resultado do julgamento, ausente qualquer decreto de inconstitucionalidade quanto à disposição normativa por último vigente. (Embargos de Declaração Nº 70081072647, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/04/2019).
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