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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080287956 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080287956 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Carlos Eduardo Richinitti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080287956_dc1af.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. EXTRAVASAMENTO DE PRÓTESE DE SILICONE. FATO DO PRODUTO EVIDENCIADO. DEFEITO DECORRENTE DA FABRICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE POR SER A SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM.

O comerciante possui responsabilidade subsidiária à do fabricante, do produtor, do construtor e do importador nos casos de fato do produto, salvo se evidenciada alguma das hipóteses do artigo 13 do CDC, quando responderá solidariamente com aqueles. Caso concreto em que a prótese de silicone sofreu extravasamento antes do decurso do prazo de vida útil do produto, sem qualquer atribuição de conduta específica ao comerciante. Identificação da fabricante. Ilegitimidade passiva da corré mantida. No que tange ao quantum indenizatório a ser suportado pela outra corré, entendo que merece majoração. Consigno que os danos extrapatrimoniais, na espécie, são de natureza pura (in re ipsa), cuja ocorrência se presume, e o valor arbitrado na origem está um pouco aquém do adequado para o caso em exame, em observância aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta as particularidades da situação, tendo em vista que houve... extravasamento de substância no interior do corpo da autora, com necessidade de troca de próteses de silicone em procedimento cirúrgico, o quantum indenizatório a título de reparação por danos morais merece majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080287956, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713195021/apelacao-civel-ac-70080287956-rs