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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70080783566 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/04/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080783566_faf24.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GRS

Nº 70080783566 (Nº CNJ: 0050265-35.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          agravo DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO RECORRIDA QUE É OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM MESMAS PARTES, JÁ JULGADO PELO COLEGIADO. perda do objeto.

          Prejudicada a análise do presente agravo de instrumento, tendo em vista que tem por objeto decisão já analisada em outro agravo de instrumento, com mesmas partes do presente, julgado pelo Colegiado dessa 17ª Câmara Cível.

          RECURSO PREJUDICADO.

          Agravo de Instrumento Décima Sétima Câmara Cível
          Nº 70080783566 (Nº CNJ: 0050265-35.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          PANAMBRA SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA AGRAVANTE
          PEDRO GRALA AGRAVADO
          VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          PANAMBRA SUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da Tutela Antecipada em Caráter Antecedente proposta por PEDRO GRALA e também em desfavor também de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., assim decidiu:

                  “(...) NESSES TERMOS, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em caráter antecedente, para o fim de DECRETAR o desfazimento do negócio jurídico envolvendo as partes e determinar a restituição simples do valor de R$ 84.206,00 pagos ao requerido, devidamente corrigido pelo IGPM a contar da data da nota fiscal e com juros de 1% ao mês a contar da data da intimação dessa decisão, determinando que sejam os autos apensados ao processo nº 001/1.18.0124188-1, DETERMINANDO que a requerida se abstenha de efetuar cobrança de valores de depósito durante o período em que o veículo estiver depositado com ela” (...).

                  Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a parte autora da ação distribuiu outra demanda no Foro Regional de Sarandi, sob nº 001/1.18.0124188-1, cujo despacho inicial, em 29/11/2018, intimou o agravado para trazer cópia da declaração de imposto de renda para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, o qual restou indeferido. Insatisfeita, refere que a parte agravada ajuizou nova demanda, com mesmos pedidos, em 20/12/2008, no Foro Central, no regime de plantão, sem observância da prevenção, competência e litispendência. Salienta que, posteriormente, foi reconhecida a conexão e reunidos os processos no Foro Regional. No mérito, registra da impossibilidade da tutela provisória concedida, tendo em vista que rescindiu o negócio jurídico liminarmente, sem contraditório, sem atentar para o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Aduz que a agravada intenta ação completamente descabida, inclusive, sequer se trata de feito antecedente, uma vez que o principal já havia sido protocolado no Foro Regional de Sarandi. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida.

                  Recebido o agravo de instrumento, foi deferido o efeito suspensivo. Determinada a intimação das agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso.

                  Sobreveio contrarrazões apenas do agravado Pedro Grala.

                  É o relatório, sucinto.

                  Decido.

                  Antes de adentrar ao mérito da lide, vislumbro questão prejudicial ao julgamento do presente recurso pelo Colegiado.

                  Conforme já mencionado na decisão que recebeu o presente agravo de instrumento, contra a decisão que ora recorre a parte agravante, isto é, que deferiu a tutela antecipada em caráter antecedente em prol do agravado Pedro Grala, foi interposto outro agravo de instrumento pela outra parte (Volkswagen), tombado sob nº 70080366446, de minha relatoria, julgado na sessão da 17 Câmara Cível de 28 de março de 2019, que restou com a seguinte ementa:

                          agravo de instrumento. tutela antecipada requerida em caráter antecedente. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REJEIÇÃO. tutela concedida. ajuizamento anterior de ação redibitória cumulada com indenização. ocorrência de litispendência. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

                          - Preliminar contrarrecursal de irregularidade na representação da parte

                          agravante que não merece acolhimento, tendo em vista que todos os documentos necessários estão carreados aos autos eletrônicos.

                          - Constada hipótese de litispendência, já que a parte repete ação idêntica, havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos com outra demanda, mister a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor dos arts. 337, VI, §§ 1º a e 485, V, ambos do CPC.

                          - Parte que ajuíza Tutela Antecipada em Caráter Antecedente no Plantão Forense quando já distribuída Ação de Conhecimento com mesmos pedidos, partes e causa de pedir em Foro Regional, acarreta incidência da litispendência, devendo prosseguir a demanda naquela que primeiro foi registrada ou distribuída.

                          - Parte agravada que, embora alegue receber apenas a bolsa doutorado, possui patrimônio elevado, nos termos de sua declaração de imposto de renda juntada aos autos, incompatível com a benesse. Gratuidade de justiça revogada.

                          PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

                          Portanto, considerando que a decisão recorrida é a mesma do agravo de instrumento acima citado, assim como as partes envolvidas são as mesmas, nada restando a ser decidido, verifico que há perda de objeto do presente recurso, cuja análise resta prejudicada.

                          DISPOSITIVO.

                          Diante do exposto, julgo prejudicada a análise deste agravo de instrumento, em razão do julgamento do agravo de instrumento tombado sob nº 70080366446, perante o Colegiado da 17 Câmara Cível.

                          Comunique-se a decisão ao Juízo de 1º Grau.

                          Intimem-se.

                          Porto Alegre, 24 de abril de 2019.

                          Des. Gelson Rolim Stocker,

                          Relator.

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