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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70080901317 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70080901317_35ab0.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JBSJ

Nº 70080901317 (Nº CNJ: 0062040-47.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          embargos de declaração. apelação cível. DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos com o único intuito de prequestionamento.

          O sistema processual vigente não admite a interposição de embargos de declaração para fins de sanar eventual error in judicando. Da mesma forma não prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração com o único intuito de prequestionamento, devendo ser comprovada a presença de algum dos elementos do art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Precedentes jurisprudenciais.

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME.

          Embargos de Declaração Segunda Câmara Cível
          Nº 70080901317 (Nº CNJ: 0062040-47.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          IBRAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATI EMBARGANTE
          MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. Ricardo Torres Hermann.

          Porto Alegre, 24 de abril de 2019.

          DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

          Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão negando provimento ao agravo de instrumento apresentado por Ibrama – Instituto Brasileiro de Apoio a Modernização Administrativa (nº 70080080740), conforme ementa que transcrevo a seguir (fls. 155-160):

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

                  Embora não se negue ser possível o reconhecimento de imunidade tributária através de exceção de pré-executividade, o fato é que os documentos dos autos não se demonstram suficientes para comprovar a existência desta. Assim, havendo necessidade de dilação probatória, é equivocada a interposição do referido incidente processual (enunciado da Súmula nº 393 do STJ), sendo caso de ser mantida a decisão hostilizada.

                  NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

                  Em suas extensas razões de recorrer (fls. 04-21) a parte embargante pleiteou a manifestação sobre a aplicabilidade do disposto nos artigos 150, VI, n e § 4º, da CF, art. 14 do CTN e artigos 11, 489, § 1º, IV, 373, II, do CPC para fins de prequestionamento. Concluiu requerendo o provimento do recurso a fim de que seja prequestionada a matéria apontada.

                  Tempestivo (fls. 163/167), sem preparo em razão de ausência de previsão legal, vieram os autos conclusos.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

                  Inicialmente, sobre os casos em que é possível a interposição de embargos de declaração, o art. 1.022 do CPC prevê o seguinte:

                      Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

                      I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

                      II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

                      III - corrigir erro material.

                      Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

                      I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

                      II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

                      Esclarecido isto, necessário dizer que o Código Processual vigente não criou a possibilidade de interposição de embargos de declaração prequestionadores, sendo obrigatória a presença de ao menos um dos elementos do art. 1.022 do CPC, a saber: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

                      Dito isto, embargos de declaração não se prestam para discutir negativa eventualmente equivocada de aplicação/vigência de dispositivo legal, ou seja, eventual error in judicando. Sobre o tema cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

                          AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

                          1. Não há violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. In casu, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material.

                          2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição.

                          [...]

                          6. Agravo Interno não provido.

                          [grifei]

                          Da mesma forma não se admite a interposição de embargos de declaração com o único intuito de prequestionamento, devendo ser provado pela parte embargante a presença de um dos elementos do art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Lembro que o recurso manejado não se presta para rediscussão do mérito do acórdão.

                          Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado da seguinte forma:

                              PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

                              [...]

                              III - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

                              IV - Embargos de declaração não conhecidos.

                              (EDcl no AgInt nos EAREsp 939.800/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 09/10/2018)

                              AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ACLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES. NECESSIDADE DE EMBASAMENTO EM UMA DAS HIPÓTES CONTIDAS NO ARTIGO 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO SEGUNDO AS REGRAS DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL.

                              1. Ainda quando prequestionadores, os embargos de declaração só são conhecidos em caso de omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material.

                              2. [...].

                              5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

                              ( AgRg no REsp 658.039/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/04/2012)

                              [grifei]

                              De fato, tanto o antigo Código Processual Civil antigo como o vigente não criaram a possibilidade de interposição de embargos de declaração com o único intuito de prequestionamento, devendo, para que seja admitido o recurso, ser demonstrada a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

                              No caso, a parte embargante não apontou a ocorrência de qualquer um dos elemento do art. 1.022 do CPC, não merecendo ser conhecido do recurso.

                              Ante o exposto, voto em não conhecer dos embargos de declaração por não preencherem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC.


                              Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).

                              Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                              DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70080901317, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

                              Julgador (a) de 1º Grau:

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