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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70080901317 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 70080901317 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 26/04/2019

Julgamento

24 de Abril de 2019

Relator

João Barcelos de Souza Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70080901317_35ab0.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS COM O ÚNICO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO.

O sistema processual vigente não admite a interposição de embargos de declaração para fins de sanar eventual error in judicando. Da mesma forma não prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração com o único intuito de prequestionamento, devendo ser comprovada a presença de algum dos elementos do art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Precedentes jurisprudenciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70080901317, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713190934/embargos-de-declaracao-ed-70080901317-rs