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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080994304 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080994304_0a9fa.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JLD

Nº 70080994304 (Nº CNJ: 0071339-48.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. abandono, negligÊncia e ausÊncia ao dever de guarda e cuidado com a filha. PAIS COM HISTÓRICO DE USO DE DROGAS. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. TENTATIVA INEXITOSA DE MANTER A MENINA no núcleo familiar, SENDO IMPERATIVA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

          Apelação Cível Sétima Câmara Cível
          Nº 70080994304 (Nº CNJ: 0071339-48.2019.8.21.7000) Comarca de Rio Grande
          F.C.R.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO
          A.S.D.

          ..

          INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

          Porto Alegre, 24 de abril de 2019.

          DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

          Presidente e Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE E RELATOR)

          Cuida-se de recurso de apelação interposto por FELIPE CR, inconformado com a sentença que, nos autos da ação de destituição do poder familiar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou procedente o pedido e destituiu o poder familiar do apelante e de ALINE SD, sobre a menor Sophia DR (fls. 167-174 e verso).

          Em suas razões, o apelante, por meio de defesa constituída, insiste que não é o caso de destituir o poder familiar em relação à filha. Verbera que os fatos não se deram na maneira como descritos na inicial, uma vez que apesar do uso de substâncias entorpecentes, possui plenas condições de reassumir a responsabilidade pela infante. Diz que zela pela filha e se preocupa com seu bem-estar. Discorre sobre o direito da criança em permanecer no seio de sua família. Assim, destaca que a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a manutenção da criança junto aos pais biológicos. Pede a reforma da sentença, a fim de que seja mantido o poder familiar sobre a filha (fls. 180-186).

          Com as contrarrazões (fls. 192-195), o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 201-205 e verso).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE E RELATOR)

          Em que pese os argumentos expostos nas razões de apelo, os elementos colhidos ao longo da instrução deste feito não autorizam a reforma da bem lançada sentença, a qual destituiu o poder familiar de FELIPE CR e de ALINE SD sobre a filha Sophia DR, nascida em 17-05-2016.

          A destituição do poder familiar vem regulamentada no art. 1.638 do Código Civil1 e nos artigos 192, 223 e 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

          Na lição de Paulo Nader (in Curso de Direito Civil – Família; vol. 5º; Ed. Forense): “Há formas diversas de abandono: o físico, em que o genitor se desfaz do filho; o assistencial, quando deixa de prover as necessidades de sustento e saúde; o intelectual, ao não encaminhá-lo à escola; o moral, quando não proporciona atenção, carinho ao filho, desconsiderando o vínculo no plano da afetividade”... (sublinhei).

          A suspensão ou destituição do poder familiar, embora medida excepcional, é justificável nas hipóteses em que “o abuso ou inobservância dos deveres paternos vão ao ponto de atentar contra os valores e os direitos fundamentais dos filhos cuja integridade aos pais incumbia preservar e desenvolver” (WILSON DONIZETI LIBERATI, in Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 3ª ed., São Paulo: Malheiros, 1995, p. 134).

          Pois bem. É inegável, diante do farto material probatório, que os pais de Sophia não possuem condições de exercer paternidade/maternidade responsável pela menina, descumprindo, inevitavelmente, os deveres inerentes ao poder familiar. O caso começou a ser acompanhado pelo Conselho Tutelar quando Aline deixou a menina aos cuidados do então namorado – e usuário de drogas, Jackson de 17 anos de idade, o qual procurou o Conselho Tutelar para entregar a infante. A partir daí, apurou-se que Aline era usuária de drogas e Felipe estava internado na Comunidade Terapêutica Prosseguir para tratamento contra drogadição, também. Durante a investigação, Aline e Felipe voltaram a viver juntos, mas negligenciaram novamente a menina, pois Felipe voltou a ser internado e Alinde entregou a menina para Jackson. Aliás, nesse aspecto, os fundamentos elencados na sentença explanam e exaurem a questão posta à apreciação, motivo pelo qual as adoto como razões de decidir e com o que evito desnecessária repetição, verbis:

          “De plano, vejo que a menina Sophia encontrava-se em situação de risco na companhia dos pais, os quais possuem envolvimento com drogas, não possuem residência fixa, não adotam postura protetiva e não revelam ter condições de (re) assumir a responsabilidade pela filha.

          Percebe-se que a menina foi abandonada afetivamente e materialmente pelos requeridos há longa data, além de ter sido submetida a situação de negligência desde tenra idade.

          A protegida encontra-se acolhida institucionalmente na instituição Lar Maria Carmem e permanece na instituição até o presente momento.

          Na audiência de instrução e julgamento, o requerido Felipe CR declarou que “não sabe como a filha foi parar no abrigo”. Afirmou que é a segunda vez que a filha é acolhida. Declarou que estava internado para dependência química, porém, ficou três meses, saiu da comunidade e retirou a filha do abrigo. Asseverou que abandonou o tratamento na comunidade Prosseguir para retirar a filha do abrigo. Declarou que ficou com a filha por 21 dias e, depois, sentiu-se fraco, “tinha medo de cair” pois não tinha terminado o tratamento, pediu que Aline cuidasse da filha até que terminasse o tratamento. Afirmou que não sabia que não podia permitir que a Aline cuida-se da filha para que pudesse retomar o tratamento na Fazenda. Declarou que deseja retomar a guarda da filha e sua família vai lhe ajudar financeiramente; não querem ajudar a “cuidar” dela. Afirmou que precisava que ela ficasse no abrigo até que concluísse o tratamento. Declarou que sua genitora vai alugar uma casa para que possa morar com a Sophia. Afirmou que sempre cuidou dela e, por isso, está lutando por ela; é a única pessoa em condições de cuidar da Sophia. Os familiares lhe ajudarão pagando o aluguel e a creche até que possa se organizar e conseguir um trabalho. Declarou que a avó paterna não possui condições de cuidar da Sophia. Asseverou que Aline não possui condições de cuidar da filha porque ela continua no uso. Afirmou que a filha entrou no abrigo quando tinha 01 ano e 04 meses. Afirmou que morou junto com ela até os oito meses de vida, depois não aguentou mais a situação, abandonou a Aline, saiu da casa dela, ela se juntou com “guri de 17 anos”. Afirmou que somente conseguia ver a filha quando a Aline deixava. A requerida não tinha endereço certo. Declarou que está realizando visitas à filha nas quartas-feiras. Afirmou que a avó paterna também realiza visitas à menina na instituição. Declarou que necessita concluir o tratamento de 01 ano de internação. Asseverou que assim que terminar o tratamento está com trabalho garantido; pediu para segurarem a vaga para ele.

          Por sua vez, a requerida Aline SD declarou que, na audiência anterior, falou que ia ao banheiro, porém, “ficou com medo”, não pensou e foi embora. Declarou que está ciente da destituição do poder familiar, porém, não concorda, é mãe e ama a filha. Reconhece que não deveria ter deixado a filha com ninguém. Afirmou que a filha já esteve na Casa de Passagem por duas vezes. Declarou que está morando sozinha no bairro Bernadete, mudou-se há cerca de duas semanas. Afirmou que pretende realizar curso de manicure. Declarou que, no momento, não está trabalhando. Não tem mais contato com o Jackson. Declarou que concretamente não está fazendo nada para reverter a situação. Não sabe quanto tempo faz que a Sophia está acolhida. Afirmou que visitou a filha cerca de sete vezes na instituição. Declarou que era usuária de drogas desde os 14 anos de idade, usa cocaína e não está usando há cinco semanas; parou de usar por conta própria. Não teve abstinência. Afirmou que a filha Isabele conta com 06 anos de idade, está na guarda da avó materna, nunca buscou retomar a guarda porque a filha está bem cuidada. Declarou que pretende retomar a guarda da Sophia, porém, não quer retomar a guarda da Isabele porque esta já está acostumada com os avós. Reconhece que tem dificuldade em aderir aos tratamentos, porém, desta vez, vai aderir, vai fazer o tratamento. Declarou que concorda que o Felipe assuma a guarda da filha. Afirmou que não está tendo contato com o Felipe.

          A conselheira tutelar Tatiane B declarou que quem cuida do caso é a colega Tatiane Mirapalheta, porém, recorda ter atendido uma denúncia durante o plantão. Afirmou que a denúncia era de que a criança estava na rua e a mãe, aparentemente, estava drogada; foi uma denúncia anônima. Declarou que foram até a residência e não constataram nada de anormal; a criança estava dentro de casa. Afirmou que passaram no Colegiado que, na primeira vez, a genitora tinha deixado a criança nas mãos de terceiro, que contava com 17 anos de idade, a genitora não retornou e levaram à Casa de Passagem.

          Daniela OS, conselheira tutelar, declarou que atendeu a Aline quando ela era adolescente, tinha 17 anos de idade na época. A Aline havia tido uma overdose. Afirmou que estava de plantão quando ligaram para o Conselho Tutelar informando que uma mãe havia largado uma criança e não queria ficar com ela. Declarou que os colegas que atendem no BGV foram até o local e levaram a criança para a Casa de Passagem. A genitora foi na Casa de Passagem, a depoente deu as orientações para ela e, posteriormente, a menina foi entregue ao pai. Declarou que a genitora deixou a criança lá porque ia usar drogas.

          A conselheira tutelar Tatiane M declarou que a equipe do CREAS relatou que fez visita domiciliar e constatou que a menina estava na companhia da mãe. Afirmou que a menina anteriormente estava na Casa de Passagem e havia sido liberada para o pai, o qual seria auxiliado pela mãe, avó da Sophia. Declarou que conversaram com a avó paterna e esta informou que o Felipe tinha tido uma recaída. Afirmou que levaram a menina à Casa de Passagem. A menina, segundo a mãe, estava na Henrique Pancada em um ponto de tráfico e, por isso, a genitora havia “assumido” a menina. Declarou que a avó paterna declarou que não tinha condições de ficar com a Sophia por medo da Aline e porque o filho estava na comunidade para tratamento.

          A assistente social da instituição Lar Maria Carmem, sra. Karoline F, declarou que a Sophia está acolhida há cerca de sete meses. Afirmou que a criança já havia passado pela Casa de Passagem, foi liberada em favor do pai e, posteriormente, retornou à Casa de Passagem e foi acolhida institucionalmente. Declarou que o motivo do acolhimento foi a negligência dos pais, principalmente da Aline, abandono e o não oferecimento de cuidados básicos à menina. A genitora é usuária de drogas e o genitor está em tratamento contra drogadição. Afirmou que investiram na genitora Aline, porém, ela era usuária, agitada e não “ouvia” as orientações. A genitora admite que está em uso. A requerida ficou cerca de 40 dias sem fazer visita à filha e, posteriormente, foi embora para Santa Catarina com o companheiro Jackson, o qual é menor de idade, não trabalha e possui envolvimento com tráfico de drogas e furtos. Asseverou que, desde o início, investiram nela porque o Felipe estava internado. A requerida realizava visitas de forma irregular à filha; não eram constantes as visitas. Afirmou que a avó da menina declarou que a Aline ficava “chapada” e, por isso, não realizava as visitas. Declarou que há grande conflito entre a Alda (avó de Sophia) e a Aline, a qual agride fisicamente a mãe Alda. Afirmou que investiram na avó materna, porém, esta não possui condições de assumir os cuidados seja por questões físicas, emocionais ou de saúde. A avó já cuida da outra filha da Aline, a Isabele. Declarou que, conversaram com a tia paterna Suelem e com a avó paterna, porém, estas possuem conflito com a requerida, tinham medo e declararam que não tinham condições de cuidar da Sophia. A genitora não realizava visitas regulares à filha. Declarou que conversaram com o Felipe, o qual era usuário, está em tratamento, porém, perceberam que ele foi negligente com a filha, haja vista que podia ter feito algum movimento no sentido de evitar o acolhimento. Aduziu que os genitores juntos não conseguiram cuidar da filha. O genitor está fazendo visitas à filha nas quartas-feiras. Declarou que a genitora não revela condições de assumir a responsabilidade pela filha. Afirmou que o genitor demonstra que quer ficar com a filha, demonstra ter planos, porém, conversaram com ele no sentido de que precisam ter calma e ele precisa concluir o tratamento. Declarou que, no momento, é cedo para definir se o genitor terá condições de assumir a filha, ele quer melhorar, porém, é necessário considerar o histórico. Afirmou que a Sophia reconhece o requerido como pai e existe carinho entre eles.

          O psicólogo Aluísio FM declarou que a menina foi acolhida pelo fato dos genitores serem usuários de drogas e colocarem a menina em situação de risco. A menina já esteve anteriormente na Casa de Passagem, foi liberada em favor do pai, porém, retornou à Casa de Passagem e foi acolhida na instituição Lar Maria Carmem. Afirmou que a genitora admitiu ser usuária de cocaína e maconha e, inclusive em determinada ocasião, colocou fogo na própria casa e declarou que estava sob o efeito de drogas. O genitor está em tratamento contra drogadição. A genitora continua em uso de drogas, está correndo risco de vida por dívidas de drogas. A requerida não aceita tratamento e nenhum outro encaminhamento. Afirmou que a tia paterna Suelem e a avó paterna não revelam interesse em assumir a guarda da Sophia pelo fato da Aline ser agressiva. Afirmou que a Aline, inclusive, invade a casa da mãe e bate nela. A avó materna também não possui condições de cuidar da Sophia e já está com a guarda da outra neta, também, filha da Aline. Declarou que o genitor foi autorizado pela comunidade a sair e ir visitar a filha na instituição, ficou acertado dia específico e horário. O genitor nas visitas apresenta ser calmo e carinhoso, porém, no momento, não tem como se posicionar se ele possui condições de assumir os cuidados. Afirmou que o genitor já está realizando o quarto tratamento contra drogadição já passou pela comunidade Esquadrão, Vida Nova e, agora, está na Prosseguir, pela segunda vez. Declarou que a Comunidade havia impedido a saída dele para ir visitar a filha, porém, posteriormente, autorizaram a saída para realizar visitas na instituição Maria Carmem. Disse que o genitor afirma desejar retomar a guarda da filha e se reestruturar. Esclareceu que o tratamento geralmente leva um período de 09 a 12 meses de internação. Afirmou que, após a conclusão do tratamento, precisam trabalhar o genitor para que possa assumir a responsabilidade. Declarou que a menina possui como opção o pai ou a adoção; não existe outro familiar interessado em assumir a guarda.

          A testemunha Bruno BF declarou que é vizinho do requerido e já fez atendimento no sentido de lhe auxiliar juridicamente. Afirmou que o genitor falou que realizaria tratamento para retomar a guarda da filha. Declarou que o genitor realiza visitas à filha na instituição. Não conhece a Aline.

          Iara CD declarou que é amiga da mãe do requerido. Afirmou que o Felipe era um bom pai e era carinhoso. Conhece a Aline. Não tem conhecimento de que eles entregaram a menina para terceiros. Afirmou que o Felipe realiza visitas à filha.

          Por fim, a testemunha Nilza MR declarou que eles cuidavam bem da Sophia. Ela tinha aspecto de ser bem cuidada. Nunca viu falar que fossem usuários de drogas. Afirmou que sabe que ele está em uma clínica. Afirmou que o Felipe é um bom pai e, também, é um bom filho. Declarou que faz tempo que não vê a menina.

          Analisando a prova oral em conjunto com a documentação acostada ao feito, percebe-se que a criança encontrava-se em situação de risco na companhia dos pais, os quais revelam forte envolvimento com drogas, na medida em que ambos são usuários de drogas, sendo que a genitora não adere aos encaminhamentos propostos, não possui residência fixa e não revela condições de assumir a responsabilidade pela filha, o que, também, não revela o genitor, o qual, embora alegue realizar tratamento contra drogadição em comunidade terapêutica, já esteve internado quatro oportunidades, em distintas instituições, porém, nunca concluiu os tratamentos iniciados e, até o momento, segundo farta documentação acostada aos autos, não está organizado para assumir os cuidados da filha.

          Neste ponto, destaco que, em momento anterior, a menina foi afastada da companhia da mãe, encaminhada à Casa de Passagem e, posteriormente, liberada em favor do genitor, sr. Felipe, porém, este não conseguiu permanecer com a responsabilidade pela criança, a qual foi abandonada por ele e exposta a nova situação de risco na companhia da mãe, que, segundo a prova oral colhida no feito, é usuária contumaz de entorpecentes. Há referência de que a genitora, em determinada ocasião, sob o efeito de drogas, ateou fogo na própria residência, o que revela, inclusive, incapacidade de cuidar de si mesma.

          Quanto ao requerido Felipe, consigno que, analisando a documentação acostada ao feito em conjunto, mormente com a ata da audiência concentrada realizada no dia 24/10/2018 (fls. 162/163v), verifica-se que comparecerem na audiência o coordenador e a psicóloga da Comunidade Terapêutica onde estava acolhido o requerido e, na oportunidade, declararam que no dia 03 de agosto de 2018 o Felipe abandonou a Comunidade Terapêutica e no dia 19 de setembro de 2018 retornou à instituição para fazer o reacolhimento.

          O genitor teria declarado à equipe técnica da comunidade que “não consegue abandonar a droga”.

          Ainda, afirmaram que, com o retorno do Felipe, o período de tratamento recomeça e, no mínimo, ele precisará ficar acolhido por mais 01 ano, ou seja, a previsão de conclusão do tratamento é aproximadamente 19 de setembro de 2019, ou seja, falta, no mínimo, 09 meses para conclusão, pensando na melhor hipótese em que não ocorrerá abandono do tratamento por parte do requerido, o que não é incomum acontecer, haja vista o histórico do requerido em outras comunidades, histórico este trazido pelo psicólogo Dr. Aluísio Firmo, o qual, além de trabalhar na instituição Lar Maria Carmem, também trabalha em Comunidade Terapêutica.

          Neste contexto, em que a genitora não revela condições de assumir a responsabilidade pela filha, considerando que permanece em situação de extrema drogadição, sem adesão aos encaminhamentos e tratamentos propostos somada a inexistência de membro da família extensa em condições e com interesse em assumir o encargo sendo, portanto, o requerido a “única opção” para um eventual desacolhimento, entendo que, diante da documentação acostada em conjunto com a prova testemunhal, inviável permitir que a protegida aguarde eventual conclusão do tratamento contra drogadição do genitor, que já desistiu diversas vezes do tratamento, para posteriormente ser o requerido trabalhado (não se sabe por quanto tempo) para uma possível organização com o intuito de reassumir a responsabilidade pela filha, a qual está acolhida há 01 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias, haja vista que ingressou na instituição Lar Maria Carmem no dia 23/11/2017 (decisão, fls. 30/30v). A menina conta com 02 (dois) anos e 07 (sete) meses, considerando que nasceu em 17/05/2016 (fl. 29).

          Concretamente, a protegida não pode ficar aguardando que o genitor, um dia, não se sabe quando, sinta-se apto para assumir a sua responsabilidade de pai.

          Ademais, não se pode deixar de ressaltar que a família extensa não se revelou interessada em assumir os cuidados pela criança, sendo que, inclusive, a tia paterna, sra. Suelem, e a avó paterna, sra. Darleni, compareceram na audiência concentrada e declararam, expressamente, não terem interesse e nem condições de assumir a responsabilidade pela menina, bem como declararam que não há outro membro da família extensa interessado em assumir a guarda (ata de audiência, fls.162/163v), o que revela a desnecessidade de realização de estudo social, como requerido em sede de contestação.

          Outrossim, ressalto que, embora não se desconheça que o genitor, em que pese internado na Comunidade Terapêutica, solicitou autorização à coordenação da comunidade para sair da instituição a fim de visitar a filha que se encontrava acolhida, restou autorizado e acordado que realizaria visitas semanais (quartas-feiras), o que, realmente, estava ocorrendo em um primeiro momento, conforme documentação acostada às fls. 130/134, porém, na última audiência concentrada, sobreveio a informação de que o genitor não estava mais realizando visitas à filha; nem a genitora.

          Neste contexto, em que os pais não estavam realizando visitas à filha, a mãe continuava sendo usuária de drogas, “andava pela rua” e não teve adesão a qualquer tratamento somado ao fato de que o genitor abandonou o tratamento na comunidade terapêutica e, ainda, por não existir membro da família extensa interessado em assumir a responsabilidade pela menina, diante do parecer favorável do Ministério Público, restou deferido o pedido da equipe técnica da instituição de suspensão das visitas dos genitores à filha, bem como dos demais membros da família extensa. A Defensoria Pública não concordou com a suspensão e interpôs Agravo de Instrumento, o qual restou distribuído sob o nº 70079720991, visando à modificação da decisão.

          Outrossim, inviável desconsiderar que, embora a psicóloga da Comunidade Terapêutica, Dra. Magda BM, tenha firmado laudo, datado de 28/07/2018, consignando o avanço do requerido no tratamento (fl. 123), na audiência concentrada, realizada em 24/10/2018, a psicóloga declarou que aquele laudo era viável, se o requerido tivesse dado continuidade ao tratamento, o que não ocorreu, na medida em que, logo após o laudo favorável, em 03/08/2018, o genitor abandonou o tratamento, o que trouxe prejuízo à estratégia de reintegração familiar.

          Ainda, importante consignar que a psicóloga declarou, na audiência concentrada, que “o genitor não possui condições nem de cuidar de si mesmo.

          Vê-se, portanto, que o genitor conseguiu manipular a psicóloga da Comunidade Terapêutica e, assim que obteve um laudo favorável para juntar no processo, abandonou o tratamento.

          Efetivamente, a prova oral ratifica a conclusão da documentação acostada ao feito, mormente a ausência de condições dos requeridos em cuidar da filha, portanto, inviável o pedido de realização de nova avaliação psicológica e/ou social.

          Deste modo, percebe-se que, ao contrário do sustentado pela defesa do requerido Felipe, todas as possíveis tentativas de organização do genitor para reassumir a responsabilidade pela menina foram adotadas, bem como houve efetivo investimento na família extensa, porém, não foram encontrados membros da família interessados em assumir o encargo e o genitor não revela segurança de que concluirá o tratamento e, em caso de conclusão do referido tratamento, não se pode assegurar que tenha condição psicológica e organização para ofertar os cuidados necessários à filha, mormente, porque, em momento anterior, como já referido, esteve com guarda da menina, recaiu nas drogas, entregou-a para a genitora, que é usuária de cocaína, permitindo, com tal postura, que a filha fosse submetida a nova situação de risco e encaminhada à Casa de Passagem, pela segunda vez, restando acolhida institucionalmente há mais de um ano”.

          Sobre a imprescindibilidade da perda do pátrio poder quando resulta evidente a ausência ao dever de guarda e cuidado aos filhos, precedentes desta Câmara:

          APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO PELOS GENITORES DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. 1. Cabível a destituição do poder familiar imposta aos genitores que não cumpriram com os deveres insculpidos no art. 1.634 do CC e nos arts. 227 e 229 da CF, porquanto não apresentam condições de cuidar, proteger e se responsabilizar pelo filho. 2. Determinada a perda daquela, a fim de que as crianças possam ser inseridas em família substituta, e possam desfrutar de uma vida saudável. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077686459, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/06/2018).

          DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DA GENITORA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. Se a genitora não possui as mínimas condições pessoais para cuidar do filho, jamais tendo exercido de forma adequada a maternidade, mantendo-o em constante situação de risco, torna-se imperiosa a destituição do poder familiar, a fim de que o menor, que se encontra abrigado possa ser inserido em família substituta e desfrutar de uma vida melhor, mais equilibrada e saudável. 2. Provada a completa negligência com que foi tratado o filho pela genitora e o estado de abandono a que foi relegado, configurada está a situação grave de risco, constituindo conduta ilícita que é atingida na órbita civil pela sanção de destituição do poder familiar. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70077644649, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/06/2018).

          APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRECEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. É válida a citação realizada por edital, tendo sido envidados todos os esforços possíveis para localização da apelada, residente em endereço desconhecido para o autor. Não há cogitar cerceamento de sua defesa, considerando que lhe foi devidamente nomeada curadora especial, atuante no feito. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS ADOLESCENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. Em cotejo com o princípio da prevalência da família natural, não há olvidar princípio maior que norteia o direito posto em liça, qual seja, o do bem-estar dos menores. Situação de fato em que as crianças foram acolhidas institucionalmente quando verificada situação de risco decorrente da conduta negligente da genitora, que apresenta extenso histórico de intervenções dos órgãos de proteção auxiliares do Juizado da Infância e da Juventude que resultaram inexitosas, culminando na destituição do poder familiar. Outrossim, além de inexistirem familiares próximos aptos a assumirem a guarda dos adolescentes, eles manifestaram o desejo de permanecer na instituição onde estão acolhidos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077366540, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 20/06/2018).

Nesse contexto, plenamente delineado nos autos a ausência de condições dos pais na assistência à filha, uma vez que o ambiente familiar estava caracterizado pela instabilidade emocional e abandono, negligenciando quanto à permanência da menina em ambiente precário. Também ressalto que houve tentativa de reinserção da criança no núcleo familiar, sem êxito, não existindo outro caminho senão a destituição do poder familiar a fim de assegurar o interesse da infante, a qual, acertadamente, já foi encaminhada à adoção.

Isso posto, nego provimento ao apelo.

É como voto.


Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70080994304, Comarca de Rio Grande: "NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FULVIA BEATRIS GONCALVES DE SOUZA

1 Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

2 Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.

3 Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

4 Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.