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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080747066 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA E SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO.

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Processo
AC 70080747066 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA E SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO.
A pretensão de invalidade de partilha de bens extingue-se em um ano, consoante art. 2.027 do Código Civil. Marco inicial do prazo é a data do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70080747066, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/04/2019).