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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080877913 RS

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ANULATÓRIA DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO.

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Processo
AC 70080877913 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ANULATÓRIA DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO.
O prazo previsto no art. 2.027 do Código Civil não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do Direito das Sucessões. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080877913, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/04/2019).