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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70080160930 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70080160930 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 26/04/2019

Julgamento

11 de Abril de 2019

Relator

Newton Brasil de Leão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080160930_7939b.doc
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. ARTIGO INCISO IX DA LEI Nº 8.137/90. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. INDISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A ATESTAR A IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO APREENDIDO PARA O CONSUMO HUMANO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. RÉU QUE POSSUÍA REGISTRO DO ARMAMENTO, GUIA DE TRÁFEGO E DECLARAÇÃO DE HABITUALIDADE EM CLUBE DE CAÇA DE TIRO. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. APELOS DEFENSIVOS PROVIDOS E APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.

( Apelação Crime Nº 70080160930, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 11/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713188200/apelacao-crime-acr-70080160930-rs

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