29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70080160930 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70080160930 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Newton Brasil de Leão
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Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. ARTIGO 7º INCISO IX DA LEI Nº 8.137/90. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. INDISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A ATESTAR A IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO APREENDIDO PARA O CONSUMO HUMANO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. RÉU QUE POSSUÍA REGISTRO DO ARMAMENTO, GUIA DE TRÁFEGO E DECLARAÇÃO DE HABITUALIDADE EM CLUBE DE CAÇA DE TIRO. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. APELOS DEFENSIVOS PROVIDOS E APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.
( Apelação Crime Nº 70080160930, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 11/04/2019).
