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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70080443583 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/04/2019
Julgamento
18 de Abril de 2019
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080443583_2e0ac.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

PSS

Nº 70080443583 (Nº CNJ: 0016267-76.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO.

          NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento Décima Sétima Câmara Cível
Nº 70080443583 (Nº CNJ: 0016267-76.2019.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
ANDERSON LUIS SIDRA OLIVEIRA AGRAVANTE
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ELDORADO AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker e Des.ª Liége Puricelli Pires.

Porto Alegre, 18 de abril de 2019.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON LUIS SIDRA OLIVEIRA (fls. 04-11) em face de decisão de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária (fl. 39), nos autos de “ação anulatória c/c reparação de danos materiais” movida contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ELDORADO:

          O documento acostado é unilateral e nada prova. A parte autora não acostou declaração de IR e nem documentos emitidos por profissional contador. Não demonstrou que é pessoa pobre, que não possui automóveis, imóveis, etc. Ainda, é profissional com formação superior, que tem capacidade financeira para realização de curso de especialização em outro Estado da Federação. Neste quadro, por ausência de prova de necessidade, indefiro o benefício da gratuidade da justiça. Intime-se para pagamento das custas de distribuição, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

          Em suas razões recursais, o agravante alega que ainda não se estabilizou em sua atividade de advogado, não auferindo ganhos consideráveis. Refere que sua renda o enquadra em faixa de isenção de imposto sobre a renda. Requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

          O pedido de efeito suspensivo foi deferido.

          Contrarrazões apresentadas.

          Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do novo Código de Processo Civil, considerada a adoção do sistema informatizado.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

          Sob a égide da parcialmente revogada Lei n. 1.060/1950, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mostrava-se suficiente a afirmação, pela parte postulante, de que não possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

          Outra, aliás, não era a orientação da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

          PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

          1 - Consoante entendimento jurisprudencial, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do art. da Lei nº 1.060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

          2 - Recurso provido para conceder aos recorrentes, nos autos da execução, os benefícios da assistência judiciária gratuita. ( REsp 721.959/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 14.03.2006, DJ 03.04.2006 p. 362).

          Não obstante, o caput do art. 5º da referida lei, não revogado pelo NCPC, consoante art. 1.072, III, do novel diploma, faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça quando tiver fundadas razões para tanto, ou seja, diante da ausência do requisito essencial para a concessão do benefício.

          Com efeito, tal entendimento resta mantido com a vigência do novo CPC, que, em seu art. 99, § 2º, denota ser possível ao julgador indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

          É justamente esse o caso dos autos.

          A despeito de o agravante referir perceber rendimentos compreendidos em faixa de isenção declaração de imposto sobre a renda, é advogado militante, patrocinando expressiva quantidade de processos. E isso somente na Comarca de Caxias do Sul, consoante informação obtida no endereço eletrônico desta Corte ( www.tjrs.jus.br).

          De resto, refere o magistrado a quo que o agravante tem capacidade financeira para realização de curso de especialização em outro Estado da Federação, o que sequer foi controvertido.

          Ademais, o valor atribuído à causa é de baixa monta (fl. 24), do que resultará o recolhimento de despesas processuais de menor expressão, não se cogitando que tal circunstância afetará a própria subsistência do agravante e de sua família.

          Com essas considerações, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


          Des. Gelson Rolim Stocker - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70080443583, Comarca de Caxias do Sul: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau:

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