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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080723810 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Altair de Lemos Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080723810_eac82.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ALJ

Nº 70080723810 (Nº CNJ: 0044290-32.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157.

          PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.

          NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A parte apelante ataca os pontos específicos da sentença contra os quais apresenta irresignação nas suas razões de apelação, com exposição de fatos e fundamentos de direito. Preliminar rejeitada.

          APELAÇÃO.

          PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Tendo em vista que o Fundo 157 não possuía prazo de vencimento ou de resgate de quantias, não há falar em prescrição da pretensão de exigir contas. Precedentes desta Corte.

          PRESTAÇÃO DA CONTAS. No caso em exame, é incontroverso o interesse de agir do titular de investimento no Fundo 157 na ação em que postula a prestação de contas das aplicações efetivadas. Todavia, tendo em vista que a parte ré apresentou apenas informações referentes aos 3 (três) últimos anos, contados da data do ajuizamento da presente demanda e, ainda, de forma diversa da pretendida, cabe o desprovimento do apelo. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

          Apelação Cível Vigésima Quarta Câmara Cível
          Nº 70080723810 (Nº CNJ: 0044290-32.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          ITAU UNIBANCO S/A APELANTE
          JORGE ALBERTO BENDER APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Maraschin dos Santos (Presidente) e Des. Jorge Alberto Vescia Corssac.

          Porto Alegre, 24 de abril de 2019.

          DES. ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Altair de Lemos Júnior (RELATOR)

          Trata-se de apelação interposta por ITAU UNIBANCO S/A da sentença proferida em ação de prestação de contas ajuizada por JORGE ALBERTO BENDER.

          Eis o relatório da sentença:

          “Vistos, etc.

          JORGE ALBERTO BENDER ajuizou Ação de Exigir Contas contra ITAÚ UNIBANCO S.A.. Narrou que, durante o período de 1967 até 1983, optou em razão do Decreto-Lei nº 157/67, em utilizar 10% do valor devido a título de imposto de renda na aquisição de quotas de fundo administrado pelo banco réu, a fim de obter redução no imposto de renda no mesmo percentual, nos termos do art. deste. Afirmou que o valor investido, em janeiro de 1977, foi de Cr$ 138.078,26, representado por quotas, as quais pela força da lei deveriam ser utilizadas pelas instituições financeiras, administradoras do fundo, para aquisição de debentures e/ou ações de empresas, para que fosse propiciado aos investidores o gozo dos lucros obtidos pelos investimentos realizados. Alegou que ficou cerceado em saber qual o destino dado para o seu dinheiro. Rogou que fosse acostado aos autos as contas na forma contábil, com lançamentos em ordem cronológica, créditos e débitos com seus históricos e comprovantes, microfilmagem de todos os extratos do fundo e em quais empresas foram aplicados os valores investidos no Fundo 157. Discorreu acerca da possibilidade de resgate dos valores investidos com acréscimo de juros de mora e correção pelo índice da poupança. Salientou que no decreto mencionado o título não tinha prazo para resgate, retroagindo o dever de prestar contas à data de aquisição da primeira quota. Requereu a total procedência da ação, para prestar as contas e a inversão do ônus da prova. Pediu a tramitação preferencial. Juntou documentos (fls. 16-24).

          Deferida a tramitação preferencial (fl. 25).

          Citado, o banco réu apresentou contestação (fls. 30-51). Resumiu brevemente a inicial. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial e a falta de interesse de agir, visto que o pedido do autor seria amplamente genérico. Arguiu a carência da ação, conforme art. 485, VI, CPC. Alegou a falta de interesse de agir, devido a ofensa ao Resp. Repetitivo nº 1349453/MS. Postulou a incidência da prescrição de 10 anos, de acordo com art. 205 do CC. No mérito, asseverou a improcedência do pedido. Discorreu acerca da dinâmica do Fundo 157. Atestou a incidência da Teoria Supressio. Afirmou a não incidência de correção monetária ou juros de mora sobre os valores disponíveis no fundo. Sustentou a aplicação do princípio da causalidade. Requereu o acolhimento das preliminares, com a extinção da ação, alternativamente, a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 52-63).

          Houve réplica (fls. 65-83).

          Vieram os autos conclusos para sentença.”

          Assim constou no dispositivo:

          “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de exigir contas ajuizada por JORGE ALBERTO BENDER contra ITAÚ UNIBANCO S/A para, em primeira fase, condenar o banco ré a prestar contas relativas aos valores investidos pelo autor no Fundo 157, indicados no documento da folha 17, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, conforme art. 550, § 6º, do CPC.

          Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 800,00, com correção monetária conforme a variação do IGP-M/FGV desde a data da sentença e juros de mora de 12% ao ano desde a data do trânsito em julgado da decisão.”

          Em suas razões, a parte apelante alega inépcia da petição inicial ou ausência do interesse de agir, visto não haver nenhum documento capaz de comprovar seus supostos investimentos e os pedidos presentes serem de modo genérico. Alega prescrição, visto que o investimento fora realizado há mais de 40 anos. Afirma que o prazo prescricional é trienal ou, no máximo, decenal. Requer seja reconhecida a supressio, onde o apelado deixou transcorrer mais de 40 anos de relacionamento negocial para, repentinamentem considerar a necessidade de questionar a administração do fundo de investimento, incorrendo abuso de direito e má-fé. Ainda, postula o reconhecimento da improcedência do pedido de prestação de contas, visto que a natureza do Fundos 157 em cotas de investimento não permite a apresentação de contas em “formato mercantil”, uma vez que não existe relação de crédito e débito. Por fim, alega que o documento apresentado com a defesa supre a necessidade de qualquer prestação de contas, afirmando haver todas informações necessárias.

          Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (fls. 118-131).

          Atendidas as formalidades elencadas nos artigos 931, 934 e 935, todos do Código de Processo Civil, vieram-me conclusos os autos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Altair de Lemos Júnior (RELATOR)

          ADMISSIBILIDADE.

          A nota de expediente de intimação da sentença foi disponibilizada no dia 08/10/2018 (fl. 87), tendo o recurso sido interposto em 30/10/2018 (fl. 89). Assim, dentro do prazo recursal previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, qual seja, de 15 dias.

          Recurso preparado (fls. 110-111).

          Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. Ao seu exame.

          CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR.

          DA ALEGADA INÉPCIA RECURSAL.

          Suscita a parte apelada preliminar de não conhecimento do apelo por ferimento ao Princípio da Dialeticidade.

          Não assiste razão à parte apelada.

          Com efeito, conforme estabelece o art. 1.010 do CPC, a apelação deverá conter, além do nome e da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, os fundamentos de fato e de direito, bem como o pedido de nova decisão.

          Ora, a parte apelante ataca os pontos específicos da sentença contra os quais apresenta irresignação nas suas razões de apelação, com exposição de fatos e fundamentos de direito.

          Destarte, rejeito a preliminar.

          APELAÇÃO

          PRESCRIÇÃO.

          Trata-se de ação de exigir contas na qual a parte autora pretende seja reconhecida a obrigação da parte ré em lhe prestar contas desde o início da relação contratual entabulada entre as mesmas, na administração das cotas do Fundo 157, mediante a colação de documentos comprovando em quais ações e debêntures foram aplicados os valores e, ainda, rendimentos destes títulos de crédito para possibilitar a liquidação de cada cota, até o dia em que elas forem prestadas e/ou data de encerramento da contratualidade.

          A parte ré, por sua vez, alega que a presente ação diz respeito a pretensão do titular de exigir contas e a obter o ressarcimento, na eventualidade de haver dividendos de sociedade anônima, que emerge, de igual modo, de uma relação de administração e gestão de bens alheios. Portanto, o dever de prestar contas, caso existentes, deve ser restrito ao período de 3 anos anteriores ao ajuizamento da ação, qual seja, 03.11.2017, com fulcro no art. 287, II, a, da Lei 6404/1976.

          Tenho que não assiste razão à parte ré/apelante.

          Com efeito, o Fundo 157, conforme informação obtida junto ao site da Comissão de Valores Mobiliários, criado pelo Decreto-Lei nº 157, de 10/02/1967, tratava-se de uma opção dada aos contribuintes de utilizar parte do imposto devido, quando da declaração do Imposto de Renda, na aquisição de quotas de fundos administrados por instituições financeiras de livre escolha do aplicador.

          Tendo em vista que tal opção de investimento não possuía prazo de vencimento ou de resgate de quantias, não há falar em prescrição da pretensão de exigir contas, relativamente aos valores investidos no Fundo 157.

          Nesse sentido:

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. DIANTE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DO RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE JULGA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, É DE SER CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTASEVIDENCIADO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. O FUNDO 157 NÃO POSSUÍA PREVISÃO DE RESGATE, TAMPOUCO DE VENCIMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA, APRECIANDO-SE APENAS O DEVER OU NÃO DO RÉU DE PRESTÁ-LAS. NO CASO CONCRETO, O BANCO QUE GERIA O FUNDO 157 TEM O DEVER DE PRESTAR AS CONTAS, TAL COMO POSTULADO PELO AUTOR. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079810727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 12/12/2018) grifado

                  APELAÇAÕ CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO DE INVESTIMENTO. FUNDO 157. Conhecimento do recurso. Interposição de apelação da decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas. Fungibilidade recursal. Diante deste novo contexto processual, a decisão que estabelece a existência ou não do dever de prestar contas caracteriza-se como decisão interlocutória de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 550, § 5º, combinado com o artigo 220, § 2º, ambos do CPC/15, razão pela qual é atacável via agravo de instrumento. No caso, possível invocar a teoria da fungibilidade recursal para aceitar o processamento da inconformidade. Preliminares. Carência de representação. Não configuração, pois a ação foi promovida pela Sucessão, com indicação de todos os sucessores. Falta de interesse processual. Tratando-se de fundo de investimento administrado pela parte ré, há interesse processual da Sucessão do investidor em exigir contas, devendo ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação. Intimação da CVM. No presente feito a discussão diz respeito unicamente à possibilidade de o investidor exigir contas da administradora do fundo de investimento, nada tendo a ver com a competência da CVM de fiscalizar as atividades e serviços do mercado de valores mobiliários, veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados, estabelecida no inciso III do art. 8º da Lei nº 6.385/76. Prescrição. Os investimentos feitos pelo investidor não possuíam prazo para resgate ou vencimento, o que afasta a prescrição alegada. Dever de prestar contas. Na qualidade de administrador dos valores investidos no Fundo 157, deve a ré prestar contas ao investidor. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078867074, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 25/10/2018) grifado

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não há falar em prescrição da pretensão de exigir contas, relativamente aos valores investidos no Fundo 157, uma vez que tal opção de investimento não possuía prazo de vencimento ou de resgate de quantias. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70078712478, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 09/10/2018)

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. Não há falar em prescrição da pretensão envolvendo a exigência de contas referente ao Fundo 157, porquanto este não possuía previsão de resgate, tampouco de vencimento. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078215688, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 19/09/2018)

                  APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE. FUNDO 157. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. I. Aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios deve prestar contas. Há a necessidade de aclaramento do resultado de sua gestão, e até mesmo a possibilidade de ser credor não o exime de cumprir esse dever, pois, só depois de apresentadas as contas é que serão conhecidos os componentes positivos e negativos resultantes da relação. Na primeira fase do procedimento, cabe apurar se o autor tem ou não o direito de obrigar o réu a prestar as contas. Sendo a resposta negativa, não se passará à etapa seguinte, ao passo que a resposta positiva passará à segunda fase, em que será examinado o conteúdo das contas prestadas e se há saldo em favor do autor ou do réu. II. No caso concreto, os investimentos realizados pelo autor ocorreram em fundo que não tinha prazo para resgate ou vencimento, então, consequentemente, não há falar em prescrição da pretensão. Na qualidade de administrador dos valores investidos pelo autor no Fundo 157, deve o demandado prestar contas, independentemente da ocorrência ou não de eventual resgate das quotas, pois tal questão será verificada na segunda fase da ação. III. Valor dos honorários advocatícios mantido. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70068278340, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/03/2016) grifado

                  APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. I. Legitimidade passiva e interesse de agir. Na condição de sucessor do Banco Bamerindus, o Banco HSBC possui legitimidade para figurar no pólo passivo. Havendo a demonstração de que houve investimento no fundo 157, junto às instituições financeiras, é nítida a legitimidade passiva e o interesse de agir do autor. II. Adequação do procedimento. A prestação de contas se mostra o meio adequado ao correntista que pretende obter informação acerca do destino dos valores investidos no fundo 157. III. Prescrição. Não há como reconhecer a prescrição da pretensão relacionada a investimento que não possuía data fixada para a devolução de valores. IV. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70068246099, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/02/2016) grifado

                  No ponto, apelo desprovido.

                  PRESTAÇÃO DE CONTAS.

                  A parte ré alega que a parte autora tem interesse de agir na ação em que postula a prestação de contas de aplicações efetivas. Além disso, diz que, após pesquisas em seus departamentos, constatou que apontam em nome da parte autora costas que descreve. Ademais, refere que, por estes elementos, que tem a satisfação da prestação de contas, tendo em vista as informações trazidas, o que implica na improcedência da ação.

                  Tenho que melhor sorte não assiste à parte apelante.

                  No caso em exame, é incontroverso o interesse de agir do titular de investimento no Fundo 157 na ação em que postula a prestação de contas das aplicações efetivadas, mediante a colação de documentos comprovando em quais ações e debêntures foram aplicados os valores e, ainda, rendimentos destes títulos de crédito para possibilitar a liquidação de cada cota, até o dia em que elas forem prestadas e/ou data de encerramento da contratualidade.

                  Todavia, tendo em vista que a parte ré apresentou apenas informações referentes aos 3 (três) últimos anos, contados da data do ajuizamento da presente demanda e, ainda, de forma diversa da pretendida, cabe o desprovimento do apelo.

                  HONORÁRIOS RECURSAIS.

                  O parágrafo 11º do artigo 85 do CPC preceitua que:

                          “Art. 85 – A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

                          (...)

                          § 11 – o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”

                  Deste modo, considerando o desprovimento do apelo, bem como a apresentação de contrarrazões e, tendo em vista os requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV, do § 2º do artigo 85 do CPC, majoro em 2% o valor dos honorários fixados anteriormente, totalizando 12% do valor atualizado da causa.

                  EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de rejeitar a preliminar contrarrecursal, assim como negar provimento ao apelo.


                  Des. Jorge Alberto Vescia Corssac - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. Jorge Maraschin dos Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70080723810, Comarca de Porto Alegre: "REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau: LEANDRO RAUL KLIPPEL

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