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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080723810 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080723810 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Altair de Lemos Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080723810_eac82.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

A parte apelante ataca os pontos específicos da sentença contra os quais apresenta irresignação nas suas razões de apelação, com exposição de fatos e fundamentos de direito. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Tendo em vista que o Fundo 157 não possuía prazo de vencimento ou de resgate de quantias, não há falar em prescrição da pretensão de exigir contas. Precedentes desta Corte. PRESTAÇÃO DA CONTAS. No caso em exame, é incontroverso o interesse de agir do titular de investimento no Fundo 157 na ação em que postula a prestação de contas das aplicações efetivadas. Todavia, tendo em vista que a parte ré apresentou apenas informações referentes aos 3 (três) últimos anos, contados da data do ajuizamento da presente demanda e, ainda, de forma diversa da pretendida, cabe o desprovimento do apelo. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080723810, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 24/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713182267/apelacao-civel-ac-70080723810-rs

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