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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079072872 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 70079072872 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/04/2019

Julgamento

24 de Abril de 2019

Relator

Irineu Mariani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70079072872_3bb97.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO Nº 41/2008. PRODUTOS AUTOMOTIVOS E PRODUTOS NÁUTICOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

1. A Cláusula 1ª e § 1º do CV-ICMS nº 41/2008 institui a substituição tributária apenas aos produtos automotivos, assim entendidos os que sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios . Não abrange produtos náuticos, assim entendidos motores, peças e acessórios para embarcações de lazer, ou não, e sua comercialização.
2. Não merece acolhida a tese do Fisco de que os produtos náuticos vendidos/comercializados por estabelecimentos do setor automotivo terrestre sujeitam-se à substituição tributária, porque os produtos comercializados por eles o estão. A substituição tributária caracteriza exceção, portanto a interpretação é restritiva. Assim, não é possível incluir produtos náuticos na substituição tributária, porque o Convênio não diz produtos exclusivamente automotivos. Noutras palavras: objeto da substituição tributária são os produtos, e não os estabelecimentos.
3. Apelação desprovida e sentença confirmada em remessa necessária, com... explicitação. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70079072872, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713173996/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70079072872-rs

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