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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70063214159 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/04/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Luís Augusto Coelho Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063214159_069a7.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LACB

Nº 70063214159 (Nº CNJ: 0006793-23.2015.8.21.7000)

2015/Cível


          APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONHECIDA, PELO STJ, A LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE UMA INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO FEITA NO NOME DE SEU FALECIDO MARIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO INDENIZATÓRIO.

          Caso em que a empresa de telefonia deixou de debitar do crédito que a parte autora possuía, oriundo de acordo em outra demanda, valor relativo a fatura de conta telefônica. Inscrição do nome do falecido marido da autora em cadastros restritivos de crédito. Reconhecida a necessidade de desconstituição do débito. Não provado, nos autos, porém, o dano moral reflexo que a autora alega ter suportado. Ausência de requisito caracterizador da responsabilidade civil. Após o retorno dos autos do STJ, mantida a parcial reforma da sentença.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Sexta Câmara Cível
          Nº 70063214159 (Nº CNJ: 0006793-23.2015.8.21.7000) Comarca de Soledade
          TERESINHA BENIN DA ROCHA APELANTE
          OI S A APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ney Wiedemann Neto e Des. Niwton Carpes da Silva.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

          Presidente e Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE E RELATOR)

          Adoto o relatório da sentença, que passo a transcrever:

            1,- TEREZINHA BENIN DA ROCHA ajuizou Ação de Inexistência de Relação Jurídica acumulada com Reparação de Danos Morais contra a empresa OI S/A, pois, de forma indevida, inscreveu indevidamente seu falecido marido, Adão José da Rocha, nos órgãos de proteção ao crédito, a despeito de ter firmado acordo judicial e ainda possuir créditos pendentes. Nesses termos, pediu, liminarmente, o cancelamento do registro indevido, de resto, a procedência da ação. Juntou documentos. O pedido de AJG foi deferido. Idem o liminar (fls. 45v). A requerida apresentou contestação (fls. 49-58). Em síntese, arguiu a exceção de coisa julgada na medida que homologada por sentença a transação entre as partes; e, no mérito, reiterou a legalidade do débito na medida que os serviços de telefonia móvel foram efetivamente prestados, assim, ilidiu o pedido de danos morais. Juntou documentos. A autora apresentou a réplica (fls. 82-90). A audiência de conciliação resultou inexitosa (fl. 94). É o relatório.

            Sobreveio dispositivo da sentença nos seguintes termos:

              6,- ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente a ação para decretar o cancelamento definitivo da inscrição do débito controvertido. Proporcional a sucumbência, responderão as partes pelas custas e honorários, fixados em 15% sobre o valor da causa para cada um dos procuradores, admitida a compensação na forma da Súmula 306 do STJ e a inexigibilidade prevista no artigo 12 da Lei 1060/50.

              Irresignada, interpõe apelo a autora.

              Em suas razões recursais (fls.102/113), reafirma ser ilícita a cobrança realizada, já que houve descumprimento do acordo judicial levado a efeito no processo 036/3.12.0001365-8. Salienta que, embora ainda tivesse crédito a ser abatido, oriundo da avença realizada, no mês de dezembro de 2012, a ré, indevidamente, passou a cobrar valor desta fatura, dando azo a negativação do nome de seu falecido marido, além de ter procedido ao corte de sua linha telefônica. Em vista de tudo, sustenta estar suportando danos morais, lhe cabendo, portanto, indenização. Nestes termos, postula pela reforma da sentença, sendo julgada integralmente procedente a presente demanda. Requer, ainda, 1) o redimensionamento dos ônus sucumbenciais, devendo a ré ficar responsável pela sua totalidade; 2) a majoração dos honorários advocatícios; e 3) a vedação de compensação da verba honorária.

              As contrarrazões foram apresentadas às fls. 116/121

              Às fls. 127/129verso, o apelo foi julgado, conforme ementa que segue transcrita:

                      APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO EM QUE A EMPRESA DE TELEFONIA DEIXOU DE DEBITAR DO CRÉDITO QUE A PARTE AUTORA POSSUIA, ORIUNDO DE ACORDO EM OUTRA DEMANDA, VALOR RELATIVO A FATURA DE CONTA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO FALECIDO MARIDO DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL SUPORTADO PELA VIÚVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063214159, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 03/03/2016)

              Deste julgamento, foram opostos embargos de declaração pela parte autora (fls. 133/135), os quais restaram desacolhidos1 às fls. 147/149verso.

              Então, a demandante interpôs Recurso Especial (fls. 153/159), o qual foi provido pelo STJ, às fls. 206/208, para o fim de reconhecer a legitimidade da autora para postular, nesta demanda, indenização por danos morais.

              Assim, retornam os autos conclusos para que haja novo julgamento do apelo, de forma a ser apreciado o pedido indenizatório.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE E RELATOR)

              Eminentes Colegas.

              Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

              Retornam os autos do STJ após restar decidido pela legitimidade da autora em requerer indenização por danos morais nesta demanda.

              No que tange ao pedido de desconstituição da dívida, mantenho os fundamentos do acórdão ora revisado (fls.127/129):

                      Trata-se de ação em que busca a autora, viúva de Adão José da Rocha, além de declaração de inexistência de débito, indenização pelos danos morais suportados em razão de que o nome de seu falecido marido foi inscrito em cadastros restritivos de crédito e teve linha telefônica cortada por uma fatura de outubro/novembro de 2012 que, por não ter sido compensada com crédito oriundo de acordo judicial realizado em outra demanda, restou impaga.

                      Pois bem. No caso, estou apenas por desconstituir a dívida, sendo, apenas neste ponto, a sentença reformada.

                      Do exame detido dos autos, verifica-se que houve, de fato, erro por parte da ré, que deveria ter procedido ao abatimento do valor da fatura do mês de outubro/novembro de 2012 com o valor que a parte autora ainda possuía de crédito (valor este oriundo de acordo firmado no processo 036/3.12.0001365-8). Verifica-se que nas faturas posteriores, tais descontos foram procedidos, o que pressupõe a falha por parte da operadora, que cobrou por dívida que deveria ter sido compensada.

              Em relação ao pedido indenizatório, estou em negá-lo.

              Entendo que, por não ter a parte autora sofrido, de forma direta, os eventuais prejuízos causados pela inscrição creditícia do nome do falecido, cabia ter sido bem demonstrado nos autos, pela demandante, em que consistiu os danos morais que alega ter suportado, já que, a meu ver, não podem ser considerados in re ipsa.

              No entanto, como já salientado anteriormente, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, I, do CPC), se limitando a ressaltar, nas peças processuais que apresentou, que o fato do nome do seu falecido marido ter sido inscrito em cadastros de maus pagadores lhe atingiu reflexamente. Refere, notadamente em réplica, que a inscrição atingiu de forma injustificada à personalidade do “de cujus”, causando transtornos e constrangimento à viúva.

              Resto convencido que no presente caso, tem-se, no máximo, ocorrência de meros dissabores, não ultrapassando o estágio de simples contrariedade à autora, muito menos, capaz de motivar qualquer constrangimento ou abalo psicológico.

              Ensina Sergio Cavalieri Filho2:

              “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”

              Assim, ausente o requisito caracterizador da responsabilidade civil, concluo pelo afastamento do pleito indenizatório.

              ISSO POSTO, dou parcial provimento ao apelo, tão somente para desconstituir o débito ora em questão.

              Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme sentença.

              É o voto.




              Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

              Des. Niwton Carpes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

              DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70063214159, Comarca de Soledade: "“À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.”"

              Julgador (a) de 1º Grau: JOSE PEDRO GUIMARãES

              1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado a demandar correção, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70068871946, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 12/05/2016)

              2Cavalieri, Filho Sergio. Programa de Responsabilidade Civil / Sergio Cavalieri Filho. – 7. Ed. – 2. reimpres. – São Paulo : Atlas, 2007, pg. 80.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713166476/apelacao-civel-ac-70063214159-rs/inteiro-teor-713166486

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