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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RCL 70080176084 RS

Órgão Julgador

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/04/2019

Julgamento

18 de Abril de 2019

Relator

Maria Isabel de Azevedo Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RCL_70080176084_629ca.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MIAS

Nº 70080176084 (Nº CNJ: 0382820-66.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          RECLAMAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

          É de ser indeferida liminarmente a reclamação não instruída com documentação necessária para seu julgamento. Hipótese em que a parte foi intimada para juntar os documentos indispensáveis.

          Reclamação indeferida liminarmente.

          Reclamação Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores
          Nº 70080176084

          (Nº CNJ: 0382820-66.2018.8.21.7000)

          Comarca de Porto Alegre
          LUIZ CARLOS GONCALVES NOTARJAGAMOS
          RECLAMANTE
          SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA
          RECLAMADA

          DECISÃO MONOCRÁTICA


          1. Trata-se de reclamação ajuizada por LUIZ CARLOS GONÇALVES NOTARJAGAMOS contra o acórdão da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul que julgou o Recurso Inominado 71007566953, integrado pelos Embargos de Declaração 71007841646, assim ementado:

              “RECURSO INOMINADO. IPERGS. VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO.

              1) Com ressalva de posição deste Relator, não havendo fato interruptivo, prescreve em cinco anos o prazo para o ajuizamento das ações que pleiteiam à habilitação de dependente de servidor público para fins previdenciários, com vistas à pensão por morte. Entendimento firmado no Incidente de Uniformização nº 71006565303.

              2) No caso dos autos, o óbito da instituidora da pensão ocorreu em 09/03/2005 e apenas em 2012 o autor postulou, na via administrativa, sua inclusão como dependente previdenciário.

              3) Reconhecida a prescrição de fundo do direito. Processo extinto, com resolução de mérito.

              RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.”

              Nos dizeres da petição inicial, “A questão constitucional versada no presente recurso teve a Repercussão geral reconhecida pelo STF, Tema 457 (a possibilidade de se conceder pensão por morte a marida de ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem a comprovação dos requisitos da lei Estadual nº 7.672/82, exigidos exclusivamente para os cônjuges do sexo masculino). Não havendo assim mas a distinção de sexo (...) no presente caso não ocorre a prescrição, pois em 2005 na data de óbito, mesmo o reclamante fazendo o pedido administrativo ao IPERGS, este lhe foi negado por força da Lei Administrativa. Só a partir do ano de 2010/2012 e que o Tribunal de Justiça, mudou o entendimento jurisprudencial com referência a esta matéria (...) postulou seu pedido a partir da data em que o nosso Tribunal de Justiça, passou a aceitar o pedido de pensão por morte”. O Reclamante alega que “há divergência jurisprudencial entre a Justiça Comum – Acórdão Processo nº 70059663229 e a Turma Recursal – Acórdão de nº 70070850169”. Intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício da gratuidade de justiça, para regularizar sua representação processual e para juntar aos autos as cópias do acórdão reclamado e da respectiva certidão de intimação, o Reclamante juntou comprovante do recolhimento do preparo e os documentos de fls. 21/32. É o relatório.

              2. Na forma do artigo 988, § 2º e § 5º, I, do Código de Processo Civil,

                  “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

                  (...)

                  § 2o A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

                  (...)

                  § 5º É inadmissível a reclamação:

                  I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;”

                  No caso, conquanto intimado, o Reclamante não juntou aos autos as cópias do acórdão reclamado e da respectiva certidão de intimação.

                  Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação.

                  Intime-se.

                  Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza,

                  Relatora.

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