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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Luís Medeiros Fabrício

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080965627_d0b95.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

NLMF

Nº 70080965627 (Nº CNJ: XXXXX-97.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. filha MAIOR E inválida. sÍndrome de imunodeficiência adquirida (sida). invalidez presumida.

          Caso em que a apelada é portadora do vírus HIV, sendo considerada inválida para o trabalho, uma vez que o § 1º do art. 158 da Lei Estadual nº 10.058/94, considera a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS como causa de invalidez permanente.

          De qualquer forma, considerando os avanços recentes na área da medicina, em especial quanto ao tratamento da patologia em questão, nada obsta que os conceitos e interpretações ora lançados sejam modificados, seja no âmbito legislativo, seja no âmbito judicial, por meio do overruling. No entanto, no presente, ainda não se está diante dessas hipóteses. Mantenho, pois, o entendimento externado em sede de tutela antecipada, conforme posicionamento ao qual, por ora, me filio, no âmbito deste Tribunal.

          APELO DESPROVIDO.

          Apelação Cível Primeira Câmara Cível
          Nº 70080965627 (Nº CNJ: XXXXX-97.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          I.P.E.R.G.S.

          ..

          APELANTE
          E.P.M.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Sérgio Luiz Grassi Beck.

          Porto Alegre, 24 de abril de 2019.

          DES. NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS, em face de sentença que, nos autos da ação de concessão de pensão por morte movida por ELENISE PEREIRA MARQUES, julgou procedentes os pedidos elencados na exordial.

          Em suas razões, alega o apelante que a doença apresentada pela parte autora, por si só, não gera incapacidade para o trabalho. Assevera que esta não comprovou qualquer intercorrência incapacitante que inviabilize o desenvolvimento de atividade laboral, nem mesmo o estado atual do seu sistema imunológico. Cita o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS. Aduz que não se presume a invalidez. Colaciona jurisprudência. Refere que a parte não se desincumbiu de produzir a prova constitutiva do seu direito, nos termos do art. 373, do CPC. Discorre sobre o overruling do entendimento firmado no âmbito do STJ, a respeito da presunção de invalidez para militares portadores do vírus HIV, ainda que assintomáticos. Realiza digressões sobre o aspecto histórico da doença e as possibilidades oferecidas pela medicina moderna para o seu tratamento. Repisa que, para efeitos previdenciários, é considerado inválido somente aquele incapaz para qualquer atividade laboral. Afirma que não restou demonstrada a dependência econômica em relação à servidora falecida. Sustenta que o dependente emancipado pela maioridade jamais volta a integrar o núcleo familiar dos pais para fins de recebimento de pensão. Nessa linha, pugna pela aplicação do art. 9º e 14º da Lei Estadual nº 7.672/82. Pede provimento.

          Foram apresentadas as contrarrazões.

          O Ministério Público deste grau de jurisdição opinou pelo desprovimento do apelo.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

          Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto.

          Tendo em vista que os principais pontos de divergência suscitados no âmbito recursal já foram versados, em linhas gerais, no julgamento do anterior Agravo de Instrumento de nº 70078810009, o qual viabilizou a inclusão da autora como pensionista da autarquia em função de ser portadora de doença incapacitante e, portanto, presumida a sua dependência econômica em face da ex-servidora, transcrevo o voto por mim proferido no bojo daquele expediente e o agrego no presente, também, como razões de decidir:

                  “No caso em questão, a parte autora pretende seja reconhecido seu direito ao recebimento de pensão por morte, por ser filha de servidora pública e portadora de HIV.

                  Com efeito, aos dependentes de segurado falecido é devida pensão por morte, a contar da data do óbito, nos termos do art. 26, da Lei nº 7.672/82 1.

                  Por sua vez, dispõe o art. 9º, I, da Lei nº 7.672/82:

                    Art. 9º - Para os efeitos desta lei, são dependentes do segurado:

                    I - a esposa; a ex-esposa divorciada; o marido inválido; os filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de vinte e um anos, ou inválidos, se do sexo feminino;

                    II - a companheira, mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado;

                    III - o tutelado e o menor posto sob guarda do segurado por determinação judicial, desde que não possuam bens para o seu sustento e educação;

                    IV - a mãe, desde que não tenha meios próprios de subsistência e dependa economicamente do segurado;

                    V – VETADO

                    VI – o marido ou o companheiro de servidora pública e o companheiro ou a companheira de pessoa do mesmo sexo que seja segurada, uma vez comprovada a dependência na forma desta Lei. (Incluído pela Lei n.º 13.889/11) (grifei)

                    (...)

                    § 5º - Os dependentes enumerados no item I deste artigo, salvo o marido inválido, são preferenciais e a seu favor se presume a dependência econômica; os demais comprová-la-ão na forma desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.716/82)

                    Importante registrar que esta Câmara possui o entendimento de que a invalidez de filha, ainda que superveniente à maioridade, gera direito previdenciário.

                    Compulsando os autos, verifico que a agravante é portadora do vírus HIV, sendo considerada inválida para o trabalho, uma vez que o § 1º do art. 158 da Lei Estadual nº 10.058/94, considera a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS como causa de invalidez permanente, in verbis:

                      Art. 158 - O servidor será aposentado:

                      I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

                      (...)

                      § 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, se incapacitantes para o exercício da função pública, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outros que a lei indicar, com base na medicina especializada.”

                      Cumpre registrar que recentemente o STJ consolidou o entendimento de que o portador do vírus HIV, ainda que assintomático, é considerado inválido:

                        (...)

                        Importante registrar que, no caso de filha inválida, a dependência econômica é presumida, com base no disposto no § 5º do art. 9.º da Lei 7.672/82.”

                        No mais, apenas para fins de esclarecimentos, consigno que, nos termos do art. 158, § 1º, da Lei nº 10.098/98, a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida caracteriza doença incapacitante, de modo que restam, portanto, prejudicadas as arguições relacionadas à prova da incapacidade laborativa e à necessária demonstração da dependência econômica. De qualquer forma, considerando os avanços recentes na área da medicina, em especial quanto ao tratamento da patologia em questão, nada obsta que os conceitos e interpretações ora lançados sejam modificados, seja no âmbito legislativo, seja no âmbito judicial, por meio do overruling.

                        No entanto, no presente, ainda não se está diante dessas hipóteses. Mantenho, pois, o entendimento externado em sede de tutela antecipada, conforme posicionamento ao qual, por ora, me filio, no âmbito deste Tribunal, vide ementas abaixo relacionadas:

                                APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA DE SEGURADO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PORTADORA DE HIV. NECESSIDADE EVIDENTE DE RECEBER O BENEFÍCIO. 1. Direito à pensão. Em equiparando-se a união estável ao casamento, da mesma sorte que ocorre quando os conviventes estão unidos pelo instituto do casamento, a dependência econômica é presumida. Em sendo a autora portadora de HIV, a necessidade de receber o benefício da pensão por morte é manifesta, face à gravidade da doença, que ocasiona enormes despesas a quem dela é portador, ainda que tratado pelo SUS. Satisfatoriamente comprovada a convivência entre a autora e o ex-segurado, como se casados fossem, deve a mesma ser habilitada como pensionista por morte do segurado. Direito constitucional à pensão integral, observando-se as alterações levadas a efeito pela EC nº 41/03. 2. Atrasados. Pagamento à autora dos valores vencidos desde o óbito do segurado, pois foi neste momento que nasceu o direito ao pensionamento. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70037729555, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 15/09/2010)

                                APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR. INVALIDEZ COMPROVADA. HIV. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DANOS MORAIS DIANTE DA MORTE DA PENSIONISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O art. 9º, I, da Lei n. 7.672/82, exige para habilitação de filha como dependente previdenciária apenas demonstração de invalidez, independentemente de ter ela ocorrido após o falecimento do segurado e de ser a filha maior. Indevida a negativa do IPERGS em reconhecer a invalidez da postulante, dado o teor do art. 158, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, que considera a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida como causa de invalidez permanente. Caso em que o termo inicial do benefício da pensão por morte é a data de protocolo do pedido administrativo (art. 27, § 3º Lei nº 7.716/82). Assim, os juros e correção monetária devem ser aplicados considerando o que restou definido quando do julgamento das ADIS nº 4.357 e 4.425 / STF. Caso em que os sucessores detêm legitimidade para pleitear indenização por dano moral no caso de falecimento do autor no curso da ação. Portanto, a recusa da autarquia ultrapassa o mero dissabor cotidiano, sendo prescindível discorrer sobre os efeitos danosos decorrentes desta atitude. Dano moral configurado. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser corrigido monetariamente, desde a data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, tendo como índice o IPCA. No tocante aos juros, devem incidir a contar da juntada do mandado de citação (09/03/2009), que é a data a se considerar como de efetiva citação. Da citação até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (28/06/2009) os juros serão de 1% ao mês. Desta data para frente valem os juros da poupança determinados pela Lei nº 9.494/97 até o efetivo pagamento. Ônus sucumbenciais redistribuídos e invertidos. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70065556151, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 04/11/2015)

                                APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. HABILITAÇÃO DE FILHA INVÁLIDA COMO PENSIONISTA. O art. 9º, I, da Lei nº 7.672/82, exige para habilitação do filho como dependente previdenciário demonstração de invalidez, independentemente de ter ela ocorrido após a maioridade, caracterizada no caso pelo fato de ser portadora do vírus da AIDS, segundo entendimento do STJ. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054282405, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 31/07/2013)

                        Do exposto, desprovejo.


                        Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                        Des. Sérgio Luiz Grassi Beck - De acordo com o (a) Relator (a).

                        DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70080965627, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO."

                        Julgador (a) de 1º Grau: ANDRéIA TERRE DO AMARAL

                        1 Art. 26 - Ao conjunto de dependentes de segurado falecido o Instituto pagará uma quantia mensal sob o título de Pensão por Morte, calculada na forma do art. 27 e seus parágrafos, devida a partir da data do óbito do segurado.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713163330/apelacao-civel-ac-70080965627-rs/inteiro-teor-713163339

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