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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080799752 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70080799752 RS

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/04/2019

Julgamento

18 de Abril de 2019

Relator

Paulo Sérgio Scarparo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080799752_c4e07.doc
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIROS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O Princípio da Sucumbência deve ser cotejado com o Princípio da Causalidade, de modo a distribuir os encargos processuais adequadamente. No caso, pelo fato de não ter sido promovida a averbação da promessa de compra e venda do bem no Registro de Imóveis, é da parte embargante o ônus de arcar com as despesas processuais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080799752, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 18/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713162088/apelacao-civel-ac-70080799752-rs

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