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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080543226 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080543226_85d05.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SBM

Nº 70080543226 (Nº CNJ: 0026231-93.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. família. REVISÃO DE alimentos. REDUÇÃO DO ENCARGO. FILHa MENOR de idade. BINÔMIO NECESSIDADE/possibilidade. alteração DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ausência de prova da desnecessidade da alimentanda em receber os alimentos originariamente ACORDADOS. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR DE IDADE NASCIDA EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA confirmada.

          APELAÇAO DESPROVIDA.

          Apelação Cível Sétima Câmara Cível
          Nº 70080543226 (Nº CNJ: 0026231-93.2019.8.21.7000) Comarca de Santo Ângelo
          P.V.S.

          ..

          APELANTE
          K.O.S.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

          Porto Alegre, 24 de abril de 2019.

          DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

          Trata-se de apelação interposta por PEDRO V. S. da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de revisão de alimentos (redução) ajuizada contar KAROLAINE DE O. S., menor representada por sua genitora (fl. 57 e verso).

          Nas razões recursais, sustenta o apelante que não tem condições de continuar arcando com os alimentos no patamar de 30% do salário mínimo nacional mensal, mas apenas 15% da mesma base de cálculo, pois seu estado é de miserabilidade diante do desemprego, sem auferir ganhos suficientes à própria mantença e da sua família atual. Assinala, ainda, que possui outra família com filha que conta 03 (três) anos de idade. Argumenta que a apelada não provou ter necessidades extraordinárias. Discorre sobre o binômio alimentar, mencionando que a genitora também tem dever de colaborar para o sustento da prole. Postula o provimento do recurso para que seja julgada procedente a ação e reduzidos os alimentos para 15% do salário mínimo nacional (fls. 58-61).

          Com as contrarrazões (fls. 62-64) e parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso (fls. 66-67), vieram-me conclusos os autos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

          Eminentes Colegas.

          Adianto, não merece acolhida a pretensão recursal.

          Consabido que o Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

          O artigo 1.699, também da lei civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

          A majoração só tem lugar quando restar evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação financeira e tem condições de suportar o acréscimo no valor anteriormente estipulado.

          A redução, por sua vez, pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados.

          Em síntese, para o redimensionamento do encargo alimentar ostenta-se imprescindível prova robusta acerca da alteração das possibilidades do alimentante e/ou das necessidades do alimentando.

          Vale dizer que o juiz, ao analisar o pedido de revisão do encargo alimentar, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes.

          De outro lado, não se pode esquecer que, nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC, compete àquele que pede a revisão do encargo alimentar – quer para majorar, quer para reduzir – trazer aos autos prova quando ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, de que suas necessidades sofreram incremento ou de que não pode mais arcar com os alimentos no patamar originariamente fixado.

          Não havendo comprovação inequívoca de alteração das condições econômico-financeiras do alimentante e/ou das necessidades do alimentando, os alimentos devem ser mantidos nos moldes em que fixados.

          Nesse sentido, aliás, esta Colenda Câmara Cível vem decidindo, in verbis:

                  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DO ENCARGO. DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. A ação de revisão de alimentos, conforme o disposto no art. 1.699 do CC, tem por pressuposto o exame da alteração do binômio possibilidade/necessidade, e visa à redefinição do valor do encargo alimentar. Não demonstrada, no caso, alteração na situação financeira do alimentante, descabe a redução dos alimentos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069726636, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/06/2016) (grifou-se).

                  APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADES PRESUMIDAS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE DESEMPREGO E ADVENTO DE NOVA PROLE. REDUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA. A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Não comprovada alteração do binômio alimentar, inviável a redução dos alimentos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068622315, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/09/2016) (grifou-se).

                  Feitas tais considerações, passo ao exame da controvérsia.

                  Depreende-se dos documentos juntados aos autos que os alimentos objeto da presente ação foram acordados em 28/10/2015, em ação de alimentos que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo, estabelecidos em favor da ora apelada, em 30% do salário mínimo nacional (proc. nº 029/1.14.0007407-2).

                  Nesta demanda revisional, proposta em abril de 2018 (fl. 04), o apelante/alimentante postula a redução dos alimentos para 15% do salário mínimo nacional, sob o fundamento de que não tem condições de continuar arcando com a obrigação alimentar no quantum fixado, tendo em vista que está desempregado e tem outro filho para sustentar.

                  A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de redução do encargo alimentar.

                  Correto o provimento judicial ao entender descabido o pleito de redução dos alimentos.

                  Vejamos.

                  Quanto às necessidades da apelada Karolaine, nascida em 11/05/2005 (fl. 16), são presumidas, porquanto menor de idade, contando, à data do ajuizamento desta ação (agosto de 2016), 12 (doze) anos de idade, incapaz, portanto, de prover o próprio sustento. As necessidades da infante, ainda que não discriminadas, se justificam em razão das exigências comuns à idade e do sustento igualmente, por certo, provido por sua genitora. Nada há nos autos, de outro lado, a demonstrar que a alimentanda tenha necessidades extraordinárias além daquelas próprias da sua idade.

                  Outrossim, inexiste nos autos qualquer adminículo de prova no sentido de que, atualmente, Karolaine possua menos despesas do que aquelas existentes à época do acordo judicial em que fixados os alimentos objeto da presente demanda, quando, então, contava aproximadamente 10 (dez) anos de idade. Ao contrário, não se pode desconsiderar, ad argumentandum tantum, que, na atual fase em que a menor se encontra e estando na adolescência, suas despesas, provavelmente, sofreram acréscimo.

                  No tocante à capacidade financeira do alimentante, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que houve alteração da situação fática vivenciada quando da fixação do encargo alimentar, isso no ano de 2015.

                  Da análise da prova carreada aos autos, extrai-se que, efetivamente, o alimentante/apelante encontra-se sem vínculo empregatício formal desde março de 2016 (fl. 53).

                  Contudo, não há prova de que não possa continuar pagando alimentos à apelada no montante equivalente a 30% do salário mínimo nacional, vez que não se mostra crível que esteja há aproximadamente 03 (três) anos sem qualquer renda, circunstância que o impediria de sustentar a si e à sua nova família.

                  Ainda, não prospera, para fins de ver minorados os alimentos devidos à Karolaine, a alegação de que tem outra filha menor de idade a quem igualmente sustenta, porquanto nascida em momento anterior à homologação do acordo em que fixados os alimentos ora objeto de debate (fls. 14 e 56).

                  Com efeito, repito, o apelante não se preocupou em esclarecer no que está trabalhando atualmente e o quanto percebe, sendo presumível que exerça alguma atividade remunerada, ainda que na informalidade, haja vista que demitido do último emprego em março de 2016.

                  Bem assinalou o ilustre Procurador de Justiça em seu parecer, in verbis:

                  “Cabia a ele, portanto, ter elucidado a extensão das suas atuais possibilidades, não podendo escorar-se na mera alegação de desemprego para livrar-se do seu dever perante a filha adolescente, mormente diante da possibilidade (e probabilidade) de que esteja trabalhando informalmente.

                  Diante disso, conclui-se que o digno sustento da filha não estaria suficientemente assegurado com a prestação dos pretendidos R$ 149,70 (15% do salário mínimo).

                  Aliás, o valor atualmente arbitrado, de R$ 299,40, já é quantia reduzida, não havendo espaço para minoração mais expressiva da verba.

                  Logo, não havendo prova de alteração no binômio alimentar, senão pelo aumento das despesas da alimentanda, de rigor a manutenção da sentença de improcedência.

                  (...)”.

                  Nesse passo, tendo recaído sobre o autor/apelante o ônus de demonstrar a substancial modificação de sua situação financeira e a consequente impossibilidade de continuar a pagar os alimentos no valor originariamente acordados, e não logrando êxito em desincumbir-se do encargo, não há como acolher o pedido revisional.

                  Ante o exposto, estou em negar provimento à apelação.

                  Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70080543226, Comarca de Santo Ângelo: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau: MARTA MARTINS MOREIRA

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