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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080187784 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70080187784 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/04/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Umberto Guaspari Sudbrack
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080187784_ef98d.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Com a vigência da Lei nº 11.960/2009, e a partir do decidido pelo STF quando do julgamento da ADI nº 4.425/DF, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, sobre o montante devido deve incidir a correção monetária pelo IPCA-E, e juros equivalentes àqueles aplicáveis às cadernetas de poupança, a contar de 25/03/2015. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70080187784, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 25/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713153413/agravo-de-instrumento-ai-70080187784-rs

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