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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080962574 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






VLM

Nº 70080962574 (Nº CNJ: 0068166-16.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          POSSE (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO VITALÍCIO. ESBULHO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS.

          Concedido o benefício da gratuidade da justiça ao corréu.

          Tendo o demandante comprovado de forma segura e convincente os fatos constitutivos do seu direito (art. 561 do CPC), bem como o esbulho praticado pelos réus, ônus que lhe incumbia (na forma dos art. 561 e 373, I, do CPC), a manutenção da procedência do pedido formulado na ação de reintegração de posse é medida que se impõe.

          Manutenção da antecipação da tutela deferida na sentença para que o autor seja reintegrado na posse da totalidade do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias.

          Apelação provida parcialmente.

          Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível
          Nº 70080962574 (Nº CNJ: 0068166-16.2019.8.21.7000) Comarca de Sapucaia do Sul
          EVERTON DA SILVA FERRAZ APELANTE
          JULIANA MEYER DE SOUZA APELANTE
          JEFERSON PEREIRA DA ROSA APELANTE
          HERMINIO BARBOSA DE SOUZA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Antonio Angelo e Des. Eduardo João Lima Costa.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

          Trata-se de apelação interposta por EVERTON DA SILVA FERRAZ e OUTROS, na ação de reintegração de posse ajuizada por HERMINIO BARBOSA DE SOUZA, inconformados com a sentença que julgou o pedido nos seguintes termos:

                  “DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HERMÍNIO BARBOSA DE SOUZA em face de EVERTON DA SILVA FERRAZ, JULIANA MEYER DE SOUZA e JEFFERSON PEREIRA DA ROSA, para reintegrar a parte autora na totalidade da posse do imóvel descrito na inicial.

                  Considerando os termos e fundamentos da presente sentença e que, agora, ficou evidenciada, mais que a verossimilhança, senão a própria certeza do direito do autor à pretensão deduzida na inicial, defiro o pedido de antecipação da tutela e determino a reintegração de posse do autor Na totalidade imóvel, no prazo de 60 dias. Expeça-se mandado de reintegração de posse, deferindo à ré o prazo de 60 dias para a desocupação do imóvel.

                  Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizados pelo IGP-M, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da decisão, forte no que dispõe o artigo 85, § 8º, do NCPC, e que vai suspensa a exigibilidade do pagamento em relação aos réus Jefferson e Juliana, pois litigam ao abrigo da GJ (fls. 75 e 81).”

          Em razões recursais, sustentam os apelantes, em síntese, que merece ser afastada a antecipação da tutela deferida na sentença para que o autor seja reintegrado na posse da totalidade do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias.

          Alegam que apesar de não haver prova da anuência expressa do apelado no contrato particular de promessa de compra e venda, houve aceitação tácita, pois ele tinha conhecimento do fim da relação do casal (primeiro e segundos recorrentes) e, por certo, que sua sobrinha Juliana havia vendido a sua parte do imóvel a Everton, conforme matrícula do imóvel anexada ao presente processo.

          Destacam que no tocante à venda da nua-propriedade de Everton a Jeferson ela se efetivou com o contrato firmado em 30.06.2013 e desde então tomou posse do imóvel e passou a residir ali, sendo tal negociação pactuada de boa-fé e com a anuência tácita do recorrido.

          Ressalta que por algum motivo o apelado se arrependeu da venda e vem tentando anular o negócio jurídico.

          O apelante Everton pede o benefício da gratuidade da justiça.

          Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a este Tribunal.

          Em despacho de fls. 123 e verso determinei que o recorrente Everton complementasse a documentação necessária, de forma atualizada, à análise do pedido de gratuidade da justiça, tendo ele juntado documentos às fls. 130/132 dos autos.

          Vieram-me, novamente, os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo a apelação e passo ao seu exame.

          O recurso merece parcial provimento.

          Inicialmente, em face dos documentos juntados às fls. 130/132, concedo ao corréu Everton da Silva Ferraz o benefício da gratuidade da justiça.

          Narra o autor que em razão da união conjugal de sua sobrinha Juliana (2ª ré) e Everton (1ª réu), bem como pelo fato de eles não terem onde morar, levando em conta a promessa de cuidarem do autor, pessoa idosa, vendeu-lhes em 13.12.2001 por um terço do valor mercado, à época, o imóvel sub judice com reserva de usufruto vitalício.

          Ocorre que, com a separação do casal em 2009, deixaram a casa desocupada, porém ao invés de entregarem as chaves do imóvel ao usufrutuário (autor) o réu Everton passou a alugá-la para terceiras pessoas e nunca repassou qualquer valor dos locativos ao demandante, sendo que o ex-inquilino, corréu Jefferson Pereira da Rosa, descarregou materiais para construir mais uma casa no terreno, o que veio a ocasionar o esbulho e desapossamento da metade para os fundos do terreno de propriedade do autor, pois está sendo impedido de utilizá-lo em sua totalidade.

          A escritura pública de compra e venda de fls. 9/10 faz prova de que foi vendida a nua propriedade do imóvel, reservando o vendedor para si o usufruto vitalício sobre o bem, o que também é comprovado pela certidão do Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul, constante de fls. 42/43v. dos autos.

          A esse respeito referiu o juízo a quo, às fls. 100/102, in verbis:

                  “Com efeito, a escritura pública das fls. 09/10, a certidão do Registro de Imóveis de fls. 42/43v, o contrato particular de promessa de compra e venda de fls. 44/45 e a escritura pública de fls. 46./47, atestam que a nua propriedade do imóvel objeto de discussão no presente feito foi comprado pelos réus Everton e Juliana do autor, reservando-se este no direito de usufrutuário vitalício do referido bem. Atestam, também, que Everton comprou de Juliana a cota parte desta e, após, firmou contrato particular de compra e venda, ainda não averbado no Registro de Imóveis, com o réu Jefferson, tendo por finalidade a transmissão da totalidade da nua-propriedade do bem para este último.

                  Ora, o instituto do usufruto, previsto nos arts. 1.390 e seguintes do Código Civil, constitui-se no “direito real temporário concedido a uma pessoa para desfrutar um objeto alheio como se fosse próprio, retirando suas utilidades e frutos, contudo sem alterar-lhe a substância”.

                  Assim, instituído o usufruto vitalício sobre determinado bem, o direito real do usufrutuário de gozar e fruir do imóvel apenas se extingue com sua morte, ou se configurada alguma das demais hipóteses previstas no art. 1.410 do Código Civil.

                  Veja-se o dispositivo:

                      Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

                      I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;

                      II - pelo termo de sua duração;

                      III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;

                      IV - pela cessação do motivo de que se origina;

                      V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;

                      VI - pela consolidação;

                      VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;

                      VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).

                  Portanto, embora o nu-proprietário detenha a titularidade do direito real e, consequentemente, o direito de dispor da coisa, a posse que exerce sobre o bem é indireta e, enquanto não extinto o usufruto, não pode realizar atos que inviabilizem ou dificultem o uso e o gozo do bem pelo usufrutuário, possuidor direito da coisa.

                  No caso sob análise, depreende-se que o autor, na condição de usufrutuário, permitiu que os primeiros réus, nu-proprietários, utilizassem parte do imóvel como sua moradia na qualidade de meros detentores até a separação do casal, fatos que se demonstraram verossímeis, especialmente pela relação de parentesco com a ré Juliana e a narrativa da contestação. Não há comprovação nos autos de que o autor tenha permitido que o réu Jefferson morasse no imóvel.

                  Ademais, pela própria narrativa da contestação verifica-se que os réus acreditam que a nua propriedade lhes confere o direito de usar e fruir do bem, o que se monstra equivocado.

                  Destarte, enquanto não extinto o usufruto, é vedado ao nu proprietário, embaraçar o uso e a fruição do bem pelo usufrutuário, sendo passível de medida protetiva qualquer ato que atente contra a posse deste.

                  A corroborar com tal entendimento:

                              “AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO. Nos termos dos arts. 926 e 927, do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. No caso, impositiva a manutenção do deferimento do pedido liminar, por ser é vedado ao nu proprietário impossibilitar o pleno uso e gozo do imóvel enquanto não extinto o usufruto. Precedente da Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050364777, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 08/08/2012)

                          Importante ressaltar que a parte ré não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de demonstrar situação que obste o usufrutuário de exercer os direitos inerentes à sua condição, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC.”

                  De outro lado, a teor do artigo 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, tratando-se de reintegração de posse, cabe ao demandante demonstrar sua posse (anterior), o esbulho, a data em que ocorreu a perda da posse, consoante determina o artigo 561 do CPC:

                          Art. 561. Incumbe ao autor provar:

                          I - a sua posse;

                          II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

                          III - a data da turbação ou do esbulho;

                          IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

                  Segundo Arnaldo Rizzardo, para configurar o direito à reintegração da posse, três pressupostos sobressaem: a) deverá o possuidor esbulhado ter exercido uma posse anterior; b) a existência de esbulho; c) a perda da posse em razão do esbulho1.

                  Possuidor, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, é “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, ou seja, uso, gozo ou fruição.

                  O esbulho, por sua vez, é o ato pelo qual o possuidor se vê privado da sua posse, em razão de ato de terceiro, que subtrai a posse de outrem mediante qualquer dos vícios objetivos elencados no art. 1.200 do Código Civil: violência, precariedade ou clandestinidade.

                  Outrossim, nas palavras de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald2 a ação de reintegração: É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa do ato de exclusão da posse, recuperando o poder físico de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído.

                  Ainda no mesmo diapasão doutrinário ensina Carlos Roberto Gonçalves3: Na possessória o autor terá de produzir prova de que tem a posse legítima da coisa e a perdeu em virtude do esbulho praticado pelo réu.

                  Diante de tal contexto, para que a ação de reintegração de posse tenha êxito, é ônus da parte-autora a prova da sua posse anterior, do esbulho praticado pela parte-ré, a data em que este ocorreu e a perda da posse, na forma dos artigos 373, I, e 561, ambos do CPC.

                  Com efeito, restou atendido o requisito constante no art. 561 do CPC, na medida em que o autor provou o fato constitutivo do direito que afirma ter.

                  Logo, a medida mais adequada é reconhecer o direito sustentado pelo autor, em face da prova produzida nos autos.

                  A esse respeito, colaciono os seguintes arestos desta e de outras Câmaras deste Tribunal:

                          “APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a perda da posse. Existindo prova da posse anterior resulta viável conceder a reintegração de posse. Outrossim, em se tratando de ação de reintegração de posse, ainda que demonstre a propriedade do imóvel objeto da lide, o autor deve provar o preenchimento dos requisitos legais, o que ocorreu no caso dos autos. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068776988, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Marco Antonio Angelo, Julgado em 09/03/2017)”

                                  “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 560 E ART. 561, DO CPC. I. O esclarecimento dos fatos narrados na inicial, com ampla oportunização de contraditório às partes, não configura alteração da causa de pedir, no caso em tela. II. Nos termos do art. 561, do Código de Processo Civil, tratando-se de ação de reintegração de posse, faz-se necessária a demonstração da posse, além do esbulho praticado pela parte demandada. Na hipótese, a prova dos autos demonstra o exercício de posse anterior pela autora, enquanto o esbulho resta comprovado por notificação extrajudicial promovida anteriormente ao ajuizamento da ação reintegratória, dando azo à manutenção da sentença de procedência. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70072719859, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Dilso Domingos Pereira, Julgado em 15/03/2017)”

                                  “APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC, É DE SER ORDENADA A REINTEGRAÇÃO. POSSE ANTERIOR EVIDENCIADA. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Reintegração de posse. Submete-se a reintegração de posse à observância dos requisitos cumulativos do art. 561 do CPC/15, consistentes na posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Caso. Tendo a autora comprovado o fato constitutivo do direito que alega de forma idônea para o convencimento deste juízo, ou seja, a posse anterior e o esbulho possessório, ônus que lhe incumbia, corolário lógico é a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido. Requisitos do art. 561 do CPC/15 preenchidos pelo demandante. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072080344, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Giovanni Conti, Julgado em 23/02/2017)”

                          Por fim, em face do acima exposto, não há falar em afastamento da antecipação da tutela deferida na sentença para que o autor seja reintegrado na posse da totalidade do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias.

                          Por tais razões, dou parcial provimento à apelação para conceder ao corréu Everton da Silva Ferraz o benefício da gratuidade da justiça, nos termos acima explicitados, ficando, no restante, integralmente mantida a r. sentença recorrida.

                          É o voto.


                          Des. Marco Antonio Angelo - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70080962574, Comarca de Sapucaia do Sul: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

                          Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANE DI DOMENICO HAAS

                          1 RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 105.


                          2In Direitos Reais Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, 2ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2006, p. 117.

                          3In Direito das Coisas, Carlos Roberto Gonçalves, V.3, $ª ed. Revista, São Paulo: Ed. Saraiva, 2001, p. 43.