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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 71008305013 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/04/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Fabio Vieira Heerdt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71008305013_983c5.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

FVH

Nº 71008305013 (Nº CNJ: 0000142-47.2019.8.21.9000)

2019/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, ANTE A CLARA PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

          Embargos de Declaração Terceira Turma Recursal Cível
          Nº 71008305013 (Nº CNJ: 0000142-47.2019.8.21.9000) Comarca de Taquara
          CLARO TV MULTI SERVICOS EMBARGANTE
          JORGE FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Luis Francisco Franco (Presidente) e Dr. Cleber Augusto Tonial.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DR. FÁBIO VIEIRA HEERDT,

          Relator.

          RELATÓRIO

          (Oral em Sessão.)

          VOTOS

          Dr. Fábio Vieira Heerdt (RELATOR)

          1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLARO S.A. e EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES S.A., em face do acórdão que negou provimento ao recurso que interpôs na ação que lhe move JORGE FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA, sustentando, em síntese a existência de omissão no julgado.

          2. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, desacolho-os.

          Visível que a pretensão da parte ré/embargante é rediscutir o mérito, o que não lhe é permitido em sede de embargos de declaração.

          Os embargos de declaração se prestam, a teor do art. 48 da Lei n. 9.099/95, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão sobre a qual o juízo deveria se manifestar ou, eventualmente, para corrigir erro material existente.

          O documento anexado pela empresa ré/embargante não é capaz de comprovar a pendência de outras inscrições negativas preexistentes em nome da parte autora, conforme preconiza o enunciado sumular n. 385 do STJ.

          Com efeito, em janeiro e março de 2015 a parte autora teve dois cheques devolvidos, o que teria ocasionada a sua inscrição negativa, ocorre que, a negativização indevida da empresa ré se deu em dezembro de 2015. E, neste ponto, não há nenhuma prova nos autos de que as inscrições foram simultâneas. Não há como saber a data em que foi baixada a inscrição anterior, o fato é que nem autor e nem ré trouxeram qualquer documento que comprovasse a simultaneidade das inscrições. Em desfavor da tese da empresa embargante há o documento anexado pela parte autora (fl. 05), o qual evidencia que, de fato, ao tempo da inscrição ora discutida, a parte não possuía nenhum outro apontamento em seu nome, o que faz presumir que a pendência com os cheques foi resolvida antes da inscrição indevida da empresa ré. Tal situação não é caso de aplicação do enunciado sumular n. 385 do STJ.

          Ademais, descabido o pleito da embargante para que este juízo oficie ao Serasa. A prova pretendida estava ao alcance da parte e poderia ter sido facilmente produzida. Trata-se de uma empresa de grande porte, com capacidade técnica e jurídica para diligenciar junto ao Serasa e trazer aos autos a prova almejada. Além disso, em vários outros processos análogos, a parte ré logra comprovar a existência de outras pendências negativas em nome dos consumidores, inexistindo motivos plausíveis para que neste caso específico o juízo oficie o órgão de proteção ao crédito.

          Logo, por tudo o que exposto, sem razão a parte embargante ao sustentar omissão no acórdão, o qual foi correto e devidamente fundamentado, enfrentando os argumentos deduzidos no processo pelas partes, os quais, por sua vez, foram capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não havendo que se falar no cabimento de embargos declaratórios.

          3. ISSO POSTO, voto por DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

          Incidente sem sucumbência.


          Dr. Cleber Augusto Tonial - De acordo com o (a) Relator (a).

          Dr. Luis Francisco Franco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Embargos de Declaração nº 71008305013, Comarca de Taquara: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME."

          Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO TAQUARA - Comarca de Taquara

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713147127/embargos-de-declaracao-ed-71008305013-rs/inteiro-teor-713147137