jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 71008423568 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/04/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Fabio Vieira Heerdt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71008423568_0c870.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

FVH

Nº 71008423568 (Nº CNJ: 0011997-23.2019.8.21.9000)

2019/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, ANTE A CLARA PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

          Embargos de Declaração Terceira Turma Recursal Cível
          Nº 71008423568 (Nº CNJ: 0011997-23.2019.8.21.9000) Comarca de Porto Alegre
          MELNICK EVEN ACACIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. EMBARGANTE
          MELNICK EVEN INCORPORACOES E CONSTRUCOES S.A. EMBARGANTE
          GLOBALAM PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EIRELI EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Luis Francisco Franco (Presidente) e Dr. Cleber Augusto Tonial.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DR. FÁBIO VIEIRA HEERDT,

          Relator.

          RELATÓRIO

          (Oral em Sessão.)

          VOTOS

          Dr. Fábio Vieira Heerdt (RELATOR)

          1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MELNICK EVEN ACACIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., em face do acórdão que concedeu provimento ao recurso interposto por GLOBALAM PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIRELI, sustentando, em síntese a existência de omissão no julgado.

          2. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, desacolho-os.

          Visível que a pretensão da parte ré/embargante é rediscutir o mérito, o que não lhe é permitido em sede de embargos de declaração.

          Os embargos de declaração se prestam, a teor do art. 48 da Lei n. 9.099/95, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão sobre a qual o juízo deveria se manifestar ou, eventualmente, para corrigir erro material existente.

          Em nenhum momento no acórdão embargado foi dito que houve vício de consentimento, como alega a embargante. Ademais, o fato de a embargada ser uma pessoa jurídica e do ramo da construção civil, não afasta a sua condição de consumidora, e tampouco o fato de que o contrato entabulado com a embargante é abusivo.

          Logo, sem razão a parte embargante ao sustentar omissão no acórdão, o qual foi correto e devidamente fundamentado, enfrentando os argumentos deduzidos no processo pelas partes, os quais, por sua vez, foram capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não havendo que se falar no cabimento de embargos declaratórios.

          3. ISSO POSTO, voto por DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

          Incidente sem sucumbência.


          Dr. Cleber Augusto Tonial - De acordo com o (a) Relator (a).

          Dr. Luis Francisco Franco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Embargos de Declaração nº 71008423568, Comarca de Porto Alegre: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME."

          Juízo de Origem: 5.JUIZADO ESPECIAL CIVEL F.CENTRAL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713147028/embargos-de-declaracao-ed-71008423568-rs/inteiro-teor-713147047