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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 71008271751 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/04/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Fabio Vieira Heerdt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71008271751_152cd.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

FVH

Nº 71008271751 (Nº CNJ: 0085414-43.2018.8.21.9000)

2018/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, ANTE A CLARA PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

          Embargos de Declaração Terceira Turma Recursal Cível
          Nº 71008271751 (Nº CNJ: 0085414-43.2018.8.21.9000) Comarca de Porto Alegre
          CARRIS EMBARGANTE
          CARLA MARIA DA SILVA BARBOSA DE PAULA EMBARGADO
          ROBERTO PAZ DE PAULA EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Luis Francisco Franco (Presidente) e Dr. Cleber Augusto Tonial.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DR. FÁBIO VIEIRA HEERDT,

          Relator.

          RELATÓRIO

          (Oral em Sessão.)

          VOTOS

          Dr. Fábio Vieira Heerdt (RELATOR)

          1. Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA CARRIS PORTO-ALEGRENSE, em face do acórdão que negou provimento ao recurso que interpôs na ação que lhe move CARLA MARIA DA SILVA BARBOSA DE PAULA E OUTRO, sustentando, em síntese a existência de contradição no julgado.

          2. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, desacolho-os.

          Com efeito, no acórdão não há menção quanto à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à empresa ré, todavia, não se trata de uma omissão do julgado, tendo em vista que tal matéria foi devidamente enfrentada pelo juízo a quo, cuja súmula do julgamento servirá de acórdão, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95.

          Assim, tal qual consta na sentença de primeiro grau, a competência para o julgamento não é dos Juizados da Fazenda Pública, e sim dos Juizados Especiais Cíveis, e, no mesmo sentido, não há que se falar em pagamento mediante precatório. A regra geral é de que o regime de precatório somente se aplica a dívidas da Fazenda Pública, e não a pessoas jurídicas de direito privado, como seria o caso das sociedades de economia mista. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 599.628 599-628/DF – Tema 253 da Repercussão Geral firmou o entendimento de que o regime de precatórios não é extensível às sociedades de economia mista que executem atividade em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.

          Por fim, quanto à alegada contradição, em virtude de restar afastada as prerrogativas inerentes á Fazenda Pública e, ao mesmo, ser reconhecida a responsabilidade civil objetiva, pontua-se que se trata de institutos diferentes e não são excludentes. A responsabilidade da empresa embargante, de fato, é objetiva, e decorre tanto de disposição expressa da Constituição Federal, em seu artigo 37, , bem como do art. 734, do Código Civil, e, ainda, do art. 14, do Código de Defesa ao Consumidor:

          Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

          § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

          Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

          Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Destarte, visível que a pretensão da empresa embargante é rediscutir o mérito, o que não lhe é permitido em sede de embargos de declaração.

3. ISSO POSTO, voto por DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Incidente sem sucumbência.



Dr. Cleber Augusto Tonial - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Luis Francisco Franco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Embargos de Declaração nº 71008271751, Comarca de Porto Alegre: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 10.JUIZADO ESPECIAL CIVEL REG PARTENON PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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