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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 71008276461 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/04/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Fabio Vieira Heerdt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71008276461_a7a09.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

FVH

Nº 71008276461 (Nº CNJ: 0085885-59.2018.8.21.9000)

2018/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, ANTE A CLARA PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

          Embargos de Declaração Terceira Turma Recursal Cível
          Nº 71008276461 (Nº CNJ: 0085885-59.2018.8.21.9000) Comarca de Cachoeira do Sul
          IMOBILIARIA WIBA LTDA EMBARGANTE
          DANIELA HELENA SILVEIRA EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Luis Francisco Franco (Presidente) e Dr. Cleber Augusto Tonial.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DR. FÁBIO VIEIRA HEERDT,

          Relator.

          RELATÓRIO

          (Oral em Sessão.)

          VOTOS

          Dr. Fábio Vieira Heerdt (RELATOR)

          1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Imobiliária Wiba Ltda., em face do acórdão que negou provimento ao recurso que interpôs na ação que lhe move Daniela Helena Silveira, sustentando, em síntese a existência de contradição no julgado.

          2. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, desacolho-os.

          Visível que a pretensão da ré/embargante é rediscutir o mérito, o que não lhe é permitido em sede de embargos de declaração.

          Os embargos de declaração se prestam, a teor do art. 48 da Lei n. 9.099/95, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão sobre a qual o juízo deveria se manifestar ou, eventualmente, para corrigir erro material existente.

          Com efeito, o responsável pelo pagamento de contas de energia elétrica por consumo realizado pelo locatário, via de regra, é o próprio usuário.

          A imobiliária não é seguradora, e tampouco é fiadora. Portanto, não está na posição jurídica de garantidora. E não é isso que diz o acórdão embargado, como quer fazer crer a imobiliária embargante.

          Conforme o que consta na decisão atacada, a imobiliária é mandatária do locador, sendo, neste caso, imputável a responsabilidade do prejuízo sofrido pelo locador, quando agir com culpa, descumprindo os deveres do mandato, em especial o de aplicar “diligência habitual” e cumulativamente, por óbvio, que tenha essa circunstância alguma relação de causalidade com o prejuízo.

          E, neste ponto, verifica-se que a falta de diligência da ré, ao não informar à autora os débitos de energia elétrica pendentes, ocasionou o prejuízo, que foi a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito.

          Por óbvio não se está afirmando que a ré deveria pagar os débitos, mas, na condição de administradora do imóvel, deveria, ao menos, ter comunicado o fato à locadora, para que esta não fosse pega de surpresa. Mas, ao contrário, a imobiliária aceitou as chaves do imóvel dos inquilinos e manteve-se inerte, deixando de relatar as pendências aos proprietários do imóvel. Logo, não há contradição alguma na decisão atacada.

          Sustenta, ainda, o embargante que a preliminar de ilegitimidade passiva não foi apreciada por este juízo, no entanto, a decisão de primeiro grau analisou com sensatez a matéria, cuja sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95. Sem razão, mais uma vez, o embargante.

          Assim, consoante decidido no acórdão, e a teor do art. 667, do CC, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

          Destarte, visível que a pretensão da imobiliária embargante é rediscutir o mérito, o que não lhe é permitido em sede de embargos de declaração.

          3. ISSO POSTO, voto por DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

          Incidente sem sucumbência.




          Dr. Cleber Augusto Tonial - De acordo com o (a) Relator (a).

          Dr. Luis Francisco Franco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Embargos de Declaração nº 71008276461, Comarca de Cachoeira do Sul: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME."

          Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CACHOEIRA DO SUL - Comarca de Cachoeira do Sul

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713146629/embargos-de-declaracao-ed-71008276461-rs/inteiro-teor-713146639