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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078383155 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078383155 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078383155_6eee5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VEÍCULO DE PUBLICIDADE IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO VISUAL. AUTUAÇÃO E MULTA DIÁRIA OU ASTREINTE. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. O FATO DE NÃO HAVER PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA OU ASTREINTE NA LM 8.279/99, NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DA LEI-BR 9.605/98 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE), PORTANTO LEI GERAL. APELAÇÃO PROVIDA.

(Apelação Cível Nº 70078383155, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 03/04/2019).
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