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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078383155 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






IM

Nº 70078383155 (Nº CNJ: 0203527-39.2018.8.21.7000)

2018/Cível

        APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VEÍCULO DE PUBLICIDADE IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO VISUAL. AUTUAÇÃO E MULTA DIÁRIA OU ASTREINTE. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. O FATO DE NÃO HAVER PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA OU ASTREINTE NA LM 8.279/99, NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DA LEI-BR 9.605/98 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE), PORTANTO LEI GERAL.

        APELAÇÃO PROVIDA.

        Apelação Cível Primeira Câmara Cível
        Nº 70078383155 (Nº CNJ: 0203527-39.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
        MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE APELANTE
        ZPNEUS – COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. APELADO

        ACÓRDÃO


        Vistos, relatados e discutidos os autos.

        Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover a apelação.

        Custas na forma da lei.

        Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Luiz Grassi Beck e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

        Porto Alegre, 3 de abril de 2019.

        DES. IRINEU MARIANI,

        Relator.

        RELATÓRIO

        Des. Irineu Mariani (RELATOR)

        MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE apela da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido objeto da ação anulatória de débito ajuizada por ZPNEUS – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., a fim de excluir a multa diária e manter a multa simples fixada no valor de 237,562 UFMs, condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50%, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação à autora e 10% sobre o valor da parcela excluída (multa) à parte ré (fls. 154-6).

        Nas razões (fls. 158-64), alega ser descabido o afastamento da aplicação das penalidades de forma cumulada (multa simples e multa diária), pois a primeira se deu em razão do descumprimento da legislação que regulamenta a exposição de veículos de divulgação no Município, e a segunda pelo descumprimento da notificação para retirada dos VD’s irregulares. Refere que a aplicação das penalidades está de acordo com a Lei Municipal nº 8.279/99 e Lei Federal nº 9.605/98. Salienta ser dever do Poder Público zelar pelo meio ambiente e impedir todo tipo de poluição, inclusive a visual.

        Recurso respondido (fls. 166-70).

        O MP opina pelo provimento (fls. 175-7).

        É o relatório.

        VOTOS

        Des. Irineu Mariani (RELATOR)

        A princípio, é oportuno lembrar que existe a multa moratória ou sancionatória, cujo objetivo é coagir o devedor a não entrar na inadimplência. Traduz, pois, efeito instantâneo da mora. E existe a multa diária ou astreinte (do francês = constrangimento), cujo objetivo é coagir o devedor a sair da inadimplência. Traduz efeito permanente da mora.

        Portanto, não se confundem nem caracterizam bis in idem porque têm fundamentos diversos.

        Pois bem.

        O Município lavrou dois autos de infração, cada qual com a respectiva multa: (a) moratória ou sancionatória, que foi mantida pela a sentença, e a autora não apelou, portanto formou-se coisa julgada; e (b) diária ou astreinte, que foi anulada pela a sentença, motivo da apelação do Município, a qual merece êxito.

        Com efeito, a multa diária ou astreinte foi aplicada com base no art. 72, III, da Lei Federal 9.605/98, o qual estabelece as sanções às infrações administrativas, sendo que o art. 70 considera “infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”.

        No caso, o Município considerou irregular pelo prisma do meio ambiente, especificamente poluição visual, o veículo de publicidade, conforme documentam as fotografias da fl. 61 e 76, e isso foi admitido pela própria autuada, haja vista a primeira “DEFESA ADMINISTRATIVA” (sic) não ser no sentido da impugnação, e sim de “mais uma vez solicitar sua compreensão para com o nosso caso”, e postulo ... o estabelecimento de um prazo para que possamos comprovar as providências em atender a todas as determinações em função da obtenção do licenciamento ambiental” (fl. 30).

        Se, por um lado, está correta a sentença quando afirma que na LM 8.279/99 não consta multa diária, por outro, equivoca-se quando não admite a aplicação da Lei-BR 9.605/98 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente), portanto lei geral.

        Dito isso, há precedentes desta Câmara, por exemplo, a Ap 70 076 163 492, na qual proferi o seguinte voto:

              Resumindo, o autor foi autuado e multado por publicidade irregular em quiosque, motivo porque ajuizou ação anulatória alegando vício formal, ausência de previsão legal da multa pela infração e ausência de previsão legal da multa diária (astreinte) em caso de não retirada da publicidade irregular.

              Tendo em conta a sentença de improcedência, vem a apelação, a qual, rogando vênia, não merece êxito, pois não há vício formal, não há ausência de previsão legal porque se aplica a lei geral e também não há ausência de previsão legal da astreinte, conforme inclusive precedente desta Câmara.

              A Sentença do eminente Dr. Fernando Carlos Tomasi Diniz, está correta, e no mesmo norte o Parecer do Dr. Cláudio Mastrângelo Coelho, ilustre Procurador de Justiça, que inclusive a transcreve, e por ter sido elaborado após o contraditório recursal vai adotado (fls. 192v.-4):

                  A propósito, a sentença foi escorreita, por isso que se pede vênia para invocá-la, textualmente:

                  ‘No mérito, assinalo que o auto de infração foi regularmente preenchido, seguindo o previsto no Decreto Municipal nº 6.514/08 (fls. 107/108).

                  Note-se que foi feito o devido enquadramento da infração, com clara descrição do histórico da infração. O fato de estar em branco o campo “Enquadramento e aplicação da multa” é porque tais dados são complementados posteriormente, não pelo autuante, senão pelo “diretor”. Em absoluto a não explicitação do valor da multa prejudica o infrator de compreender a natureza da infração ou mesmo de se defender – tanto assim que logrou o suplicante apresentar, em prazo hábil, defesa plena (fls. 39/43) na via administrativa.

                  E sobre a existência da infração em si – fixação indevida de “veículo de divulgação”, sem contar com a autorização municipal –, não há controvérsia nos autos.

                  Dessarte, ao colocar publicidade em seu “quiosque”, sem estar autorizado a tanto pela municipalidade, o requerente infringiu o disposto no art. 24 da Lei Municipal nº 8.279/99, conforme assinalado pela administração nas fls. 111/112, resultando na multa prevista no art. 52, II, da Lei nº 8.279/99.

                  Uma vez descumprido mandamento legal, a imposição de penalidade é simples consectário.

                  A propósito, a Lei Municipal nº 8.279/99 se aplica, sim, também a bancas de jornais e revistas ou a serviços de chaveiro; não houve, assim, irregularidade do administrador em busca em duas fontes normativas o substrato legal para penalizar Marcelo Peixoto Lucero.

                  Muito embora o suplicante exerça o comércio ambulante, o que o torna jungido à Lei Municipal nº 10.605/08, igualmente está sujeito aos rigores da Lei Municipal nº 8.279/99, por ela “ordenar a exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis dos logradouros públicos, assim como do mobiliário urbano” (art. 1º, I). Com efeito, há duas lei municipais que regulamentam a forma de exposição da publicidade no Município de Porto Alegre: a Lei Municipal nº 10.605/08 e a Lei Municipal nº 8.279/99. Nem sempre uma excluirá a outra.

                  A Lei nº 10.605/08 regula, em seus arts. 40 e 41, a forma como a publicidade deve ser fixada junto ao respectivo comércio ambulante, sem cominar nenhum tipo de penalidade. A prevalecer o entendimento do demandante, toda e qualquer irregularidade envolvendo publicidade em estandes de chaveiros não seria passível de penalidade. Evidente o absurdo dessa interpretação.

                  No caso em tela, a infração se consubstanciou pela ausência de autorização da municipalidade para exibir publicidade, contrariando a parte final do art. 40 da Lei Municipal nº 10.605/08 (o art. 24 da Lei Municipal nº 8.279/99 identicamente exige “prévia autorização do Município” para anúncios publicitários).

                  Por conseguinte, quem infringe os arts. 40 (caso do autor) e 41 da Lei Municipal nº 10.605/08, por contrariar os parâmetros legais alusivos à localização, dimensões e espécie de painéis, ou mesmo anunciar sem prévia autorização, acaba se sujeitando às penalidades previstas no art. 52 da Lei Municipal nº 8.279/99, que tem ‘status’ nessas situações de norma geral.’ (fls. 167v/168v).

                  Desenganadamente, a autuação está a salvo de qualquer mácula.

                  3. Nem colhe inconformidade, quanto à incidência de multa diária.

                  Por certo, é indiscutível que carece de previsão no ordenamento municipal.

                  Ocorre que vige a Lei Federal nº 9.605/98, a qual, dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, contempla a incidência de multa diária entre as penas cabíveis na instância administrativa, ex-vi do art. 72, III.

                  Ademais, concorre a constatação que, dentre os puníveis na lei referida, incluem-se diversos tipos penais contra o próprio ordenamento urbano (arts. 62 a 65), na esteira da infração administrativa ora versada, de sorte que não há fundamento para se acoimar de ilegal a aplicação da multa diária, no caso em apreço.

                  Com efeito, não se excluem do conceito de infrações lesivas ao meio ambiente, senão que há de se considerar, também, aquelas que configuram poluição visual, por isso que incide o art. 70 da Lei Federal nº 9.605/98, segundo o qual ‘Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente’.

                  Ou seja, aplica-se o regime jurídico previsto na Lei Federal, no caso, a multa diária, nas hipóteses em que ‘o cometimento da infração se prolongar no tempo’ (art. 72, § 5º).

                  Nesse passo, atente-se o precedente desta Câmara:

                  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS DIFERENTES PARA SITUAÇÕES DISTINTAS. UMA PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E OUTRA DIÁRIA PELA MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE. ÔNUS REDIMENSIONADOS.

                  1. No caso, observa-se que não se trata de cumulação de sanções, haja vista que foram aplicadas penalidades diferentes para situações distintas.

                  2. A imposição da multa administrativa se refere a exposição de mídia sem a prévia autorização administrativa do Município e a outra, de incidência diária, pela manutenção da publicidade apesar da advertência para a remoção em razão da irregularidade.

                  3. Não há falar em arbitrariedade do Poder Público, pois a multa diária encontra previsão no art. 72, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/98 e art. da Resolução nº 4/2005 do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

                  4. Os atos administrativos se revestem da presunção de legalidade e legitimidade, e até prova em contrário, consideram-se praticados em restrito cumprimento à lei. 5. Hipótese dos autos em que a parte autora não apresentou prova suficiente capaz de desconstituir o ato administrativo impugnado.

                  RECURSO PROVIDO.

                  (Ap 70074403494, 1ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Des. Sérgio Luiz Grassi Beck, em 9-8-2017).

        O Parecer, no caso em mesa, elaborado pela Drª Maria Waleska Trindade Cavalheiro, ilustre Procuradora de Justiça, refere a Ap 70 069 120 392, outro precedente desta Câmara igualmente da relatoria do Des. Sérgio.

        Nesses termos, provejo a apelação, restando por conseguinte a total improcedência do pedido inicial, transfiro à autora os encargos sucumbenciais impostos pela sentença ao réu e elevo para 15% (CPC, art. 85, § 11), relativamente ao valor da multa diária.


        Des. Sérgio Luiz Grassi Beck - De acordo com o (a) Relator (a).

        Des. Newton Luís Medeiros Fabrício - De acordo com o (a) Relator (a).

        DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70078383155, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, PROVERAM."

        Julgador (a) de 1º Grau: VERA REGINA C DA ROCHA MORAES