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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078814316 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/04/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078814316_99b43.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JADC

Nº 70078814316 (Nº CNJ: 0246643-95.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA.

          Caso dos autos em que restou confirmada a incapacidade dos genitores de manter sob guarda as filhas, as quais não tiveram garantidos os seus direitos básicos, ante a negligência familiar. Demandados usuários de drogas, que não aderiram aos tratamentos propostos pela rede de proteção, evidenciando ausência de condições em assegurar à prole desenvolvimento adequado e pleno. Ausência de proteção determinou o encaminhamento das crianças ao acolhimento institucional. Tentativas de reinserção familiar inexitosas. Situação de vulnerabilidade demonstrada.

          Sentença de primeira instância que não merece ser modificada, sendo mantida integralmente a decisão que destituiu os genitores do poder familiar e determinou a imediata colocação das infantes em família substituta, na modalidade de adoção, para pessoas regularmente habilitadas no CNA.

          Recurso desprovido.

          Apelação Cível Oitava Câmara Cível
          Nº 70078814316 (Nº CNJ: 0246643-95.2018.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
          R.R.V.

          ..

          APELANTE
          E.P.P.

          ..

          INTERESSADO
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO

          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por RENATA R. V., inconformada com decisão que, em autos de ação de destituição do poder familiar em face da apelante e de EDUARDO P. P., julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público, destituindo os genitores de SOPHIA V. P. (nascida em 16/02/2013) e YASMIN V. P. (nascida em 01/04/2015) de seu poder familiar. Em demanda de guarda julgada em conjunto, movida pela avó paterna MARIA N. P. em face de RENATA e EDUARDO, foi determinada improcedência do pedido, colocando as infantes em família substituta.

          Em razões de fls. 190/191v, a apelante alegou sua disposição para tomar as providências necessárias para retomar a guarda das filhas, tendo buscado tratamento para a dependência química. Referiu não ter restado comprovado negligência ou abusos a ensejar na drástica medida de destituição do poder familiar, bem como não foram esgotadas as tentativas de reconstituição dos vínculos familiares. Pediu o provimento da apelação e a improcedência da demanda.

          Em contrarrazões de fls. 195/198v, o Ministério Público requereu o desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua totalidade.

          A Procuradora de Justiça, Dra. Maria Regina Fay de Azambuja, em parecer de fls. 203/206, manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento da apelação.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

          Recebo o recurso de apelação, uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade.

          Trata-se de apelação contra decisão que julgou procedente a ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público contra Renata R. V. e Eduardo P. P. em relação as filhas Sophia V. P. e Yasmin V. P., nascidas em 16/02/2013 e 01/04/2015.

          Observo inicialmente que a ação de destituição do poder familiar trata de ruptura dos vínculos jurídicos entre pais e filhos, possibilitando que a criança/adolescente seja colocada em família substituta, cuja previsão está insculpida no artigo 155 e seguintes do ECA, assim como nos artigos 1.635 e seguintes do Código Civil.

          De acordo com previsão do artigo 1.638 do CC, perderá o poder familiar o pai ou mãe que castigar imoderadamente o filho, deixar o filho em abandono, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes, incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo 1.637 do CC, entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

          No caso dos autos, verifica-se que as infantes foram inicialmente encaminhadas para o acolhimento institucional, no ano de 2016, tendo em vista as denúncias relatando que Sophia andava sozinha na rua por volta das 05h da manhã, ocasião em que resultou no acolhimento emergencial da infante no Abrigo Sol Nascente.

          Posteriormente, após a regularização do acolhimento de Sophia, ajuizou-se medida de proteção em favor de Yasmin, resultando também no seu acolhimento. Ocorre que os requeridos são usuários de drogas, negligentes com a saúde das meninas, as quais apresentavam alta infecção de piolhos e sarna. Ainda, foi relatado que com frequência as meninas ficavam aos cuidados da avó materna, que tem problemas psicológicos, do avô, que é usuário de drogas, ou ainda do tio materno que também faz uso destas substancias.

          De acordo com os dados do processo, a família materna possui procedimento no Conselho Tutelar desde 2015, frente as notificações do SINAM – Sistema de Informação de Agravos de Notificação – pelas suspeitas de negligencia e pelo uso de drogas. O Conselho Tutelar também recebeu queixas da escola de educação infantil relatando a precariedade da situação de higiene em que as crianças eram levadas ao colégio.

          O laudo social (fls. 21/23) e a avaliação psicológica (fls. 24/27) realizadas no decorrer do processo, evidenciaram a impossibilidade de desacolhimento das infantes, em razão dos genitores não apresentarem condições de assumir a guarda das filhas. Conforme mencionam os laudos, a avó paterna tem demonstrado interesse na guarda das meninas, entretanto mostra-se oscilante nesse desejo, em razão das ameaças e violências que sofreu por parte de Renata.

          O último laudo realizado lançou conclusão desfavorável ao retorno das infantes para a companhia dos genitores, bem como para a companhia da avó paterna, evidenciando que não há segurança em garantir que não tornarão a ficar em risco (fls. 137/138).

          Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos o demandado e as testemunhas (CD de fl. 79)

          Eduardo, em juízo, relatou que foi companheiro de Renata por mais ou menos 02 anos, e que nesse tempo nasceu Sophia, mas quando Yasmin nasceu já não estavam mais juntos. Informou que moravam embaixo da casa de sua mãe. Disse que sua renda é do trabalho dele como pintor. Revelou que eles, Renata e ele, tiveram problemas com drogas antes das crianças nascerem e o motivo deles terem terminado, foi porque ele não queria mais usar e Renata queria continuar. Narrou que desde que separou de Renata não usa mais drogas e que não tem ideia de como ela está hoje, pois não tem mais contato com ela, mas sabe que está internada. Revelou que tem a intenção de futuramente ter a guarda das filhas.

          M. N. P., em juízo, disse que é avó paterna das infantes. Revelou que pediu a guarda das meninas, mas que não tem condições de cuidar delas, pois tem medo que as crianças voltem para a mãe. Diz que se sente ameaçada pela requerida. Aduziu que o filho não trabalha e vive a suas custas, como também tem problemas com drogas. Informou que Eduardo fez tratamento de drogas por 02 anos, mas acabou encontrando Renata e voltou a consumir as substâncias. Acredita que se Eduardo trabalhasse teria condições de criar as meninas.

          J. M. D., assistente social, em juízo, narrou que acompanhou o caso até as infantes serem transferidas para a casa lar. Revelou que Sophia foi acolhida de forma emergencial, porque estava andando sozinha pela rua as 05h da manhã, na companhia de usuários de drogas. Disse que depois ficaram sabendo que tinha uma irmã, Yasmin, que estava em casa sozinha. Relatou que Sophia e Yasmin chegaram com bastante piolho e sarna. Narrou que Renata era usuária de drogas e que tentou aderir ao tratamento, mas não conseguiu. Contou que a avó paterna informou ao acolhimento que não tinha condições de ficar com as meninas, pois daqui a alguns anos irá ficar mais velha e não terá como cuidar, tendo medo de Renata, pois ela já quebrou todos os vidros de sua residência.

          L. I. B., psicóloga, em juízo, informou que passou a exercer sua função no acolhimento Sol Nascente um pouco depois do acolhimento das crianças. Revelou que no início do acolhimento os genitores estavam separados, mas depois reataram o relacionamento. Disse que primeiramente não tinha ficado claro o que realmente havia acontecido para Sophia estar de madrugada andando pela rua, havendo divergências. Relatou que incialmente falaram que não havia ninguém em casa e depois falaram que as meninas estavam em casa sob os cuidados da avó materna, mas que a porta estava arrombada, tendo Sophia acordado durante a noite e saído de casa. Em outro momento, Renata revelou que se não tivesse usado drogas naquele dia as crianças ainda estariam com ela. Aduziu, que Eduardo apresenta ser dependente emocional e financeiramente da sua mãe, e que Renata tem algum transtorno de personalidade e humor instável.

          J. G. P., assistente social, em juízo, informou que trabalha na Casa lar onde as crianças foram acolhidas. Revelou que receberam uma denúncia anônima, dizendo que a avó paterna estava sendo ameaçada pelo filho para ficar com a guarda das filhas. Em conversa com a avó, ela disse que queria o melhor para suas netas, falando que se as crianças fossem para a adoção seria bom, porque tem muito medo da Renata e o Eduardo não é protetivo com ela em relação a Renata. Informou que conversou com a irmã de Eduardo e está não demonstrou interesse na guarda das meninas, como também com o Ricardo, outro irmão de Renata, que disse que iria conversar com a esposa e nunca mais entrou em contato. Narrou que Renata compareceu na casa lar, para informar que seria internada. Renata estava bem magra e com aspecto de cracolândia. Informou que pela avaliação que realizaram no núcleo familiar de Renata, entendem não ser adequado o retorno das meninas para esta família, pois bem complicada. E o núcleo de Eduardo não tem uma clareza, bem como a avó paterna uma hora diz que tem interesse em ficar com as netas e na outra diz que não tem condições de assumir a guarda delas.

          Ainda, a avó paterna, em razão das reiteradas manifestações, veio a juízo (CD de fl. 160), para dizer que gostaria que a guarda das netas ficassem com Eduardo para que ele tenha responsabilidade. Informou que se Eduardo ficasse com a guarda delas, ela o ajudaria, mas seria difícil Renata manter distância deles.

          Observo que os depoimentos das testemunhas foram prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo possível extrair que as infantes, na companhia dos genitores, foram negligenciadas e submetidas a situações de extrema vulnerabilidade.

          Nesse contexto, enfatizo que a questão em análise é recorrente. A apelante aduziu que as filhas devem permanecer no núcleo da família biológica, e que as alegações trazidas quanto à sua incapacidade não restaram satisfatoriamente corroboradas para justificar a destituição do poder familiar.

          Segundo manifestei-me em julgado recente, existe uma tendência em nossa cultura para que se conclua que o melhor lugar para qualquer criança é permanecer ao lado da família biológica (o Estatuto da Criança e do Adolescente é permeado de determinações nesse sentido), especialmente junto à mãe, mesmo que essa tenha limitações.

          Contudo, depois de muitas reflexões, conclui que o mito do amor materno é apenas um mito, pois o mito é o falso que se torna mais verdadeiro que a verdade, pois todo mito é hiper-real.

          Nesse sentido é lapidar a obra de Elisabeth Badinter – Um amor conquistado, o mito do amor materno – Editora Nova Fronteira, 1.980, p.21:

              “É certo que há algum tempo conceitos de instinto e de natureza humana perderam prestígio. Examinando-se de perto a questão, torna-se difícil encontrar atitudes universais e necessárias. E como os próprios etiologistas renunciaram a falar de instinto ao se referirem ao homem, estabeleceu-se um consenso entre os intelectuais para lançar o vocábulo à lixeira dos conceitos. Assim, o instinto materno não está mais em circulação. Não obstante, rejeitado o vocábulo, resta uma ideia bastante tenaz da maternidade, que apresenta notável semelhança com o antigo conceito abandonado.

              Mesmo reconhecendo que as atitudes maternas não pertencem ao domínio do instinto, continua-se a pensar que o amor da mãe pelo filho é tão forte e quase geral que provavelmente deve uma coisinha à natureza. Mudou-se o vocabulário, mas conservam-se as ilusões.

              ....

              O mito do amor materno.

              Ao se percorrer a história das atitudes maternas, nasce a convicção de que o instinto materno é um mito. Não encontramos nenhuma conduta universal e necessária da mãe. Ao contrário, constatamos a extrema variabilidade de seus sentimentos, segundo sua cultura, ambições ou frustrações. Como, então, não chegar à conclusão, mesmo que ela pareça cruel, de que o amor materno é apenas um sentimento e, como tal, essencialmente contingente? Esse sentimento pode existir ou não existir; ser e desaparecer. Mostrar-se forte ou frágil. Preferir um filho ou entregar-se a todos. Tudo depende da mãe, de sua história e da História. Não, não há uma lei universal nessa matéria, que escapa ao determinismo natural. O amor materno não é inerente às mulheres. É adicional”.

          Feitas essas considerações de ordem teórica, e dirigindo-as ao caso em exame, verifico que a genitora já teve muitas oportunidades para se reestruturar e ter o retorno das crianças ao convívio familiar, contudo, não se mostra adequada qualquer tentativa de reaproximação.

          Assim, dizer que é necessário insistir na reaproximação de Sophia e Yasmin com a genitora e dar mais uma chance no sentido de que Renata e Eduardo se reestruturem, é impedir que as infantes recebam a oportunidade de ter um lar e receber os atendimentos que merecem para crescer e se desenvolverem plenamente em um ambiente saudável.

          Por isso pergunto, porque postergar para o futuro o desenvolvimento cognitivo e emocional das crianças, quando as perspectivas de que seus pais possam mudar radicalmente na vida que levam, são quase que inexistentes?

          Entendo, por essas razões, que devem ser permitidas a essas crianças novas possibilidades, como a de convívio familiar em ambiente que lhes permitam, acima de tudo, ser amadas e respeitadas como sujeitos que são, recebendo os atendimentos necessários na área da saúde (física, emocional e psíquica), da educação, do lazer, conforme preconiza o artigo 227 da CF1, o que garantirá o pleno desenvolvimento, sendo, assim, assegurados os seus melhores interesses.

          Outrossim, enfatizo, o poder familiar, mais do que direito, se constitui em dever dos pais, que, pela sua natureza, é indisponível, irrenunciável e intransferível, cujas exceções possíveis são a adoção e a guarda, sempre com a intervenção judicial. Ressalta-se que o exercício do poder familiar implica na obrigação de prestar cuidado existencial, proteção e zelo, o que se deve interpretar da forma mais abrangente possível, compreendendo aspectos de saúde, higiene, educação, lazer, desenvolvimento pessoal, intelectual e afetivo. E, no caso em análise, essas obrigações foram descuradas pelos demandados.

          Portanto, deve-se buscar a possibilidade mais vantajosa para a formação e o desenvolvimento das infantes, porquanto esse é o bem jurídico mais relevante a ser preservado.

          Neste sentido, entendo que não merece modificação a sentença que julgou procedente a ação de destituição poder familiar ajuizada pelo Ministério Público, para destituir o poder familiar de Renata R. V. e Eduardo P. P. em relação à Yasmin V. P. e Sophia V. P., nascidas em 01/04/2015 e 16/02/2013.

          Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida.

          Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70078814316, Comarca de Caxias do Sul: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"

          Julgador (a) de 1º Grau: DR LEOBERTO NARCISO BRANCHER

          1 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifei)

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713140184/apelacao-civel-ac-70078814316-rs/inteiro-teor-713140194