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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078814316 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078814316 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/04/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078814316_99b43.doc
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Ementa

ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA.

Caso dos autos em que restou confirmada a incapacidade dos genitores de manter sob guarda as filhas, as quais não tiveram garantidos os seus direitos básicos, ante a negligência familiar. Demandados usuários de drogas, que não aderiram aos tratamentos propostos pela rede de proteção, evidenciando ausência de condições em assegurar à prole desenvolvimento adequado e pleno. Ausência de proteção determinou o encaminhamento das crianças ao acolhimento institucional. Tentativas de reinserção familiar inexitosas. Situação de vulnerabilidade demonstrada. Sentença de primeira instância que não merece ser modificada, sendo mantida integralmente a decisão que destituiu os genitores do poder familiar e determinou a imediata colocação das infantes em família substituta, na modalidade de adoção, para pessoas regularmente habilitadas no CNA. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70078814316, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 25/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713140184/apelacao-civel-ac-70078814316-rs