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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080121403 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080121403 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/04/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080121403_ccada.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS.

A ação de manutenção de posse pressupõe a implementação dos requisitos previstos no art. 561do CPC, quais sejam: posse anterior pela requerente; prática da turbação pela requerida; e a continuação da posse, embora turbada. No caso dos autos, o direito real de habitação alegado pela requerente não veio suficientemente comprovado. Hipótese em houve demonstração da posse anterior tanto pela requerente quanto pela requerida, que é herdeira do falecido proprietário do imóvel. De outro lado, porém, não há que se falar em cometimento de ato de turbação. Isso porque, na condição de coproprietária do imóvel, a simples notificação para desocupação emitida pela requerida não caracteriza embaraço ou perturbação à posse da requerente. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080121403, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/04/2019).
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