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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70080188097 RS

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 30/04/2019

Julgamento

24 de Abril de 2019

Relator

Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080188097_7a4f8.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






OAFB

Nº 70080188097 (Nº CNJ: 0384021-93.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. O ARBITRAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível
          Nº 70080188097 (Nº CNJ: 0384021-93.2018.8.21.7000) Comarca de Viamão
          JOSE LUIZ CANTARUTTI FLORES APELANTE
          LOJAS QUERO QUERO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des.ª Ana Beatriz Iser.

          Porto Alegre, 24 de abril de 2019.

          DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS,

          Relator. .

          RELATÓRIO

          Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

          Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOSE LUIZ CANTARUTTI FLORES, por inconformada com sentença que, nos autos da ação de despejo movida em face de LOJAS QUERO QUERO, julgou extinto o feito, em razão da perda do objeto, fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC/15, e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em R$ 1.500,00.

          Em suas razões, pugnou pela reforma da sentença. Sustentou que a verba honorária fixada pela v. sentença se mostra muito abaixo e em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. Defendeu a majoração dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/15.

          Posto isto, requereu o provimento do apelo.

          Com preparo e apresentadas as contrarrazões, fls. 79/84, subiram os autos conclusos para julgamento.

          Registro, finalmente, que foram observadas as formalidades constantes dos arts. 931, 934 e 935 do CPC/15.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

          No mérito, entendo que merece prosperar a irresignação.

          A fixação da verba honorária deve ser condizente com a atuação do advogado e a natureza da causa, remunerando condignamente o labor profissional, sem impor carga onerosa ao vencido, mas também sem apequenar trabalho desenvolvido pelo causídico.

          Sobre o montante a ser fixado, dispõe o art. 85, §§ 1º e , do CPC/15, in verbis:

          Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

          § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

          § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

          I - o grau de zelo do profissional;

          II - o lugar de prestação do serviço;

          III - a natureza e a importância da causa;

          IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Grifei)

A apreciação equitativa mostra-se possível apenas nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme disposto no § 8º do referido diploma legal, situação que não se verifica no caso dos autos, pois o valor da causa é de R$ 196.744,32 (cento e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos):

          [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º

Na situação sub judice, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). A meu ver, a verba honorária arbitrada efetivamente não se encontra adequada, considerados os termos legais, impondo-se a sua majoração para 10% sobre o valor da condenação, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme expressamente determinado pelos incisos II e IV do § 2

o do art. 85 do CPC/15. Nesse sentido, já decidiu esta Corte:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º E , DO CPC. A sentença arbitrou os honorários advocatícios de forma equitativa ( § 8º do art. 85 do NCPC), quando cabível o arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o disposto no art. 85, §§ 2º e 6º. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70076536010, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 11/04/2018)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VALOR DA CAUSA. PEDIDOS CUMULATIVOS. VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. 1. No caso em apreço, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico buscado no feito. Precedentes do STJ e deste TJRS. 2. Não merece redução os honorários advocatícios, pois, quando do arbitramento, foram observados os critérios do art. 85, § 2º e § 8º do Novo Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70072170749, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/03/2017)

Diante do exposto, dou provimento, em parte, ao presente recurso, a fim de majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora para 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme fundamentação supra.

É o voto.


Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70080188097, Comarca de Viamão: "DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CLAUDIO EDEL LIGORIO FAGUNDES

. jerp

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