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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080124191_49e9f.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RMLP

Nº 70080124191 (Nº CNJ: XXXXX-10.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          apelação cível. registro civil. retificação. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, I, DO cpc. legitimidade ativa. assento de óbito. erro. Comprovação.

          1. Na espécie, possui o apelante legitimidade ativa ad causam para postular a retificação do assento de óbito de seu falecido bisavô. Precedentes desta Corte.

          2. Não havendo dúvidas de que a filiação descrita no assento de óbito sub judice está incorreta, já que, além do nome da genitora estar erroneamente grafado, um dos filhos do falecido consta equivocadamente como sendo o seu pai, procede o pedido de retificação.

          APELO PROVIDO.

          Apelação Cível Oitava Câmara Cível
          Nº 70080124191 (Nº CNJ: XXXXX-10.2018.8.21.7000) Comarca de Carlos Barbosa
          R.L.O.

          ..

          APELANTE

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos dos votos a seguir transcritos.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por R.L.O. contra sentença que, nos autos da ação de retificação de registro civil, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

          Refere que não almeja modificar o nome de nenhum ascendente, mas, isso sim, corrigir o erro constante no assento de óbito do seu bisavô, já que, a despeito de ser filho de D. O., no assento de óbito constou que seu pai era A. O.

          Reprisando que seu bisavô era filho de D. O. e que não se trata de alteração de nome, mas de retificação do erro cartorário, requer o provimento do recurso (fls. 21/24).

          Os autos foram remetidos a esta Corte, declinando a Procuradoria de Justiça da intervenção (fls. 132/137).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

          Eminentes colegas, recebo o apelo, porque atendidos os pressupostos à sua admissão, destacando ser o caso de provê-lo, na medida em que, além de o autor deter legitimidade para requer a retificação de registro de seu antecessor já falecido, com vista à obtenção de dupla cidadania1, há comprovação do erro.

          Com efeito, denota-se da certidão de batismo, provinda da Itália (fl. 07), que o bisavô do autor, L., nasceu em 20.10.1858, na cidade de Castelfranco Veneto, sendo filho de D. O. e C. Bendo. Em 05.10.1885, L. (ou Luiz) casou-se com M. F. (fl. 8).

          No entanto, no assento de óbito de L. (aportuguesado para Luiz), lavrado em 15.02.1943, constou erroneamente que era filho de A. O. e C. B. (fl. 6), quando, na realidade, A. era filho de L. (ou Luiz) e M.F., como se denota da certidão da fl. 9.

          Assim sendo, com o devido respeito pelo entendimento em sentido contrário, estando satisfatoriamente demonstrado os erros contidos na certidão de óbito L. (ou Luiz), deve a presente insurgência ser acolhida, para que nela conste que o falecido era filho de D. O. e de C. Bendo., ao invés de A. O. e C. Benda.

          ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, voto pelo provimento do recurso.


          Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70080124191, Comarca de Carlos Barbosa: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau: CRISTINA MARGARETE JUNQUEIRA

          1 Acerca do tema, alinho:

          APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A pessoa tem legitimidade para postular retificação de registro de ascendentes para fins de obtenção de cidadania italiana, pedido este que é juridicamente viável, sendo desnecessária a participação de todos os integrantes da família no processo. Precedentes. Em sendo viável o pedido, e em sendo legitima a parte, desconstitui-se a sentença para o fim de determinar o prosseguimento do feito, oportunizando a produção de todas as provas necessárias. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70060886652, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Rui Portanova, 30/10/2014);

          REGISTRO CIVIL. DADOS REGISTRAIS DO AVÔ E GENITORA. ALTERAÇÃO. CABIMENTO. LEGITIMAÇÃO. 1. É juridicamente viável o pedido da neta para alterar dados registrais do avô e da mãe já falecidos, mesmo que não se trate apenas de corrigir mero erro de grafia, mas modificar os prenomes e nomes, além da retificação dos registros e consequentes reflexos registrais para a postulante, pois é ponderável o propósito de obterem outra cidadania, quando resta demonstrada documentalmente a existência do erro. 2. As alterações registrais não podem afetar a regra de estabilidade e segurança do registro civil, nem afetar direito de terceiros, alheios ao processo, mas interessa a todos os integrantes da família que a cadeia registral reproduza, com segurança e correção, o seu histórico familiar. 3. Os elementos de convicção constantes dos autos não permitem concluir pela existência dos erros e omissões apontados nos registros referidos, não sendo possível em sede de correção e retificação de registro público declarar a paternidade pretendida, com base em meras referências, sendo necessário o ajuizamento de ação própria. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70058411745, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 16/04/2014).

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