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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 71008514549 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Fabio Vieira Heerdt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71008514549_75a87.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

FVH

Nº 71008514549 (Nº CNJ: 0021095-32.2019.8.21.9000)

2019/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, ANTE A CLARA PRETENSAO DE REANÁLISE DAS PROVAS E REDISCUSSAO DO MÉRITO.

          Embargos de Declaração Terceira Turma Recursal Cível
          Nº 71008514549 (Nº CNJ: 0021095-32.2019.8.21.9000) Comarca de Alegrete
          COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALEGRETE LTDA-SICREDI EMBARGANTE
          DOUGLAS CARVALHO PEREIRA EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Luis Francisco Franco (Presidente) e Dr. Cleber Augusto Tonial.

          Porto Alegre, 16 de maio de 2019.

          DR. FÁBIO VIEIRA HEERDT,

          Relator.

          RELATÓRIO

          (Oral em Sessão.)

          VOTOS

          Dr. Fábio Vieira Heerdt (RELATOR)

          1. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALEGRETE LTDA. – SICREDI, em face do acórdão que julgou prejudicado o recurso interposto pela parte adversa, a fim de declarar a nulidade da instrução processual.

          2. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, desacolho-os.

          Visível que a pretensão da autora/embargante é rediscutir o mérito, o que não lhe é permitido em sede de embargos de declaração.

          Os embargos de declaração se prestam, a teor do art. 48 da Lei n. 9.099/95, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão sobre a qual o juízo deveria se manifestar ou, eventualmente, para corrigir erro material existente.

          Alega a parte embargante que o acórdão embargado foi omisso, pois, desconstituiu a sentença em razão da nulidade na instrução processual, pelo fato de o autor não se fazer acompanhado por advogado na audiência, sem, no entanto, fundamentar a decisão do acórdão.

          Todavia, cristalino que a parte embargante, vendo-se prejudicada em relação à decisão de desconstituição da sentença de improcedência, opôs os presentes embargos de declaração a fim de reanálise do mérito, na tentativa de alterar o entendimento deste magistrado.

          O acórdão embargado não só foi devidamente fundamentado, como colacionou jurisprudências evidenciando ser no mesmo sentido o entendimento firmado por esta Turma Recursal Cível, em casos análogos.

          Logo, de pronto, vislumbra-se que não há qualquer omissão no julgado, o qual foi correto e devidamente fundamentado, enfrentando a matéria preliminar, a qual, por sua vez, foi capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não havendo que se falar no cabimento de embargos declaratórios.

          3. ISSO POSTO, voto por DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

          Incidente sem sucumbência.




          Dr. Cleber Augusto Tonial - De acordo com o (a) Relator (a).

          Dr. Luis Francisco Franco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Embargos de Declaração nº 71008514549, Comarca de Alegrete: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME."

          Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO ALEGRETE - Comarca de Alegrete

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711897092/embargos-de-declaracao-ed-71008514549-rs/inteiro-teor-711897102

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