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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70081262636 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081262636 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/05/2019
Julgamento
17 de Maio de 2019
Relator
Jerson Moacir Gubert
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081262636_6bd9e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROCURADOR NA PETIÇÃO DO RECURSO, APESAR DE INTIMADO PARA SUPRIR TAL FALHA, NA FORMA DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. DESATENDIMENTO DE REQUISITO FORMAL DE REGULARIDADE. RECURSO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

( Apelação Cível Nº 70081262636, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 17/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711893028/apelacao-civel-ac-70081262636-rs

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