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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079034575 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70079034575_476ec.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RGL

Nº 70079034575 (Nº CNJ: 0268669-87.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIME. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, E 317, § 2º, AMBOS DO CP. LAVAGEM DE DINHEIRO. DO ART. , INC. V, E § 1º, INC. II, DA LEI Nº 9.613/98. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE DO FEITO E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. MATERIALIDADE A AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE NÃO COMPORTAM ALTERAÇÃO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

          I – Não merece prosperar o pedido de conversão do julgamento em diligência visando o novo interrogatório do réu D.M.C., eis que o acusado já apresentou sua versão dos fatos em mais de uma oportunidade, de tal sorte que nova oitiva não traria qualquer esclarecimento sobre o contexto fático do delito, haja vista que não há dúvida fundada ou conveniência na determinação de tal medida nesta fase, pois prescindível à solução do feito. Além disso, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, assim como por este Colendo Tribunal de Justiça, o novo interrogatório diz com mera faculdade para o esclarecimento dos fatos.

          II – As condutas atribuídas aos réus J.W.S. e E.C.C. restaram bem delineadas na denúncia, com a descrição clara acerca participação de cada um deles, assim como de suas respectivas contribuições para o cumprimento da empreitada delitiva, restando atendidos os requisitos previstos no art. 41, do CPP. A verificação dos ilícitos penais efetivamente praticados, assim como a limitação temporal, são objetos de apreciação que dizem respeito ao mérito, dependendo de dilação probatória para tanto. Ademais, em crimes de autoria coletiva, admite-se a descrição dos fatos com a suficiência de detalhes que indique de algum modo o nexo causal da conduta e o fato delituoso, tal como ocorreu no presente caso.

          III – Não merece prosperar a tese de nulidade do feito em razão da violação do Segredo de Justiça. Diante da explicação apresentada pelo magistrado que atuou durante a instrução do feito, certo é que o vazamento ocorrido não foi causado por ele. Ademais, tenho que as circunstâncias apontadas não trouxeram qualquer prejuízo aos réus no deslinde do feito. Conforme bem apontado pelo juízo a quo, o segredo de justiça se justificava, àquela época, porque existiriam documentos relativos aos dados bancários de alguns dos então suspeitos. Ou seja, o sigilo do processo não visava a preservação da identidade pessoal dos réus, mas sim a preservação de eventual prova a ser coletada, de modo que, se houve prejuízo, foi ao órgão ministerial.

          IV – Inviável o reconhecimento da invalidade ab initio da investigação preliminar por usurpação de competência do juiz natural (Tribunal Pleno). Muito embora o Procedimento Investigatório Criminal PR.00001.02133/2010-3 tenha sido instaurado a partir de ofício remetido pelo Corregedor-Geral de Justiça, a investigação propriamente dita só foi de fato iniciada pelo Parquet após a decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário, financeiro, fiscal e telefônico dos respectivos investigados, proferida pelo Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, no âmbito do Órgão Especial competente.

          V – A tese de nulidade das provas cautelares por derivação de iniciativa ilegal na escuta, bilhetagem e monitoramento inicial, realizado pelo Ministério Público, sem devida autorização judicial, não merece qualquer guarida, eis que houve leitura e atribuição de sentido descontextualizada expressões lançadas no feito. Além disso, o fato de o Ministério Público ter indicado o número do telefone celular de cada um dos investigados para a quebra de sigilo é insuficiente para concluir que houve a realização de escuta, bilhetagem e monitoramento telefônico prévio à autorização judicial competente, não havendo que se falar em nulidade.

          VI – Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a preservação da cadeia de custódia “tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. Isso não significa dizer, contudo, que toda e qualquer prova coletada deva primeiro passar pelo crivo do Poder Judiciário para depois ser remetida ao órgão acusador para análise. O que se exige é tão somente a juntada da integralidade da prova pelo Ministério Público, que proporcione o contraditório e devido processo legal, o que ocorreu na espécie.

          VII – Inexiste qualquer óbice para que o próprio Parquet proceda à análise técnica das provas coligidas em sede de procedimento investigatório criminal, desde que as mesmas sejam juntadas aos autos na sua integralidade para fins de assegurar a ampla defesa e o contraditório, o que ocorreu no presente caso.

          VIII – A negativa da produção das provas vergastada se deu nos limites do que dispõe o artigo 400, § 1º, do CPP, uma vez que não foram apresentados argumentos sólidos a justificar a realização das perícias postuladas. Neste raciocínio, o indeferimento da prova não traduz vício processual. Além disso, tal questão já foi objeto de análise na Correição Parcial nº 70075632976, devidamente apreciada por este Colegiado.

          IX – Sobre a nulidade do feito em face da violação aos princípios e garantias individuais de paridade de armas e isonomia entre as partes no processo, registro que as provas produzidas pelo Ministério Público durante a instrução processual – autoridade que possui competência para tanto, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 593727 RG/MG – foram juntadas aos autos e dada vista às partes de toda a documentação, restando preservado, portanto, o contraditório, eis que as defesas dos acusados confrontaram todos os pontos que julgavam pertinentes.

          X – A autorização da busca e apreensão dos computadores funcionais dos réus D.M.C. e J.W.S. restou devidamente fundamentada, tratando-se de desdobramento de pedidos anteriormente deferidos. O fato de não ter sido elaborado auto de apreensão, ou qualquer outro termo, não possui condão de macular a prova produzida, eis que, como bem destacado pelo Ministério Público em contrarrazões, restou esclarecido que os computadores foram apreendidos durante a inspeção da própria Corregedoria de Justiça para investigação da prática de ilícitos pelos acusados, não sendo possível amparar a pretensão do acusado, uma vez que perfeitamente lícita a apreensão realizada, inexistindo ainda prova no sentido de que o conteúdo presente nos HD’s dos computadores foi maculado ou adulterado.

          XI – Não se verifica carência de fundamentação na decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal dos réus D.M.C e V.H.A.C., eis que a necessidade da medida invasiva foi justificada no suporte probatório prévio e motivada especialmente na necessidade e utilidade da medida para o esclarecimento dos fatos. Especificamente com relação ao acusado, V.H.A.C., não obstante a decisão de fl. 864, do volume 31, do apenso (processo cautelar), tenha deferido a quebra de sigilo fiscal, financeiro e bancário, através da simples menção “Porque pertinentes”, não há dúvidas de que a mesma está calcada em todas as medidas anteriormente deferidas no decorrer do processo cautelar nº 70037997681, sendo uma decorrência lógica da investigação. Tais medidas se configuram necessárias quando a complexidade das redes de criminalidade e dos atos sofisticados de defraudação do sistema jurídico se dão como no caso, contando com protagonistas expertos nas lides forenses e negociais, criando cenários de aparente legalidade para a obtenção de fins ilícitos que, por vezes, somente são descobertos em face de minuciosas técnicas de investigação e apuração de fatos. Aqui o que temos são associações criminosas já constituídas, envolvendo laços parentais, comerciais e afetivos múltiplos, o que autoriza sim a medida levada a cabo.

          XII – No que concerne à ilicitude das provas em razão da quebra de prerrogativa de sigilo advocatício, tal prerrogativa não se aplica de forma absoluta aos profissionais que figuram na condição de investigados/réus, haja vista que os fatos apurados não dizem respeito à relação jurídica cliente-advogado.

          XIII – Não há que se falar em nulidade da citação do réu D.M.C., eis que o recebimento da denúncia e determinação da citação se deu por meio da decisão de fls. 4220/4227 (volume 27), a qual é subscrita pelo magistrado Max Akira Senda de Brito. Desse modo, tendo o ato ordenatório de impulsionamento do feito sido determinado por juízo competente e imparcial, não há que se falar em nulidade da citação pelo simples fato de outro magistrado ter assinado a carta precatória de citação, o que configura mera irregularidade que não gerou qualquer prejuízo.

          XIV – Acerca da nulidade dos atos jurisdicionais proferidos pelo Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter atuado em processo administrativo disciplinar. Ademais, todas as decisões proferidas pelo magistrado foram devidamente fundamentadas, não havendo qualquer indicativo de que a atuação na esfera administrativa tenha influenciado suas determinações na esfera judicial.

          XV – Igualmente, não há que se falar em nulidade do interrogatório prestado pelo acusado D.M.C. ao juiz Cleber Fernando Cardoso Pires, pois, conforme já mencionado, a atuação na esfera administrativa não impede a atuação no âmbito judicial. Impõe destacar, ainda, que não foi emitido qualquer juízo de valor pelo referido magistrado no processo administrativo disciplinar, haja vista que sua participação se limitou ao cumprimento de Carta de Ordem de oitiva de testemunhas, determinada pelo Desembargador Relator do PAD.

          XVI – Sobre a nulidade da decisão que afastou a invalidade da inquirição das testemunhas arroladas pelo acusado V.H.A.C, por manifesta incompetência, verifico que o pedido foi formulado pelo corréu E.C.C. diretamente ao juízo deprecado (processo nº 027/2.13.0006027-9), enquanto deveria ter sido apresentado no presente feito, não podendo este se beneficiar de suposta nulidade a que deu causa. De mais a mais, não merece prosperar a nulidade da oitiva das testemunhas por ausência de intimação do acusado E.C.C., e de seu procurador, da data da audiência, eis que é pacífico o entendimento no sentido de que a intimação da defesa acerca da expedição da carta precatória torna desnecessária a intimação da data da audiência no juízo de deprecado, conforme dispõe a Súmula nº 273, do STJ. Necessário destacar, ainda, que as testemunhas ouvidas na solenidade foram meramente abonatórias, e o réu E.C.C. foi assistido por Defensor Dativo, não havendo que se falar em prejuízo à defesa do acusado ou inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

          XVII – Quanto à preliminar de nulidade da sentença por não conhecer das prefaciais de inépcia da denúncia e da nulidade dos atos processuais em decorrência da quebra do segredo de justiça, ambas arguidas em memoriais, na sentença, o magistrado de origem entendeu que não havia mais espaço para a discussão ou reanálise das preliminares aventadas, pois as irresignações já tinham sido analisadas nas decisões de fls. 4455 e 4457, tendo sido, inclusive, objeto de recurso analisado por esta Colenda Câmara Criminal (habeas corpus nº 70072724990).

          XVIII – Materialidade e autoria delitiva dos crimes de corrupção ativa imputados ao réu E.C.C. (FATOS 01 E 04) devidamente comprovadas nos autos. O conjunto probatório é seguro no sentido de que o acusado repassou valores indevidos para os codenunciados D.M.C. e J.W.S., visando a liberação irregular de alvarás judiciais, razão pela qual impositiva a manutenção da condenação.

          XIX – No que concerne aos delitos de corrupção passiva imputados aos acusados D.M.C. e J.W.S. (FATOS 02 E 05), não há dúvidas de que ambos agiram em desacordo com os princípios da imparcialidade, legalidade, impessoalidade e moralidade. E isso vem confirmado através das decisões desarrazoadas proferidas por D.M.C., com o auxílio de J.W.S., bem como da comprovação do recebimento da vantagem indevida.

          XX – Demonstrado o conluio entre os réus D.M.C. e V.H.A.C. (FATO 03) para ocultar e dissimular a origem e a movimentação de valores diretamente provenientes de crimes contra a Administração Pública (FATOS 01 e 02).

          XXI – Amplamente demonstrado o conluio entre os réus D.M.C, E.C.C., J.L.H. e V.H.A.C. na ocultação e dissimulação da movimentação de valores (FATO 06) diretamente provenientes dos crimes contra a Administração Pública, descritos nos FATOS 04 e 05. A prova documental presente nos autos (especialmente acerca das transações bancárias), avaliada em conjunto com a prova oral, são absolutamente suficientes para demonstrar que os réus praticaram o delito em questão.

          XXII – Não obstante a defesa de J.L.H. sustente a ilegitimidade passiva, uma vez que não lhe fora imputada na peça acusatória a prática dos crimes antecedentes, sabe-se que tal circunstância é absolutamente desnecessária, pois o delito de lavagem de dinheiro pode ser praticado tanto pelo próprio agente que cometeu o ilícito penal subjacente, quanto por terceiros, sendo que a sua tese de defensiva de que desconhecia a origem criminosa do montante deposito em sua conta não encontra correspondência na prova produzida, mormente porque, durante as conversas interceptadas, constata-se a plena ciência da acusada quanto aos atos praticados por E.C.C. e o interesse daquela em colaborar com este.

          XXIII – Além de tentar dar explicação infundada para o destino dado ao dinheiro, J.L.H. auxiliou diretamente na comunicação entre E.C.C., D.M.C. e J.W.S., o que demonstra a sua plena ciência do ilícito antecedente praticado por eles, não havendo que se falar em absolvição, nem mesmo em desclassificação da conduta para favorecimento real.

          XXIV – Não merece prosperar a alegada participação de menor importância sustentada por V.H.A.C., eis que o conjunto probatório demonstra que o acusado D.M.C utilizava suas contas, com sua anuência e participação, a fim de mascarar a origem criminosa do dinheiro que movimentavam.

          XXV – Pena privativa de liberdade dos crimes de corrupção ativa e passiva mantidos no patamar fixado na origem, eis que a culpabilidade foi além daquela descrita no tipo penal.

          XXVI – Considerando que as condutas delituosas ocorreram em dois contextos fáticos distintos, conforme bem delineado durante a análise do mérito, assim como os ajustes entre os acusados não se constituiu em organização criminosa, estruturada para determinado fim, não há que se falar em aplicação da continuidade delitiva ou ficção prevista no § 4º, do art. , da Lei nº 9.613/98.

          PRELIMINARES AFASTADAS.

          APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS.


Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
Nº 70079034575 (Nº CNJ: 0268669-87.2018.8.21.7000) Comarca de São Lourenço do Sul
DIEGO MAGOGA CONDE APELANTE
JULIANO WEBER SABADIN APELANTE
EUGENIO CORREA COSTA APELANTE
JULIANA LEITE HAUBMAN APELANTE
VITOR HUGO ALVES CONDE APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar as preliminares e negar provimento aos apelos defensivos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente e Revisor) e Des. Newton Brasil de Leão.

Porto Alegre, 09 de maio de 2019.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Inicialmente destaco que o presente feito, composto por 50 (cinquenta) volumes, totalizando 8.711 páginas, e 37 (trinta e sete) apensos, veio concluso para julgamento na data de 11.03.2019, tendo sido incluído em pauta no dia 30.04.2019.

Trata-se de apelação dos réus Diego Magoga Conde, Juliano Weber Sabadin, Eugenio Correa Costa, Juliana Leite Haubman e Vitor Hugo Alves Conde, contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul, que reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao delito de prevaricação e acolheu a denúncia do Ministério Público para condenar os acusados como incursos nas seguintes sanções:

    1. Diego Magoga Conde – pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, e multa de 60 (sessenta) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato, pela prática dos crimes previstos no art. 317, § 1º, do Código Penal, por duas vezes, e art. , inciso V, e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, por duas vezes, tudo combinado com os arts. 29, caput, e 69, do Código Penal;
    2. Juliano Weber Sabadin – pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e multa de 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato, pela prática do delito previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal, por duas vezes, tudo combinado com os artigos 29, caput, e 69, do Código Penal;
    3. Eugenio Correa Costa – pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, a ser cumprida no fechado, e multa de 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato, pela prática dos crimes previstos no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes, e art. , V, e § 1º, II, da Lei nº 9.613/98, por uma vez, tudo combinado com os artigos 29, caput, e 69, do Código Penal;
    4. Juliana Leite Haubman – pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. , V, e § 1º, II, da Lei nº 9.613/98, combinado com o art. 29, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço comunitário e prestação pecuniária;
    5. Vitor Hugo Alves Conde – pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e multa de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 1º, V, e § 1º. II, da Lei nº 9.613/98, por duas vezes, tudo combinado com os artigos 29, caput, e 69, do Código Penal.

As referidas condenações se deram em face das seguintes condutas delituosas:

      1º FATO – CORRUPÇÃO ATIVA:

      Em dia e horário incertos, mas no período compreendido entre dezembro de 2009 e 26 de fevereiro de 2010, na cidade de São Lourenço do Sul, o denunciado Eugênio Correa Costa ofereceu e prometeu vantagem indevida aos denunciados Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin, ambos funcionários públicos na acepção penal1, para determiná-los a praticar e omitir atos de ofício infringindo deveres funcionais.

      Na oportunidade, o denunciado Eugênio articulou com o denunciado Diego Magoga Conde, Juiz de Direito atuando em substituição junto à 2 Vara Judicial, e com o denunciado Juliano Weber Sabadin, Assessor de Diego, a realização de atos judiciais tendentes à obtenção de benefícios para os três.

      Para tanto, atuando como inventariante dativo no processo 067/1.03.0003262-0, relativo ao inventário dos bens deixados por Sony Soares Corrêa, em trâmite na Comarca de São Lourenço do sul, o denunciado Eugênio peticionou nos autos do feito judicial postulando a liberação do alvará para pagamento dos seus honorários em defesa do referido espólio.

      Por outro lado, Eugênio Correa costa ajustou com o indivíduo Dario Harter, credor habilitado no processo de inventário, a adjudicação de um imóvel situado em são Lourenço do Sul e objeto da matrícula nº 2443, Registro 1, Folhas 01 do Livro 2 do registro de Imóveis de São Lourenço do Sul, e de um apartamento situado na Rua Gomes Carneiro, 1881, ap. 403, em pelotas, pertencentes ao espólio de Sony Soares Corrêa, nos autos do processo acima referido, por valor inferior ao de mercado2, acertando com Dario o pagamento da quantia R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) extra-autos3.

      Passo seguinte, o denunciado Eugênio ajustou com os denunciados Diego e Juliano e rapasse de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um em decorrência do deferimento do alvará e da adjudicação.

      Com efeito, dando cumprimento ao adredemente concertado, descumprindo os deveres funcionais da imparcialidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, o magistrado Diego Magoga Conde, com o auxílio de Juliano Weber Sabadin, deferiu a liberação de alvará judicial, no valor de R$ 308.940,41 (trezentos e oito mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e um centavos), para Eugênio Correa Costa, que foi depositado no dia 11 de fevereiro de 2010 (fl. 182). Eugênio, então, sacou parte do valor em dinheiro, repassando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie para o magistrado Diego e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o servidor Juliano.

      A adjudicação, por sua vez, foi deferida pelo magistrado Diego em 07 de fevereiro de 2010 (decisão das fls. 46/48). Em 12/01/2010, Dario Harter efetuou dois depósitos judiciais referentes à adjudicação: o primeiro, no valor de R$ 80.239,23 (oitenta mil, duzentos e trinta e nove reais, vinte e três centavos), em relação ao apartamento situado em Pelotas (fl.91); o segundo, no valor de R$ 265.873,60 relativo ao imóvel de São Lourenço do Sul (fl. 92).

      2º FATO – CORRUPÇÃO PASSIVA

      Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas anteriormente (1º fato), os denunciados Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin, em comunhão de esforços e de vontades, solicitaram e receberam, para si, direta e indiretamente, no exercício das suas funções e em razão delas, vantagens indevidas, infringindo os deveres funcionais da imparcialidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

      Na oportunidade, o denunciado Diego Magoga Conde, Juiz de Direito, atuando em regime de substituição da 2ª Vara Judicial de São Lourenço do Sul, e o denunciado Juliano Weber Sabadin, Assessor de Diego, acertaram com o denunciado Eugênio Correa Costa a prática de atos judiciais tendentes a liberação de alvará para pagamento dos seus honorários como inventariante dativo nos autos do processo nº 067/1.03.0003262-0, relativo ao inventário dos bens deixados pro Sony Soares Corrêa, em trâmite na comarca de São Lourenço do Sul, bem como à expedição de carta de adjudicação em favor de Dario Harter, relativamente a um imóvel situado em São Lourenço do Sul e objeto da matrícula nº 2443, Registro 1, Folhas 01 do Livro 2 do registro de Imóveis de São Lourenço do Sul, e de um apartamento situado na Rua Gomes carneiro, 1881, ap. 403, em Pelotas.

      Em razão do mencionado acerto, atuando em regime da substituição e sem sequer encaminhar o inventário para a realização de partilha ou pagamento de custas do processo, o denunciado Diego Magoga Conde deferiu alvará no montante de R$ 308.940,41 (trezentos e oito mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e um centavos) a título de honorários ao inventariante dativo Eugênio Corrêa Costa e determinou a expedição de carta de adjudicação em favor de Dario Harter. A seguir, o denunciado Eugênio depositou o referido alvará em sua conta bancária e sacou parte do valor em dinheiro, repassando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie para o magistrado Diego4 e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o servidor Juliano5.

      O denunciado Juliano Weber Sabadin, também ele descumprindo os deveres funcionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, concorreu para a prática do crime, uma vez que articulou com Eugênio Correa Costa e com Diego Magoga Conde, este seu superior imediato, a prática dos atos judiciais tendentes à viabilização do levantamento dos honorários e da carta de adjudicação acima referidos, preparando e providenciando os despachos que resultaram nos objetivos comuns, bem como facilitando os contatos entre o inventariante dativo e o magistrado.

      3º FATO – LAVAGEM DE DINHEIRO

      No dia 26 de fevereiro de 2010, na cidade de Santa Maria, os denunciados Diego Magoga Conde e Vitor Hugo Alves Conde, em comunhão de esforços e de vontades, ocultaram e dissimularam a origem e a movimentação de valores diretamente provenientes de crime contra a Administração Pública.

      Na oportunidade, o denunciado Diego Magoga Conde, com a colaboração e anuência do seu pai Vitor Hugo Alves Conde, objetivando ocultar a proveniência do montante obtido mediante atos de corrupção passiva (2º fato), dirigiu-se até Santa Maria e depositou na conta nº 100753760, agência nº 3281, do Banco do Brasil, a quantia de R$ 50.000,00 em dinheiro. A referida conta era de titularidade de Vitor Hugo e de sua esposa, tendo a partir de então o denunciado Vitor Hugo passado a guardar e a ter em depósito o mencionado numérico.

      Posteriormente, no dia 31 de março de 2010, o denunciado Vitor Hugo Alves Conde movimentou e utilizou o numérico para adquirir para seu filho Diego, por R$ 100.000,00, mediante duas transferências bancárias para o vendedor (fls. 2525/2526), estabelecido no Estado da Bahia, um automóvel marca Mercedes Benz, modelo C 200 K, ano 2008.

      4º FATO – CORRUPÇÃO ATIVA

      Em dia e horário incertos, mas no mês de julho de 2010, na cidade de São Lourenço do Sul, o denunciado Eugênio Corrêa Costa ofereceu e prometeu vantagem indevida aos denunciados Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin, ambos funcionários públicos na acepção penal, para determiná-los a praticar e omitir atos de ofício infringindo deveres funcionais.

      Na oportunidade, o denunciado Eugênio, atuando como inventariante dativo no processo de inventário nº 067/1.03.0001151-7, da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul, ofereceu e prometeu vantagem monetária aos denunciados Diego e Juliano visando à liberação de valores para pagamento dos seus honorários.

      Na sequência, o de denunciado Diego Magoga Conde, com o auxílio do denunciado Juliano, atuando como Juiz de Direito titula da 1ª Vara Judicial e descumprindo os deveres funcionais da imparcialidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, deferiu o pedido e determinou a expedição de alvará para o denunciado Eugênio Correa Costa, depositado no valor de R$ 437.642,31 (quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e dois reais e trinta e um centavos) no dia 23 de julho de 2010. Posteriormente, Eugênio repassou R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) para o denunciado Diego, como pagamento pelos atos praticados.

      5º FATO – CORRUPÇÃO PASSIVA

      No mês de julho de 2010, na cidade de São Lourenço do Sul, os denunciados Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin solicitaram e receberam, para si, direta e indiretamente, no exercício das suas funções e em razão delas, vantagem indevida.

      Na oportunidade, o denunciado Diego Magoga Conde, Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial de São Lourenço do Sul, e o denunciado Juliano Weber Sabadin, Assessor de Diego, acertaram com o denunciado Eugênio Correa Costa a prática de atos judiciais tendentes à liberação de alvará para pagamento dos honorários do denunciado Eugênio Corrêa Costa, inventariante dativo no processo de inventário nº 067/1.03.0001151-7.

      Na sequência, o denunciado Diego Magoga Conde, atuando como Juiz de Direito titular da 1ª Vara Judicial, sem que o inventariante dativo tivesse apresentado o esboço de partilha e antes da aferição de eventuais dívidas fiscais decorrentes da partilha do monte-mor, descumprindo os deveres funcionais da imparcialidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, proferiu decisões interlocutórias e, dentre entre outras coisas, determinou (a) a delimitação de área para leilão, para possibilitar o pagamento, inclusive, de despesas com honorários do inventariante e de peritos; (b) o pagamento de despesas do inventário, sob pena de encaminhamento a leilão de área demarcada; (c) a nomeação de leiloeiro para ultimar a expropriação forçada em caráter de urgência. Ocorre que, em sede Agravo de Instrumento que tomou o nº 70036023844, foi deferida liminar, no dia 28/04/2010, que concedia efeito suspensivo para impedir a realização dos leilões aprazados. Em menos de dez dias, mas precisamente em 22/07/2010, em face de peticionamento do denunciado Eugênio Correa Costa quanto à liberação de seus honorários, o denunciado Diego Magoga Conde, interpretando restritivamente a extensão do efeito suspensivo atribuído ao processo de 1º grau pelo Egrégio Tribunal de Justiça, proferiu nova decisão nos autos, desta vez determinando unicamente a pronta expedição de alvará referente aos honorários do inventariante dativo pelo valor de R$ 437.642,31 (quatrocentos e trinta e sete mil e seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos).

      Releva salientar que inexistia decisão judicial determinado o valor efetivo do quantum correspondente ao montante de honorários devidos. Em verdade, o alvará restou expedido pelo valor de R$ 437.642,31 (quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), a partir de determinação verbal do magistrado em relação à quantificação estipulada, como certificado nos autos pela escrivã da Vara. Não bastasse isso, o denunciado Diego Magoga Conde efetuou contato telefônico com o Desembargador Claudir Fedélis Faccenda, relator do Agravo de Instrumento, objetivando a liberação de honorários advocatícios do inventariante dativo. Apesar das ponderações do Desembargador no sentido de que deveria aguardar o julgamento do recurso junto ao Tribunal de Justiça e desconsiderando também que o Agravo havia sido retirado de pauta e suspenso por 10 (dez) dias em função da expectativa de acordo entre os interessados, o denunciado Diego, ainda durante o prazo de suspensão, deferiu o pedido do inventariante dativo e determinou a expedição de alvará, no valor de R$ 437.642,31 (quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), para o denunciado Eugênio Corrêa Costa.

      Posteriormente, Eugênio repassou R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) para o denunciado Diego, como pagamento pelos atos praticados6.

      O denunciado Juliano Weber Sabadin, também ele descumprindo os deveres funcionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, concorreu para a prática do crime, uma vez que articulou com Eugênio Correa Costa e com Diego Magoga Conde, este seu superior imediato, a prática dos atos judiciais tendentes à viabilização do levantamento dosa honorários, preparando e providenciando os despachos que resultaram no objetivo comum, bem como facilitando os contatos entre o inventariante dativo e o magistrado.

      6º FATO – LAVAGEM DE DINHEIRO

      No período compreendido entre o dia 23 e o dia 30 de julho de 2010, nas cidades de Pelotas e Santa Maria, os denunciados Diego Magoga Conde, Vitor Hugo Alves Conde, Eugênio Corrêa Costa e Juliana Leite Haubman, em comunhão de esforços e de vontades, ocultaram e dissimularam a origem e a movimentação de valores diretamente provenientes de crime contra a Administração Pública.

      No dia 23 de julho de 2010, o denunciado Eugênio Corrêa Costa depositou na sua conta nº 39.187320.96, agência 0918, do Banrisul, a quantia de R$ 432.490,16 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa reais e dezesseis centavos), referente ao levantamento de alvará deferido nos autos do inventário nº 067/1.03.0001151-7 (5º fato). No mesmo dia, com a com a colaboração e anuência de sua companheira Juliana Leite Haubman, transferiu o numerário para a conta que esta mantinha no Banrisul, de nº 39.195472.92, agência nº 0918, passando a denunciada Juliana a guardar e a ter em depósito a mencionada quantia. Posteriormente, já no dia 27 de julho de 2010, a denunciada Juliana sacou R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) em dinheiro (fl.3387). Os denunciados Eugênio e Juliana assim procederam com o intuito de desvincular a origem do dinheiro em relação ao alvará judicial, bem como para ocultar e dissimular o destino do numerário.

      Posteriormente, já no dia 30 de julho de 2010, o denunciado Diego Magoga Conde, que no dia anterior saíra de São Lourenço do Sul, passara por Pelotas e fora até Santa Maria, entregou para seu pai Vitor Hugo Alves Conde a quantia de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) em dinheiro, montante que havia recebido de Eugênio e fora obtido com a prática de crime de corrupção passiva (5º fato). Na sequência, o denunciado Vitor Hugo Alves Conde depositou o numerário em questão na conta que mantinha no Banco do Brasil, em Santa Maria, passando a guardá-lo e tê-lo em depósito. Os denunciados Diego e Vitor Hugo assim agiram com o fim de ocultar a origem do dinheiro.

      7º PREVARICAÇÃO

      No dia 24 de dezembro de 2009, na comarca de São Lourenço do Sul, o denunciado Diego Magoga Conde, Juiz de Direito Titular da 1 Vara Judicial da comarca de São Lourenço do Sul e atuando em regime de plantão, praticou atos de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse e sentimento pessoal decorrente da relação de amizade íntima que mantinha com seu Assessor Juliano Weber Sabadin.

      Na oportunidade, o denunciado Diego, que estava formalmente de plantão na comarca de são Lourenço do Sul, encontrava-se na cidade de Santa Maria, tendo sido contatado, por telefone, pelo denunciado Juliano Weber Sabadin, que lhe relatou ter sido parado em fiscalização da Brigada Militar e que os policiais pretendiam apreender o veículo com qual trafegava, o automóvel marca Mercedes Bens, modelo A 190, placas HWM 4156, de sua propriedade, mas formalmente adquirido por sua irmã Bruna Weber Sabadin, em função de não apresentar o documento de porte obrigatório e estar com o licenciamento vencido. Diante disso, o denunciado Diego Magoga Conde, por telefone, apresentou-se aos policias militares como o Juiz de Direito da comarca e com eles conversou acerca da apreensão.

      Após o regular recolhimento do automóvel, o denunciado Juliano Weber Sabadin dirigiu-se ao escritório do advogado Paulo Renato Vieira e com ele elaborou inicial de Mandado de Segurança no qual sua irmã Bruna figurava formalmente como impetrante, inquinava o ato da apreensão de ilegal e postulava, em sede liminar, a mediata liberação do automóvel. Passo seguinte, Juliano apresentou a petição para a servidora plantonista, que por sua vez efetuou contado com o denunciado Diego Magoga Conde, magistrado de plantão.

      Apesar de ser amigo íntimo do efetivo possuidor do automóvel – seu Assessor Juliano Weber Sabadin, de já ter conversado com os policiais acerca do ato atacado e de na inicial constar como endereço do impetrante o de sua própria residência, onde morava com Juliano, o denunciado Diego, que deixara folhas assinadas em branco em São Lourenço do Sul, ditou despacho judicial concedendo liminar determinando a imediata liberação do veículo e autorizando sua circulação pelo prazo de 06 (seis) dias, o que sequer havia sido pedido na inicial.

      Não bastasse isso, no dia 30 de dezembro de 2009, denunciado Diego Magoga Conde, sem ter concedido vista dos autos do Mandado de Segurança ao Ministério Público ou pedido informações à autoridade coatora, determinou o arquivamento do feito ante a simples notícia que a situação do veículo fora regularizada, sem que a impetrante tenha feito qualquer prova nesse sentido.

      O denunciado Juliano Weber Sabadin concorreu para a prática do crime, uma vez que efetuou contato com o denunciado Diego Magoga Conde e pediu-lhe que resolvesse os problemas decorrentes da apreensão do carro que conduzia. Além disso, providenciou a petição do Mandado de Segurança, imprimiu o despacho que concedeu a liminar pleiteada em folha que o magistrado deixara assinada, recebeu o veículo entregue pelo Oficial de Justiça a partir da ordem judicial e, posteriormente, apresentou a petição nos autos do mandamus noticiando a regularização da situação do automóvel.

      Nas razões de apelo os réus apresentaram mais de 70 (setenta) argumentos defensivos tópicos que mereceram, cada um, enfrentamento particular deste Relator, daí porque a extensão do voto que se apresenta. Passemos a eles.

      Nas razões (fls. 8097/8217), o defensor constituído pelo réu Diego Magoga Conde requereu, preliminarmente, (i) a conversão do julgamento em diligência, visando novo interrogatório do apelante. Sobre as invalidades processuais, destacou duas questões que devem ser observadas. A primeira delas é de que só se reclama atos essenciais aqueles que não foram realizados. Significa dizer que a teoria do prejuízo tem que ser compreendida à luz do devido processo legal, o que implica reconhecer que a prova do prejuízo concreto é impossível de ser realizada, justamente porque não há ato a examinar. Em segundo lugar, mencionou que muitas das teses de invalidade arguidas nesse recurso atacam decisões do Desembargador Relator Marcelo Bandeira, quando o caso ainda tramitava nesse TJRS, pela competência decorrente da prerrogativa de função do apelante à época dos fatos. Não obstante isso, ressaltou que esta Colenda Câmara Criminal está totalmente legitimada para revisar aquelas decisões, tendo em vista o princípio do devido processo legal e da vedação às provas ilícitas. Destacou que o apelante foi condenado a 12 (doze) anos de prisão com base num processo nulo e com provas ilícitas, o que evidencia o prejuízo que legitime o acolhimento das teses de invalidades, pois existe risco de restrição indevida (sem o devido processo) ao seu direito de liberdade. Com base nisso, suscitou a (ii) invalidade ab initio da investigação preliminar por usurpação de competência do juiz natural (Tribunal Pleno) pela Procuradoria-Geral de Justiça, eis que a investigação foi iniciada sem qualquer autorização judicial, em clara afronta ao art.333,parágrafo únicoo, da Lei Complementar nº355/79, e art.966, inciso III, daConstituição Federall. Asseverou que o início da investigação somente poderia ocorrer com a comunicação e pedido de autorização ao Tribunal competente para início do procedimento; e somente com a autorização judicial concedida, poderia se iniciar a perquirição dos fatos em procedimento penal preliminar formalizado. Ressaltou que essa necessidade de autorização judicial é exigência consagrada na jurisprudência da Suprema Corte, em que se compreende pela imprescindibilidade da autorização judicial do relator para ao início da investigação preliminar, compreendendo, portanto, a abertura do Inquérito Preliminar. Referiu que a origem da investigação preliminar em desfavor do apelante, ainda no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça, ocorreu por meio de fontes anônimas de investigação, o que explica o motivo de não se ter pleiteado a autorização judicial para abertura de investigação preliminar: não se queria correr o risco de ter o pedido de abertura de investigação indeferido. Alegou que o contexto processual do inventário, especialmente o de Sony Correa, é muito importante para identificar que toda a investigação começa por represálias, estritamente vinculadas à atuação jurisdicional do apelante na comarca de São Lourenço do Sul. Isso porque, nesse inventário os herdeiros estavam recebendo valores indevidamente, eis que tais valores deveriam ser destinados ao pagamento das dívidas. Diante desse desvio de finalidade dentro do inventário, onde se gozava dos proventos, mas se frustrava o pagamento dos débitos do inventário, o apelante determinou a nulidade de diversos negócios jurídicos, sendo importante visualizar que parte das decisões judiciais envolvendo a matéria do inventário foram mantidas pelo TJRS, inclusive com elogios ao decisum, o que gerou atritos pessoais na comarca de São Lourenço do Sul, na medida em que estava sendo cortada uma fonte de proventos de diversas pessoas que se beneficiavam daquele desvio de finalidade, fato que gerou represálias à atuação jurisdicional do apelante e motivou as denúncias anônimas para o início da investigação preliminar. Arguiu a (iii) nulidade da citação, pois o mandado foi assinado por magistrado impedido, em violação aos arts.1122,2522, inciso II,3522,5644, inciso IV, todosCPPP. Afirmou que a citação foi determinada pela magistrada Aline Zambenedetti, que se declarou impedida, pois havia sido testemunha dos fatos. Contudo, tal ato processual, por ser matéria submetida à reserva de jurisdição, tem como pressuposto que a ordem jurisdicional seja proferida por juízo com legitimidade jurídica para tanto, ou seja, sem as proibições processuais (incompetência, impedimento e suspeição). Referiu que o afastamento da tese, às fls. 4455/4457, ocorreu sob o argumento de que houve o comparecimento espontâneo do réu ao processo, o que afastaria a nulidade da citação, aplicando-se analogicamente o art. 214, do antigo CPC. Outrossim, defendeu que a teoria do prejuízo não se aplica às hipóteses de impedimento, porque existe presunção legal absoluta por parte do legislador de que o ato judicial, dentro das hipóteses taxativamente elencadas no art. 252, do CPP, não pode realizado sob qualquer circunstância; e se realizado é nulo, ante a inobservância de formalidade essencial, que é a imparcialidade. Aduziu a (iv) nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo fiscal do apelante e do corréu Vitor Hugo, por violação ao art.º,§ 4ºº, da Lei Complementar nº1055/2001, e art.1577, caput e§ 1ºº, doCPPP. Suscitou a (v) nulidade dos atos jurisdicionais proferidos pelo Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, desde o afastamento cautelar deferido no PAD, em 30.08.2010, por violação ao princípio da imparcialidade e aos arts 56464, inciso IV, dCPPPP8.1.1, da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH); e 14.1, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Arguiu (vi) a nulidade do interrogatório prestado pelo acusado ao juiz Cleber Fernando Cardoso Pires, em face do impedimento previsto no art.2522, inciso III, doCPPP, que determina ser defeso ao magistrado exercer a jurisdição quando “tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão”. Apontou (vii) a nulidade do processo por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento reiterado de perícias, afrontando o disposto nos arts. 396-A, 400, § 1º e 2º, e 402, todos do CPP, que garantem ao acusado o direito de produzir as provas para comprovação de sua tese, incluindo-se as provas sobre as provas que confrontem o método de obtenção do procedimento cautelar (quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico). Arguiu a (viii) ilicitude das provas (análises técnicas de dados financeiros e das Estações rádio-base) pela quebra da cadeia de custódia, por violação aos arts. 3º e 157, caput e § 1º, ambos do CPP. Apontou que essa norma processual básica decorre do Princípio da “comunhão da prova”, onde se estabelece que a “regra básica da perícia criminal é a de que seu objeto seja preservado”, buscando-se concretizar a “garantia de que a prova valorada é exatamente e integralmente aquela que foi colhida, correspondendo, portanto, ‘a mesma’”. Desrespeitando tal postulado básico, tem-se prova obtida com violação à norma legal, sendo inadmissível no processo porque “a alteração das fontes contamina os meios” e “sua não preservação afeta a credibilidade desses meios”. Apontou a (ix) ilicitude da busca e apreensão dos computadores funcionais do apelante e do corréu Juliano, por vício na decisão, no cumprimento da diligência e na incorporação da análise técnica nº155/2011 à investigação preliminar, que culminou com a violação aos arts. 3º, 157, caput, 159, caput, 240, § 1º, 243, inciso I, 245, §§ 6º e 5º. 280 e 564, inciso IV, todos do CPP. Sustentou que é inconteste que o gabinete funcional recebe proteção constitucional e somente poderia sofrer apreensão com a decida autorização judicial para tal fim, pois está inserido no conceito de “casa” para fins penais, a teor do § 4º, inciso III, do art. 150, do CP, corroborado pelo art. 246, do CPP. Nesse sentido, sendo ambiente com proteção domiciliar a busca e apreensão deveria ter sido realizada dentro da estrita legalidade, o que não ocorreu. Arguiu, por fim, a preliminar de (x) ilicitude das análises técnicas sobre dados financeiros, telefônicos (ERB’s) e informáticos (dados dos computadores apreendidos) efetuadas unilateralmente pelo Ministério Público, pois realizadas à margem do procedimento legal (arts. 157, caput e § 1º, 159, caput e § 3º, ambos do CPP), que exige a elaboração de tais provas por peritos oficiais do Instituto-Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul e impede a realização destas por funcionário do Ministério Público.

      Quanto aos delitos de (xi) corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados ao inventário de Sony Corrêa, processo nº 067/1.03.0003262-0 (fatos 02 e 03), a defesa sustentou que a primeira questão a ser observada é que não há qualquer prova demonstrando que o apelante solicitou ou recebeu valores de Eugênio. Referiu que a acusação aponta o recebimento de vantagem indevida no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) com base num ilusório pacto ilícito prévio, tendo em vista que as decisões judiciais proferidas no inventário foram consideradas temerárias e equivocadas; a amizade particular de ambos; a existência de contatos telefônicos com a permanência de ambos na mesma cidade (análise das ERB’s); junto à proximidade no tempo entre um saque de valores efetuada pelo corréu Eugênio (em 23.02.2010) e o depósito efetuado pelo próprio apelante no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) na conta de seu pai, o corréu Vitor Hugo, em 26.02.2010; e a posterior compra do veículo Mercedes Benz, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), efetuada pelo corréu Vitor Hugo. Contudo, a prova da solicitação e do recebimento de propina para o apelante não existe, o que impõe o juízo absolutório. Além da falta de prova, destacou que a licitude desses valores foi comprovada. Significa dizer, portanto, que não houve o recebimento de vantagem indevida, tampouco lavagem de dinheiro, pois inexiste “dinheiro sujo”. Alegou que os valores utilizados para adquirir o veículo Mercedes-Benz têm origem nas economias pessoais do apelante, complementadas pela disponibilidade financeira de seu pai, corréu Vitor Hugo, que reiteradamente colaborou financeiramente com o apelante para adquirir outros veículos, como se identifica na reconstrução do fato quando do interrogatório do apelante. Referiu que o pagamento do automóvel foi realizado com recursos que estavam disponíveis na conta bancária de seu genitor em 31.03.2010, após o resgate de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) da poupança pelo corréu Vitor Hugo, transferidos em duas parcelas (TED) de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) cada um, para a conta do vendedor, residente no estado da Bahia. Asseverou que os comprovantes das duas transferências eletrônicas (TED), números 116422 e 116423, estão discriminados no extrato bancário do corréu Vitor Hugo, que por sua vez demonstra o resgate da poupança, seguido da transferência. Disse que parcela desses recursos disponíveis para o corréu Vitor Hugo são oriundos de transferências bancárias (cinco transferências) realizadas durante o ano de 2009 pelo apelante, no valor total de R$35.150,00 (trinta e cinco mil e cento e cinquenta reais), cujo fim pretendido pelo apelante era proteger seus próprios vencimentos da separação judicial que ocorreria. Destacou que outra parcela dos valores é oriunda da venda do carro C4, marca Citroen, vendido por R$40.000,00 (quarenta mil reais) em 2010, que formava mais uma parte do ativo destinado ao ressarcimento do débito do apelante com o seu pai, o corréu Vitor Hugo, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Asseverou que esses negócios jurídicos foram pormenorizadamente abordados pelo depoimento do corréu Vitor Hugo em juízo, explicando com todos os detalhes a aquisição do referido veículo, demonstrando inclusive a sua capacidade financeira para alcançar ao apelante a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) e que não teria exigido a quitação integral do débito por parte de seu filho, tanto que declarou no IR como doação ao apelante os R$100.000,00 (cem mil reais) pertinentes. Além disso, ressaltou que o apelante havia contraído um empréstimo no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), demonstrando que teria disponibilidade financeira para compra do veículo, ainda que tivesse sido adquirido por seu pai. Destacou que toda essa gama de fatos permitiu ao Tribunal Pleno do TJRS, no julgamento do PAD, afirmar que não teria ocorrido enriquecimento ilícito e que a licitude dos valores utilizados na compra do veículo havia sido provada. Diante disso, afirmou que não há, portanto, recebimento de vantagem indevida ou qualquer tipo de vinculação com a expedição de alvarás, bem como não há ocultação da vantagem indevida com a aquisição do veículo Mercedes-Benz, pois se trata de bem adquirido com recursos lícitos e devidamente justificados, remetidos ao vendedor do estado da Bahia, após Vitor Hugo ter resgatado R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) da poupança, em conta bancária diversa daquela utilizada para o depósito de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) efetuado formalmente pelo apelante, inexistindo valores provenientes de infração penal. De outro lado, alegou que o depósito de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), efetuado pelo apelante em 26.02.2010 na conta de seu pai, o corréu Vitor Hugo, não está vinculado a qualquer saldo de propina recebida de Eugênio, sendo necessário identificar nesse ponto três questões probatórias que demonstram a inocência do apelante: primeiro, não há prova de que o apelante era proprietário desses R$50.000,00 (cinquenta mil reais); segundo, não há prova de que esses R$50.000,00 (cinquenta mil reais) são oriundos de propina dada ao apelante; e terceiro, não há prova indicando o oposto, de que esses R$50.000,00 (cinquenta mil reais) eram do corréu Vitor Hugo, com origem lícita. Disse que a verdade é que o apelante consta como pessoa que realizou o depósito apenas de maneira formal, porque à época dos fatos acompanhava o seu pai até o banco e realizava a entrega dos valores no caixa, sem que isso revelasse qualquer propriedade sobre aquele montante. Argumentou que essa situação é absolutamente normal e representa um típico quadro de convivência familiar na relação de pai e filho conforme corrobora o documento assinado pelo correntista na mesma agência do Banco do Brasil. Explicou ser comum o comparecimento conjunto do apelante e o corréu Vitor Hugo na sede da sucursal. Desta forma, o depósito formalmente efetuado por Diego está plenamente justificado, mormente tendo em vista a elevada quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser depositada, razão pela qual o corréu Vitor Hugo pediu ao apelante, então Juiz de Direito, que o acompanhasse até o banco por diversos motivos, dentre os quais a necessidade de segurança; mas, e esse é o ponto que precisa ser destacado, o depósito foi realizado apenas formalmente pelo apelante, sem que tenha sido exercido uso, gozo ou fruição sobre os R$50.000,00 (cinquenta mil reais), mas mera posse transitória, pontual e específica quando da entrega na “boca” do caixa. Ademais, mencionou que é inconteste a falta de qualquer prova identificando que o saque de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) efetuado pelo corréu Eugênio teve como beneficiário final o apelante. Esse déficit probatório sobre a entrega prejudica a conclusão da sentença, de que o apelante teria depositado os R$50.000,00 (cinquenta mil reais) de propina na conta de seu pai, pois a entrega, a disponibilização dos valores ao apelante, não foi comprovada ou sequer apontada com indícios, o que impede a conclusão de que o apelante depositou R$50.000,00 (cinquenta mil reais) fruto de propina. Alegou, inclusive, que não há qualquer prova de que os réus tenham se encontrado, porque justamente eles nunca estiveram juntos na época de liberação do alvará. Por conta disso, invertendo-se a carga de prova, coube ao corréu Vitor Hugo mostrar a licitude dos R$50.000,00 (cinquenta mil reais) depositados, esclarecendo qualquer dúvida a respeito do depósito efetuado em 26.02.2010. Como explica o corréu Vitor Hugo, os R$50.000,00 (cinquenta mil reais) depositados têm origem em diversos negócios agropecuários efetuados por si, em meados de 2004/2006. Esses valores renderam frutos e foram reincorporados ao patrimônio de Vitor Hugo, posteriormente sendo convertidos, justamente com outras fontes de recursos, em moedas estrangeiras, com o fim de investimento e também o uso em viagens internacionais. Aduziu que essa cadeia fática dos valores é corroborada pela testemunha João Mariano Rossato, contador de Vitor Hugo na empresa Conde & Peters Cia Ltda. Posteriormente, essas moedas estrangeiras (cerda de 13 mil euros e 8 mil dólares) foram trocadas no câmbio informal de Rivera/UY, pois o acusado buscava a compra de um imóvel comercial, fato que foi corroborado pela inquirição do corretor de imóveis Paulo Inchauspe Schineider. No mesmo sentido, as testemunhas Flávio Francisco e Renato Peters também corroboraram a troca de moedas no Uruguai, em virtude da compra da sala. A ida ao Uruguai é confirmada, ainda, pela testemunha Dary Manhago, que afirmou não só a ida à fronteira, mas a troca de grande quantidade de moedas estrangeiras, obtidas a partir da venda do gado. Frisou que o corréu Vitor Hugo se viu obrigado a confessar um ilícito administrativo oriunda da troca de valores no mercado informal de câmbio, para suprir a patente presunção sobre o recebimento de vantagem indevida de seu filho, o que demonstra o comprometimento com a verdade e a inocência do apelante. Por outro lado, embora as testemunhas fossem pessoas conhecidas e outros até amigos de Vitor Hugo, nenhuma relação tinham com o apelante, o que torna ilusório afirmar que não falariam a verdade. Não fosse isso, se realmente estivessem mentindo, estariam incursos nas penas do falso testemunho, o que em momento algum se cogitou na sentença, revelando-se o erro em considerar existente o pagamento de propina, quando, na verdade, os R$50.000,00 (cinquenta mil reais) têm outra fonte. Realizada a troca da moeda internacional, Vitor Hugo se preparava para realizar a compra do imóvel, efetuando por isso o depósito de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) na sua conta, embora formalmente a entrega no caixa teria sido feita por Diego. Essa situação é corroborada pelas testemunhas e pelos acusados, valendo notar os detalhes fornecidos por Paulo Schineider, corretor de imóveis, quando explica que a sala comercial estava prestes a ser adquirida, com encaminhamento da minuta final do contrato. Portanto, asseverou que esse quadro fático torna inconteste a disponibilidade financeira de Vitor Hugo, e explica a origem dos R$50.000,00 (cinquenta mil reais) depositados, apenas e tão somente, de maneira formal pelo apelante, que não tinha propriedade alguma sobre esse montante. Soma-se a isso a inexistência de qualquer prova a respeito da solicitação ou recebimento dos R$50.000,00 (cinquenta mil reais) de Eugênio para o apelante, e deste para o seu pai (Vitor Hugo), o que torna impositiva a absolvição, ante a inexistência de recebimento de vantagem indevida e, sucessivamente, inexistência de valores oriundos de infração penal antecedente. Frisou que foi realizada busca e apreensão, monitoramento telefônico, telemático, ação controlada, acesso a comunicadores dos computadores funcionais e nenhum momento se capta algum indicativo mínimo que possa supor qualquer solicitação de vantagem, mas mesmo assim o juízo de primeiro grau encontrou a certeza suficiente para condenação.

      Quanto aos crimes de (xii) corrupção passiva e lavagem de dinheiro (fatos 05 e 06) relacionados ao inventário de Corina Casalha da Rosa e Romeu Ulisses da Rosa (nº 067/1.03.0001151-7), o defensor constituído esclareceu que o conjunto fático ocorreu durante o mês de julho de 2010, inserido nos atos judiciais tendentes à liberação dos honorários advocatícios ao corréu Eugênio, por determinação do apelante. Tais honorários teriam sido liberados açodadamente, sem que houvesse apresentação do esboço de partilha e antes da aferição das dívidas fiscais do monte-mor. Sucessivamente, os atos judiciais com o escopo de liberar a verba advocatícia seriam: a delimitação de área para leilão para pagar honorários do inventariante e de peritos; o pagamento de despesas do inventário, sob pena de envio à leilão de uma área demarcada; e a nomeação de leiloeiro para fazer a expropriação da área. Ainda, o apelante teria feito uma interpretação restritiva sobre uma decisão tomada no Agravo de Instrumento nº 70036023844, que deferia liminar para suspender os leilões em 28.04.2010, determinando a liberação dos honorários mesmo com a tutela cautelar concedida. Essa decisão do apelante foi tomada em 22.07.2010, sucedendo da expedição verbal do alvará de R$437.000,00 (quatrocentos e trinta e sete mil reais), conforme certidão nos autos.

      Contudo, o defensor constituído sustentou que esse conjunto de acusações também é integralmente improcedente. Alegou, em primeiro lugar, que (xiii) não há qualquer prova demonstrando que Diego solicitou ou recebeu valores de Eugênio. Disse que, assim como no inventário de Sony Correa, a acusação se baseia na presunção de que os atos judiciais questionáveis deram ensejo à corrupção, o que não pode ser pactuado, pois não há qualquer testemunha, filmagem, comunicação telefônica ou telemática posterior recuperando este fato, nem mesmo mensagens recuperadas dos computadores funcionais apreendidos de Diego e Juliano que indicasse minimamente o acerto prévio de propina, circunstâncias essas que impedem a sustentação desse recebimento. De outro lado, ao contrário do inventário de Sony Correa, onde Diego teria usufruído do veículo Mercedes Benz, nos fatos 05 e 06 a acusação não aponta sequer indicativos de que Diego teria entregue os valores para seu pai, ou depositado na conta deste, nem mesmo de que Diego seria o beneficiário final do depósito de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) efetuado por seu pai Vitor Hugo, em sua própria conta do banco. Asseverou que os conteúdos dos atos jurisdicionais praticados podem até ser questionado sob ponto de vista técnico, mas afirmar a existência de corrupção e lavagem de dinheiro é um disparte que não pode ser pactuado. Ressaltou que, não bastasse a falta de provas, (xiv) a licitude desses valores também foi comprovada, o que esvazia o recebimento de vantagem indevida e a ocultação do beneficiário final. Como explica Vitor Hugo, após comprar sua sala comercial em Santa Maria, ele buscou expandir seu empreendimento analisando a possibilidade de compra de outra sala comercial aos fundos daquela adquirida, especialmente porque se tratava de uma boa oportunidade de negócio. No entanto, Vitor Hugo não estava com disponibilidade financeira para realizar esse novo negócio jurídico naquele momento, embora fosse interessante do ponto de vista financeiro. Nesse contexto, Vitor Hugo buscou com seu amigo e cliente João Grigoletto, o empréstimo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamente comprovados nos autos com nota promissória datada de 28.07.2010 e declaração firmada com registro em cartório. Além disso, João Grigoletto foi ouvido na instrução, corroborando toda essa cadeia fática. Referiu que esse empréstimo foi realizado porque Vitor Hugo identificou uma boa oportunidade financeira; evitaria juros e outros encargos dos Bancos, o que tornaria mais oneroso o empréstimo em comparação ao efetuado; e, ainda, existia uma expectativa de crédito a ser recebido por ele, a título de honorários, o que permitia a assunção da dívida e aceitação do débito por João Grigoletto, demonstrando que não se tratava de um mútuo temerário ou com desvio de finalidade. Na posse do referido empréstimo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), Vitor Hugo agregou R$12.000,00 (doze mil reais) que mantinha guardado em sua residência e depositou, em 30.07.2010, R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) na sua conta bancária. Posteriormente, a compra da sala foi frustrada, por circunstâncias alheias à vontade de Vitor Hugo, sendo devolvido os R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para João Grigoletto, mediante saque de sua conta corrente em 09.09.2010, com a quitação em 15.11.2010, mediante recibo. Essa cadeia dominial do dinheiro, independente de eventuais irregularidades tributárias, impedem a conclusão de que os R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) são oriundos de corrupção passiva. Destacou que a sentença de origem restou fundamentada com base nos seguintes argumentos: que os valores do alvará transitaram entre as contas de Eugênio e Juliana sem explicação plausível, sendo sacados valores sem identificação do destino; que a justificativa apresentada para o saque por Eugênio e Juliana, de pagamento para compra de um imóvel, não é crível, pois inexiste reconhecimento de firma e demonstrativo da data em que celebrado o negócio jurídico no contrato; a declaração de João Grigoletto é inservível “porquanto produzida de modo unilateral pelo acusado e seu amigo, bem como porque foi emitida após o conhecimento das investigações”; depois, diz a sentença que “não é crível que o acusado tenha realizado o saque da referida importância com objetivo de pagar João Grigoletto, na medida em que a quitação poderia ser realizada por simples transferência bancária”; teria ocorrido a constante troca de versões sobre a origem dos valores. Refutando tais argumentos utilizados na sentença, a defesa alegou que: (xv) o Tribunal Pleno já afirmou a inexistência de ilicitude no trânsito de valores entre Eugênio e Juliana. Além disso, destacou que o juízo de origem ignora que não há qualquer tipo de mascaramento ou clandestinidade na conduta de Eugênio e Juliana, porque a transferência bancária deixa registros, sendo ilógica a acusação nesse ponto, porque não é possível alterar o registro bancário. Não bastasse isso, Eugênio devolveu o valor dos alvarás, demonstrando inexistir qualquer tipo de benefício financeiro seu no seu proceder; (xvi) o depoimento de João Grigoletto não é inservível, pois a testemunha foi submetida ao contraditório quando inquirido na instrução. Se fosse mentira o que a testemunha disse, o Juízo deveria ter seguido as disposições do art. 40, do CPP, o que não se cogitou em nenhum momento. Ressaltou que em outro ponto, ainda questionando o empréstimo de João Grigoletto para Vitor Hugo, o juízo de origem disse que “ora o genitor recebe recurso vultuosos, ostentando receitas superiores a quatrocentos mil reais oriundos de doações, aposentadorias e rendimentos empresariais e ora necessita valer-se de empréstimo particular junto a um amigo na importância de R$50.000,00”. Contudo, embora a sentença identifique os ganhos percebidos por Vitor Hugo, esquece de contabilizar todos os seus gastos, como por exemplo, considera a declaração de venda de um carro de R$80.000,00 (oitenta mil reais), mas não leva em conta a aquisição de outro veículo de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais); (xvii) João Grigoletto é agricultor e opera com dinheiro em espécie, como explica em seu testemunho. Não fosse isso, é preciso compreender que são pessoas idosas e têm o costume de utilizar dinheiro em espécie, o que não significa ilicitude. Ademais, João Grigoletto trabalha com agricultura e reside em uma região rural, de modo que se torna ilógica a utilização do banco; (xviii) não houve qualquer alteração de versões, mas sim o aprofundamento da cadeia fática, desde o início do PAD até a instrução do caso penal, de modo que não pode confundir maior detalhamento da cadeia fática com alterações de versões. Desta forma, diante da inexistência de provas quanto ao recebimento ou solicitação de vantagem indevida e da ocultação ou dissimulação de valores provenientes de infração penal, postulou a absolvição do apelante em relação aos fatos 05 e 06.

      Complementarmente, sustentou de maneira específica a (xix) atipicidade da conduta das imputações de lavagem de dinheiro (fatos 03 e 06). Referiu que a premissa jurídica que funda essa argumentação está no fato de que os verbos típicos “ocultação” ou “dissimulação” têm como pressuposto de sentido o intento de esconder o rastreamento da origem e do destino dos valores, afetando a administração da Justiça. Com esse pressuposto de subsunção do fato ao tipo, temos um critério hermenêutico para dar sentido à “ocultação” e “dissimulação”, distinguindo situações como o escamoteamento de valores em empresas offshore de outros casos onde há a mera colocação de dinheiro escondido na parede ou, ainda, quando o dinheiro sujo é utilizado para o consumo próprio com a compra de bens (automóveis). No primeiro há evidente intento de escamoteamento e no segundo e terceiro exemplos não. Esse raciocínio, incorporado no julgamento do Mensalão (AP nº 470, do STF), afasta a ideia de que todo crime que gere proventos teria um plus punitivo de 03 a 10 anos de reclusão da lavagem, cumprindo-se o papel de taxatividade da lei penal. A partir dessas premissas jurídico-penais, apontou que a primeira lavagem de dinheiro imputada (fato 03) consistiria na ocultação e dissimulação do depósito de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) efetuado por Diego, em 26.02.2010, na conta de seu pai, o corréu Vitor Hugo. Sucessivamente, em 31.03.2010, Vitor Hugo transferiu R$100.000,00 (cem mil reais), para um vendedor do Estado da Bahia, adquirindo um automóvel Mercedes Benz que seria utilizado pelo seu filho. Já a segunda lavagem de dinheiro (fato 06), estaria no depósito de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais), a título de propina, efetuado em 30.07.2010, entregue por Diego para o seu pai Vitor Hugo, que de posse dos valores depositou em sua conta no Banco do Brasil em Santa Maria. No entanto, asseverou que quatro questões objetivas demonstram a inexistência de “ocultação” ou “dissimulação” sobre a primeira lavagem (fato 03) e duas sobre a segunda lavagem (fato 06). Em relação ao fato 03, apontou que (xx) a primeira questão está na impossibilidade de se ocultar ou disfarçar o rastreamento do dinheiro quando o próprio apelante faz o depósito na conta de seu pai, pessoa cuja sua relação é direta e clara, tornando-se impossível impedir a administração da justiça. Esse depósito em nome próprio na conta de seu pai demonstra que não se pode falar em escamoteamento dos valores. (xxi) A segunda questão reside no fato do veículo Mercedes Benz ter sido comprado e colocado em seu nome, como demonstra a larga prova produzida. Por isso, inexiste ocultação, porque se verdadeiramente fosse essa a intenção de Diego, não colocaria o veículo em seu nome. (xxii) A terceira questão é de que a compra do veículo foi no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), efetuada pela transferência bancária de valores da conta de Vitor Hugo nº 75.376-9, na agência nº 3281-6, do Banco do Brasil de Santa Maria. No entanto, a suposta “propina” seria de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e teria sido depositada por Diego na conta nº 100753760, pertencente ao seu pai na mesma agência do Banco do Brasil em Santa Maria. Ao lado disso, a verificação do extrato bancário disponibilizado na fl. 1135 dos autos, demonstra que Vitor Hugo retirou R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) da poupança e, sucessivamente, realizou duas TEDs para o vendedor do veículo, no Estado da Bahia, mandando o dinheiro resgatado complementado pelo saldo disponível na conta. Nesse contexto, é evidente o rompimento do nexo de causalidade, na medida em que estamos tratando de bens fungíveis (dinheiro) motivo pelo qual não é possível apontar com certeza jurídica que o dinheiro utilizado para compra do automóvel é ilícito e fruto de corrupção, embargando-se a verificação da relação direta ou indireta com o crime antecedente. Desta forma, não houve lavagem, pois os valores que desaguaram na transferência para a aquisição do veículo são oriundos da conta poupança de Vitor Hugo, e o MP diz que o depósito da propina foi em outra conta corrente, razão pela qual a inexistência de nexo de causalidade econômica é manifesta e a absolvição impositiva. (xxiii) A quarta questão, da mesma forma, impede a configuração típica da lavagem de dinheiro. Admitindo-se a tese acusatória, o referido depósito teria sido feito de mão própria por Diego, com a posterior compra do veículo por seu pai, constituindo o exaurimento do verbo “receber” da corrupção passiva, na medida em que estaríamos tratando de mero desfrute da propina. A atipicidade está nesse ponto, na medida em que, virtualmente falando, não houve intenção de reintegração dos valores na economia, mas mero gozo e uso pessoal do produto do crime, descaracterizando o delito de lavagem de dinheiro. No que concerne ao fato 06, asseverou que (xxiv) o primeiro argumento para demonstrar a atipicidade virtual da conduta está na inexistência de ocultação da origem dos valores quando o depósito ocorre na conta de seu pai, pessoa cuja relação é direta e clara e não é capaz de impedir a administração da justiça. (xxv) O segundo argumento é de que a lavagem virtual não indica o intento de reintroduzir os valores sujos na economia. Ou seja, não há indicação da intenção de realização de estratagemas para que o produto do crime antecedente seja progressivamente reintroduzido na economia sob aparência de licitude, questão fundamental para diferenciar a lavagem de dinheiro do mero proveito econômico do crime antecedente. Em razão disso, postulou o provimento integral do apelo para absolver o acusado de todos os fatos pelos quais foi condenado.

      Caso mantida a condenação, requereu, subsidiariamente, (xxvi) o afastamento da avaliação negativa da vetorial da culpabilidade aplicada aos delitos de corrupção passiva, eis que a fundamentação se deu com base em elemento inerente ao tipo penal, caracterizando bis in idem; (xxvii) o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de corrupção passiva, tendo em vista que a denúncia se refere ao “conjunto de atos judiciais”; (xxviii) o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de lavagem de dinheiro; ou, ainda, (xix) a aplicação do disposto no§ 4ºº, do art.º, daLei de Lavagem de Dinheiroo, afastando-se o concurso material.

      O réu Juliano Weber Sabadin, atuando em causa própria (fls. 8222/8378), esclareceu, em um primeiro momento, que o Ministério Público, “em uma tentativa desesperada de transformar o redondo em quadrado”, mistura, de forma proposital, a figura de Juiz e assessor, como se as atribuições, funções, deveres e poderes (o qual o denunciado não tem e nem representa) fossem as mesmas. Alegou que o Parquet dá entender, ainda, que o denunciado tinha ingerência acerca das decisões do magistrado, esquecendo que no próprio PAD o corréu Diego Magoga assumiu que fez tais decisões, e argumentou porque decidiu daquela maneira, defendendo a sua posição e entendimento. Desta forma, o apelante era inferior hierárquico e subordinado, não possuindo imparcialidade, pois nada decidia, sendo que todos os processos passavam pelo crivo do corréu Diego Magoga, o qual mandava refazer, modificar, ou ele próprio os fazia, conforme seu entendimento. Asseverou que nunca manuseou os feitos mencionados na denúncia, tampouco sabe exatamente quem são as partes, ou seja, nunca interveio de nenhuma forma, tendo dito isso ao Ministério Público, em sua defesa preliminar e também em Juízo. Inclusive, a própria peça exordial menciona que foi o Juiz quem libertou o alvará e não o seu assessor. Em razão disso, aduziu que inexiste nos autos uma única prova indicando que o apelante teria proferido decisões, influenciado ou sequer auxiliado o magistrado nas decisões ou atos tendentes a liberação do alvará. Feitas essas considerações, o apelante suscitou, preliminarmente, (i) a inépcia da denúncia, por se apresentar genérica e contraditória em relação aos delitos de corrupção, de modo que ampla defesa e contraditório restaram prejudicados. Destacou que a peça exordial não imputa fato certo ao apelante, apenas menciona que o mesmo feriu os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, sem indicar, contudo, de maneira esses princípios restaram violados. Referiu que a denúncia não descreve se o acusado é autor dos fatos ou partícipe, o que mais uma vez prejudica a sua defesa, uma vez que há inúmeras formas de participação e de coautoria. Ressaltou que a inicial acusatória, além de genérica, é contraditória e não traz nenhuma prova que embasa as afirmações nela contidas. Embora se saiba que, em delitos nos quais existem diversas pessoas, a jurisprudência admite a denúncia genérica, no caso dos autos, o denunciado responde com apenas outros dois coautores, não se tratando, portanto, de caso excepcional como os admitidos pelas Cortes Superiores. Alegou que a defesa ficou prejudicada, pois o réu deve se defender de fatos e não de alegações abstratas e probabilidades. Alegou que nas duas supostas corrupções imputadas ao apelante, o Ministério Público, além de mencionar que este feriu a imparcialidade, moralidade e legalidade, refere que teria praticado atos judiciais tendentes a liberação de alvará, contudo, atos judiciais, segundo o CPC, são os atos da parte, do Juiz (despachos, decisões interlocutórias e sentenças) e do Escrivão. Na primeira parte das denúncias de corrupção, o Parquet dá entender que era o denunciado quem fazia as decisões. Logo em seguida, afirma categoricamente que foi o corréu Diego Magoga quem proferiu as decisões interlocutórias visando a liberação dos alvarás. Destacou que não há como duas pessoas fazerem o mesmo ato, ou foi o assessor ou foi o juiz, e a prova é robusta no sentido de que o acusado não proferia decisões, eis que sua atribuição era somente fazer projetos de sentença. Afirmou que o Ministério Público, de forma “maquiavélica e não ética”, porque sem prova do recebimento de qualquer valor pelo acusado, lhe imputa, de “maneira mascarada”, duas possíveis formas, diversos locais e três possíveis datas em que o denunciado poderia ter recebido o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Asseverou que essas circunstâncias demonstram que nem mesmo o órgão acusador possui certeza acerca da ocorrência dos fatos.

      Ainda em preliminar, arguiu (ii) a nulidade do feito por violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, haja vista o reiterado indeferimento de produção de prova defensiva, especialmente em relação às perícias. Frisou que a única perícia autorizada, já no final da instrução, após muita insistência, demonstrou que a prova do Ministério Público estava incorreta, o que poderia conduzir o juízo ao erro. Não obstante isso, o juízo de origem e o Parquet fizeram “vista grossa para a prova técnica e imparcial”. E mais, “a Magistrada afasta a perícia oficial feita por Roger Maciel em laudo complementar com base no laudo pericial feito pela funcionária do Ministério Público, Sra. Marisa Weber, prova que sustentou a condenação e feita ao arrepio da Lei e dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”. Asseverou que os funcionários do MP não possuem fé pública e que produziram toda a “prova” inicial, a qual não pode ser chamada de prova, mas de no máximo indícios, incapaz de, por si só, permitir juízo condenatório. Apontou que a testemunha Neldo Augusto Dobke Valadão, assessor jurídico do MP, o qual assinou o laudo pericial de identificação das Estações Rádio-base, negou em audiência ter feito os relatórios por ele assinados e requeridos pelo Procurador de Justiça, o que revela indícios de falsidade ideológica, descaracterizando a integridade da prova. Mencionou, ainda, que a testemunha Mário André Herbst Garcia, agente policial, seguiu os acusados e demais pessoas, inclusive o pai do apelante, sem autorização judicial, sem qualificação técnica e realizou escutas “de ouvido” sem nenhum equipamento eletrônico, transcrevendo apenas o que lhe interessava, tendo afirmado que o seu “ouvido é a máquina. Mesmo tendo conhecimento desses depoimentos, disse que o juízo de origem negou esclarecimento sobre os laudos periciais, o que fere mortalmente os princípios da ampla defesa, contraditório, verdade real e paridade de armas. Aduziu o depoimento prestado pelo policial Mário André Herbst Garcia é conclusivo para invalidar a prova, eis que o mesmo admitiu que transcreveu apenas o que interessa ao MP, descaracterizando a integralidade da prova. Destacou o magistrado de origem não deixou o contraditório material se instalar, pois deferiu apenas as provas requeridas pelo Ministério Público, muitas, inclusive, sem vista às defesas, exemplo disso é a decisão que autorizou a prova emprestada para a formação da ação de improbidade administrativa contra os denunciados, antes do contraditório. Frisou que a prova técnica deve ser elaborada por peritos que exercem uma função pública, tem um compromisso profissional, e, quando é impossível a renovação, pode ser feita a prova complementar. Se a parte não está satisfeita, chama-se o perito para prestar esclarecimentos, havendo aí o contraditório. Alegou que exatamente isso que foi negado ao apelante, tendo o MP se utilizado de funcionários de seu próprio quadro para formular as perícias, quando na verdade estas deveriam ter sido feitas pelo Instituto Geral de Perícias. Asseverou que, se a prova não atende os requisitos legais, é uma prova ilícita e ilegítima, devendo ser extirpada dos autos, em observância ao disposto no art. , inciso LVI, da CF, bem como aos arts. 157 e 159, ambos do CPP. Em face desse contexto, postulou seja reconhecida a ilicitude das provas produzidas pelos funcionários do Ministério Público, com a decretação da nulidade do processo e, consequentemente, da sentença. Arguiu, do mesmo modo, (iii) a ilicitude das provas acautelatórias obtidas no pedido de quebra de sigilo de dados nº 70037997681, pela quebra da cadeia de custódia. Destacou que as ERB’s e os documentos obtidos foram compartilhados diretamente entre as instituições (Receita Federal e operadoras de telefonia) ao MP, sem que passassem pelo crivo do Poder Judiciário anteriormente. Desta forma, o Poder Judiciário deixou de exercer o controle sobre os dados colhidos e fornecer ao MP apenas o material correspondente à autorização judicial. Afirmou que essa ausência desse filtro permitiu que o Ministério Público juntasse aos autos apenas os elementos de seu interesse, descartando tudo aquilo que não lhe beneficiava, ou que beneficiava o apelante. Alegou que o MP não pode receber a prova diretamente, muito menos quebrar sua integralidade, o que ocorreu no caso em tela, sendo impositivo o reconhecimento da nulidade, por violação ao disposto no art. 157, do CPP. Alternativamente, requereu seja decretada a ilicitude da prova (ERB, fls. 1495 e seguintes, e análise financeira), bem como a sua extirpação do feito. Por fim, arguiu (iv) a nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão dos computadores funcionais do apelante e do corréu Diego Magoga, por ausência de fundamentação, especialmente quanto à (iv – a) imprescindibilidade da prova. Além disso, afirmou que a decisão é nula (iv – b) por conceder ao Corregedor-Geral de Justiça o poder de delimitar o mandado de busca, eis que não há indicação do local específico no qual se autorizou a diligência. Alegou que (iv – c) não foi elaborado o auto de apreensão dos computadores, de modo que não é possível identificar o local em que os objetos foram apreendidos, nem mesmo se estes foram recolhidos de dentro do Fórum de São Lourenço. Destacou que (iv – d) as fotografias tiradas dos computadores são datadas de 07.04.2009, ou seja, foram realizadas em momento anterior à autorização judicial, que ocorreu em 11.08.2010. Referiu, ainda, que (iv – e) a perícia foi realizada por funcionários do MP, que é parte no feito, escolhendo ao seu bel prazer o que lhe interessava, sequer juntando aos autos a integralidade do material dos HD’s.

      Com relação ao mérito, (v) afirmou que inexiste prova de que o apelante tenha praticado atos tendentes a liberação dos alvarás. Sustentou que, analisando os memoriais do Ministério Público e também a sentença condenatória, restou claro o total desapego a prova produzida no feito, as quais apresentam menções genéricas de que “restou claramente provado”, “não há dúvida que”, “há indícios”, “tem lógica”. Ressaltou que o apelante, em seu depoimento, negou os fatos que lhe são imputados, afirmando que nunca recebeu qualquer quantia enquanto assessor jurídico, bem como nunca auxiliou de qualquer forma na confecção das decisões, alvarás ou qualquer outro ato judicial tendente a beneficiar qualquer pessoa nos processos descritos do presente feito criminal. Corroborando tal afirmativa, aduziu que o próprio corréu Diego Magoga disse expressamente que liberou os alvarás porque tinha convicção. Mencionou que a magistrada Aline Zambendetti Borghetti, Juíza de Direito da 2ª Vara de São Lourenço, local em que tramitava o processo nº 067/1.03.0003262-0 (inventário de Sony Soares Corrêa), afirmou que nunca solicitou ao apelante auxílio nesse feito, bem como nunca conversou com ele sobre o caso. Frisou que, embora a juíza Aline não tenha como precisar quem auxiliou o réu Diego Magoga no processo em questão durante a sua licença maternidade e férias, tal fato fica esclarecido e inconteste quando do depoimento de sua assessora, Marina Lorena Pasqualotto, perante a Corregedoria-Geral, que contou ter auxiliado o acusado Diego Magoga na confecção das decisões, inclusive debatia diretamente com ele os rumos a serem tomados, fatos esses confirmados pela testemunha Vânia, secretária do réu Diego, tanto em sede administrativa quanto judicial. Em relação ao processo nº 067/1.03.0001151-7 (inventário de Corina Cassalha da Rosa e Romeu Ulysses da Rosa), que tramitava na 1º Vara da Comarca de São Lourenço, apontou que a testemunha Vânia, secretária do réu Diego, confirmou que era ela quem despachava em tal feito, esclarecendo que o apelante era responsável apenas por elaborar apenas as sentenças. Mencionou, ainda, que a testemunha Vânia deixou claro que era dela a tarefa de agendar os atendimentos com as partes e fiscalizar os estagiários. Ressaltou que não há prova alguma de que o apelante fez qualquer tipo de intervenção, nem mesmo auxílio moral ou material. Asseverou que a testemunha Débora Feijó, Oficial Escrevente da 2ª Vara da Comarca de São Lourenço, em depoimento no PAD, confirmou que expediu o alvará e a forma como fez, seguindo ordens do então magistrado, réu Diego. Aduziu que a Escrivã da 2ª Vara da Comarca de São Lourenço, Carla Melo Amarelle, após o PAD, fez referência sobre a não intervenção do apelante no processo, bem como teceu considerações sobre o cumprimento de determinação do corréu Diego para a expedição de alvará. Diante desses elementos, afirmou que a prova colhida, tanto no PAD quanto nos autos, é clara e irrefutável no sentido de que o acusado nunca proferiu decisões, influenciou ou sequer auxiliou o magistrado nas decisões, alvarás ou qualquer ato judicial tendente a liberação de alvará no processo de inventário que tramitava na 2ª Vara sob o nº 067/1.03.0003262-0, portanto, se o apelante não manuseou o processo, por óbvio não praticou nenhum ato judicial que possa ter beneficiado terceiros, descaracterizando a tipicidade do crime de corrupção, uma vez que ausente a elementar do tipo. Ressaltou que o Ministério Público não provou a existência de qualquer tipo de acerto, nem que dia teria ocorrido, muito menos o local em que teriam acontecido as condutas ilícitas. Diante desse contexto, asseverou que não há qualquer dúvida de que o apelante nunca realizou qualquer ato judicial no processo tombado sob o nº 067/1.03.0003262-0.

      Destacou que (vi) inexiste prova de que apelante tenha obtido vantagem indevida e isso é confirmado pela perícia oficial. Apontou que a frágil base para essa acusação está na quebra de sigilos bancário e fiscal, além da quebra de sigilo telefônico, que resultaram em relatórios do MP denominados de Análises Técnicas, assinados pelos funcionários de carreira Marisa Weber, entre outros, em especial Neldo Augusto Valadão e Mário André Garcia. Todas as análises técnicas desses documentos produziram relatórios individualizados e com pareceres dos servidores acima nominados, cujos resultados foram traduzidos e comentados em gráficos, que deram a fictícia sustentação a denúncia. Referiu que a contradição destas Análises Técnicas, frente a documentação acostada aos autos durante a instrução do processo, levou ao Juiz determinar uma perícia técnica-contábil, sob a responsabilidade de Roger Maciel de Oliveira, perito contábil, o qual concluiu que pela inexistência de provas quanto ao destino do valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), sacado em espécie pelo corréu Eugênio. Do mesmo modo, aduziu que a própria funcionária do Ministério Público concluiu que não foi possível atribuir o destino desse valor, mas “misteriosamente” e em contradição, se chegou a outra conclusão, qual seja, de que parte desse valor foi recebido pelo apelante. Por outro lado, destacou que (vii) o corréu Eugênio fez prova contrária ao laudo de que esse saque de R$200.000,00 (duzentos mil reais) sequer ocorreu, esclarecendo que, na verdade, houve uma TED no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) para a “Sub Motors” para a compra de um veículo, cujo contrato foi juntado em recurso de agravo regimental, com o fim de demonstrar a manipulação dos peritos contábeis com vista a condenar os réus. A confirmação desse fato se dá também pelo depoimento da corré Juliana (esposa de Eugênio) perante a promotoria criminal de Pelotas, oportunidade em que referiu que Eugênio comprou um automóvel BMW, de dois lugares, o que provocou a sua irresignação, haja vista que não tinham apartamento próprio, e moravam na casa de seus pais. Em razão dessa divergência, disse que fora solicitado ao Juízo por diversas vezes uma perícia técnica para confrontar o que dizia o Ministério Público em sua peça acusatória e as alegações do apelante e sua esposa, a corré Juliana. Depois de negar o pedido por diversas vezes, o magistrado de origem finalmente determinou a realização da perícia técnica. Destacou que a questão era simples, pois bastava o MP solicitar ao banco os arquivos com nome, origem, destino 0286-4p do apelante e o extrato 0286-4p, com os detalhes das transações feitas pelo réu. Porém, em que pese o ônus da prova seja da acusação, preferiu não avançar propositalmente na questão, montando uma denúncia ao seu bel prazer, sem se preocupar com a verdade dos fatos. Realçou (viii) os resultados da perícia oficial determinada pelo juízo de origem, nos termos do art.2766 e seguintes, doCPPP, realizada de forma isenta e legal sobre a operação financeira e os laudos técnicos realizados pela funcionária do Ministério Público, Marisa Weber. Afirmou que o corréu Diego Magoga questionou o perito se seria possível confirmar, através dos extratos do Banrisul, se a operação “nº 0053 BPO CHEQUE AUTORIZADO, DO DIA 11/02/2010 NO VALOR DE R$200.000,00 FOI UM SAQUE EM DINHEIRO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA”, obtendo a seguinte resposta: “Retificando reposta anterior, esta perícia obteve acesso ao estrato em PDF no anexo docs, com os detalhes das transações bancárias da conta Banrisul em questão, podendo confirmar que existiu o TED – Transferência Eletrônica 999 de R$190.000,00 na operação 000000000000000067. Ainda na operação 0000000000000000067 no anexo ORIGEM DESTINO do Banrisul confirma que o TED foi para SUD MOTORS VEÍCULOS LTDA. E, como evidenciado abaixo, após analisar as fls. 6429 e 6429, pode-se concluir que houve um TED em questão. Não restando dúvidas que foi feito um TED de 190.000,00 para a SUD MOTORS VERÍCULOS LTDA.”. Referiu que o apelante questionou ainda se haveria saldo suficiente na conta bancário do Banrisul em seu nome que possibilitasse, hipoteticamente, o saque de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e a transferência eletrônica de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) em 11.02.2010, concomitantemente, tendo o perito respondido que “não havia saldo para dois valores de R$200.000,00 e R$190.000,00, foi feito somente uma transação que foi uma TED”. Com isso, ao contrário do que pregou o Ministério Público nos seus memoriais, a perícia oficial é contrária ao laudo técnico e não traz qualquer suporte à conclusão da acusação. Sobre (ix) os diagramas anexados pelo Parquet, destacou que a perícia é muito clara em concluir que, não apenas os laudos, mas também a metodologia utilizada estava incorreta, constando a seguinte afirmativa: “os diagramas mostram-se ‘equivocados’, viciados em sua origem, porque sua base se alicerça em simples recibos bancários e por expressarem apenas deduções do Ministério Público, sem base documental, sem o devido rastreamento das operações. Sem nenhuma prova”. Teceu considerações sobre (x) a conclusão exarada pelo Tribunal Pleno acerca da perícia oficial e a contraditória conclusão firmada pelo Ministério Público em memoriais. Disse que o Parquet, no âmbito do processo administrativo, em suas razões finais, “define muito bem o fato, concorda e afasta a possibilidade de ‘esquema de corrupção’, mencionando também no voto do Sr. Relator, e continua ‘na extensão que se imaginava no início’, concluindo ‘não se logrou êxito na confirmação dessa suspeita’”. Contudo, na presente ação penal, o Ministério Público afirmou em alegações finais que, após a decisão do Tribunal Pleno, novas investigações alteraram os fatos, eis que havia dúvida se tais bens (automóveis) teriam ou não sido adquiridos com dinheiro recebido de forma ilícita. Referiu que a testemunha José Antônio Paganella Boschi, advogado que atuou no processo administrativo junto ao TJRS, conhecedor, portanto, dos fatos, alegou que “depois que terminou o PAD e foi instaurado o processo criminal a minha intervenção foi sumária, rápida. Eu fiz uma resposta prévia e disse que o que estão trazendo aqui, é o que está no PAD. Portanto, o que tem aqui não é prova nova. Deve parar o processo por aqui”. Desta forma, a Promotora de Justiça se valeu de documentos que levavam a conclusão de que não houve crime, mas ao final, pediu a condenação, o que constitui evidente contradição. Ressaltou que (xi) as Análises Técnicas nº 12, 13 e 90, bem como a quebra de sigilo telefônico foram citadas nas alegações finais pelo Ministério Público como se tratassem de fatos novos, no entanto, já existiam. Alegou que (xi – a) o Parquet manipulou as provas mencionadas em nota de rodapé na denúncia. Disse que a subtração na redação dos resultados encontrados na Análise Técnica nº 13/2011, de forma proposital na nota de rodapé nº 5 (fato 02), relativa ao apelante, publicada apenas parcialmente, altera de forma substancial seus próprios resultados, dando nova versão aos fatos. Destacou que o Ministério Público omitiu a conclusão da análise técnica feita pela sua funcionária Marisa Weber, quando passou a omitir conclusões da análise da própria funcionária do MP, alternando o laudo quando este, na verdade, última que “nada podemos afirmar”. Com isso, o Ministério Público omitiu a conclusão de sua funcionária Marisa Weber de que “nada podemos afirmar”, o que retiraria a possibilidade de o apelante ter recebido qualquer quantia, e conclui, sem qualquer base, que o apelante recebeu valores ilícitos. Aduziu que Marisa Weber, após análise, construiu um gráfico chamado de “diagrama 1”, cuja origem está na TED de 11.03.2010, juntado ao final da Análise Técnica nº 13/2011, a quebra de sigilo bancário e fiscal de Juliano, dando uma transparência visual do resultado referente a pesquisa da TED. Asseverou que esse diagrama traduz graficamente a conclusão que chegou a funcionária do MP, demonstrando que no dia 11.03.2010, o apelante, através da agência 300 Banrisul, transferiu para Vanessa Gomes P. da Silva, agência HSBC 1536, via TED, a quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem determinar, contudo, a origem desse dinheiro, não podendo se presumir que tenha sido fruto de conduta delituosa. Afirmou que os resultados obtidos nas Análises Técnicas 12 e 13 concluem que “não há indicações no extrato quanto a origem/destino dos valores”, “não podemos afirmar sobre a compatibilidade dessa movimentação bancária”, “não era possível pela simples análise de extratos saber das operações, somente através de arquivos fornecidos pelo banco de origem/destino com detalhes da operação”. Referiu que a funcionária do Ministério Público informou na Análise Técnica nº 13 que a única forma de determinar a origem da TED seria, então, aguardar o exercício fiscal de 30.04.2011, última data da entrega do IR do apelante. Observado esse período e não tendo o Ministério Público identificado a origem do dinheiro, sua a assessoria contábil “montou” uma prova que daria origem ao documento chamado “anexo 3”, no qual, para se chegar em tal conclusão, foi deixado de lado o exame fiscal, aquele que determinaria a origem da TED. Em face disso, foi solicitada (xi – b) a complementação da análise dos dados dos extratos bancários do apelante, denominada Análise Técnica nº 90/2011, que culminou na montagem do “anexo 3” (mencionado na nota de rodapé nº 5 da denúncia), que nada mais é que o “diagrama 1”. Constatou que a partir da seleção de saques das contas dos outros denunciados, conforme relatado pela funcionária do Ministério Público em sua análise, foi realizada uma busca nas contas de valores equivalentes a quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), seja em único saque ou mais, na conta de um ou dos demais acusados ou na soma de valores constantes nas contas de um ou mais réus. Destacou que o objetivo era montar a “prova desejada”, ainda que destoasse da técnica e desemparada de metodologia. Assim, não localizado saque de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme descrito no fato 01, a funcionária do Ministério Público mudou e disse que o saque foi de R$40.000,00 (quarenta mil reais), apontando que o restante do valor, ou seja, R$10.000,00 (dez mil reais), era proveniente da conta da corré Juliana Leite. Referiu que o fato do sigilo bancário ter sido entregue diretamente ao MP, sem ter sido submetido ao IGP, permitiu ao órgão acusador selecionar de forma confessa dados bancários que apenas interessava a montagem de uma prova para condenar, contaminando a prova, desacreditando a integralidade dos dados, manifestamente parcial, uma vez que a perícia oficial do Sr. Roger Maciel sustenta a prova de não ter existido o fato.

      Com relação ao inventário de Corina Cassalha Rosa e Romeu Ulisses da Rosa, (xii) ressaltou que o acusado não manuseou os autos, portanto não praticou nenhum ato judicial tendente a liberação de alvará ou auxiliou em qualquer ponto no processo. Asseverou que o réu tomou ciência da liberação do alvará pelos bastidores, conforme retratou em seu interrogatório, negando os fatos que lhe foram imputados. Alegou que foi Diego quem proferiu as decisões e deu ordem escrita, assim como dirimiu divergência de forma verbal para a liberação do alvará. Destacou (xii) a incompatibilidade das conclusões das razões finais do Ministério Público com as provas produzidas nos autos, eis que ignorou os elementos favoráveis ao acusado. Postulou a absolvição dos delitos imputados. Subsidiariamente, requereu (xiii) a redução da pena privativa de liberdade, com o afastamento da negativação da vetorial da culpabilidade, bem como o (xv) deferimento da realização de prova pericial.

      O acusado Eugênio Correa Costa, por meio de advogado constituído (fls. 8381/8529), arguiu, preliminarmente, (i) a nulidade absoluta do feito em razão do impedimento do Juiz de Direito Cleber Fernando Cardoso Pires. Afirmou que o magistrado referido colheu o interrogatório dos réus no processo administrativo nº 055/1100001611-4, inclusive do corréu Diego Magoga Conde, e por isso estava impedido de atuar no feito, tal como reza o art. 252, inciso III, do CPP, especialmente porque as provas produzidas no expediente administrativo foram aproveitadas para instruir a presente ação penal. Ressaltou que em razão dessa nulidade todos os atos devem ser declarados nulos, devendo ser remetido os autos à origem para nova citação dos réus. Sustentou que neste caso não há de se falar no princípio pas de nullité sans grief, preconizado no art. 563, do CPP, “uma vez que ao presidir o inquérito e ali já manifestar-se pelo parecer negativo, logo após instruir os autos no ato mais significativo da instrução – INTERROGATÓRIO. O ato em si gerou um prejuízo, uma vez que, produziu seus jurídicos efeitos, atingindo o fim colimado, qual seja da condenação”. Destacou que pouco importa o fato do mencionado juiz não ter proferido a sentença, pois restou evidenciado que o mesmo contaminou os autos com o seu repertório no interrogatório dos réus, na medida em que já estava condicionado pela sua própria investigação a condenar os acusados. Caso fosse o contrário, não teria proferido parecer negativo na investigação. Aduziu que o procedimento realizado viola as normas constitucionais e infraconstitucionais garantidoras do interesse e ordem pública, devendo ser considerado como grave violação ao ordenamento jurídico, o que caracteriza, a contrário sensu, presunção de prejuízo.

      Suscitou a (ii) nulidade da sentença proferida por não conhecer de matéria de direito arguida em memoriais, culminando na violação do acesso à Justiça, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Referiu que o juízo de origem deixou de decidir sobre as preliminares de inépcia da denúncia e de quebra de segredo de justiça (art. , da Lei nº 9.296/96), as quais reputou preclusas à luz da decisão de recebimento da peça acusatória proferida nas fls. 4455/4457 dos autos. Mencionou que tais questões foram suscitadas em defesa preliminar do apelante, depois foram deduzidas em sede de habeas corpus, tombado sob o nº 70072724990, cuja decisão determinou que as matérias fossem decididas pelo juízo coator em cotejo ao exame de todas as provas. Sendo assim, o Tribunal de Justiça suplantou a preclusão das matérias, de modo que não poderia o juízo de primeiro grau superá-las ao argumento da preclusão como decidido na sentença proferida. Outrossim, a arguição da matéria foi renovada em memoriais. Destacou que a perícia contábil elaborada ao final da instrução derruiu a narrativa de saque de R$200.000,00 (duzentos mil reais) articulada na denúncia, portanto, o exame da matéria da inépcia da peça exordial se tornou medida obrigatória na fase processual atualizada, qual seja, o de memoriais e sentença. Alegou, ainda, que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a preclusão da alegação de inépcia da denúncia somente se implementa com a prolação da sentença condenatória, de forma que a matéria é passível de ser arguida pelo réu em memoriais, tal como foi, e decidida na sentença – o que não ocorreu – independentemente de ter sido ventilada em despacho anterior de recebimento da denúncia. Referiu que a matéria foi impugnada inclusive em sede de embargos de declaração, os quais foram desacolhidos. Desta forma, considerando a impossibilidade desta instância recursal analisar conteúdo fático-processual sobre o qual não se manifestou o juízo originário, por configurar supressão de instância, postulou o acolhimento da preliminar para que seja determinada a prolação de nova sentença.

      Pugnou o (iii) reconhecimento de nulidade do feito em razão da violação do segredo de justiça, na medida em que, com a veiculação de informações processuais abertas no sistema informatizado do TJRS e pelas informações sobre os fatos e atos do processo publicadas em Jornal de Circulação Estadual (Jornal do Comércio, reportagem “Bandidos de Toga”, fls. 5235-5237, do vol. 32 dos autos) fornecidas em entrevista concedida pelo magistrado Max Akira Senda de Brito, responsável pela jurisdição e atos do processo em São Lourenço do Sul naquele tempo do recebimento da denúncia, prejudicou-se a incolumidade processual no sentido da reserva do tema da causa e da imparcialidade judiciária, eis que a publicidade dos fatos apurados no processo causou espécie à comunidade jurídica que veio a afetar a própria ordem processual, no sentido da prática dos atos processuais de forma apressada e com desrespeito aos direitos e garantias fundamentais dos acusados. Com isso, os réus se viram durante todo o curso do processo subjugados a limitações no exercício do contraditório e da ampla defesa, à medida que a violação do segredo de justiça importou uma ambiência hostil no próprio âmbito do judiciário, comprometendo a presunção de inocência e impedindo os réus de obterem deferimento à elaboração das provas técnicas que intensamente requereram. Asseverou que tal violação se trata de nulidade absoluta que maculou diretamente a presunção de inocência e a idoneidade do feito, enquanto deu-se publicidade aos fatos do processo, identificando-se pessoas e acusações, inclusive, terceiros vieram a pedir habilitação como assistentes de acusação nos autos da ação penal, objetivando corroborar com a procedência das acusações, sob o argumento de terem sido prejudicados financeiramente pelos réus e programando o auferimento de indenização a partir do pedido de assistência formulado. Requereu seja declarada a nulidade processual e determinada a reabertura da instrução criminal.

      Suscitou a (iv) nulidade processual por violação ao art.411, doCPPP, eis que a denúncia oferecida pelo Ministério Público foi vaga e imprecisa quanto ao tempo e aos atos imputados ao apelante, circunstâncias essas que violam os princípios do devido processo legal, acusatório e da correlação, assim como das garantias de acesso à Justiça, além da ampla defesa e contraditório. Afirmou que a peça exordial foi imprecisa nas imputações, justamente porque todo o lastro probatório cautelar não permite certeza e objetividade quanto aos fatos denunciados. Segundo a própria redação da inicial acusatória, o Ministério Público referiu que “somente após o julgamento do PAD houve a confirmação de que Diego recebera vantagem”, isso porque nada de concreto havia em relação a “Juliano versus Eugênio”, como de fato nunca existiu qualquer prática delituosa com oferta, promessa e pagamento de vantagem indevida, assim como quanto a Diego e Eugênio. Destacou que a prova técnica de perícia contábil deferida ao final dos interrogatórios dos réus demonstrou umas das interfaces da inépcia da denúncia, eis que esclareceu que o afirmado “saque” de R$200.000,00 (duzentos mil reais), ocorrido em 11.02.2010 na conta bancária do apelante não constituiu efetivamente em saque em dinheiro a perfazer verba para pagamento de propina aos corréus, mas tratou-se de uma operação de TED de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) e outras duas pequenas operações de pagamento realizadas em favor de uma concessionária de veículo para compra de um carro importado para o próprio acusado. De outro lado, referiu que a denúncia também descreveu o recebimento de vantagem indevida pelos funcionários públicos após a prática dos atos judiciais, o que é atípico, pois a vantagem ou promessa de vantagem deve ser anterior aos atos de ofício. Asseverou que a peça exordial restou fundamentada em conjecturas, alegações abstratas e probabilidades, não apenas em relação ao suposto “saque” de R$200.000,00 (duzentos mil reais) em espécie – que não ocorreu –, mas também no que se refere aos fatos envolvendo Dario Harter e o pagamento de R$153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), o qual restou sobejamente justificado e aceito pelo Parquet na fase de investigações que referido pagamento, na verdade, foi dirigido a Cláudio Omar Morales Haubman, pai de Juliana Leite Haubman, proprietário da “TV NATIVA”, pela instalação de uma retransmissora de televisão. Alegou que Cláudio Omar endossou tais informações, pois o apelante e Juliana, como advogados, representavam juridicamente a “TV NATIVA Pelotas”, razão pela qual Cláudio Omar lhes devia honorários. Ressaltou que em sede de memoriais o Ministério Público contextualizou todo o episódio do pagamento dos cheques que totalizaram o valor de R$153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) de Dario Harter a Juliana, sugerindo que tal pagamento implicava “propina” paga pelo empresário ao inventariante dativo Eugênio Correa Costa, ora apelante, para arrematação dos bens imóveis pertencentes ao inventário de Sony Soarea Correa, sem que tais fatos constem formalmente das acuações objetivadas na denúncia. Em face disso, postulou o reconhecimento da nulidade do feito, ou, alternativamente, a reforma do mérito da sentença proferida.

      Aduziu, ainda, a (v) nulidade processual por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, em razão da inobservância ao disposto nos arts. 261 e 564, inciso I, ambos do CPP. Apontou que na fl. 5560, o ora apelante, “atuando em causa própria naquele ato, arguiu a nulidade da audiência de instrução em que inquiridas as testemunhas do corréu Vitor Hugo, perante a Comarca de Santa Maria, arguindo violação ao dispositivo do artigo 261 do CPP, enquanto nem o réu, que defendeu-se em causa própria ainda em sede de alegações preliminares e resposta à acusação, foi intimado previamente do ato; nem tampouco seu procurador constituído, através da nota de expediente emitida naquele juízo deprecado”. Mencionou que o juízo deprecado conheceu e rejeitou a alegação de nulidade, violando a regra de competência, eis que o conhecimento da matéria de invalidade processual arguida competia ao juízo de origem. Diante desse contexto, pugnou a decretação da nulidade da decisão proferida por juízo incompetente que afastou a nulidade do ato questionado pelo apelante, em razão da falta de intimação da solenidade.

      Apontou a (vi) ilicitude das provas ocasionada pela quebra de prerrogativa de sigilo advocatício, previsto no art.º, incisos XIII e XIV, daConstituição Federall, e art.º, inciso II, da Lei nº8.9066/94. Referiu que o magistrado de origem rejeitou na sentença a nulidade ora arguida, sob a justificativa de que o sigilo profissional do réu poderia ser violado, como efetivamente o foi, porque o acusado estava sob investigação de crime contra a administração pública. Contudo, não merece prosperar tal fundamentação, eis que o entendimento firmado está em conflito com o próprio teor do despacho proferido pelo Desembargador Presidente do Tribunal Pleno que, tão somente na Medida Cautelar, determinou a ressalva da prerrogativa profissional do réu advogado na execução das medidas de quebra de sigilo. Asseverou que essa determinação foi tardia no âmbito das medidas cautelares, enquanto as decisões anteriormente proferidas no PIC sigiloso não adotaram essa imprescindível cautela. Por isso materialmente houve violação do sigilo profissional do advogado-apelante no curso dos procedimentos investigatórios, razão pela qual se impõe reconhecer a nulidade.

      Arguiu a (vii) nulidade das provas cautelares, eis que derivadas de iniciativa ilegal na escuta, bilhetagem e monitoramento inicial pelo Ministério Público sem a devida autorização judicial, o que culminou na violação do art.1577, doCPPP, e das disposições previstas na Lei nº9.2966/96. Ressaltou que essa prática foi confessada pelo próprio Ministério Público, à fl. 14 do Procedimento Cautelar, na redação da peça de requerimento para quebra de sigilo, oportunidade em que foi lançada a seguinte afirmativa: “de outra banda, no que se refere ao sigilo telefônico, depreende-se que a verificação da bilhetagem dos terminais telefônicos utilizados pelos investigados – sigilo de dados – principalmente durante o período já referido, somada com o monitoramento das conversações telefônicas – interceptação telefônica – oportunizaram a comprovação de vínculos entre os investigados e, quiçá, novos dados para a investigação”. Alegou que é evidente a confissão do MP de que foi procedida a bilhetagem e o monitoramento anterior e escuso das conversações entre os investigados, e que ora requeria tais providências na forma da lei para novos dados para a investigação ou, possivelmente, para “oficializar” o produto de suas diligências anteriores. Frisou que tais circunstâncias importam na ilicitude das provas cautelares colhidas, à medida que a bilhetagem prévia e o monitoramento anterior das conversas fundamentaram todas as demais quebras de sigilo nas diferentes modalidades (telefônica, telemática, bursátil, bancária e fiscal) requeridas e colhidas no procedimento investigatório. Suscitou a (viii) nulidade do feito pela quebra da cadeia de custódia das provas, por violação ao tratamento isonômico das partes do processo, bem como ao disposto na Lei nº9.2966/96 e no art.1577,§§ 1ºº e 2º, do CPP. Sustentou que o procedimento de entrega direta de dados sigilosos ao Ministério Público malferiu o teor expresso da Lei de Interceptações Telefônicas e ofendeu dispositivos constitucionais, coroando o Parquet como parte ilimitada em poderes investigatórios e isenta na produção probatória, o que constitui um grande equívoco. Destacou a esforçada fundamentação para justificar a remessa dos dados sigilosos ao Ministério Público, no sentido de que a remessa direta não comprometeu a origem e o conteúdo dos dados, pois houve evidente manipulação ou conveniência no manejo dos dados, haja vista que o MP inovou na denúncia as acusações de corrupção, enquanto no expediente administrativo disciplinar não se vislumbrou a prática dos delitos imputados na ação penal, muito embora dispusesse dos dados bancários desde antes da finalização do PAD. Mencionou que o Parquet referiu na peça exordial que a prática de corrupção e lavagem de dinheiro foi comprovada a partir de dados bancários do Banco do Brasil do correntista Vitor Hugo Alves Conde, onde percebeu as operações de depósitos em fevereiro e julho de 2010. No entanto, os dados bancários remetidos do Banco do Brasil já estavam de posse do Ministério Público desde 04.01.2011, conforme ofício na Ação Cautelar. Os mesmos dados recebidos posteriormente daquele banco consistiram em mera formatação informatizada diferente, porém os aludidos depósitos eram verificáveis nos dados de extratos simplificados antes remetidos. Aduziu que essa circunstância ocorrida na linha evolutiva dos fatos demonstra com clareza a manipulação de dados ou a conveniência no manejo destes, por diferentes Procuradorias-Gerais do Ministério Público que se sucederam no cargo máximo da instituição. Não obstante isso, ressaltou que a realização da Justiça não pode ficar ao sabor de posições político-institucionais, uma a pretender exceder a outra à custa de distorções de fatos e Direitos a redundar injustiças. Afirmou que, conforme entendimento firmado no presente feito, os elementos sigilosos produzidos em sede cautelar constituem provas irrepetíveis, não podendo agora o juízo defini-los como meros elementos informativos do procedimento investigatório para o qual o Ministério Público detém legitimidade. De qualquer modo, sendo provas irrepetíveis ou elementos informativos-investigatórios para o contraditório diferido, sustentou que sua tutela não poderia olvidar da custódia judiciária.

      Arguiu a (ix) nulidade das provas técnicas produzidas unilateralmente pelo Ministério Público, por violação aos arts.2766,1588 e1599, caput e§ 1ºº, e 6º, todos doCPPP. Referiu que a prerrogativa investigatória do Ministério Público não é absoluta, assim como não se confunde com o direito à elaboração unilateral de provas técnicas, haja vista que a produção probatória é atividade processual de interesse de ambas as partes e que deve ser conduzida pela autorizada judiciária, segundo as diretivas técnicas previstas em lei. Afirmou que as análises técnicas procedidas pelo Ministério Público, constituem-se em “perícias” unilaterais, em direta afronta ao art. 159, caput, do CP, que disciplina que a elaboração dos exames periciais será realizada por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Assim, é improcedente o fundamento esposado pelo Juízo a quo no sentido de que não foram designados peritos oficiais porque o Ministério Público detinha a prerrogativa de investigar e dispunha em seu quadro de pessoal funcionários com conhecimento técnicos.

      Suscitou a (x) a nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento das provas periciais telefônica, telemática e das ERB’s, requeridas durante a instrução e na fase do art.4022, doCPPP. Alegou que essa negativa implicou grave infração ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, visto que tais provas produzidas cautelarmente são repetíveis às partes no curso do feito, colhidas na fase pré-processual para contraditório diferido, como sempre entendeu e arguiu a defesa, o que foi negado no curso do feito. Frisou que a necessidade de refazimento das provas nos termos em que requerido pelas defesas é imperiosa, haja vista os erros grosseiros apontados na perícia contábil produzida na instrução e o próprio erro no laudo de análise técnica bursátil formulado pelo MP, como assinalado no acórdão do processo administrativo disciplinar. Apontou que o resultado da perícia contábil deferida pelo juízo criminal no curso da instrução demonstrou que o Ministério Público se equivocou irretorquivelmente nas conclusões de análises técnicas sobre dados bancários, no que tange aos supostos “saques em dinheiro” efetuados pelo ora apelante, junto a sua conta do banco Banrisul, a partir do crédito do alvará de pagamento de honorários levantado no arrolamento de Sony Soares Correa e outra. Sendo assim, o refazimento das perícias telemáticas e telefônicas se tornou necessidade imperativa à demonstração da verdade real pela Defesa dos acusados, de modo que seu indeferimento nos autos implica nulidade de caráter absoluto a eivar o processo, ou milita inexoravelmente para a improcedência da denúncia em razão da insuficiência/defectibilidade das provas de acusação. Em face disso, pleiteou seja decretada a nulidade processual, oportunizando a reabertura da instrução para realização de perícias telemática (de informática) e de interceptação telefônica, com a identificação de ERB’s inclusive. Alternativamente, pediu que sejam desconsideradas as análises técnicas produzidas unilateralmente pelo Ministério Público, não reeditadas no curso do devido processo legal sob o exercício da ampla defesa e que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente a denúncia por inexistência ou insuficiência de provas de materialidade e autoria delitiva.

      Por fim, aduziu a (xi) nulidade do feito, em face da violação aos princípios e garantias individuais de paridade de armas e isonomia entre as partes no processo, previstos naConstituição Federall. Disse que, ainda que o Ministério Público esteja autorizado a proceder investigações criminais, não há que se falar que todo e qualquer elemento probatório produzido nesse mister esteja imune de qualquer vício ou isento da disciplina da lei em razão da legitimidade da parte autora em investigar. Asseverou que, ao consagrar a unilateralidade e exclusividade da parte-acusação na confecção dos laudos de análises técnicas de dados bancários, fiscais, financeiros, bursáteis, telefônicos e telemáticos, assim como a sua introdução nos autos nessas condições, a autoridade coatora incorre em ilegalidade, por violação a dispositivos da lei infraconstitucional e às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e aos princípios da legalidade e isonomia, porquanto prestigia a iniciativa provatória exclusiva ao Ministério Público, malferindo a paridade de armas, especialmente em face do indeferimento dos pedidos defensivos de elaboração de perícia oficial sobre os dados coletados.

      Quanto ao mérito, (xii) sustentou a insuficiência probatória. Disse que não faz o menor sentido o acusado corromper o assessor do Juiz se em tese já teria corrompido o próprio Juiz, de modo que a dupla imputação caracteriza bis in idem. Ressaltou que as perícias contábeis realizadas pelo Ministério Público são totalmente equivocadas, eivadas de erros grosseiros e que não servem para embasar juízo condenatório.

      Acerca (xiii) do delito de lavagem de dinheiro, alegou que não é possível afirmar que os valores percebidos pelo réu chegaram ao patrimônio de terceiros, tampouco que ele tinha qualquer acordo com outros no sentido de proceder tal repasse. Com isso, inexiste indícios de transformação de recursos obtidos ilicitamente em valores aparentemente lícitos. Asseverou que o dinheiro sacado por Juliana foi destinado para a compra do imóvel pertencente à família dela. Destacou que a caracterização do delito de lavagem de dinheiro exige uma série de operações financeiras obscuras e complexas com o intuito de ocultar a origem ilícita dos ativos, o que não ocorreu no presente caso. Requereu a absolvição de todos os delitos imputados.

      Subsidiariamente, postulou (xiv) a redução da pena privativa de liberdade, assim como da multa.

      O réu Vitor Hugo Alves Conde, por meio de advogado constituído (fls. 8532/8574), suscitou, preliminarmente, a (i) nulidade absoluta do feito em razão da violação do segredo de justiça. Alegou que surpreendentemente, após receber a denúncia, o magistrado que conduzia o feito concedeu entrevista à imprensa, na matéria jornalística denominada “Bandidos de Toga”, colocando em xeque a idoneidade do feito. Asseverou que tal circunstância se trata de nulidade absoluta, eis que houve a ampla publicidade dos fatos do processo, permitindo, indevidamente, a identificação das pessoas investigadas das respectivas acusações, as quais deveriam ter sido resguardadas em sigilo, o que trouxe claro prejuízo, pois terceiros vieram a pedir habilitação como assistentes à acusação, objetivando corroborar com a procedência das acusações, sob a alegação de que teriam sido prejudicados financeiramente pelos acusados, bem como pleitear futura indenização.

      Apontou a (ii) nulidade do feito em face da escuta ilegal, da bilhetagem prévia e do monitoramento, procedidos pelo Ministério Público sem autorização judicial. Referiu que o Parquet, ao formular o primeiro pedido de quebra de sigilos que inaugurou o Procedimento Criminal Investigatório, protocolado em 04.08.2010, de plano, elencou os números das linhas telefônicas dos investigados e admitiu que realizou a bilhetagem prévia e o monitoramento anterior e escuso das conversações entre os investigados e que iria requerer tais providências para novos dados para a investigação ou para “oficializar”, na forma da lei, o produto de suas diligências pretéritas.

      Arguiu a (iii) nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo fiscal não só do ora apelante, mas também do corréu Diego Magoga, pela inexistência de imprescindibilidade da prova cautelar fiscal, em clara violação ao art. , § 4º, da Lei Complementar nº 105/01, e art. 157, caput e § 1º, do CPP. Destacou que a mencionada decisão não tem uma linha sequer demonstrando que a prova do fato criminoso não poderia ser obtida por outro meio, senão pela quebra do sigilo fiscal do corréu Diego. No tocante ao ora apelante, o pedido de quebra de sigilo fiscal é totalmente genérico, eis que, de forma absolutamente singela, o magistrado deferiu o pedido com a simples menção “porque pertinentes”. Asseverou que o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que é imprescindível a fundamentação das decisões, não podendo haver confusão entre uma fundamentação sucinta e a ausência completa de motivação, pois “mera alusão ao ‘requerimento’ do Parquet e/ou da autoridade policial não se mostra suficiente para legitimar a quebra dos sigilos telefônico e bancário”.

      Arguiu a (iv) nulidade das provas colhidas em sede de investigação criminal (quebras de sigilos fiscal, bursátil, financeiro e bancário) pela quebra da cadeia de custódia. Alegou que a preservação das fontes de provas angariadas durante a investigação criminal reveste-se de notória importância, e por ser tão relevante, todo o procedimento deve ser usado para conservar e documentar a narrativa cronológica das provas e dos elementos informativos. Dessa maneira, a ausência da cadeia de custódia das fontes de prova gera danos irreparáveis ao processo penal, uma vez que podem levar o magistrado a uma visão alterada dos fatos. Ressaltou que o Ministério Público deu azo a obscuridades e omissões como a alegação de supostas novas informações bancárias recebidas fora de prazo, após o julgamento do Pleno do TJRS, a fim de fundamentar a denúncia. Destacou que a entrega direta ao órgão acusador das informações financeiras sigilosas contrariou a prática procedimental recomendada pelo art. , parágrafo único, Lei nº 9.296/96. Em face disso, postulou a exclusão das provas de interceptação de dados bancários, fiscal e bursáteis que fundamentaram a denúncia, com a consequente reforma da sentença a fim de que seja julgada improcedente.

      Apontou a (v) nulidade das provas produzidas unilateralmente pelo Ministério Público. Referiu que as análises técnicas, recepcionadas como laudos periciais nos procedimentos criminal e cautelar de quebra de sigilos, que também acompanham a peça da denúncia, constituem-se em “perícias” elaboradas unilateralmente pelo Ministério Público, enquanto seus próprios servidores e assessores auxiliares as confeccionaram, em direta afronta ao disposto no art. 159, caput, do CPP, que disciplina que a elaboração de exames periciais deverão ser realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Alegou que durante toda a instrução do feito, o Ministério Público não as reeditou, limitando-se a ratificá-las. Além disso, o juízo indeferiu pedidos de periciais requeridas pelos réus, à exceção da perícia contábil que concluiu, de acordo com os elementos dos autos, impossível ratificar a tese da denúncia. Mencionou que, além das análises técnicas contábeis sobre os dados fiscais, bursáteis, bancárias e telemáticas dos réus, as análises técnicas dos dados de interceptação telefônica também foram elaboradas por servidores do quadro funcional do MP. Destacou que as degravações das conversas e mensagens telefônicas interceptadas foram parcialmente produzidas por policiais civis autorizados pelas ordens judiciais emanadas da cautelar, porém são eivadas de ilicitude, porquanto em certo conteúdo, de certa forma, também foram produzidas por servidores do Ministério Público não autorizados a acessarem o teor das interceptações telefônicas. Ainda acerca da ilegitimidade da produção das análises técnicas que constituem provas periciais nos feitos principal e cautelar, aduziu que a Resolução nº 36/2009, do CNMP, preceitua, em seu art. 4º, § 2º, que o MP requisitará os serviços e os técnicos especializados às concessionárias de serviço público, nos termos do art. 129, incisos VI, VIII e IX, da Constituição Federal, a reforçar a observância da oficialidade das perícias nos procedimentos criminais, investigatórios ou de instrução criminal. Ou seja, tais orientações também foram ignoradas pelo Parquet, quando da investigação. Por conta disso, asseverou que as análises técnicas instruídas a partir das informações fiscal, bancária, bursátil, telemática e telefônica, tratam-se de prova ilegítima, as quais, necessariamente, devem ser desentranhados autos.

      Quanto ao mérito, destacou (vi) o farto conjunto probatório produzido pela defesa com o intuito de justificar a origem dos valores movimentados. Alegou que o montante depositado no mês de fevereiro de 2010 é oriundo da troca de moedas estrangeiras, as quais, por sua vez, foram adquiridas através da venda de gado. No que concerne (vii) ao valor depositado no mês de julho de 2010, afirmou que esse dinheiro se tratava de um empréstimo obtido junto à João Grigoletto, pois tinha a intenção de adquirir uma sala comercial, contudo, o negócio acabou não saindo. Ressaltou que a origem do dinheiro restou devidamente comprovada, não havendo que se falar em lavagem. Na hipótese de eventual manutenção a condenação, requereu (viii) a redução da pena na proporção de 1/6 a 1/3. Além disso, postulou o (ix) reconhecimento da continuidade delitiva.

      A ré Juliana Leite Haubman, por meio de seu advogado constituído (fls. 8577/8608), arguiu, preliminarmente, a (i) nulidade do feito por cerceamento de defesa. Asseverou que o sagrado e constitucional direito à ampla defesa foi violado, eis que o indeferimento da prova pericial injustificadamente impediu que a apelante provasse a prestação de serviços advocatícios pelo corréu Eugênio como inventariante dativo no processo de inventário e partilha nº 067/1.03.0001151-7. Ressaltou que a prova produzida pela apelante é cabal em demonstrar o árduo serviço prestado pelo corréu Eugênio, cuja aquilatação e valoração somente seria possível através do trabalho pericial técnico para este fim. Referiu que tal perícia, a ser realizada por profissional capacitado, iria apurar, de forma individualizada e detalhada, com base na efetiva atuação do inventariante dativo no citado inventário, considerando a qualidade, quantidade e importância do trabalho realizado, o que sanaria qualquer dúvida acerca da ilicitude e legalidade do valor arbitrado.

      Quanto ao mérito, sustentou (ii) a atipicidade da conduta, eis que a origem dos valores transitados em suas contas era lícita, oriundos de alvará judicial. Asseverou que não houve qualquer descrição no sentido de que a ré tenha agido ou que teve a intenção de ocultar os valores recebidos. Destacou que o laudo pericial realizado por perito judicial concluiu que os documentos presentes nos autos são insuficientes para determinar de forma precisa as operações financeiras realizadas. Caso mantida a condenação, requereu (iii) a desclassificação dos delitos para o crime de favorecimento real.

      As contrarrazões vieram às fls. 8610/8647.

      Nesta instância, o Procurado de Justiça, Dr. Antônio Carlos de Avelar Bastos, opinou pelo improvimento dos apelos (fls. 8649/8686).

      É o relatório.

      VOTOS

      Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

      Em termos de antecedentes criminais, registro que todos acusados são primários, conforme se extrai das certidões atualizadas disponíveis no sistema Themis.

      Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos recursos defensivos, passo à análise das preliminares.

      1 DAS PRELIMINARES

      1.1 Da conversão do julgamento em diligência visando novo interrogatório do réu Diego Magoga Conde7

      Em relação ao pedido de conversão do julgamento em diligência visando o novo interrogatório do réu Diego Magoga Conde, registro que o pleito foi indeferido monocraticamente às fls. 8704/8708, na data de 14.02.2019, cujos fundamentos de decidir ora mantenho e submeto a este Colegiado:

          Concordando com a manifestação ministerial, entendo que os argumentos defensivos não merecem ser acolhidos, eis que o acusado já apresentou sua versão dos fatos em mais de uma oportunidade, de tal sorte que nova oitiva não traria qualquer esclarecimento sobre o contexto fático do delito, haja vista que não há dúvida fundada ou conveniência na determinação da referida oitiva nesta fase, que prescindível à solução do feito.

          Além disso, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, assim como por este Colendo Tribunal de Justiça, o novo interrogatório diz com mera faculdade para o esclarecimento dos fatos:

          PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS.

          OPERAÇÕES DÓLAR-CABO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA. APELAÇÃO. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DA REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. ART. 616 DO CPP. FACULDADE DO TRIBUNAL, CÂMARA OU TURMA COMPETENTE. REEXAME DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO.

          IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

          1. "No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma, proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências" (CPP, art. 616).

          2. A adoção do expediente a que se refere o art. 616 do codex processual penal é mera faculdade do Tribunal competente para o julgamento do apelo interposto, devendo a produção das provas das alegações tanto da acusação quanto da defesa ficar adstrita ao âmbito da instrução criminal. Precedentes de ambas as Turmas julgadoras integrantes da 3.ª Seção. Ressalva do ponto de vista da Relatora.

          3. É inadmissível o reexame, em sede de recurso especial, da necessidade de realização das diligências no Tribunal a quo com esteio no art. 616 do CPP. Referida tarefa exige a incursão desta Corte Superior no conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que, como de sabença, é labor proscrito na via especial, consoante inteligência da Súmula n.º 07/STJ.

          4. Recurso especial a que se nega provimento.

          (REsp 1342016/CE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013) (grifei)

          EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 616 DO CPP. DESCABIMENTO. Não há empecilho que a Corte Estadual, na busca da verdade real, antes do julgamento de recurso de apelação, proceda novo interrogatório, reinquirida testemunha ou determine novas diligências. No entanto, tal medida encerra mera faculdade para o esclarecimento dos fatos, nos termos da jurisprudência do E. STJ. Na hipótese, seja porque se trata de julgamento de embargos declaratórios, fazendo, portanto, ausente previsão legal de complementação da prova para seu julgamento; seja porque inexistente dúvida acerca da prática criminosa pelo acusado, nos termos alinhavados pela maioria do Colegiado, expressamente referido que nada indicou que acusado falsamente o réu por influência de terceiro sobre a vítima, descabe a conversão do julgamento em diligência para a submissão da ofendida a novos avaliações, com o escopo de elidir a tese de alienação parental, inovação defensiva após o julgamento do recurso de apelação. 2. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA CONFECÇÃO DO ACÓRDÃO. Há que se corrigir equívoco na confecção do aresto objurgado, porquanto não constou voto proferido pela e. Desembargadora Vogal, devidamente disponibilizado aos pares no dia 13.12.2017, que acompanhou Revisora, ao efeito de julgar parcialmente o recurso ministerial para condenar o réu na iras do art. 217-A c/c o art. 216, II, ambos do CP. Tal correção, entretanto, não necessita de nova proclamação de resultado do aresto objurgado, corretas a súmula, o resultado e a tira de julgamento. 3. ANÁLISE DA PROVA COLIGIDA. APENAMENTO. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. Não ocorrendo omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto no julgado no que pertine a prova coligida e o apenamento proposto, não devem os embargos ser acolhidos, por falta de pressuposto legal. Inteligência do art. 619 do CPP. Nítida a inconformidade com a solução encaminhada por este Órgão Fracionário, que, reformando sentença absolutória, condenou o réu pelo estupro cometido contra sua filha, menina de 3 anos de idade. Pretensão de mera rediscussão da matéria à que não se presta a aclaratória. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, AO EFEITO DE FAZER CONSTAR O VOTO PROFERIDO, NA SESSÃO DE JULGAMENTO, PELA NOBRE VOGAL, NO QUAL ACOMPANHAVA O VOTO DIVERGENTE QUE PREVALECEU. (Embargos de Declaração Nº 70078068525, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 26/09/2018) (grifei)

          APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES. NOVO INTERROGATÓRIO. A faculdade decorrente da norma contida no artigo 616 do CPP, que possibilita ao Tribunal de Justiça que proceda a novo interrogatório do acusado, reinquirição de testemunhas ou determinação de realização de diligências, exige dúvida fundada no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA DENÚNCIA. A inicial acusatória está em conformidade com o artigo 41 do CPP. Preliminar rejeitada. NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. O laudo pericial foi assinado digitalmente mediante processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. O certificado/tarja do documento apresenta dados ilegíveis, tratando-se, contudo, apenas de falha na impressão, o que não invalida o documento. Preliminar rejeitada. NULIDADE DA APREENSÃO POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 245, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O objetivo do auto circunstanciado, tão logo cumprido mandado de busca e apreensão, é registrar a diligência e seus resultados. No caso, embora não tenha sido lavrado o auto circunstanciado, a diligência foi narrada com detalhes no registro da ocorrência policial, bem como consta o auto de apreensão, descrevendo o material encontrado nas buscas. Ainda, o próprio denunciado confirmou a apreensão da droga em sua residência, não havendo referência a possível abuso policial durante a diligência. Ademais, a defesa não aponta qualquer prejuízo decorrente da falta do auto circunstanciado. Preliminar ejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O Magistrado consignou no ato sentencial os motivos que o levaram a decidir pela condenação, detalhando e fundamentando as razões expostas. Preliminar rejeitada. MÉRITO. AUTORIA. Os depoimentos dos policiais foram unânimes no sentido de que o alvo da investigação era somente o corréu falecido. Com relação aos elementos indiciários, de igual forma, não há indicativos envolvendo o acusado. Considerando que a prova judicial, bem como a indiciária, não aponta para o envolvimento do apelante na traficância perpetrada pelo pai, em que pese a versão apresentada em juízo, os elementos que constam nos autos levantam dúvida fundada, não sendo possível afirmar, com a certeza necessária, a prática dos delitos pelo apelante. Sentença reformada. Absolvição. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70071364392, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 14/12/2016) (grifei)

      Assim, indefiro o pedido formulado pela defesa do acusado Diego Magoga Conde.

      1.2 Da inépcia da denúncia em relação aos acusados Juliano Weber Sabadin e Eugênio Correa Costa8

      As condutas atribuídas ao réu Juliano Weber Sabadin (FATOS 02 e 05) consistem em, juntamente com Diego Magoga Conde, solicitar e receber para si, direta e indiretamente, no exercício de suas funções e razão delas, vantagens indevidas, infringindo os deveres funcionais da imparcialidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. Segundo consta na peça exordial, a sua participação se deu por meio da articulação com Eugênio Correa Costa e com Diego Magoga Conde, este seu superior imediato, mediante o preparo e providência de despachos que visavam à liberação do levantamento de honorários e carta de adjudicação que resultaram no objetivo comum, bem como facilitando os contatos entre o inventariante (Eugênio Correa Costa) e o magistrado (Diego Magoga Conde).

      Ao acusado Eugênio Correa Costa foram atribuídas as condutas de oferecer e prometer vantagem indevida aos denunciados Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin, ambos funcionários públicos na acepção penal, para determiná-los a praticar e omitir atos de ofício infringindo deveres funcionais (FATOS 01 e 04). Além disso, foi-lhe imputada a conduta de ocultar e dissimular a origem e a movimentação de valores diretamente provenientes de crime contra a Administração Pública (FATO 06). Quanto aos fatos 01 e 04, a inicial acusatória descreve o modo como o acusado agiu visando a liberação de alvará para pagamento dos seus honorários nos autos dos inventários nºs 067/1.03.0003262-0 e 067/1.03.0001151-7, mediante o repasse de parte desses valores aos corréus Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin. No que concerne ao Fato 06, da mesma forma, a peça exordial narra a maneira como o acusado, juntamente com os corréus Diego Magoga Conde, Vitor Hugo Alves Conde e Juliana Leite Haubman, agiram para ocultar e dissimular a origem e a movimentação dos valores ilícitos advindos do alvará levantado nos autos do inventário nº 067/1.03.0001151-7.

      Com efeito, tenho que as condutas atribuídas aos acusados restaram bem delineadas na denúncia, com a descrição clara acerca participação de cada um dos réus, assim como de suas respectivas contribuições para o cumprimento da empreitada delitiva, restando atendidos os requisitos previstos no art. 41, do CPP. A verificação dos ilícitos penais efetivamente praticados, assim como a limitação temporal são objetos de apreciação que dizem respeito ao mérito, dependendo de dilação probatória para tanto.

      Ademais, em crimes de autoria coletiva, admite-se a descrição dos fatos com a suficiência de detalhes que indique de algum modo o nexo causal da conduta e o fato delituoso, tal como ocorreu no presente caso. A este propósito, elucidativo o precedente do Superior Tribunal de Justiça:

          PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. , II E V, C.C ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90). INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. PACIENTE SÓCIO-ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. JUÍZO DE CERTEZA A RESPEITO DA AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE A SER FEITA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO.

          1. É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado.

          2. Embora em empresas com divisão de tarefas entre várias pessoas seja possível admitir que o crime através dela praticado não pudesse ser presumidamente praticado por todos gestores, quando ao inverso se trata de pequena empresa, com quorum mínimo de agentes na gestão, há de se admitir como presente a justa causa por suficientes indícios de autoria na admissão de que colaboraram eles poucos para o crime através da pessoa jurídica - a definição da culpa provada cabendo à ação penal.

          3. Na espécie, trata-se de empresa onde apenas três agentes possuíam poder de administração e gerência, de modo que a imputação do crime através da empresa permite como admitir indiciarimente presente a prova de autoria de todos.

          4. Agravo regimental improvido.

          (AgRg no RHC 100.652/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018)

      Desta forma, vai afastada a preliminar de inépcia da denúncia.

      1.3 Da nulidade do feito em razão da violação do Segredo de Justiça9

      A matéria jornalística mencionada pelos acusados traz o seguinte teor (fls. 5235-5237, volume nº 32):

          03.08.12

          "A imagem do Poder Judiciário é a pior possível. Há um corporativismo ideológico, que favorece certa infiltração periogosíssima. Num total de 16 mil magistrados no país, cuja quase totalidade é honesta, os bandidos de toga são uma coisa mínima, de aproximadamente 1%. Mas eles fazem um estrago absurdo!" (Ministra Eliana Calmon, em 28 de setembro de 2011).

          Uma ação penal que têm cinco pessoas como réus está causando bulício entre os operadores do Direito da Zona Sul do RS. Estão denunciados: um juiz; o pai dele; um servidor do Judiciário gaúcho; a mulher do servidor (que é advogada) e um advogado.

          Ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça em 11 de dezembro do ano passado, a ação tinha como primeiro réu o juiz gaúcho Diego Magoga Conde que fora titular da 1ª Vara Judicial da comarca de São Lourenço do Sul. Conde fora colocado em disponibilidade remunerada em 30 de maio de 2011, mas manteve a condição de magistrado - razão pela qual a ação foi ajuizada perante o Órgão Especial do TJRS.

          Todavia, o juiz exonerou-se, a pedido, em 24 de fevereiro deste ano - razão pela qual o processo foi encaminhado à comarca de São Lourenço do Sul (RS), tido como o local onde ocorreram os ilícitos.

          O processo tramita sob segrego de justiça e ninguém está preso.

          Para entender o caso:

          * O então juiz Diego Magoga Conde foi colocado em disponibilidade pelo Órgão Especial do TJRS, em 30 de maio do ano passado. O colegiado considerou, por unanimidade, que o magistrado não tinha condições de continuar na carreira, iniciada seis anos e três meses antes. Por maioria foi aplicada a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

          * Cópia integral do processo administrativo foi enviada ao Ministério Público e à OAB-RS.

          * Segundo o relator, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, o magistrado Magoga Conde "se mostrou influenciável por seu círculo e relações - fixou honorários elevadíssimos e sem qualquer controle e em alguns processos liberou altos valores sem justificativa legal".

          * Para um advogado amigo seu, que já atuava como inventariante antes de Magoga chegar à comarca, o juiz autorizou a retirada de R$ 746 mil, por meio de dois alvarás, em processos não finalizados.

          * Também teria agido em benefício particular de um assessor - com quem residia - em processo de liberação judicial de veículo - apreendido pela Brigada Militar - que utilizava.

          * Em outra situação, o juiz aconselhou uma parte, insinuando eventual facilitação caso lhe tivesse tocado a condução do processo.

          * O Órgão Especial do TJRS aplicou a condenação administrativa com o voto da unanimidade de seus membros. Quanto ao cálculo da pena prevaleceu por maioria a posição do relator, pela colocação do juiz em disponibilidade, com direito a receber seus subsídios proporcionalmente ao tempo em que foi ativo na carreira, não podendo exercer outra atividade.

          * Houve divergência na pena. O então corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Raupp Ruschel, votou pela aplicação da aposentadoria compulsória. Para ele, "os atos do juiz não foram resultado de ingenuidade, pois agiu sem imparcialidade ao decidir interesses representados por um advogado amigo seu". Esse voto foi minoritário. (Processo Adminsitrativo nº 10-10/002443-0).

          A ação penal

          * Em 12 de dezembro de 2011, o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, denunciou o juiz Diego e mais quatro pessoas: Vitor Hugo Alves Conde, pai do magistrado; Juliano Weber Sabadin, servidor judicial; Eugênio Correa Costa, advogado; e Juliana Leite Haubman, advogada.

          * Na denúncia - segundo confirmação oficial da PGJ - vai afirmado que "o juiz possuía um círculo em que relações da vida privada se misturavam com a vida profissional". Nestas condições, Conde "criou as condições favoráveis para a prática dos delitos de corrupção ativa e passiva" em um processo de inventário com vultoso patrimônio.

          * Segundo o MP-RS, Eugênio Correa Costa - advogado que atuava como inventariante dativo - ofereceu ao magistrado e ao seu assessor Juliano vantagem indevida para que praticassem "atos judiciais tendentes à obtenção de benefício para os três".

          * Em seguida, Juliana Leite Haubman, companheira do advogado Eugênio, e Vitor Hugo Alves Conde, pai do magistrado, cederam suas contas bancárias para trânsito do dinheiro desviado, "com o objetivo de dificultar a verificação da destinação final" dos valores - tudo de acordo com a denúncia.

          * Quando recebidos os dados de movimentações bancárias - por meio da quebra de sigilo das contas do pai do magistrado e da advogada Juliana - "ficou comprovou o recebimento da vantagem indevida" - segundo o MP-RS.

          * Os pedidos na inicial da ação penal são de condenação de todos os denunciados e a perda do cargo público em relação ao juiz Diego Magoga Conde. Mas essa exoneração do serviço público ficou prejudicada. Como visto linhas acima, o juiz Conde pediu exoneração. E a ação penal prossegue em segredo de justiça.

          A propósito do sigilo

          A ação penal prossegue em segredo de justiça. O juiz Max Akira Senda de Brito – que conduz o processo em São Lourenço do Sul – esclareceu ao Espaço Vital não ter sido ele quem decretou o sigilo de justiça, que foi decidido no Órgão Especial do TJRS.

          “Após a exoneração do réu Diego Magoga Conde, cessou a competência do Órgão Especial por prerrogativa de função, vindo os autos ao primeiro grau, já com a decretação de sigilo. Como não houve pedido de nenhuma das partes, não houve nova manifestação judicial sobre a questão” – explicou.

          O magistrado Senda de Brito atua no processo penal como juiz substituto, em razão de a juíza titular da vara de São Lourenço, a quem foi distribuído o processo, ser impedida, por estar arrolada como testemunha.

          “Além disso, tive minha suspeição arguida pela defesa de um dos réus, que alegou que eu teria pré-julgado a causa, demonstrando a intenção de condená-los, ao fundamentar o recebimento da denúncia contra todos os réus, com análise perfunctória da prova. Essa exceção foi recusada por mim e está pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça” – complementa o juiz.

          (matéria atualizada às 22h) (grifei)

      O magistrado Max Akira Senda de Brito, ao se manifestar às fls. 4455/4458, volume nº 29, reportou-se aos fundamentos exarados na decisão que indeferiu a exceção de impedimento e suspeição:

          A regra, como se sabe, é a publicidade do processo, pouco importando quem sejam as partes, somente podendo ser decretado o sigilo nas hipóteses restritivas previstas em lei.

          O sigilo foi decretado no caso concreto nos autos do expediente cautelar em apenso, antes da instauração propriamente dita da ação penal, a fim apenas de assegurar o sucesso das investigações realizadas a pedido do Ministério Público, as quais já findaram. Com o início da ação penal, foi mantido esse sigilo somente porque, segundo entendo, existiriam documentos relativos aos dados bancários de alguns suspeitos.

          Após a remessa dos autos a este grau de jurisdição, este julgador recebeu uma ligação da imprensa do TJRS, solicitando informações do processo, o que foi dito apenas que era sigiloso e não seria possível maiores dados.

          Depois de alguns dias, houve a notícia de que a situação do processo havia sido divulgada pelo site “Espaço Vital”, contendo, inclusive, informações inverídicas sobre a atuação deste Magistrado, razão pela qual, após ter sido orientado pelo Departamento de Valorização Profissional da Ajuris, na pessoa do colega Paulo Augusto Irion, remeteu correspondência eletrônica ao citado site, apenas e tão somente solicitando que fosse corrigida a informação, no sentido de que o sigilo havia sido determinado pelo TJRS, e não por este julgador.

          Ainda, foi questionado como haviam sido obtidas as informações, tendo sido respondido que não poderia ter sido informado, por se tratar de sigilo de fonte de reportagem jornalística, nada mais podendo fazer este Magistrado, sob pena de violar a liberdade de imprensa assegurada constitucionalmente.

          Da mesma forma, foram questionados os (poucos) servidores da Comarca que têm acesso aos presentes autos, não tendo sido nenhum deles que passou a informação ao citado site.

          De toda a sorte, ao contrário do asseverado pelo réu, não houve qualquer violação substancial ao sigilo, uma vez que, repito, este foi mantido apenas porque existiriam documentos relativos aos dados bancários de alguns dos suspeitos e, como o acesso aos autos é restritivo exclusivamente às partes e seus advogados devidamente constituídos nos autos, não houve prejuízo capaz de gerar vício processual.

          Outrossim, relativamente ao teor dos despachos, pelas mesmas razões, penso que não houve quebra da finalidade do sigilo e, portanto, inexistiu prejuízo juridicamente relevante. De toda a sorte, ocorreu um equívoco na liberação dos despachos no Themis, em marcação da opção de não liberação da decisão para a internet, o que foi determinada a correção, aguardando apenas a retirada do teor das decisões da rede pelo Departamento de Informática.

          Não há razão, portanto, para decretação de nulidade processual, cabendo ao interessado, outrossim, solicitar a instauração de IP junto à Autoridade Policial, caso entenda pertinente.

      O primeiro ponto que destaco – e que causa espécie –, é a tentativa frustrada da defesa dos acusados em distorcer a forma como foi noticiada a matéria em questão, atribuindo ao Juiz de Direito Max Akira Senda de Brito a autoria pelo vazamento das informações, mesmo após os esclarecimentos prestados às fls. 4455/4458, volume 29.

      Em análise à reportagem jornalística, é possível verificar que a sua publicação é datada de 03.08.2012, constando, ao final, o registro de atualização realizado às 22h. Ou seja, não há dúvidas de que houve uma correção daquilo que fora noticiado.

      Diante da explicação apresentada pelo magistrado Max Akira Senda de Brito, certo é que o vazamento ocorrido não foi causado por ele.

      Nessa esteira, segue ementa da exceção de suspeição e incompatibilidade onde tal questão foi abordada por este Colegiado, sob minha Relatoria:

          EXCEÇÃO. IMPEDIMENTO. SUSPEIÇÃO. Ao receber a denúncia, o magistrado apreciou todos os elementos já existentes nos autos, sem adentrar no mérito da causa, motivo pelo qual não está configurado o alegado pré-julgamento. Não há elementos indicando a participação do excepto na divulgação de parte do processo na mídia. Ao contrário, é o próprio quem informa que buscou esclarecer os fatos, assim como ter tomado as medidas para retificar equívocos de disponibilização de atos processuais. Inexistência da configuração de impedimento, suspeição ou nulidade do feito. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO IMPROCEDENTE. (Exceção de Suspeição Nº 70053769725, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/06/2013) (grifei)

      Do mesmo modo, em que pese seja grave o fato de ter vazado informações de processo que tramitava sob segredo de justiça, tenho que as circunstâncias apontadas não trouxeram qualquer prejuízo aos réus no deslinde do feito. Conforme bem apontado pelo juízo a quo, o segredo de justiça se justificava, àquela época, porque existiriam documentos relativos aos dados bancários de alguns dos então suspeitos. Ou seja, o sigilo do processo não visava a preservação da identidade pessoal dos réus, mas sim a preservação de eventual prova a ser coletada, de modo que, se houve prejuízo, foi ao órgão ministerial.

      Além disso, registro que o pedido de habilitação dos herdeiros de Sony Soares Corrêa como assistentes de acusação restou indeferido pelo juízo de origem às fls. 6249/6250 (volume nº 37), assim como não há qualquer indicativo de que o indeferimento das provas técnicas requeridas pelas defesas no curso do feito tenha relação com o ato ora impugnado.

      Outro ponto que merece destaque é a alegação da defesa do réu Eugênio, no sentido de que a violação do segredo de justiça teria afetado a própria ordem processual, em razão da prática de atos processuais de forma apressada. Ora, como considerar que foram tomados atos processuais de forma apressada – atos esses que a defesa sequer indicou de maneira específica – em um feito que tramita há quase 08 (oito) anos10? É evidente que não houve!

      Por tais fundamentos, afasto a preliminar.

      1.4 Da invalidade ab initio da investigação preliminar por usurpação de competência do juiz natural (Tribunal Pleno) pela Procuradoria-Geral de Justiça, pelo fato da investigação ter sido iniciada sem qualquer autorização judicial, em afronta ao art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar nº 35/79, e ao art. 96, inciso III, da Constituição Federal11

      De acordo com o ofício de fls. 40/41 (volume 01), o Corregedor-Geral de Justiça à época, Des. Ricardo Raupp Ruschel, na data de 23.07.2010, informou os seguintes fatos à Procuradora-Geral de Justiça:

          Sra. Procuradora-Geral de Justina no RS:

          Pelo presente ofício, quer-se encaminhar a conhecimento do Ministério Público do Rio Grande do Sul, para eventuais providências, o seguinte relato de fatos que foram trazidos ao conhecimento desta Corregedoria-Geral de Justiça, com a consequente apuração de dados informativos:

        1. Foi relatado a esta CGJ que, no Processo de Arrolamento nº 067/1.03.0003262-0 da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul, restou proferida pelo juiz substituto da Vara, Dr. Diego Magoga Conde, decisão interlocutória que, no mérito, acolhendo parcialmente pedido do inventariante dativo no feito, entre outras questões, (a) invalidava negócios jurídicos de cessão de bens e direitos efetuados por herdeiros, (b) autorizava adjudicação a cessionário interessado no feito em face de crédito descrito nos autos (certidão de fl. 1603) e (c) deferia honorários advocatícios ao próprio inventariante dativo, estipulado este em percentual sobre o valor da causa de processos em que atua no interesse do espólio. Tal decisão é datada de 07.01.2010 (fls. 1282/1284), sendo publicada, por nota de expediente, em 18.01.2010 (fls. 1367/1372).
        2. De posse de cópia parcial do processo, observa-se que, em 12.01.2010, o adjudicante dos bens referidos na decisão judicial efetua o depósito correspondente aos dois imóveis cuja adjudicação é deferida (fls. 1327/1328), num total de R$346.112,83, requerendo a expedição das cartas de adjudicação correspondentes. Em 13.01.2010, o inventariante dativo apresenta pedido de liberação de alvará de seus honorários (fl. 1330), quantificando-os, provisoriamente, em R$308.940,41, conforme apuração efetuadas em dois processos judiciais (067/1.03.0005024-5 e 067/1.07.0000481-0). O auto de adjudicação é lavrado nos autos e assinado em 14.01.2010 (fl. 1375), sendo determinada a expedição da carta de arrematação em 28.01.2010 (fl. 1399).
        3. Contestada a decisão nos autos por terceiros interessados (fls. 1569/1601), é oferecido recurso de Agravo de Instrumento junto ao TJRS em face da invalidação de negócios jurídicos de cessão operada na decisão do juízo. O adjudicante Dario Harter comprova a origem do seu crédito por subrogação (fls. 1602/1603). O juiz substituto afasta as impugnações e defere a expedição do alvará em 10.02.2010 (fl. 1604). O alvará de R$308.940,41 é expedido e entregue ao inventariante no mesmo dia (fl. 1605).
        4. Retornando o processo à juíza titular, após o retorno da mesma à jurisdição, é reconhecida a ausência de regular intimação às partes e abertura de vista ao Ministério Público, que passa, então, a analisar o processo às fls. 1737/1738. É juntada ainda cópia de recurso ao TJRS que reforma parcialmente – e naquilo que foi objeto do agravo – a decisão do juiz substituto. Vários outros acórdãos no mesmo sentido, promovidos agravos por diversos outros terceiros interessados no feito, passam a ser juntados ao processo, reformando a decisão do juiz substituto. A juíza titular decide o no feito, restaurando as situações de cessões ocorridas (fls. 1883/1887).
        5. Em 21.062010, o inventariante comunica equívoco parcial em relação aos processos descritos como originários de seus honorários, requerendo que outros sejam considerações em substituição e postulando um crédito remanescente de honorários de R$30.045,63 (fls. 2084/2085). Não há notícia nos autos, até o momento, de apreciação deste pedido.
        6. Em face do valor dos honorários deferidos e da ausência de diligência na verificação da relação dos valores ao trabalho efetivamente prestado pelo inventariante, bem como observada agilidade de liberação do montante sem prévia intimação dos demais interessados no feito – o que inclui o interesse dos credores do espólio –, tem-se como temerário, no mínimo, a atuação do juiz substituto no feito.
        7. Muito embora o material alcançado hoje seja suficiente para a abertura de procedimento administrativo no âmbito interno de correição por esta CGJ, questões externas ao processo permitem também encaminhamento da documentação recebida ao Ministério Público para aprofundamento de investigações sobre o caso. Primeiro, pelo fato de que chegou também ao conhecimento desta CGJ que, publicamente, perante a magistrada de Cachoeirinha Geneci Ribeiro Campos, apresentou-se, ainda este ano, o assessor do juiz substituto (Juliano Weber Sabadin) como advogado de consultoria empresarial “Costa & Sabadin”, da qual seria também integrante o inventariante dativo Eugênio Correa Costa (anexo). Pela pesquisa interna efetuada, o assessor permaneceria com o número da OAB ativo e recebendo nota de expediente em seu nome em alguns processos judiciais. Na mesma consultoria trabalharia ainda um antigo estagiário de São Lourenço do Sul, Sr. André Uarthe, para quem os autos do inventário são liberados para cópias por deliberação do juiz substituto (fl. 1387). Segundo, pela verificação que, pouco depois da expedição do alvará, tanto o magistrado como o seu assessor adquirem veículos particulares de valor econômico significativo, sem a notícia de que estejam os mesmos financiados (anexo). Por fim, pela identificação de amizade pública entre os envolvidos, como demonstrado em publicação de periódico da cidade.

          Ante o exposto, oferece-se a documentação em anexo para apreciação, colocando-se esta CGJ à disposição para colaboração em toda e qualquer investigação que se apresente necessária.

      Em razão disso, na data de 02.08.2010 foi instaurado o Procedimento Investigatório Criminal PR.00001.02133/2010-3 (fl. 34, volume 01 ao 24), através da Portaria nº 001/2010, tendo a Procuradora-Geral de Justiça designado o Promotor de Justiça, Dr. Roberto Varalo Inácio, para a condução do expediente (Portaria nº 1670/2010, 27.07.2010), inclusive com a possibilidade de promover todas as diligências e coleta de informações para a formação de sua convicção, com apresentação de manifestação final e conclusiva (fls. 38/39, volume 01).

      A formação inicial do PIC era composta por documentos relativos aos trâmites internos promovidos pelo Ministério Público para sua instauração (fls. 35/41, volume 01), bem como dos documentos pertinentes aos processos de inventário mencionados no ofício e remetidos pelo Corregedor-Geral de Justiça (fls. 42/425, volume 01 ao 03), além de informações complementares das operações consideradas suspeitas, documentos esses que também foram fornecidos pelo Corregedor-Geral de Justiça (fls. 426/449, volume 03).

      Em 03.08.2010, o Promotor de Justiça designado para conduzir as investigações tomou como primeira medida investigativa o pedido de quebra de sigilo bancário, financeiro, fiscal e telefônico dos investigados (fls. 452/468, volume 03 ao 04), o qual claramente foi fundamentado com base na documentação fornecida pelo Corregedor-Geral de Justiça – a insurgência defensiva quanto à iniciativa ilegal na escuta, bilhetagem e monitoramento inicial realizado pelo Ministério Público sem devida autorização judicial serão enfrentados no tópico subsequente do voto –, de modo que não logrei identificar qualquer ato investigativo prévio realizado pelo Ministério Público.

      É verdade que o agente ministerial indica o número de telefone de cada um dos acusados12, no entanto, solicita que seja determinada às Operadoras de telefonia, CLARO, VIVO, TIM e OI BTR, que informem todos os terminais móveis e fixos que estejam registrados em nome dos investigados. Ou seja, é evidente que não houve qualquer diligência invasiva anterior ao pedido de quebra dos sigilos.

      O que se quer dizer é que, muito embora o Procedimento Investigatório Criminal PR.00001.02133/2010-3 tenha sido instaurado a partir de ofício remetido pelo Corregedor-Geral de Justiça, a investigação propriamente dita só foi de fato iniciada pelo Parquet após a decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário, financeiro, fiscal e telefônico dos respectivos investigados, proferida pelo Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, no âmbito do Órgão Especial competente.

      Desta forma, não há que se falar em violação ao disposto no art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar nº 35/7913, e art. 96, inciso III, da Constituição Federal14, eis que preservado o foro por prerrogativa de função.

      1.5 Da nulidade das provas cautelares por derivação de iniciativa ilegal na escuta, bilhetagem e monitoramento inicial realizado pelo Ministério Público sem devida autorização judicial (violação ao art. 157, do CPP, e aos regramentos previstos na Lei nº 9.296/96)15

      Na data de 03.08.2010, o Promotor de Justiça designado para conduzir as investigações apresentou pedido de quebra de sigilo bancário, financeiro, fiscal e telefônico dos investigados (fls. 452/468, volume 03 ao 04).

      A partir da leitura descontextualizada do trecho “De outra banda, no que se refere ao sigilo telefônico, depreende-se que a verificação da bilhetagem dos terminais telefônicos utilizados pelos investigados – sigilo de dados –, principalmente durante o período já referido, somada com o monitoramento das conversações telefônicas – interceptação telefônica –, oportunizaram a comprovação de vínculos entres os investigados e, quiçá, novos dados para a investigação”, de fato, pode-se chegar, em um primeiro momento, à conclusão de que o Ministério Público realizou a escuta, bilhetagem e monitoramento inicial das conversações telefônicas sem devida autorização judicial. Contudo, se lido integralmente o pedido ministerial, fica evidente que a palavra “oportunizaram” se trata de um erro gramatical, onde, na verdade, deveria constar a palavra “oportunizarão”.

      Além disso, o fato de o Ministério Público ter indicado o número do telefone celular de cada um dos investigados para a quebra de sigilo é insuficiente para concluir que houve a realização de escuta, bilhetagem e monitoramento telefônico prévio à autorização judicial competente, não havendo que se falar em nulidade.

      1.6 Da ilicitude das provas (análises técnicas de dados financeiros e das Estações rádio-base) pela quebra da cadeia de custódia e consequente violação ao disposto nos arts. 3º e 157, caput e § 1º, ambos do CPP16

      De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a preservação da cadeia de custódia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade.17 Isso não significa dizer, contudo, que toda e qualquer prova coletada deva primeiro passar pelo crivo do Poder Judiciário para depois ser remetida ao órgão acusador para análise. O que se exige é tão somente a juntada da integralidade da prova pelo Ministério Público.

      No presente caso, o primeiro ponto que destaco – e que causa espécie – é a alegação defensiva do acusado Diego Magoga Conde, especificamente à fl. 8139, volume 47, no sentido de que sequer existiria nos autos a autorização da quebra dos sigilos fiscais e bancários do corréu Vitor Hugo Alves Conde. Ocorre que este mesmo defensor, à fl. 8124, volume 47, colacionou a decisão que deferiu a medida mencionada, sustentando a deficiência de fundamentação (ponto que será enfrentada no item 1.11 do voto). É evidente, portanto, que houve tal autorização, a qual se encontra presente à fl. 864, do apenso volume 31 (processo cautelar).

      Do mesmo modo, embora conste petição do Ministério Público à fl. 521 (volume 04), informando a juntada de CD contendo gravações parciais de comunicações telefônicas interceptadas, a testemunha Neldo Valadão, assessor jurídico do Ministério Público que participou das investigações, ao ser indagado acerca do destino das interceptações realizadas, afirmou que as mesmas eram repassadas ao Pleno do Tribunal de Justiça em CD’s parciais e final, ou seja, neste último CD haveria todo o conteúdo das gravações:

          D: O senhor participou dessa força-tarefa dessa investigação? T: Sim senhor. D: Durante quanto tempo? T: Desde o início até o fim. D: Recorda o início e o final? T: Não senhor. D: O ano? T: 2010. D: O senhor praticou ação monitorada contra os indicados na investigação? T: Não senhor. D: O senhor praticou escuta telefônica de magistrado? T: Praticar escuta não. Eu sou administrador do sistema guardião, que é responsável pelas interceptações telefônicas do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. D: Nessa condição o senhor monitorou as escutas do doutor Diego? T: Não, eu implementei a interceptação telefônica. O monitoramento não era meu encargo. D: O senhor tinha mandado judicial específico para o monitoramento? T: Sim, na qualidade de administrador do sistema guardião. D: O senhor passava as informações para quem? T: Para o Pleno do Tribunal de Justiça, como todas as interceptações, geramos um CD final e parcial e encaminhamos para o juiz que determina a medida. Foi encaminhado para o Pleno e para os promotores que atuavam na investigação. D: Mandava para o Pleno ou para os promotores? T: Para o Pleno.

          […] D: Quem que recebia autorização judicial do Tribunal para proceder a interceptação era o senhor? T: Sim senhor.
          D: O senhor tem certeza que não recebeu essa autorização? T: Absoluta. (…) D: Se nessa interceptação telefônica ocorram determinados fatos, eles são banidos do CD ou permanecem no CD? T: Tudo que é encaminhado e registrado no sistema, o sistema é feito sob não é possível retirar e excluir qualquer coisa. O que é encaminhado é gerado um CD e colocado ao final nos autos. D: Todo ele na íntegra? T: Sim, os sistemas de interceptações legais que funcionam hoje no Brasil, seja na polícia civil ou federal ou no MP, não possibilita a retirada de informações. (…) MP: Quando é feito o CD, no seu caso, todos os CDs de informação foram entregues aos promotores ou ao Tribunal de Justiça para juntada na cautelar? T: Todo o sistema, seja o do Ministério Público ou o guardião da secretaria de segurança procede da mesma forma, com uma ordem judicial onde apontam os números e período de 15 dias de interceptação, se encaminha a cada operadora. Se faz uma configuração no equipamento apto a receber o que a operadora vai mandar. Se manda para Claro, Vivo, Tim, Nextel e Oi. Essas operadoras que implementam e encaminham, o que se chama de desvio, ou seja, tudo que acontecer que a pessoa com quem ele falar receber ou efetuar chamadas, mandar ou receber SMS, nós recebemos exatamente igual no nosso sistema. Fica gravado no sistema, no final do período de 15 dias ou ao final do total é gerado um CD, que é encaminhado para a cautelar que determinou a quebra de sigilo telefônico. MP: No caso que gerou o procedimento contra esses acusados aqui, os CDs eram encaminhados diretamente à autoridade judicial? T: Sim, ao desembargador que deferiu as medidas. MP: O senhor fez referência que havia dois promotores e um procurador que acompanhavam as investigações? T: Sim senhora. MP: Eles tinham acesso ao conteúdo somente após juntado ao procedimento? T: Sim, depois que fosse dada vista ao desembargador para fazer novo pedido. [...] (grifei)

      De fato, analisando detidamente os autos, logrei êxito em localizar o CD final mencionado pela testemunha, o qual está anexado no verso da capa do apenso volume 37. Assim, bastando que seja entregue a integralidade dos áudios captados à defesa, não há que se falar em nulidade no caso dos autos.

      Nessa esteira, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça:

          PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA INICIADA EM 1º GRAU. SITUAÇÃO NÃO IMPUGNADA PERANTE A CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. CAPTAÇÃO DE CONVERSA COM PREFEITO. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA IMEDIATA AO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS. 3. PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA. ART. 4º DA LEI N. 9.296/1996. 4. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PRÉVIOS, CONCRETOS E ESPECÍFICOS. ART. 5º DA LEI DE REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 5. MOTIVAÇÃO DAS PRORROGAÇÕES. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. 6. ELEMENTOS INCOMPLETOS ENTREGUES À DEFESA. PROBLEMAS TÉCNICOS. NÃO CAPTAÇÃO. NÃO GRAVAÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS NÃO UTILIZADOS PELA ACUSAÇÃO. 7. AUSÊNCIA DOS OFÍCIOS DAS OPERADORAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 8. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. GRAVAÇÕES DISPONIBILIZADAS À DEFESA. 9. INTERCEPTAÇÕES FORA DO PERÍODO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE OFÍCIO RESPOSTA DAS OPERADORAS. SITUAÇÕES NÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO STJ. 10. ORDEM DENEGADA.

          [...]

          8. É assente no Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei n. 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Dessarte, suficiente a entrega da totalidade dos áudios captados à defesa, portanto não há se falar em nulidade no caso dos autos.

          9. Quanto à existência de interceptações telefônicas fora do período judicialmente autorizado, entendo que a impugnação à situação ora apresentada deveria ter ocorrido perante o Tribunal de origem, porquanto inviável, ao Superior Tribunal de Justiça aferir de forma concreta a situação apresentada, bem como eventual prejuízo daí advindo.

          10. Ordem denegada.

          (HC 422.642/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018) (grifei)

      Por fim, como bem ressaltado pelo magistrado de origem na sentença, não há que se falar em nulidade das análises técnicas realizadas pelos servidores do Ministério Público, eis que a condenação não restou baseada exclusivamente nas provas referidas, bem como inexiste qualquer acervo probatório no sentido de que os documentos foram maculados ou adulterados pelos agentes públicos.

      1.7 Da nulidade das provas técnicas produzidas unilateralmente pelo Ministério Público, em violação aos arts. 276, 158 e 159, caput e § 1º, e 6º, todos do CPP18

      No julgamento do RE 593727 RG/MG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade dos procedimentos investigatórios criminais conduzidos pelo Ministério Público:

          O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e reconheceu o poder de investigação do Ministério Público, nos termos dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso extraordinário e reconheciam, em menor extensão, o poder de investigação do Ministério Público, e o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso extraordinário e negava ao Ministério Público o poder de investigação. Em seguida, o Tribunal afirmou a tese de que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei nº 8.906/94, art. , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante nº 14), praticados pelos membros dessa Instituição. Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 14.05.2015. (grifei)

      Por óbvio, inexiste qualquer óbice para que o próprio Parquet proceda à análise técnica das provas coligidas em sede de procedimento investigatório criminal, desde que as mesmas sejam juntadas aos autos na sua integralidade para fins de assegurar a ampla defesa e o contraditório, o que ocorreu no presente caso.

      Ademais, necessário registrar que o art. 11, § 2º, do Provimento nº 44/2009, do MPRS19, prevê como atribuição dos servidores do Ministério Público a realização de procedimentos técnicos visando à efetivação da interceptação e/ou quebra de sigilo deferido pelo Poder Judiciário, não havendo, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida nos autos.

      1.8 Da nulidade do processo por cerceamento de defesa pelo reiterado indeferimento de perícias oficiais em afronta ao disposto nos arts. 396-A, 400, § 1º e 2º, e 402, todos do CPP20

      Conforme me manifestei quando do julgamento da Correição Parcial nº 7007563297621, os apelantes postularam a produção de novas provas que não se originavam de circunstâncias ou fatos decorrentes da instrução criminal, mas sim da fase de investigação, o que deveria ter sido requerido em momento oportuno.

      A negativa da produção das provas se deu nos limites do que dispõe o artigo 400, § 1º, do CPP22, uma vez que não foram apresentados argumentos sólidos a justificar a realização das perícias postuladas. Neste raciocínio, o indeferimento da prova não traduz vício processual.

      A respeito do tema, é importante, ainda, o ensinamento doutrinário de Guilherme de Souza Nucci:

          Trata-se de uma providência natural, no quadro de produção de provas, que a autoridade policial ou judiciária indefira aquelas que forem impertinentes para a solução do caso (...) Na jurisprudência: STJ: ‘Ao juiz é dado negar o pedido de perícia requerida pelas partes quando não se mostrar necessária ao esclarecimento da verdade, salvo o caso do exame de corpo de delito, conforme preceitua o art. 184 do CPP (HC 174006-MS, 6ª T., rel. Alderita Ramos de Oliveira, 14.08.2012, v.u.).’ ‘De acordo com o art. 184 do Código de Processo Penal, ‘salvo caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade’. O texto legal refere-se ao juízo de conveniência tanto da autoridade policial, quanto do magistrado, no que tange à relevância, ou não, da prova resultante da diligência requerida. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça aferir, em lugar do magistrado, a importância da prova para o caso concreto. Precedentes.’ (RHC28286-RJ, 5ª T., rel. Marco Aurélio Bellizze, 17.04.2012.”) 23

      Neste raciocínio, preclusa a faculdade de produção das provas e não demonstrada de pronto a sua necessidade, deve ser mantida a decisão hostilizada.

      1.9 Da nulidade do feito em face da violação aos princípios e garantias individuais de paridade de armas e isonomia entre as partes no processo24

      Conforme leciona Gustavo Henrique Bardaró, “a ideia de processo como método de solução de conflitos por um terceiro desinteressado pressupõe que os sujeitos interessados sejam tratados de forma igualitária”. Enquanto o juiz deve atuar como uma figura imparcial, os sujeitos parciais (acusação e defesa) devem ter garantida a paridade de armas visando à defesa de seus interesses. Ocorre que essa condição de igualdade entre as partes não é apenas assegurada pelo juiz, mas também pelo legislador, ao disciplinar os institutos processuais. O mencionado doutrinador adverte que, “embora a isonomia entre as partes seja uma aspiração e um ideal a ser buscado pelo legislador, na disciplina do processo, e pelo juiz, na condução dos processos, não se trata de um princípio absoluto”. Tal conclusão se dá pelo fato de que esse princípio comporta uma série de exceções, as quais se justificam pela aplicação de outros princípios que sobre ela preponderam, como por exemplo, o do favor rei.25

      Na espécie, as provas produzidas pelo Ministério Público durante a instrução processual – autoridade que possui competência para tanto, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 593727 RG/MG 26 – foram juntadas aos autos e dada vista às partes de toda a documentação, restando preservado, portanto, o contraditório, eis que as defesas dos acusados confrontaram todos os pontos que julgavam pertinentes.

      Eventual dúvida acerca da prova produzida pelo Ministério Público, por certo, favorece aos acusados, de modo que não há se falar em nulidade do feito.

      1.10 Da ilicitude da busca e apreensão dos computadores funcionais dos réus Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin por vício na decisão, no cumprimento da diligência e na incorporação da análise técnica nº 15/2011 à investigação preliminar, culminando na violação aos arts. 3º, 157, caput, 159, caput, 240, § 1º, 243, inciso I, 245, §§ 6º e 5º. 280 e 564, inciso IV, todos do CPP27

      Analisando a decisão de fls. 540/541 (volume 04), entendo que a autorização da busca e apreensão dos computadores funcionais dos réus Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin restou devidamente fundamentada, tratando-se de desdobramento de pedidos anteriormente deferidos28.

      O fato de não ter sido elaborado auto de apreensão ou qualquer outro termo, no presente caso, não possui condão de macular a prova produzida, eis que, como bem destacado pelo Ministério Público em contrarrazões, restou esclarecido que os computadores foram apreendidos durante a inspeção da própria Corregedoria de Justiça para investigação da prática de ilícitos pelos acusados, não sendo possível amparar a pretensão do acusado, uma vez que perfeitamente lícita a apreensão realizada.

      Além disso, não existe qualquer prova no sentido de que o conteúdo presente nos HD’s dos computadores foi maculado ou adulterado, sendo necessário destacar que os atos dos agentes públicos gozam da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade.

      Nessa esteira, segue precedente deste Colendo Tribunal de Justiça:

          APELAÇÕES. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA MAJORADA, DE OBSTRUÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL DE INFRAÇÃO NO ÂMBITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO e BENS, MAJORADO PELA REITERAÇÃO. 1. QUESTÕES PRELIMINARES: 1.1 - NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. [...] 1.9 - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. A alegação no sentido de que houve quebra na cadeia de custódia da prova, o que a torna nula, na medida em que os elementos probatórios indicados pelo Ministério Público na denúncia não se encontram arrolados no auto de apreensão ou em qualquer outro termo, somente surgindo, no decorrer do processo, sem se conhecer a procedência, não comporta guarida. As provas referidas, dado o volume da apreensão, de fato não foram arroladas no auto, mas foram consignadas no registro da ocorrência pela autoridade policial. Ademais, tais elementos, que estavam devidamente numerados, foram encaminhados pelo Delegado de Polícia responsável por parte das investigações ao Promotor de Justiça, que com tais provas determinou a instauração do Procedimento Investigatório Criminal. Não há qualquer suporte probatório a demonstrar que tais documentos foram maculados ou adulterados. Os atos dos agentes públicos gozam da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. MÉRITO: [...]. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DOS ACUSADOS RAFAEL, MARIA E THIAGO PROVIDOS. APELOS DOS RÉUS OMAR, LUIZ, JAIR, CRISTIANO, PAOLA E LOURENÇO PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70076721968, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 08/11/2018)

          Desta forma, não constato qualquer comprometimento na cadeia de custódia da prova, vai rejeitada a preliminar.

          1.11 Da nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo fiscal dos réus Diego Magoga e Vitor Hugo Alves Conde por violação ao art. , § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, e art. 157, caput e § 1º, do CPP29

          Embora os sigilos bancário e fiscal não sejam assegurados expressamente no plano constitucional, não há dúvida de que tutelam os direitos à intimidade e à vida privada, previstos no art. , incisos X e XII, da Constituição Federal. 30 Esses direitos, no entanto, assim como qualquer outro direito individual, não possuem proteção absoluta, de modo que não podem ser utilizados como forma de amparo à prática de crimes.31

          Segundo Everton Luiz Zanella, por meio dessas medidas, é possível obter as seguintes informações:

            1. de movimentação financeira, que inclui dados de cartão de crédito, empréstimos e outro informes relacionados às finanças particulares do investigado;
            2. de movimentação bancária, ou seja, aos extratos de contas, empréstimos consignados e aplicações em bancos;
            3. de sigilo fiscal, isto é, aos informes prestados junto às Fazendas (Federal, Estadual e Municipal).32

          No plano infraconstitucional, a quebra dos sigilos bancários e fiscal é regida pela Lei Complementar n.º 105/2001, a qual prevê, em seu art. , § 4º, a adoção dessas medidas quando necessárias à apuração de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos crimes de: (I) terrorismo; (II) tráfico de drogas; (III) contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; (IV) extorsão mediante sequestro; (V) contra o sistema financeiro nacional; (VI) contra a Administração Pública; (VII) contra a ordem tributária e a previdência social; (VIII) lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; e (IX) praticado por organização criminosa.33

          A mencionada legislação estabelece, ainda, o dever de as instituições financeiras preservarem o sigilo bancário, o qual poderá ser afastado apenas mediante ordem judicial, nos casos em que demonstrado indícios de existência de crime e de sua autoria, por parte da pessoa que terá seu sigilo quebrado.34 E aqui reside o ponto mais sensível do afastamento do sigilo: o grau de suporte probatório.

          Gustavo Henrique Bardaró destaca que, embora não seja exigida uma certeza quanto à prática do delito – que muitas vezes restará comprovada apenas depois da análise dos dados levantados –, é necessário que haja fatos que permitam a formulação de um juízo de probabilidade tanto da existência da infração penal, quanto da autoria ou participação de quem se pretende a quebra do sigilo.

          Na espécie, a decisão que autorizou a quebra dos sigilos bancários e fiscal do acusado Diego Magoga Conde contém a seguinte fundamentação:

              Pelo que se percebe das peças de que se vê instruir o pedido em exame, versa a espécie investigação de fatos muitos graves, que fizeram com que a Corregedoria-Geral de Justiça provocasse a atuação do Ministério Público, através de sua chefia, exatamente para a tomada de providência que, extrapolando o que seria admissível na via administrativa, bem pudessem proporcionar o mais amplo esclarecimento de tudo o que está a exigir elucidação.

              Assim, tendo como se aqui reproduzidas as informações da egrégia Corregedoria-Geral da justiça (fls. 25/26), e considerando que, na mesma linha, os elementos outros que instruem a inicial sinalizam, suficientemente, no sentido de práticas que bem poderiam se afeiçoar aos tipos penais nela indicados, permitindo sugerir, com razoável margem, ligações entre os requeridos para a consecução de ações ilícitas, um deles magistrado, no pleno exercício de suas funções, e, outro servidor do poder judiciário, seu assessor, forçoso é o acolhimento dos pleitos deduzidos, que correspondem, neste comenos, a meios de prova indispensáveis ao avanço seguro das investigações em curso.

              Realço, outrossim, que, tal e qual argumento na inicial, os sigilos fiscais e bancários não são absolutos, tanto que a Lei Complementar 105/2001 prevê, em seu art. 1], § 4º, sua quebra, em hipótese de crime contra a administração pública (seria a hipótese), dentre outras, assim como também a Lei 9296/96, que regulamentou o artigo , XII, da Constituição Federal, estabelece a possibilidade de interceptação em caso de crime punido com reclusão.

              - Ante o exposto, DEFIRO os pedidos de quebra de sigilo fiscal, financeiro e bancários requeridos, indicados a fl. 10, bem como todas as providências com eles relacionadas (itens 2.1, 2.2 e 2.3 da inicial), assim como também AUTORIZO as interceptações das comunicações dos que indicados a fls. 14 e 15, itens 1 e 2, com efetivação a ser procedida pelo Sistema Guardião do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com todas as providências apontadas nos itens 4 a 10 de fls. 15/19, nisso incluída, também, a quebra de sigilo de dados dos terminais relacionados no item 6 (fl. 17).

              Diligências de estilo.

              Determino a tramitação deste feito em caráter sigiloso, nele lidando apenas a Dra. Mariana Santos dos Santos, Secretária do Órgão Especial.

          Como se pode observar dos argumentos alinhados, não se verifica carência de fundamentação na decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal, eis que a necessidade da medida invasiva foi justificada no suporte probatório prévio e motivada especialmente na necessidade e utilidade da medida para o esclarecimento dos fatos.

          Nessa esteira, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça em situação similar:

              PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

              IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DE QUEBRA DO SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

              NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL UNICAMENTE COM BASE EM RELATÓRIO DO COAF. INOCORRÊNCIA.

              1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, em caso contrário, havendo necessidade de dilação probatória, este ponto do writ não deve ser conhecido.

              2. A quebra dos sigilos bancário e fiscal fundou-se no suporte probatório prévio e justificou a indispensabilidade da prova.

              3. A arguição de que a movimentação bancária é aparentemente incompatível com a renda dos investigados exigiria a investigação da origem e destino dos valores para apuração de crimes, e nisso não há absurdo lógico ou falta de proporcionalidade.

              4. Não foi o decreto de quebra dos sigilos baseado unicamente no relatório do COAF, pois foram previamente realizadas outras provas menos invasivas, como a tomada de declarações de Ana Lúcia Pinto Soares e Cláudia Vieira Santos Rodrigues, além do chamamento por diversas vezes dos representantes legais da sociedade Mutreco Bar e Lanchonete LTDA, que não compareceram espontaneamente para prestar esclarecimentos.

              5. Recurso em habeas corpus improvido.

              (RHC 42.121/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016)

          Em relação ao acusado Vitor Hugo Alves Conde, não obstante a decisão de fl. 864, do volume 31 do apenso (processo cautelar), tenha deferido a quebra de sigilo fiscal, financeiro e bancário, através da simples menção “Porque pertinentes”, não há dúvidas de que a mesma está calcada em todas as medidas anteriormente deferidas no decorrer do processo cautelar nº 70037997681, sendo uma decorrência lógica da investigação.

          Tais medidas se configuram necessárias quando a complexidade das redes de criminalidade e dos atos sofisticados de defraudação do sistema jurídico se dão como no caso, contando com protagonistas expertos nas lides forenses e negociais, criando cenários de aparente legalidade para a obtenção de fins ilícitos que por vezes somente são descobertos em face de minuciosas técnicas de investigação e apuração de fatos. Aqui o que temos são associações criminosas já constituídas, envolvendo laços parentais múltiplos, o que autoriza sim a medida levada a cabo.

          Assim, não há que se falar em nulidade das decisões de autorizaram a quebra sigilo fiscal dos réus Diego Magoga e Vitor Hugo Alves Conde.

          1.12 Da ilicitude das provas em razão da quebra de prerrogativa de sigilo advocatício, previsto no art. , incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, e art. , inciso II, da Lei nº 8.906/9435

          Com efeito, o art. 7º, inciso II, do Estatuto da OAB, preconiza, como direito do advogado, a “inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

          Ocorre que tal prerrogativa não se aplica aos advogados que figuram na condição de investigados/réus, haja vista que os fatos apurados não dizem respeito à relação jurídica cliente-advogado. Admitir indistintamente a impossibilidade da interceptação telefônica das linhas utilizadas por advogado para fins profissionais abriria um precedente ardiloso, a ser utilizado como subterfúgio intocável para condutas delituosas, o que não é possível coadunar. Portanto, a garantia do sigilo não confere imunidade para a prática de crimes no exercício profissional.

          Nessa esteira, segue precedentes do Supremo Tribunal Federal:

              HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO DE SIGILO DA COMUNICAÇÃO ENTRE O PACIENTE E O ADVOGADO. CONHECIMENTO DA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. ILICITUDE DA PROVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. ORDEM DENEGADA. [...] 3. A comunicação entre o paciente e o advogado, alcançada pela escuta telefônica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial competente, não implica nulidade da colheita da prova indiciária de outros crimes e serve para a instauração de outro procedimento apuratório, haja vista a garantia do sigilo não conferir imunidade para a prática de crimes no exercício profissional. 4. O artigo 40 do Código de Processo Penal, como regra de sobredireito, dispõe que o juízes ou tribunais, quando em autos ou papéis de que conhecerem verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. Desse modo, se a escuta telefônica trouxe novos elementos probatórios de outros crimes que não foram aqueles que serviram como causa de pedir a quebra do sigiloso das comunicações, a prova assim produzida deve ser levada em consideração e o Estado não deve quedar-se inerte ante o conhecimento da prática de outros delitos no curso de interceptação telefônica legalmente autorizada. 5. Habeas corpus indeferido.” (HC 106225, Primeira Turma, Rel. p/ Min. Luiz Fux, DJe de 22/03/2012)

              HABEAS CORPUS. NULIDADES: (1) INÉPCIA DA DENÚNCIA; (2) ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL; VIOLAÇÃO DE REGISTROS TELEFÔNICOS DO CORRÉU, EXECUTOR DO CRIME, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (3) ILICITUDE DA PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE CONVERSAS DOS ACUSADOS COM ADVOGADOS, PORQUANTO ESSAS GRAVAÇÕES OFENDERIAM O DISPOSTO NO ART. 7º, II, DA LEI 8.906/96, QUE GARANTE O SIGILO DESSAS CONVERSAS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA. [...] 3.1 Nos termos do art. , II, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. 3.2 Na hipótese, o magistrado de primeiro grau, por reputar necessária a realização da prova, determinou, de forma fundamentada, a interceptação telefônica direcionada às pessoas investigadas, não tendo, em momento algum, ordenado a devassa das linhas telefônicas dos advogados dos pacientes. Mitigação que pode, eventualmente, burlar a proteção jurídica. 3.3 Sucede que, no curso da execução da medida, os diálogos travados entre o paciente e o advogado do corréu acabaram, de maneira automática, interceptados, aliás, como qualquer outra conversa direcionada ao ramal do paciente. Inexistência, no caso, de relação jurídica cliente-advogado. 3.4 Não cabe aos policiais executores da medida proceder a uma espécie de filtragem das escutas interceptadas. A impossibilidade desse filtro atua, inclusive, como verdadeira garantia ao cidadão, porquanto retira da esfera de arbítrio da polícia escolher o que é ou não conveniente ser interceptado e gravado. Valoração, e eventual exclusão, que cabe ao magistrado a quem a prova é dirigida. 4. Ordem denegada.” (HC 91.867, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/09/2012)

              Em que pese o ofício de fl. 2850 evidencie que o Procurador-Geral de Justiça, de fato, comunicou a Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Charqueadas acerca das investigações em tramitação em desfavor do acusado, tenho que tal circunstância é incapaz de macular o presente feito, até mesmo porque o diálogo mencionado pelo apelante em momento algum foi utilizado como meio de prova.

              1.13 Da nulidade da citação do réu Diego Magoga Conde em razão do mandado ter sido assinado por magistrado impedido, em violação aos arts. 112, 252, inciso II, 352, 564, inciso IV, todos CPP36

              Compulsando os autos, verifico que a carta precatória de citação presente às fls. 4420/4421 (volume 29), foi assinada pela magistrada Aline Zambendetti Borghetti, a qual se declarou impedida à fl. 4208 (volume 27), na data de 30.04.2012, pois havia testemunhado sobre os fatos narrados na denúncia.

              Ao afastar a tese de nulidade da citação (fls. 4455/4458, volume 29), o magistrado Max Akira Senda de Brito lançou os seguintes argumentos:

                  Com efeito, a preliminar de nulidade da citação por determinada por juiz impedido não merece acolhimento, notadamente porque o comparecimento espontâneo da parte supre até mesmo a falta de citação nos termos do art. 214 do CPP. Assim, tendo o réu comparecido espontaneamente, mesmo que se fosse considerar o impedimento do juiz que a determinou o ato seria válido.

                  [...]

                  De fato, procede a alegação defensiva no sentido de que o comparecimento em juízo não foi espontâneo. Isso porque a certidão de fl. 4612 (volume 29), em que o Oficial de Justiça informa que o acusado foi citado do teor de denúncia, é datada de 22.01.2013, enquanto a resposta à acusação foi protocolizada no dia 30.01.2013 (fls. 4407/4418, volume 29). Ou seja, o acusado foi citado em data anterior ao oferecimento da resposta à acusação, sendo evidente que o seu comparecimento em juízo não se deu forma espontânea.

                  Não obstante isso, destaco que o recebimento da denúncia e determinação da citação do acusado se deu por meio da decisão de fls. 4220/4227 (volume 27), a qual é subscrita pelo magistrado Max Akira Senda de Brito. Desse modo, tendo o ato ordenatório de impulsionamento do feito sido determinado por juízo competente e imparcial, não há que se falar em nulidade da citação pelo simples fato da magistrada Aline Zambendetti Borghetti ter assinado a carta precatória de citação, o que configura mera irregularidade que não gerou qualquer prejuízo.

                  1.14 Da nulidade dos autos jurisdicionais proferidos pelo Desembargador Marcelo Bandeira Pereira por ter atuado no processo administrativo disciplinar (violação ao princípio da imparcialidade)37

                  O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter atuado em processo administrativo disciplinar. A saber:

                      HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DE MAGISTRADO EM PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATOS QUE DEMONSTREM O COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO.

                      CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

                      1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que "as causas de impedimento (...) de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. O disposto no art. 252, III, do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau. Não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter atuado em processo administrativo disciplinar". (REsp 1177612/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2011).

                      [...]

                      (HC 324.206/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)

                  Ademais, verifico que todas as decisões proferidas pelo magistrado foram devidamente fundamentadas, não havendo qualquer indicativo de que a atuação na esfera administrativa tenha influenciado suas determinações na esfera judicial.

                  1.15 Da nulidade do interrogatório prestado pelo acusado Diego Magoga Conde ao juiz Cleber Fernando Cardoso Pires em face do impedimento previsto no art. 252, inciso III, do CPP38

                  Igualmente, não há que se falar em nulidade do interrogatório prestado pelo acusado Diego Magoga Conde ao juiz Cleber Fernando Cardoso Pires, pois, conforme já mencionado, a atuação na esfera administrativa não impede a atuação no âmbito judicial. Impõe destacar, ainda, que não foi emitido qualquer juízo de valor pelo referido magistrado no processo administrativo disciplinar, haja vista que sua participação se limitou ao cumprimento de Carta de Ordem de oitiva de testemunhas, determinada pelo Desembargador Relator do PAD.

                  1.16 Da nulidade da decisão que afastou a invalidade da inquirição das testemunhas arroladas pelo acusado Vitor Hugo por manifesta incompetência39

                  Analisando os autos, verifico que o pedido das fls. 5660/5680 (volume 35) – visando a designação de nova audiência para a inquirição das testemunhas arroladas pelo acusado Vitor Hugo Alves Conde – foi formulado pelo réu Eugênio Correa Costa diretamente ao juízo deprecado (processo nº 027/2.13.0006027-9), enquanto deveria ter sido apresentado no presente feito, não podendo este se beneficiar de suposta nulidade a que deu causa.

                  De mais a mais, não merece prosperar a nulidade da oitiva das testemunhas por ausência de intimação do acusado Eugênio Correa Costa e de seu procurador da data da audiência, eis que é pacífico o entendimento no sentido de que a intimação da defesa acerca da expedição da carta precatória torna desnecessária a intimação da data da audiência no juízo de deprecado, conforme dispõe a Súmula nº 273, do STJ.

                  Necessário destacar, ainda, que as testemunhas ouvidas na solenidade foram meramente abonatórias, e o réu Eugênio Correa Costa foi assistido por Defensor Dativo, não havendo que se falar em prejuízo à defesa do acusado ou inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

                  1.17 Da nulidade da sentença proferida por não conhecer de matéria de direito arguida em memoriais (violação do acesso à Justiça, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal)40

                  A defesa constituída pelo réu Eugênio Correa Costa suscitou a nulidade da sentença por não conhecer das preliminares de inépcia da denúncia e da nulidade dos atos processuais em decorrência da quebra do segredo de justiça, ambas arguidas em memoriais.

                  Na sentença, o magistrado de origem entendeu que não havia mais espaço para a discussão ou reanálise das preliminares aventadas, pois as irresignações já tinham sido analisadas nas decisões de fls. 4455 e 4457, tendo sido, inclusive, objeto de recurso analisado por esta Colenda Câmara Criminal (habeas corpus nº 70072724990).

                  Como bem ressaltado pelo Ministério Público em contrarrazões, entendo que, não obstante a decisão atacada tenha desatendido os interesses da defesa, rejeitando suas pretensões, tais circunstâncias decorreram da melhor análise do conjunto probatório, sem descurar do enfrentamento necessário das teses sustentadas. Isso porque, o fato de não haver uma avaliação perfunctória e apertada de cada argumento sustentado em sede de alegações finais não implica, por óbvio, na conclusão de que o eminente Magistrado tenha olvidado o enfrentamento das questões pertinentes ao deslinde do feito.

                  Desta forma, vai afastada a preliminar.

                  2 DO MÉRITO

                  A denúncia traz basicamente dois contextos fáticos delituosos41 que resultaram em diversas condutas ilícitas relacionadas à corrupção e lavagem de dinheiro, as quais envolveram a participação de um Juiz de Direito, seu Assessor e três Advogados, dentre eles, o pai do magistrado ora réu.

                  Antes de ingressar no mérito, entendo que seja de extrema relevância trazer à baila as considerações preliminares feitas pelo Ministério Público, acerca das relações pessoais estabelecidas entre os acusados:

                      [...]

                      Diego Magoga Conde assumiu como Juiz de Direito da 1º Vara da Comarca de São Lourenço do Sul, por remoção, em 8 de setembro de 2009. Antes, havia atuado na Comarca de Charqueadas.

                      Juliano Weber Sabadin assumiu como assessor do Dr. Diego, em São Lourenço do Sul, no mesmo dia 08/09/2009. Ambos haviam feito concurso para a Magistratura na mesma época. Apesar da relação de subordinação entre o Juiz e seu assessor, cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, passaram a residir juntos. E se tornaram amigos, como o próprio magistrado admitiu, ao ser interrogado no Processo Administrativo-Disciplinar a que responde (cópias integrantes do presente feito criminal).

                      O advogado Eugênio Correa Costa, estabelecido em Pelotas, já atuava havia alguns anos no Foro de São Lourenço do Sul, em processos de seu interesse. Com a chegada do Dr. Diego à Comarca, estabeleceu-se, aos poucos, uma maior proximidade entre ambos. Havia condições propícias para tanto: Eugênio mantinha relação de amizade com o Juiz Adriano Parolo, colega de turma e amigo de Diego Magoga Conde. Ambos os magistrados haviam trabalhado juntos na Comarca de Charqueadas e, por certo período, o Dr. Diego, recém separado, havia residido na casa de seu colega e amigo. Adriano Parolo, por sua vez, havia trabalhado, anteriormente, em São Lourenço do Sul, cidade que continuava a frequentar, em razão do círculo de amizades que lá mantinha.

                      Essa proximidade pessoal também se firmou entre o advogado Eugênio e Juliano Weber Sabadin, assessor do Dr. Diego. Eugênio, ao ser ouvido em audiência, nos autos do PAD instaurado contra o Magistrado (cópia integrante do presente feito criminal), admitiu que se considerava amigo de Juliano, com quem havia saído para jantar algumas vezes, além de tê-lo recebido em sua casa em momentos de lazer (“e outra vez ele foi na minha casa jogar Xbox [jogo de videogame] comigo”, afirmou em seu depoimento no PAD). A relação se acentuou nos primeiros meses de 2010, quando passaram a trabalhar juntos, como sócios em uma consultoria jurídica. Em seu depoimento, nos autos do PAD, Eugênio relata o porquê de ter convidado Juliano, a quem considerava inteligente e bem relacionado, para trabalhar juntos: “evidentemente que na minha profissão de inventariante dativo, de síndico de falências eu vou querer alguém do meu lado que seja bem relacionado, não vou querer alguém... uma coisa é eu bater lá porta, tá, com o meu currículo, outra coisa é bater lá na porta com alguém já conhecido, eu não vou ser hipócrita aqui na frente do Senhor e eu não me importo se tem um gravador aqui na frente, entende”.

                      Entretanto, essa ideia, de conhecimento do Magistrado, não se concretizou. Depois de já ter o advogado providenciado a produção de alguns folders da futura sociedade (Costa & Sabadin), Juliano teria feito novas exigências, consideradas inaceitáveis, de modo que não houve acerto. Antes do desacerto, porém, quando ainda estavam em conversações, ambos chegaram a visitar o Foro de Cachoeirinha para oferecer os serviços de futura consultoria. Nessa data (imprecisa), Juliano ainda era assessor do juiz Diego.

                      Nessa mesma época, embora não se possa precisar a data, Eugênio e Dr. Diego realizaram uma viagem, no automóvel do advogado, até Santa Vitória do Palmar e Chuí. Para Eugênio, a viagem tinha natureza profissional: verificar alguns processos no Foro de Santa Vitório do Palmar; para o juiz Diego, um momento de lazer: fazer compras no Free Shop do Chuí.

                      A proximidade entre ambos, no entanto, não resumia a isso, nem ao apreço por carros importados e pelos mesmos jogos de videogame, mas ingressava em um terreno perigoso, em se tratando de um Juiz de Direito e de um advogado que depende desse Juiz para ver atendido seus pleitos em processos de sua atuação. Conforme foi possível apurar, em perícia realizada no disco rígido do computador funcional do Magistrado – prova autorizada judicialmente e compartilhada com a Corregedoria-Geral de Justiça (e integrante da presente investigação) –, havia troca de mensagens comprometedoras, via MSN, entre ambos. Nessa troca de mensagens, ambos conversam, entre outros assuntos, sobre providências a serem tomadas em processos judiciais, inventários nos quais o advogado atuava como inventariante dativo.

                      É nesse círculo de relacionamentos, portanto, em que relações da vida privada (amizade, camaradagem, afinidades pessoais) se misturam com a vida profissional, que o Dr. Diego Magoga Conde passou a comprometer a sua independência de Magistrado – e a punição disciplinar sofrida, no julgamento do processo disciplinar (disponibilidade com vencimentos proporcionais) vem confirmar isso.

                      As condições favoráveis à prática dos delitos de corrupção (ativa e passiva) e lavagem de dinheiro atribuído aos denunciados se apresentaram quando Diego Magoga Conde passou a jurisdicionar, na condição de substituto (a juíza titular encontrava-se em licença-gestante), a Vara onde tramitava o processo nº 067/1.03.0003262-0, relativo ao inventário dos bens deixados por Sony Soares Corrêa, que tinha Eugênio Correa Costa como inventariante dativo. Tratava-se de um inventário com tramitação antiga na Comarca, referente a um vultoso patrimônio. A combinação de interesses que se estabeleceu (de um lado, Dario Harter, credor sub-rogado em créditos trabalhistas, interessado na adjudicação de um imóvel de considerável valor, onde estava localizada sua empresa; de outro, o advogado Eugênio, inventariante dativo, amigo do juiz e do assessor deste, interessado em receber seus honorários, uma expressiva quantia) criou as condições favoráveis para a prática da ilicitude.

                      Nesse contexto, Juliana Leite Haubman, companheira do advogado Eugênio, e Vitor Hugo Alves Conde, pai do juiz Diego, são personagens que se agregam ao esquema ilícito, cada qual cedendo sua conta bancária para trânsito do dinheiro desviado, modo de dificultar a verificação da destinação final.

                      Por fim, impõe-se um registro: a confirmação de que Diego Magoga Conde recebeu vantagem indevida somente ocorreu no mês de julho passado, quando o Ministério Público recebeu os dados de movimentação bancária (quebrados judicialmente) do pai do Magistrado, Vitor Hugo Alves Conde, e da companheira do advogado Eugênio Correa Costa, Juliana Leite Haubman, ambas as contas do Banco do Brasil (v. quadros anexos à denúncia). Essa confirmação ocorreu após o julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar instaurado, no âmbito do Tribunal de Justiça, contra Diego Magoga Conde, que resultou, em 30/05/2011, na aplicação de penalidade disciplinar de disponibilidade com vencimentos proporcionais.

                  Feitos esses apontamentos, passo à análise dos contextos delituosos, separadamente.

                  2.1 Do primeiro contexto delituoso (FATOS 01, 02 e 03)

                  O primeiro conjunto de fatos criminosos se desenvolveu durante o mês de fevereiro de 2010, em torno do inventário dos bens deixados por Sony Soares Corrêa, que tramitava na Comarca de São Lourenço do Sul sob o nº 067/1.03.0003262-0.

                  Segundo o Ministério Público, o denunciado Eugênio Correa Costa ofereceu e prometeu vantagem indevida aos codenunciados Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin, ambos funcionários públicos na acepção penal, para determiná-los a praticar e omitir atos de ofício, infringindo deveres funcionais relacionados à adjudicação de imóveis em valor abaixo de mercado e liberação irregular de alvará para o pagamento de seus honorários (FATO 01 – corrupção ativa). Os réus Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin, por outro lado, solicitaram e receberam de Eugênio Correa Costa, para si, direta e indiretamente, no exercício das suas funções e razão delas, vantagens indevidas, infringindo os deveres funcionais da imparcialidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade (FATO 02 – corrupção passiva). Encerrando o primeiro ciclo delituoso relacionado ao inventário de Sony Soares Corrêa, os denunciados Diego Magoga Conde e Vitor Hugo Alves Conde, em comunhão de esforços e de vontades, ocultaram e dissimularam a origem e a movimentação de valores diretamente provenientes de crime contra a Administração Pública (FATO 03 – lavagem de dinheiro).

                  Analisando detidamente os autos, entendo que o conjunto probatório é farto e traduz segurança necessária para ensejar a manutenção da condenação de todos os acusados.

                  A execução do primeiro fato delituoso teve início na fase de parcial liquidação do ativo do espólio de Sony Soares Corrêa, ato este necessário para o posterior pagamento dos honorários em favor do inventariante dativo, o réu Eugênio Correa Costa. De acordo com a denúncia, Eugênio ajustou com Dario Harter, por preço abaixo de mercado, a adjudicação de um imóvel situado em São Lourenço do Sul – matrícula nº 2443, Registro 1, Folhas 01 do Livro 2 do registro de Imóveis de São Lourenço do Sul – e de um apartamento localizado na cidade de Pelotas – matrícula nº 1550, do RI de Pelotas –, ambos pertencentes ao espólio de Sony Soares Corrêa, mediante o pagamento do valor de R$153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) extra autos. Ato subsequente, o acusado Eugênio Correa Costa ajustou com os denunciados Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin o repasse de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um, em decorrência do deferimento da adjudicação e do alvará a título de honorários.

                  Para satisfazer os interesses envolvidos, Gladis foi nomeada como perita para a avaliação dos imóveis que seriam adjudicados. Conforme o laudo de fls. 111/118 (volume 01), o apartamento situado em Pelotas foi avaliado em R$80.239,23 (oitenta mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), em face do seu péssimo estado de conservação. Já o imóvel de São Lourenço do Sul, foi adjudicado pelo valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)42.

                  Ocorre que essas avaliações são totalmente inverídicas e os preços informados muito abaixo dos valores de mercado, o que evidencia a intenção em beneficiar o adjudicante Dario Harter. Apenas para dar consistência a tal afirmação, destaco que o registro de que o apartamento situado em Pelotas estava em péssimo estado de conservação foi rechaçada pelo Condomínio (fls. 152/153, volume 02), pela própria locatária do imóvel à época, assim como foi confirmada em juízo, inclusive, que Eugênio em seu interrogatório (fls. 6505/6520, volume 39) admitiu que não houve qualquer vistoria na parte interna do apartamento. Ainda, de acordo com o despacho presente às fls. 1076/1080 (volume 08), foi realizada nova inspeção no imóvel, com o acompanhamento presencial da Juíza Aline Zambenedetti Borghetti, ocasião em que o bem fora avaliado em R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)43. Com relação ao imóvel de São Lourenço do Sul, na data de 17.12.2009, havia sido avaliado em R$1.218.000,00 (um milhão, duzentos e dezoito mil reais) pela Secretaria da Fazenda Estadual (fl. 57, volume 01).

                  Sobre a íntima relação pessoal entre Eugênio e Gladis, não são necessárias maiores considerações, eis que o próprio acusado mencionou, no termo de declarações de fls. 2112/2114 (volume 15), no depoimento prestado no processo administrativo disciplinar instaurado contra Diego Magoga Conde (fls. 2369/2394, volume 17), assim como em seu interrogatório (fls. 6505/6520, volume 39), que conhecia Gladis de longa data, pois ela era irmã de Paulo Ivan Medeiros, Juiz de Direito, com quem trabalhou como estagiário, além de ter sido advogado de familiares dele.

                  Desta forma, não há dúvidas de que Gladis agiu de modo a beneficiar os interesses de Eugênio, que, por sua vez, havia acertado com Dario Harter o pagamento extra autos do valor de R$153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) pela adjudicação dos imóveis.

                  O recebimento desta vantagem, aliás, restou nitidamente comprovado nos autos. De acordo com a Análise Técnica Complementar nº 86/2011 (fls. 1506/1516, volume 11), referente aos dados bancários da corré Juliana Leite Haubman, companheira de Eugênio à época, foram identificadas as seguintes movimentações:

                      - Juliana Leite Haubman recebeu, através de sua conta do Banco do Brasil, dois cheques com números em sequência – nº 490136 e nº 490137 – da Coqueiro Combustíveis e Serviços Ltda., cujos sócios são Dario Harter (75% do capital social) e sua esposa Irena Kuhn Harter (25% do capital social):

                      - O cheque nº 490136, com valor de R$53.000,00, foi depositado em 13/01/10 e serviu como lastro para o saque de R$48.000,00 efetuado por Juliana em 18/01/10. Também em 18/01/10 foi feito um depósito de R$48.000,00 em dinheiro para a conta de Eugênio Costa no banco Santander;

                      - O cheque nº 490137, com valor de R$100.000,00, foi depositado em 22/02/10 e serviu como lastro para o saque de R$88.000,00 efetuado por Juliana em 04/03/10. Também em 04/03/10 foi feito um depósito de R$88.000,00 em dinheiro para a conta de Eugênio Correa Costa no banco Santander.

                      - O sócio majoritário (75% do capital social) da empresa emissora dos cheques, Dario Harter, consta como adjudicante no Processo nº 067/1.03.0003262-0, e em 12/0/10, ou seja, um dia antes do depósito do cheque nº 490136 da Coqueiro, comprovou depósitos e requereu a expedição das cartas de adjudicação no referido processo.

                  Notificado para prestar esclarecimentos perante o Ministério Público, Dario Harter alegou que se interessou pelos imóveis, pois soube que estavam indo a leilão e ele já estava alugando uma parte do imóvel, onde havia instalado uma madeireira de nome “Madehar”. Como o leilão estava demorando, entrou em contato com seu advogado à época, Dr. Walnei Peglow, que passou a tratar da questão, inicialmente junto à Justiça do Trabalho. Recordou que, posteriormente, foram retiradas guias para pagamento tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Comum, objetivando a adjudicação do imóvel. Referiu também que entrou um apartamento e o total foi cerca de R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). Asseverou que nunca teve qualquer contato com o Juiz Diego Magoga Conde e não o conhecia, assim como Juliano Sabadin. Contou que também conhecia apenas “de vista” o advogado Eugênio, o qual andava pela cidade com uma BMW conversível, veículo que não existia na cidade. Afirmou que nunca tiveram qualquer contato pessoal ou profissional. Não conhece Juliana Leite Haubmann e não tinha qualquer relação pessoal ou profissional com ela. Indagado sobre os cheques nºs 490136 e 490137, datados de janeiro e fevereiro de 2010, depositados na conta do Banrisul de Juliana, disse não recordar dos mesmos e que seria necessário fazer uma pesquisa, eis que saiam muitos cheques da empresa (fls. 2139/2140, volume 15).

                  Visando esclarecer as operações mencionadas, Dario Harter peticionou às fls. 1527/1537 (volume 11), explicando que os cheques nºs 490136 e 490137 foram emitidos para pagamento de uma compra e instalação de repetidora de sinais de TV em VHF e UHF, as quais foram instaladas na localidade de Coqueiro. Afirmou que havia sido procurado pelo representante/proprietário da empresa NATIVA – Indústria, Comércio e Serv. Eletrônicos Ltda., o qual pretendia vender-lhe inserções de propagandas na TV Nativa. Alegou que teria surgido interesse principalmente face à uma campanha que pretendia fazer alusiva aos 50 anos de sua empresa, mas que sabia que os sinais da emissora na região eram fracos, tendo sido feita então a proposta de investimento com descontos nas veiculações. Referiu as propagandas não chegaram a ser feitas, pois objetivavam noticiar a instalação de um Posto de combustível no imóvel adjudicado. Assim, face a incerteza instaurada pela discussão sobre a adjudicação, optou por esperar o momento apropriado. Contou que a negociação foi ultimada na data de emissão dos cheques, porém, as duas notas fiscais foram emitidas somente em 28/09/2010, pois o vendedor estava sem talão de notas no momento da venda e prestação dos serviços, mas que restou anotado no verso na data da emissão que se referiam aos cheques anteriormente emitidos, na data em que foi concluída a instalação das antenas. Em juízo (fls. 5489v/5493), Dario Harter confirmou que a suposta propaganda contratada não havia sido realizada. Ao ser indagado se havia solicitado a devolução do dinheiro, disse que não, mas que “pode ser que eu faça a propaganda ainda”.

                  No termo de declarações de fls. 2136/2138 (volume 15), a ré Juliana Leite Haubmann referiu que conhecia Dario Harter há bastante tempo, já que ele era conhecido de seu pai. Referiu que em determinada oportunidade, seu pai instalou uma repetidora ou retransmissora de sinal de TV para a região do Posto Coqueiro. Ressaltou que a instalação não foi para o Posto Coqueiro propriamente dito, mas para a região, já que Dario é um empresário muito rico e queria levar sinal para lá. Disse que isso ocorreu cerca de um ano e meio ou dois após os fatos de 2010, qual seja, aqueles que implicaram na devolução do dinheiro do alvará. Destacou que não tinha qualquer relação comercial ou de amizade com Dario Harter, nem o conhece pessoalmente, apenas sabe quem é por ouvir falarem dele. Em juízo (fls. 6546/6555, volume 39), a acusada contou que a empresa de seu pai, à época, estava com muitos problemas, destacando que ele litigava com seu sócio “paulista” e havia o total de 16 (dezesseis) ações. Nessa época, seu pai teve as contas penhoradas por causa de uma multa, cujo valor da causa era de R$800.000,00 (oitocentos mil reais). Afirmou que Dario fez uma festa de 50 anos do posto e queria anunciar na televisão, no entanto, como o sinal de televisão não chegava em São Lourenço do Sul, Dario bancou a instalação dos equipamentos de retransmissão de sinal. Referiu que Dario “bancou o projeto, anunciou, porque passava não sei quantos caminhoneiros, eles fizeram uma festa, e o pessoal queria chegasse o sinal lá, aí eles fizeram uma parceria. Essa negociação foi alta, acho que foi três valores, e esses valores eu depositei na minha conta, não só esse, como de outras coisas da televisão na época”. Asseverou que não sabia que esses valores seriam depositados em sua conta, mas permitiu seu pai utilizá-la, “porque ele tava empenhado né”. Ao ser indagada se o réu Eugênio sabia desses depósitos, respondeu que “sabia, porque o Eugênio é assim, ele vivia em função do dinheiro, se eu tinha um dinheiro na minha conta, ele queria o dinheiro emprestado, se eu tinha crédito, ele queria que eu fizesse um empréstimo e entregasse o dinheiro para ele”, destacando, ainda, que Eugênio “tava sempre pedindo dinheiro, pedia dinheiro emprestado pro meu pai, ele era o verdadeiro, parecia uma agiota, tira daqui, tira dali...”.

                  Em seu interrogatório (fls. 6505/6520, volume 39), o acusado Eugênio Correa Costa, ao ser indagado sobre o depósito dos cheques, alegou que nada havia sido ajustado com o interrogado. Referiu que Dario Harter queria fazer uma propaganda, alusiva aos cinquenta anos do posto de gasolina, razão pela qual o mesmo fechou negócio com o pai da corré Juliana, eis que não havia sinal da TV Nativa naquela localidade. Disse que os cheques emitidos por Dario Harter eram destinados ao seu ex-sogro, no entanto, como o interrogado era advogado da TV Nativa e havia uma considerável pendência em honorários, os cheques foram depositados na conta de Juliana. Após, referiu que seu ex-sogro endossou os cheques para Juliana, porque o interrogado queria “comprar uma casa que era... era assim, ela morava numa casa que tinha um terço da casa e os outros dois terços eram dos irmãos [...] Aí eu peguei ‘esses dinheiros’ que tinha recebido do inventário para comprar os outros dois terços para ficar pra gente, só que aí terminei tendo que desfazer o negócio com o meu ex-sogro, foi quando eu devolvi o dinheiro do inventário dos ‘Rosa44’”.

                  Por sua vez, o informante Claudiomar Morales Haubmann, genitor da acusada Juliana, quando ouvido em juízo, apenas falou sobre as circunstâncias que envolveram a negociação e posterior destrato de compra e venda da casa, nada referindo sobre essa questão (fls. 6309/6313, volume 38).

                  Como se pode observar, as versões apresentadas contêm inúmeras contradições, de modo que os documentos juntados por Dario Harter, às fls. 1528/1537 (volume 11), em hipótese alguma suprem essas divergências detectadas. Isso porque os cheques foram depositados na conta de Juliana nos dias 13.01.2010 (cheque nº 490136, no valor de R$53.000,00) e 22.02.2010 (cheque nº 490137, no valor de R$100.000,00), enquanto as notas fiscais foram emitidas apenas em 28.09.2010, ou seja, cerca de 08 (oito) meses depois do pagamento do serviço que sequer foi prestado – Dario confirmou em juízo que as propagandas do posto de gasolina não foram veiculadas (fls. 5489v/5493, volume 34) –, não tendo ocorrido, ainda, qualquer pedido de restituição dos valores.

                  Além disso, necessário destacar que as decisões que autorizaram a adjudicação dos imóveis são datadas de 07.01.2010 e 12.01.2010 (fls. 79/81 e 105, volume 01), sendo esta última exatamente 01 (um) dia antes do depósito do primeiro cheque na conta de Juliana. E mais! Conforme bem ressaltado pelo magistrado de origem, as notas fiscais foram emitidas após o início das investigações, o que evidencia a tentativa desesperada em dar aparência de licitude ao negócio45.

                  Nesse sentido, aliás, foi a conclusão das Análise Técnica nº 107/2011 (fls. 1538/1561, volume 11), referente aos documentos e esclarecimentos prestadas por Dario Harter:

                      - Insuficientes, sob o ponto de vista contábil, fiscal e contratual, os esclarecimentos prestados por Dario Harter;

                      - Não existe comprovação de que as fotos apresentadas sejam da instalação em tela;

                      - Não foram apresentados os dados de outorga da instalação dessa repetidora/retransmissora;

                      - Não consta, na página do Ministério das Comunicações / Anatel, nenhuma instalação de repetidora/retransmissora em nome da Coqueiro Combustíveis e Serviços Ltda.

                      Dando seguimento ao acordo e descumprindo os deveres funcionais de imparcialidade, legalidade, impessoalidade e moralidade, o magistrado Diego Magoga Conde, com o auxílio de Juliano Weber Sabadin, seu assessor, e afastando a impugnação do Ministério Público quanto à avaliação dos bens, deferiu a adjudicação dos imóveis em favor de Dario Harter (fls. 79/81, volume 01).

                      Realizado o depósito e expedida a carta de adjudicação, o réu Eugênio peticionou pedido de liberação de alvará relativo aos seus honorários, no patamar de R$308.940,41 (trezentos e oito mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e um centavos), sem apresentar, contudo, qualquer justificativa acerca do valor apurado (fl. 128, volume 01).

                      De maneira desarrazoada, antes mesmo da realização de partilha ou encaminhamento para pagamento das custas, Diego Magoga Conde, com o auxílio de Juliano Weber Sabadin, determinou a expedição do alvará na datada de 10.02.2010 (fls. 214/215, volume 02), o qual foi expedido no mesmo dia (fl. 216, volume 02) e depositado por Eugênio em sua conta poupança mantida no Banco Banrisul.

                      Segundo o Ministério Público, Eugênio, então, sacou parte do valor em dinheiro, repassando R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie para o magistrado Diego e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o assessor Juliano. E aqui, é de extrema importância tecer algumas considerações acerca das Análises Técnicas elaboradas pelos servidores do Parquet, bem como dos Laudos Periciais realizados pelo perito contábil nomeado, Roger Maciel de Oliveira, sobre os dados bancários, financeiros e fiscais dos acusados, cuja quebra de sigilo foi devidamente autorizada por juízo competente.

                      Na Análise Técnica nº 12/2011 (fls. 1340/1356, volumes 09 e 10), referente aos dados bancários e fiscais (anos-base 2005 a 2010) de Eugênio Correa Costa, a servidora do Ministério Público, Marisa Weber, Contadora, identificou as seguintes movimentações relevantes:

                          - As movimentações bancárias totais informadas pelos bancos e que estão indicadas no dossiê integrado são muito superiores, ou seja, são incompatíveis com a renda declarada nos anos-base 2005 a 2009. Essas movimentações estão lastradas em parte por depósitos e saques em dinheiro, sem indicação de origem/destino nos extratos. A incompatibilidade é mais notável nos anos-base de 2005, 2007 e 2009 onde a movimentação foi superior a 5 vezes os rendimentos declarados;

                          - Também os gastos de cartão de crédito, nos anos-base de 2008 e 2009, foram incompatíveis com a renda;

                          - Nada podemos afirmar sobre a compatibilidade da renda com movimentação bancária relativa ao ano-base de 2010, pois o prazo de entrega dessa declaração somente vence em 30/04/2011. No entanto, somente nos alvarás de 11/02/10 e 23/07/10 Eugênio Correa Costa já recebeu cerca de R$740.000,00 e da Bella Gres os repasses foram de cerca de 185.000,00 até set/10 (Diagramas 1 e 2, anexos);

                          - Em relação ao alvará de R$310.594,81, de 11/02/10, Eugênio Correa Costa sacou R$200.000,00 em dinheiro na mesma data (Diagrama 1, anexo);

                          - Em relação ao alvará de R$432.490,16, de 23/07/10, Eugênio Correa Costa transferiu R$432.480,16 para sua companheira Juliana Leite Haubman, que sacou R$410.000,00 em dinheiro em 27/07/10 (Diagrama 1, anexo);

                          - Há transferências de valores da conta de Eugênio Correa Costa para a conta de André Schnorr Uarthe do Banrisul, num total de R$3.050,00 no período de 04/01/10 a 24/0510 (Diagrama 4, anexo). (grifei)

                          Na Análise Técnica Complementar nº 084/2011 (fls. 1488/1494, volume 10), consta a informação de que o alvará depositado em 11.02.2010 na conta de Eugênio serviu como origem para os seguintes saques:

                              - R$200.000,00 – valor sacado em 11/02/10 por Eugênio Correa Costa na agência nº 918 do Banrisul – Rua 15 de Novembro, 635, Pelotas;

                              - R$50.000,00 – valor sacado em 23/02/10 por Eugênio Correa Costa na agência nº 918 do Banrisul – Rua 15 de Novembro, 635, Pelotas.

                          Em Laudo Pericial Complementar (fls. 7098/7105, volume 42), o perito judicial, retificando as respostas anteriores, afirmou que a transação bancária realizada no dia 11.02.2010, se tratava de um resgate de poupança no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), cuja operação foi dividida em duas TEDs e um saque: uma TED eletrônica no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), com destino para a “SUD MOTORS VEÍCULOS LTDA.”; uma TED eletrônica no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para Vanderlei Masson; e um saque no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

                          Não obstante estes elementos atinentes aos R$200.000,00 (duzentos mil reais), resgatados da conta poupança de Eugênio, em momento algum a peça exordial se refere a este valor, portanto, tal observação é absolutamente irrelevante. O que interessa ao presente caso é o saque de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), realizado em 23.02.2010.

                          Segundo o perito judicial, Roger Maciel de Oliveira, os documentos juntos nos autos são insuficientes para concluir se a movimentação financeira de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) se tratava de uma TED ou de um saque em dinheiro. Ocorre que a Análise Técnica nº 12/2011 (fls. 1340/1356, volumes 09 e 10) não é a única prova acerca desta operação. Veja-se que o próprio réu Eugênio Correa Costa, admitiu em seu interrogatório46 (fls. 6505/6520, volume 39) que realizou o referido o saque no dia 23.02.2010.

                          Na tentativa de justificar o destino dado a esse valor, Eugênio afirmou em juízo (fls. 6505/6520, volume 39) que realizou um empréstimo para o advogado que era funcionário do seu escritório, Dr. Ivan Ineu. Seguindo as explicações, Eugênio relatou que o Dr. Ivan Ineu havia trabalhado no processo de inventário de Sony Correa, descobrindo todos os bens do falecido. Asseverou que esses R$50.000,00 (cinquenta mil reais) não foram destinados ao corréu Diego, “porque o Ivan tava me cobrando que eu não pagava ele”. Referiu que disse para Ivan “eu saquei, eu consegui um alvará mas eu não sei se eu não vou ter que devolver esse dinheiro, então fica a título de empréstimo, essa foi a declaração do Ivan, tem os gastos dele. Eu só não consegui a declaração de renda dele porque ele disse que não tem sigilo no meu processo e ele não quer que apareça mas se o senhor solicitar ele tem tudo declarado”.

                          Quando ouvido na fase investigatório (fls. 2112/2114, volume 15), assim como no Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o corréu Diego Magoga Conde (fls. 2369/2394, volume 17), Eugênio nada referiu sobre o “empréstimo” feito a Ivan, apenas disse que o dinheiro recebido pelo inventário de Sony Correa foi utilizado para adquirir um automóvel BMW e pagar algumas contas, principalmente os financiamentos que havia realizado, visto que estava endividado. Afirmou que trabalhou anos sem receber e, quando acontecia de receber algum valor, quitava os financiamentos.

                          Em que pese conste, à fl. 5955 (volume 36), uma declaração assinada por Ivan Machado Ineu afirmando que “Declaro para fins de instrução do processo penal nº 70046332144 do Tribunal de Justiça do Estado do RS, em que é denunciado Eugenio Correa Costa, CPF 959.886.450-20, que no dia 24/02/2010, tomei emprestada a quantia de R$38.650,00 (trinta e oito mil e seiscentos e cinquenta reais) de Eugenio Costa, para uso na compra de insumos agrícolas, pagamento de arrendamentos e investimento em pecuária, bem como outros gastos, sendo que mais tarde, houve outro mutuo, no dia 04/03/2010, ambos com remuneração conforme juros da poupança, este no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo que os referidos valores foram devolvidos ao Sr. Eugênio parceladamente, entre setembro e dezembro de 2010, tendo-lhe sido reembolsada a importância de R$90.000,00 (noventa mil reais)”, tal documento não contém qualquer valor probatório. Primeiro, porque sequer traz a data em que foi assinado. Segundo, porque se trata de um documento particular sem qualquer registro cartorário. Terceiro, porque essa declaração não veio acompanhada de documentação comprovando a compra dos supostos insumos, pagamento de arrendamentos e investimentos em pecuária, bem como os outros gastos realizados por Ivan Ineu. Quarto, porque Ivan Machado Ineu nada referiu sobre esses empréstimos na oportunidade em que foi ouvido em juízo na condição de testemunha (fls. 6314/6315, volume 38). Aliás, ao ser indagado pela defesa de Eugênio se havia recebido algum valor pelo trabalho desempenhado no inventário de Sony Correa, Ivan Ineu respondeu que “não, não recebi, eu iria receber alguma coisa quando ele recebesse pela função, ele era curador dativo... ele era inventariante dativo. E quando ele recebesse, ele iria me dar algum valor pela função que eu desempenhei, mas acabou sendo destituído desse processo. E acabou que eu nunca mais vi ele também, ele não me pagou nada”.

                          Desconstruída a justificativa apresentada pelo réu Eugênio, não há dúvidas de que o saque de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie, realizado no dia 23.02.2010, foi destinado ao corréu Diego e entregue no dia 25.02.2010, na cidade de Santa Maria, circunstâncias essas que serão abordadas em momento oportuno.

                          No que concerne ao valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado ao réu Juliano Weber Sabadin, a denúncia refere que no dia 11.03.2010, sem ter recursos nas suas contas bancárias, o acusado efetuou uma TED bancária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de Vanessa Gomes P. da Silva, com o fim de adquirir um automóvel Honda Civic de Vanessa, o qual foi depositado diretamente na “boca do caixa”, razão pela qual não circulou nas contas bancárias do denunciado.

                          De acordo com a Análise Técnica Complementar nº 90/2011 (fls. 1563/1567, volume 11), tal montante teve como origem o saque efetuado por Eugênio (conta Banrisul), na data de 10.03.2010, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), e o saque realizado por Juliana Leite Haubman, em 24.02.2010 (conta do Banco do Brasil), no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

                          Em seu interrogatório (fls. 6505/6520, volume 39), Eugênio se limita a comprovar o destino da transferência eletrônica no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), nada mencionando sobre o fim dado ao montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais), cujo saque ocorreu um dia antes do corréu Juliano Sabadin efetuar a TED bancária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) como pagamento do veículo Honda Civic. Ressalto, mais uma vez, que a transferência eletrônica de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) em momento algum é mencionada na denúncia, não sendo objeto de discussão.

                          O rumo dado aos R$10.000,00 (dez) mil reais, sacados por Juliana no dia 24.02.2010, igualmente, não restou demonstrado.

                          Desta forma, entendo que, diante de todos esses elementos apontados – e também pelas circunstâncias que serão destacadas em torno das condutas dos corréus Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin –, não resta qualquer dúvida de que o acusado Eugênio Correa Costa cometeu o crime de corrupção ativa.

                          Apenas a título de esclarecimento, acerca da necessidade de prova direta do oferecimento da vantagem indevida, Guilherme Souza Nucci explica que:

                              [...] a figura típica neste artigo não inclui o verbo dar (entregar algo) e, em nosso sentir, inexiste necessidade, por duas razões básicas: a) o verbo oferecer significa apresentar algo para que seja aceito; noutras palavras, simboliza, como sinônimo, dar; b) somente para argumentar, considerando-se que as condutas oferecer e dar têm diverso significado, não há como negar que a oferta antecede a dação, de modo que, se o menos é punido, por uma questão de lógica, o mais também o será; assim sendo, se a simples oferta constituir ato de corrupção, torna-se indubitável que a dação concretiza, ainda mais, o referido delito.47

                          Assim, amplamente demonstrado que o réu Eugênio Correa Costa repassou aos codenunciados, Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin, o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) cada um, para que Diego, Juiz de Direito atuando em substituição junto à 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul, com o auxílio de Juliano, seu assessor, realizasse atos judiciais tendentes à obtenção de benefício para os três, impositiva a manutenção da condenação em relação ao FATO 01.

                          Com relação ao acusado Diego Magoga Conde (FATO 02 – corrupção passiva), atuando em regime da substituição e sem sequer encaminhar o inventário para a realização de partilha ou pagamento de custas do processo, depois de deferir a adjudicação de dois imóveis em favor de Dario Harter, por preço vil, autorizou a expedição de alvará no montante de R$ 308.940,41 (trezentos e oito mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e um centavos), a título de honorários, ao inventariante dativo Eugênio Correa Costa.

                          Sobre a desarrazoada decisão, passo a transcrever trechos do voto do Relator no acórdão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face de Diego, o qual foi julgado procedente, sendo-lhe aplicada a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço:

                              [...] há que se fazer registro quanto à atuação do magistrado, atabalhoada, açodada, sem um mínimo de cautela, ensejando que a adjudicação alcançasse imóvel cuja avaliação foi feita às pressas, sem o mínimo de rigor científico e que, antes, indeferira, expedida a carta de adjudicação sem que intimadas partes e Ministério Público.

                              [...] conduziu o feito de forma leviana, desde a açodada adjudicação dos dois imóveis, feito a valor vil, com conluio entre inventariante dativo, perita e adjudicante, ao que contribuiu o sentimento pessoal nutrido em relação ao Advogado Eugênio Correa Costa, culminando com a liberação, intempestiva, de valores expressivos, a cujo respeito nenhuma segurança havia quanto ao seu montante, com notável desatenção a óbvio dever ético de cautela [...].

                          Como se pode observar, a atuação de Diego na condução do inventário de Sony Correa Costa foi classificada como “leviana” e eivada de irregularidades.

                          Na tentativa de explicar sua decisão, em seu interrogatório (fls. 6521/6536, volume 39), o réu Diego referiu que o levantamento dos honorários antes do término do inventário é uma questão jurisprudencial, destacando que o trabalho do advogado é de função meio e não fim. No entanto, ao ser indagado sobre a aplicação desse “entendimento jurisprudencial” – levantamento de honorários antecipados – em outros processos, o acusado não lembrou de tê-lo feito, o que evidencia que essa conduta foi adotada apenas em favor do corréu Eugênio.

                          Destaco, ainda, que os magistrados Ivan Fernando Medeiros Chaves (fl. 5167, volume 32), Quelen Van Caneghan, (fl. 5534, volume 34), Juliano Pereira Breda (fls. 5535/5536, volume 34), Geneci Ribeiro de Campos (fls. 5802/5804, volume 36), Alexandre Kreutz (fls. 5813/5814, volume 36) e Caroline Granzotto (fls. 6243/6246, volume 37), ouvidos em juízo na condição de testemunhas, rechaçaram a aplicação de tal entendimento.

                          Do mesmo modo, no âmbito do processo administrativo, as escrivãs Ana Carolina Manssour Ferreira (fls. 3125/3129, volume 23) e Carla Melo Amarelle (fls. 3266/3272, volume 23), assim como a assessora Marina Lorena Pasqualoto (fls. 3725/3728, volume 26), ressaltaram que tal decisão foi motivo de preocupação na Comarca.

                          Para melhor elucidar o tumulto processual causado em razão da liberação dos honorários em favor de Eugênio, tenho como de extrema relevância a reprodução dos trechos do depoimento prestado (fls. 5465/5489, volume 34) pela magistrada Aline Zambenedetti Borghetti, Juíza titular da Vara em que tramitava o inventário de Sony Soares, destacados na sentença de origem:

                              [...] Testemunha: Um processo de inventário tramita na vara onde eu jurisdiciono né. Assumi a jurisdição na comarca em 2007, então desde 2007 eu conduzo o processo, que o final é 32620, a gente já sabe de cor porque é um processo bem trabalhoso, bem volumoso assim na vara. Na verdade, assim em relação aos fatos que teriam a ver com esse processo crime, eles teriam ocorrido no período em que eu estava em licença maternidade, e a partir do momento reassumi a jurisdição né, após a licença maternidade, é que eu passei a tomar contato, então, com algumas situações que teriam acontecido naquele período de seis meses que eu fiquei afastada. [...]

                              Testemunha: E aí nesse período o Diego, na época, que ficou aqui me substituindo, ele havia chegado na comarca mais ou menos uma semana antes assim de eu sair em licença né. Ministério Público: Certo. Testemunha: Os períodos praticamente coincidiram assim. E, claro, depois que eu reassumi a jurisdição que passei a tomar conhecimento de algumas situações do processo, com as quais algumas situações, imagino que eu não teria decidido de forma diversa né, mas teve outras situações que me causaram estranheza sim.

                              […]

                              Ministério Público: Doutora, nos faça uma estimativa. Há quanto tempo tramita este processo? Testemunha: Mais de vinte anos. [...] Na verdade, são dois arrolamentos. Primeiro faleceu a Eunice Gehling Correa, que era esposa do Soni Correa, lá pelo ano de oitenta e sete, se não me engano, e acho que foi uns dois anos depois mais ou menos, oitenta e nove, não tenho bem precisão de datas assim, é que foi o falecimento do Soni Soares Correa né, e os inventários passaram a tramitar em conjunto né, algumas garantias que foram oferecidas no processo foram com autorização judicial e alienações ou... mas que também não se teve a prestação de contas, então assim é um processo... olha, na época, quando eu sai em licença maternidade, era um processo que tinha dois, no máximo três volumes, quando eu retornei de licença maternidade o processo já estava entrando no oitavo volume, hoje é um processo que está com dezoito volumes né, então assim é um processo bem... eu diria que é o processo mais trabalhoso que eu tenho na 2ª Vara né, as decisões todas são extremamente complexas, ainda mais depois da situação que acabou se criando naquele, nesse período… Ministério Público: Doutora, me conte outra coisa. Como é que funcionava o inventariante dativo nessa circunstância, a nomeação foi feita pela senhora, é pretérita a senhora? [...]. Como é que isso funcionava? Testemunha: Não. Era anterior. Já foi... eu não me lembro... Se não me engano, foi pela juíza Andréia Nebenzal, que foi anterior ainda a atuação do Adriano Parolo e do Ivan e a minha né também, a nomeação... na época em que começou a nomear o Dr. Eugênio nos processos né, seja nesse inventário, seja nos outros processos, tanto de inventário quanto de falência né, e até me parece, pelo o que na época assim se comentava né, que era uma época que não tinham muitos advogados assim com disposição a aceitar esse encargo e ele começou a aceitar, vinha fazendo um trabalho assim bom, vinha desenvolvendo bem o trabalho. Uma coisa que começou a chegar, veio ao meu conhecimento, acho que um mês mais ou menos antes de eu sair em licença maternidade, comentários assim na cidade de que algumas atuações do Doutor Eugênio, ele não teria agido da maneira mais escorreita assim né, teria então, por exemplo, alguns contratos que o valor que vinha pro processo era um quando, na verdade, teria uma diferença de valores que ele receberia por fora, seja a título de arrendamento ou de aluguel ou alguma compra e venda, mas isso me foi passado de forma genérica por alguns advogados, alguns comentários, não... olha, faz tanto tempo que eu nem especificamente quem é que falou, o que eu me lembro é que eu comentei ainda com o colega, com o Diego, porque ele tava chegando na comarca e eu tava saindo em licença maternidade, já era uma processo complicado porque esse inventário que tramitava na minha vara era um processo que era difícil de resolver efetivamente, se a gente for olhar assim, aí vai até mais pra prova material, mas se a gente olhar todos os colegas que passaram, trabalharam no processo, a gente vê decisões assim bem complexas tentando colocar fim assim àquele processo e não se conseguia, e o que eu mencionei pra ele, disse “olha, tem a situação do Doutor Eugênio, que eu tenho ouvido alguns comentários de que talvez a atuação dele não seja a mais ilibada como a gente pensa, então acho que é bom a gente ficar de olho, vamo... né. Isso chegou ao meu conhecimento há pouco tempo, então vamos ficar de olho, vamos ver como é que os contratos desse processo vão se desenrolar pra ver se tem alguma consequência”, mas isso. Nem tinha me passado pela cabeça que eventualmente já podiam se conhecer ou já tivessem algum contato. Ministério Público: Certo. Doutora, pra nós possamos compreender. A nomeação do Doutor Eugênio era anterior aos seus dois anos de… Testemunha: Anterior. Sim. Sim. Sim. Anterior. Ministério Público: Esses dois anos de funcionamento como inventariante dativo, a senhora se recorda de se ter realizado no processo ou se ter tido alguma conversa com a senhora acerca de pagamentos de honorários ou de venda de bens para que se pagasse alguma dívida relacionada ao trabalho dele? Como é que isso funcionou pra senhora? Testemunha: Não. Assim, oh, o que nós... o que foi falado assim... a rigor não teve nenhuma audiência designada nesse período né, então assim como a gente tem o dever de atender partes, procuradores, enfim da mesma forma atendia ele como inventariante dativo, até porque, uma vez designado pelo juiz, entendo que é uma pessoa da confiança, então tem algumas ações que a gente tem que mais ou menos levar né, claro não posso dizer pra ele o caminho né, mas a gente tem que estar mais ou menos consertado pra coisa fluir, e algumas vezes, de fato, se reuniu comigo né pra gente tratar de alguns assuntos, até porque havia algumas pendências na Justiça do Trabalho né, quanto a verbas trabalhistas, então tinha a questão se o patrimônio necessário pra satisfazer essas dívidas trabalhistas seria alienado aqui dentro do processo de inventário ou se isso seria lá na Vara do Trabalho né, esse tipo de situação nós conversamos. Ministério Público: Certo. Doutora, em alguma dessas conversas se chegou a falar em adiantamento de honorários, pagamento de honorários? Testemunha: Não. Não. Não. Ministério Público: A senhora se recorda se isso chegou [...] de um pedido do processo em algum momento? Nesse seu período anterior a sua licença [...]? Testemunha: Olha, pelo o que eu me lembro, não. Pelo o que eu me lembro, não. ,Ministério Público: Em conversas também não? Testemunha: Em conversas também não. Ministério Público: Qual era o procedimento padrão da sua vara em termos de pagamento de valores [...] do inventariante? Como funcionava o procedimento da sua jurisdição, esperava o plano de partilha, se pagava antes? Testemunha: Normalmente ao final. Normalmente ao final. Em algumas falências é que se fixava uma remuneração adiantada assim pro síndico, mas não teve nenhum casa envolvendo o Doutor Eugênio desses assim né. E, via de regra, nos inventários era ao final, porque o arbitramento seria feito com base no patrimônio partilhável né. Ministério Público: Perfeito. Doutora, (...) essa situação toda envolvendo o processo, no seu diaadia na comarca aqui, a senhora haver alguma relação de amizade entre qualquer dessas pessoas que estão figurando nesse processo hoje? Uma relação que transcendesse a relação de advogado, juiz, servidor, parte no processo? Testemunha: Olha, eu com o Diego, na época, embora ele fosse meu colega de turma, enfim, e a agente sempre tivesse um relacionamento normal né, mas a gente nunca nos visitamos assim, nunca né, então eu não tenho muito conhecimento dos vínculos dele efetivamente. Ministério Público: Perfeito. Testemunha: O que eu posso lhe dizer assim, oh, uma coisa que eu achava assim, de certa forma, estranha né, por exemplo, o Doutor Eugênio, ele sempre foi uma pessoa assim que eu sentia, pelo menos em relação a mim, que ele tentava se aproximar de alguma forma, por exemplo, eu já vou entrar especificamente na sua pergunta. Ministério Público: Certo. Testemunha: Por exemplo, tava passando pela comarca e resolvia passar pra dar um oi, só que não era passar pra dar um oi e ser anunciado assim, ele já entrava, meio que assim já queria chegar entrando no gabinete, uma vez, inclusive, ele interrompeu uma reunião de equipe que eu estava tendo, então até eu fui quase assim indelicada com ele, no sentido de “olha, Doutor, tudo bem, mas assim quem sabe o senhor avisa antes que o senhor vem, o senhor tem algum assunto pra tratar, porque, por exemplo, nesse momento, o senhor está atrapalhando né, está sendo inconveniente em relação ao que a gente já está tratando”. Eu não sei se o Diego fez isso ou não, o que aconteceram algumas vezes era de eu vir aqui, conversar com o Diego, na época, no gabinete dele, trocar uma ideia sobre processo, enfim coisas normais assim do trabalho, e quando eu via já estava o Eugênio dentro da sala, já estava entrando, eu não vi nem ser anunciado, então assim me pareceu que aquele acesso que eu procurei obstar que se tivesse no meu gabinete, até porque, do meu ponto de vista, nunca dei essa liberdade pra nenhum advogado e não teria porque ser diferente com ele né, isso que eu já estou há quase seis anos na comarca, eu não vi assim isso, pelo menos isso aconteceu mais de uma vez e eu não sei daí se isso era uma coisa corriqueira ou não, ou se foi só coincidência naqueles dias né. Teve uma ocasião que teve um aniversário, que era do Parolo, do Elton e do Juliano, e que enfim eu vi que o Doutor Eugênio foi convidado, se fez presente, o Diego também estava lá, isso foi no mês de janeiro, eu tava no meio da minha licença maternidade, fui convidada, fui no aniversário né, enfim aí pelo fato de ter ido no aniversário presumo que tivesse uma relação um pouco mais próxima né, mas até que ia isso efetivamente não sei, porque eu também não tinha convivência assim fora. Ministério Público: Entre o Doutor Diego e o Juliano, que é o assessor dele havia, a senhora percebia que havia uma relação que transcendia (...)? Testemunha: Aparentemente sim, tanto que eles, inclusive, dividiam a mesma casa né. Ministério Público: Perfeito. Testemunha: Pelo menos era a informação que se tinha na época, mas eu nunca frequentei a casa também, então... como eu tinha criança arrecem nascida também, então era uma fase que eu também não tinha disponibilidade pra isso.

                              […]

                              Procurador do réu Diego: Não. A dúvida é: será que o Doutor Eugênio ficou atuando no processo sem verba honorária arbitrada? Porque o Doutor Diego veio bem depois né? Testemunha: Sim. Sim. Ficou. Procurador do réu Diego: Então até… Testemunha: Porque o que ele receberia serias ao final né, até onde eu me recordo assim. Procurador do réu Diego: Pela lembra da senhora, então foi o Doutor Diego que estabeleceu o quantum da verba honorária a ser recebida… Testemunha: Sim. Tanto que chegou a ter levantamento de alvarás por ele né, pelo Doutor Eugênio exatamente nesta época, com base em uma decisão do Diego, pelo menos quanto a apuração do valor que ele levantaria naquele momento. Procurador do réu Diego: O valor da verba honorária a senhora não recorda? Testemunha: Era um percentual que foi arbitrado. Procurador do réu Diego: A senhora lembra qual? Testemunha: Inclusive isso até deixou margem pra dúvida, Até depois, mais adiante, depois que eu retomei o processo, acabei fazendo um saneador, digamos assim, no feito, bem extenso, umas quase quarenta laudas assim, por várias situações que surgiram, e até era um percentual de, não me lembro se era 10 ou 15 por cento sobre o valor da sucumbência até dos processos, que eu até achei estranho, porque, na verdade, verba de sucumbência é verba de sucumbência né, pertence ao procurador, não... seria em cada processo que seria aquilatado, não teria a rigor exatamente vínculo com oProcurador do réu Diego: E essa decisão foi do Doutor Diego? Testemunha: Porque o que que acontece enquanto... Sim. Enquanto inventariante dativo tinham n outras questões que eram do interesse do espólio e que cabia a ele fazer a representação também ou ele também atuava como advogado, por exemplo, algumas... em executivos fiscais, embargos, incidente de exceção de impenhorabilidade, enfim outras ações que ele acabava fazendo representação pelo espólio e que claro em algumas ele teve atuação, acabou sendo acolhida a tese dele como defesa e teve os honorários arbitrados na sentença, o que acontece, bom, aí na verdade basta ver as decisões que foram proferidas no processo de inventário né. Procurador do réu Diego: Sim. Testemunha: Mas essa decisão foi... desse arbitramento foi pelo Diego.

                              […]

                              Testemunha: Então assim, eu não... efetivamente quanto a isso, presenciar mesmo eu não presenciei, mas claro que eu morava na comarca, eu ouvia comentários na cidade a respeito do que acontecia, lembro de uma ocasião, inclusive era mês de janeiro, que eu tava no meio da minha licença maternidade, que o Diego até, na época, me ligou porque ele... até pra comentar comigo que ele estava autorizando a alienação de um patrimônio da arrozeira né, que era dentro do inventário do Soni, entendendo que daquela forma poderia colocar fim ao inventário. Eu lembro, ainda, que eu comentei com ele “olha, do que eu me lembro quando eu sai em licença, o processo não estava maduro pra alienação de patrimônio porque não se tinha certeza do que tinha pra ser pago pra poder então partir para uma questão de alienação de patrimônio né”, mas eu disse “Mas tu estas na jurisdição, tu faz o que tu acha que é mais adequado, porque eu também agora eu estou a meses afastada do processo, então eu não sei o que que evoluiu de lá pra cá, talvez esteja no momento né”. Procurador do réu Diego: Doutora, a senhora alguma vez, a senhora pessoalmente, viu ou presenciou alguma circunstância, algum ato, algum comportamento, que levasse a um ato de corrupção por parte do Doutor Diego na jurisdição? Testemunha: O que posso lhe dizer é assim, oh, é que na... durante...assim, oh, eu atuando como juíza no processo esse do Soni tá, quando eu retomei a jurisdição após a licença maternidade, me chamaram a atenção alguns aspectos processuais né, que… Procurador do réu Diego: Sim. Eu estou sendo pontual. Se a senhora...Testemunha: Tá. Não. Não. Algum ato específico, eu não vi. O que eu posso lhe dizer assim, oh, analisando o processo, o rito procedimental que foi adotado, as decisões que foram prolatadas, em consonância com os documentos, alguns juntados depois de certas decisões, que teriam relação com essas decisões, me chamou atenção. Achei estranho. Procurador do autor: Mas aí era com relação ao teor da decisão jurisdicional, é isso que a senhora está querendo dizer? Testemunha: Por exemplo assim, oh, Doutor, um... autorizando a alienação de uma apartamento em Pelotas pelo valor da avaliação, já colocando o valor da avaliação, só que a avaliação não constava dos autos ainda, a avaliação só veio depois. Procurador do réu Diego: E havia dissonância entre os valores? Testemunha: Não. Era exatamente aquele valor posto, mas como é que o juiz já sabia de antemão o valor de uma avaliação que não estava nos autos ainda e que depois quando fiz uma inspeção judicial se verificou que aquela perita nunca tinha estado naquele local e que o valor era inferior ao de mercado. Procurador do réu Diego: E quem era a perita? A senhora lembra o nome? Testemunha: Era Gládis. Procurador do réu Diego: Perita Gládis. Testemunha: Eu não me lembro o sobrenome dela agora, mas era Gládis, inclusive foi determinado posteriormente nos autos do inventário que ela devolvesse o valor das perícias porque se… Procurador do réu Diego: Ela era de Pelotas ou aqui da Comarca? Testemunha: Não. Ela não era da comarca. Ela havia sido indicada pelo Eugênio no processo. Procurador do réu Diego: E o imóvel estaria localizado aonde? Testemunha: Em Pelotas. E o outro que ela fez a avaliação também foi aqui, a arrozeira, o prédio da arrozeira. Procurador do réu Diego: Se em relação a esse imóvel não havia a avaliação da Justiça do Trabalho, que veio para os autos com esses valores? Testemunha: O apartamento não. Procurador do réu Diego: A senhora recorda disso? Testemunha: Recordo. Não. Do apartamento não tinha. Pelo o que eu me lembro, não tinha. Procurador do réu Diego: Sim. Pela lembrança da senhora, não havia. Testemunha: É. Pela lembrança, não tinha. E inclusive, de qualquer forma, o valor que constava nos autos era inferior ao valor de mercado efetivamente assim. Era em torno de R$ 80.000,00 o valor que seria feito a transação quando o valor do apartamento era em torno de R$ 300.000,00 pra mais.

                              […]

                              Procurador do réu Juliano: Relativamente ao processo que corria na sua vara, esse de inventário 3262-0, sabe se a sua assessora era quem fazia os despachos nesses últimos do Doutor Diego? Nesse processo (…) Testemunha: Não sei. Assim, com certeza, eu não sei. Eu lembro que algumas situações ela comentou comigo depois que eu reassumi a jurisdição, que ela até estranhava porque algumas coisas o Diego orientava como é que era pra ser feito o despacho e outras ele até trazia o... pegava o processo e ele despachava, mas não sei se era ele ou se era o assessor dele, o Juliano. Eu não sei. Procurador do réu Juliano: Eu vou ler uma parte do depoimento da sua assessora, da Marina Lorena Pasqualoto, e daí gostaria de pedir depois de confirmar algumas perguntas. “Testemunha: Quando ele começou a despachar nesse processo era um processo, a gente despachava por aqui, se a gente tivesse alguma coisa, alguma dúvida em algum processo ia lá e perguntava pra ele, senão a gente despachava tudo aqui. Ele imprimia pela central digital e lá na outra vara como todos os outros processos. Assim, num determinado momento ele começou a pedir esse processo para nós, então ele passava mais por nós. O Juiz-Corregedor: Lembra mais ou menos em que época foi isso? Testemunha: Foi antes do final do ano, porque eu me lembro, ele me disse assim: Que ele queria acabar com esse processo até o final do ano. Por isso que eu me lembro que foi antes do final do ano. Daí ele começou a pedir esse processo pra nós indo até direto ao cartório. A gente não via o que acontecia, mas eu me lembro que chegou um momento que, claro, é aquela coisa, que a gente despachava mais, que a gente ficou mais cumulado, até feliz, é uma bucha mesmo, leva o processo. Só que chegou um momento que eu comecei a ficar preocupada com o processo porque eu via que estava acontecendo muita coisa e aí eu dizia “bah, vai ficar o pepino pra Doutora Aline”, porque acontecia muito, daí quando chegou, eu não me lembro se foi nessa decisão de adjudicação ou foi numa outra das decisões polêmicas, que eu pedi para pegar o processo e ainda conversei com ele “Doutor, eu posso ler o processo antes?”, “Por que?”, porque o processo era muito grande e o Douto não estava muito por dentro dele, eu ficava com medo de deixar passar alguma coisa, para depois estourar e não conseguir reverter, aí ele me disse assim: “Não. Não. Tu analisa o processo, analisa e tal”, aí eu me lembro que fiquei um dia inteiro analisando o processo, marcando as coisas que estavam e que tinham que ser solucionadas, antes de serem tomadas umas decisões mais drásticas. Algumas coisas ele acatou, outras não, aquela coisa normal. Aí eu me lembro que quando foi para expedir o alvar, novamente eu achei estranho, conversei com ele, e aí eu não me lembro direito se eu falei com ele ou se falei com a Vânia, secretária dele, não me lembro se foi o procedimento, e perguntei “olha, vocês não acham que seria mais prudente esperar?”, até que o meu papel de fazer isso, não estava mais prudente esperar, até que o meu papel de fazer isso, mas como eu estava preocupada com o processo eu falei isso. Esse depoimento a senhora acompanhou? A senhora sabe desse depoimento? Testemunha: Não. Não sabia nem que ela tinha sido ouvida.

                              […]

                              Procurador da ré Juliana: A senhora falou que no seu momento que a senhora deu a sua decisão pra fixar os honorários do novo inventariante judicial houve publicidade, intimação dos demais advogados e intimação do Ministério Público. Testemunha: De todos. De todos. Procurador da ré Juliana: Eu lhe pergunto: Quando da decisão do Doutor Diego havia intimação do Ministério Público? Testemunha: Não havia. Várias decisões que foram proferidas naquela época não tinha nem intimação do Ministério Público e nem intimação dos advogados dos herdeiros. [...] (grifei)

                          Além dessas circunstâncias apontadas pela magistrada Aline Zambenedetti Borghetti, Diego realizou outros atos que devem ser considerados no mínimo suspeitos. Conforme certidões de fls. 149 e 150 (volume 01), emitidas pela servidora Débora Feijó Decker Lauer, nas datas de 28.01.2010 e 03.02.2010, respectivamente, Diego, via telefone, autorizou que os autos do inventário de Sony Correa Costa fossem liberados em carga para André Schnorr Uarthe, o qual não era parte e não possuía qualquer procuração no feito, mas sim ex-estagiário do Foro que passou a trabalhar no escritório de Eugênio.

                          Veja-se que a preocupação de Diego em favorecer Eugênio era tanta que ele até mesmo intercedeu junto à servidores e colega da Comarca de Charqueadas, para que fossem majorados os honorários em processo que Eugênio atuava.

                          A servidora Sheila Leonardelli Loch, escrivã judicial da 2ª Vara da Comarca de Charqueadas, ouvida no Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra Diego (fls. 748/755, volumes 05 e 06), referiu que Diego fez contato no “MSN interno” solicitando auxílio para a majoração dos honorários de Eugênio no processo de recuperação judicial da “Bellagres”. Afirmou que “Logo que a Dra. Sônia chegou, ele me abordou e falou assim ‘Sheila, teria como tu conversar com a Dra. Sônia para majorar os honorários do Dr. Eugênio no processo de recuperação da Bellagres?’, eu falei ‘Olha, Dr. Diego, eu não tenho ingerência nenhuma sobre esse assunto. Só cabe a mim cumprir ordens vindas do gabinete e da Dra. Sônia em despachos de decisões judiciais. Esse tipo de assunto tu tens que falar com ela’, e ele “Ah! Então tá’, acho que ele sentiu assim... e aí ele fez o contato com a Dra. Sônia”.

                          A servidora Luana Babuska Chrapak da Silva, Oficial Escrevente na função de auxiliar de Juiz, ouvida no Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra Diego (fls. 757/762, volume 06), narrou que antes de sair de férias em março, Sheila avisou que Diego havia ligado pedindo que a depoente fizesse um despacho para ele no processo da Bella Gres, para majorar os honorários de Eugênio. Referiu que o processo já estava sob jurisdição da Dra. Sônia. Como estava saindo de férias e não poderia analisar o pedido, soube que Diego entrou em contato com a Dra. Sônia e fez a solicitação diretamente para ela.

                          A Juíza de Direito Sônia Fátima Battistela, ouvida no Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra Diego (fls. 741/746, volume 05), e também em juízo (fls. 6198/6201, volume 38), confirmou que exarou decisão majorando os honorários advocatícios para o recuperador, qual seja, o advogado Eugênio Correa da Costa. Disse que o pedido de majoração dos honorários foi feito em razão do grande trabalho que o recuperador teria no número de créditos. Questionada se houve algum contato de Diego Magoga Conde com o cartório e a assessoria pedindo alguma interferência na majoração dos honorários, respondeu que “essa situação, essa do contato com o Cartório eu fiquei sabendo recentemente, o que aconteceu é que ele fez um contato comigo, ele me disse: ‘Olha, o Dr. Eugênio é um administrador de falências, inventariante...’ – não me lembro se ele falou inventariante –, mas ele falou que é um administrador síndico de falências, ele tem alguns processos aí, eu já arrumei ele, eu conheço ele, ele vai fazer um pedido de majoração dos honorários, aí pediu se eu aceitaria o pedido, se eu majoraria, daí eu disse pra ele para que a pessoa fizesse o pedido que eu analisaria, me deu referências assim do administrador”. Alegou que esse contato foi feito por Diego via MSN funcional do Fórum. Questionada se houve de forma expressa um pedido por parte de Diego para majoração dos honorários ou se foi mais no sentido de uma consulta, a juíza respondeu que “foi uma sugestão, não foi um pedido, foi uma sugestão, ele disse: ‘Ah, ele fez um bom trabalho, a falência é grande, ele me disse que vai fazer o pedido’, aí ele sugeriu, ele disse: ‘se puder aumenta os honorários’, eu disse: ‘diz pra ele fazer o pedido que eu vou analisar’”.

                          Corroborando esses atos processuais e extraprocessuais praticados por Diego em favor de Eugênio, a Análise Técnica Parcial nº 11/2010 (fls. 640/725, volume 05), referente aos dados extraídos da CPU de tombamento “TJ: 0229655”, aponta a existência de uma pasta (denominada “e-mails”) armazenada na área de trabalho (desktop) no perfil do usuário principal da máquina (diegomagoga), na qual foi encontrado um arquivo denominado “contra_razoes_beatriz_wellwing_neufeld.doc”. Se verificou que esse arquivo, na verdade, se tratava das contrarrazões ofertadas por Eugênio Correa Costa, na condição de inventariante dativo, no Agravo de Instrumento nº 70034567701, vinculado ao inventário de Sony Soares Corrêa.

                          Diante desse farto conjunto probatório, não há dúvidas de que Diego agiu em desacordo com os princípios da imparcialidade, legalidade, impessoalidade e moralidade. E isso vem confirmado através da comprovação do recebimento da importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

                          Conforme já mencionado, a expedição do alvará em favor do acusado Eugênio Correa Costa se deu em 10.02.2010, o qual foi retirado no mesmo dia e depositado na conta poupança nº 3918732096, agência nº 918, do Banrisul, de titularidade de Eugênio.

                          No dia 23.02.2010, Eugênio transferiu R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a conta corrente nº 3518732006, agência nº 918, do Banrisul, de sua titularidade, e sacou o mencionado montante.

                          Apenas 02 (dois) dias depois, ou seja, no dia 25.02.2010, Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin se deslocaram até a cidade de Santa Maria, onde permaneceram até o dia 26.02.2010. Nesse mesmo dia (26.02.2010), Diego depositou exatamente R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie, na conta de seu pai Vitor Hugo Alves Conde em Santa Maria. Já as justificativas apresentadas pelos réus Diego e Vitor Hugo para explicar a origem do dinheiro, demonstrar-se-á na análise do terceiro fato que as mesmas não convencem.

                          Desta forma, a manutenção da condenação do réu Diego Magoga Conde pelo FATO 02 é medida que se impõe.

                          Quanto ao acusado Juliano Weber Sabadin, não há dúvidas de que ele teve importância destacada nos atos de judiciais praticados pelo corréu Diego Magoga Conde.

                          Não obstante a alegação defensiva no sentido de que os atos judiciais não fazem parte das atribuições do cargo de Assessor de Juiz, o entendimento doutrinário e jurisprudencial sinaliza que a expressão “ato de ofício” deve abranger todos os atos materiais que estejam ao alcance do servidor corrompido, integrem eles ou não as suas atribuições funcionais regulamentares.

                          Nessa esteira, cito os ensinamentos de Gustavo de Oliveira Quandt:

                              A maior parte das definições propostas associa o ato de ofício à esfera de atribuições do funcionário: assim, para o Min. Celso de Mello, o ato de ofício "deve obrigatoriamente incluir-se no complexo de suas [do funcionário] atribuições funcionais" ou estar "inscrito em sua esfera de atribuições funcionais". Essas definições têm o duplo defeito de supor esperadamente que, para cada cargo, emprego ou função pública, o feixe de atos a eles inerentes seja bem delimitado, e de deixar impunes as aceitações e promessas de vantagens voltadas à prática de atos materiais ao alcance do sujeito, mas que não compõem exatamente suas atribuições. Pense se no serventuário da justiça lotado no cartório da vara que aceita propina para alterar a ordem de armazenamento dos autos dos processos conclusos para sentença no gabinete do juiz, sabendo que essa ordem corresponde à ordem em que os processos serão julgados. Uma vez que essa ordenação não é atribuição do funcionário corrupto, esse fato haveria de permanecer impune.”48

                          No mesmo sentido, foram os apontados feitos pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa, quando do julgamento da AP 470/MG pelo Supremo Tribunal Federal:

                              Assim, como elemento normativo do tipo, o “ato de ofício” deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em sentido técnico-jurídico. No caso, é evidente que a prática de ato de ofício por parlamentares envolvia todas as suas atribuições na Câmara dos Deputados, no exercício da função parlamentar, em especial o voto e a orientação de voto em prol do interesse dos acusados de corrupção ativa. Nesse sentido, o eminente Ministro Ilmar Galvão, no histórico leading case dessa Corte, produzido na Ação Penal 307, já havia fixado que basta, para os fins dos tipos penais dos artigos 317 e 333 do Código Penal que o “ato subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente”.

                          Na espécie, sabe-se que dentre as atribuições do cargo de assessor jurídico de magistrado está a elaboração de despachos. E a alegação de Juliano no sentido de que sua atividade se restringia à elaboração de projetos de sentença não merece qualquer guarida, eis que no diálogo telefônico interceptado, presente às fls. 577/578 (volume 04), Juliano, ao ser alertado pela servidora Vânia acerca da inspeção realizada pela Corregedoria, afirmou que tal situação “não é normal” e na tentativa de identificar o problema, lembrou de um despacho que havia minutado: “aquele do Danilo eu tava me lembrando é porque te lembra é porque eu dei despacho e o Diego não assinou o despacho, ele passou direto e não assinou”.

                          Ouvida em juízo (fls. 5508v/5512, vol. 34), a testemunha Vânia Cristina Strelow Milano, interlocutora no diálogo interceptado, afirmou que Juliano fazia projetos de sentença e alguns despachos, mas não lembrava exatamente quais, porque ela era encarregada de uma parte e ele da outra. A depoente afirmou que apenas fazia os despachos mais simples.

                          Especificamente acerca do recebimento da vantagem indevida na importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a Análise Técnica Complementar nº 90/2011 (fls. 1563/1567, volume 11), refere que esse valor teve como origem o saque efetuado por Eugênio (conta Banrisul), na data de 10.03.2010, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), e o saque realizado por Juliana Leite Haubman, em 24.02.2010 (conta do Banco do Brasil), no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), cuja destinação já se viu que não foi comprovada.

                          Na data de 11.03.2010, Juliano Weber Sabadin, sem ter recursos nas suas contas bancárias, efetuou uma TED bancária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de Vanessa Gomes P. da Silva49, com o fim de adquirir um automóvel Honda Civic de Vanessa, o qual foi depositado diretamente na “boca do caixa”, razão pela qual não circulou nas contas bancárias do denunciado.

                          Como bem ressaltado pelo magistrado de origem, o fato de Juliano ter efetuado a compra de um automóvel de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) à vista, sem ter capacidade financeira disponível em conta bancária, recebendo o salário mensal aproximado de R$3.000,00 (três mil reais), por si só, soa duvidoso. Essas circunstâncias, somadas à liberação do alvará de maneira completamente desarrazoada em favor de Eugênio, bem como aos saques realizados por ele e Juliana, sem comprovação de destino e poucos dias antes da compra do automóvel, não deixam dúvidas de que esses valores foram repassados para Juliano como contraprestação pelos atos praticados.

                          Outrossim, não merece qualquer guarida a tentativa de atribuir ao genitor de Juliano, Francisco Sabadin, a propriedade do veículo, sob a justificativa de que o montante despendido era oriundo de indenização recebida pela desapropriação de terras.

                          Ainda que as testemunhas Saimon Alessi Lamonato (fls. 6207/6209v, volume 34), Cassiano Dorneles (fls. 6210/6212v, volume 34) e Renato Oliveira Costa (fls. 6213/6215v, volume 34), tenham confirmado as boas condições financeiras de Francisco Sabadin e que o mesmo costumava registrar os veículos no nome dos filhos para proteger seu patrimônio em face de ações judiciais, o automóvel, além de ter sido registrado no nome e endereço de juliano, o seguro também havia sido contratado por ele.

                          A testemunha Vânia Cristina Strelow Milano (fls. 5508v/5512, vol. 34), em seu depoimento, confirmou que Juliano tinha um automóvel Classe A e depois adquiriu um Honda.

                          Do mesmo modo, a certidão de fls. 630/631 (volume 05), contendo a descrição de diligência realizada pelo Inspetor de Polícia Mário André Hernst Garcia após a instauração da investigação criminal, traz importantes esclarecimentos:

                              [...] em cumprimento as determinações contidas na Ordem de Serviço nº.044/NIIC, foram realizadas diligências pela Rua Pe. Chagas, Moinhos de Vento, e, às 15h15min, na altura do n.º 339, foram localizados e identificados DIEGO MAGOGA CONDE e JULIANO WEBER SABADIN, os quais conversavam em via pública, encostados em uma mureta divisória de prédios. De pronto deu para perceber que JULIANO bebia uma lata de cerveja e estava bastante nervoso, isso ficando claro em sua compulsividade ao cigarro. Mesmo a uma determinada distância foi percebido que JULIANO fala a DIEGO ‘a cerca de computadores... eles vão ter de devolver’. Após alguns minutos chegou ao local um terceiro homem, baixo, cabelos louros e compridos, aparentando uns quarenta anos de idade aproximadamente, o qual posteriormente identificado como sendo FRANCISCO ANTÔNIO SABADIN (pai de Juliano) e que por ali permaneceu. Após uns trinta minutos de conversa em via pública, o trio foi em direção ao Shopping Moinhos de Vento, contudo entrando na Rua Félix da Cunha em sentido a Av. Cristóvão Colombo. Às 15h45min, exatamente na esquina da Rua Félix da Cunha com a Rua Dr. Praça Maurício Cardoso, os alvos pararam em um telefone público 51-33955922 e lá permaneceram por cerca de 20 minutos. Verificou-se ali que DIEGO realizava as ligações, contudo era FRANCISCO que falava ou utilizava/segurava o fone. Posteriormente, às 16h10min, aproximadamente, o trio abandonou o telefone público e pela Rua Félix da Cunha desceram em direção a Av. Cristóvão Colombo, onde mais precisamente na outra extremidade da Praça Dr. Maurício Cardoso, em outro telefone público 51-33952687, pararam, às 16h11min, aproximadamente. O trio ali permaneceu por cerca de 10 minutos, com a mesma forma de operação, ou melhor DIEGO realizava as ligações para que FRANCISCO falasse ao fone. Concluído a tarefa nesse telefone público, o trio novamente pela Rua Félix da Cunha andou, dessa vez, em direção a Av. 24 de Outubro, e no nº. 1155 da Félix – Cafeteria Dom Giovanni, lugar em que pararam e sentaram nas mesas externas que ficam no passeio. Nessa cafeteria o trio permaneceu por cerca de uma hora. O trio por esse tempo foi monitorado a distância, porém dado momento da diligência foi ouvido JULIANO dizer: ‘que iria pagar uma fortuna porque deixou o seu carro estacionado no Shopping Moinhos... e que Vânia estaria sendo pressionada com muitas perguntas...’; por sua vez, foi ouvido FERNANDO falar: ‘isso aí é coisa de agora, não deve ser coisa antiga..., eu vou na Ajuris com vocês, na volta vocês me deixam para pegar o meu carro... Juliano vamos no teu carro para tu não pagar muito’; DIEGO pouco falava, porém pelo menos por duas vezes levantou-se e falou ao telefone, sendo que em uma dessas vezes forneceu o seu próprio número de telefone e a outra vez fala possivelmente com VÂNIA. Em seguida, por volta das 17h10min, o trio saiu da cafeteria e foi em direção ao Shopping Moinhos de Vento e lá entraram. Face às informações colhidas em campo e das interceptações telefônicas conduzimos a diligência para a Rua Dolores Alcaraz Costa, lugar em que o tri chegou em um Honda/Civic, branco, placas IPG 9711, ali estacionando, por volta das 17h40min aproximadamente. DIEGO saiu sozinho, enquanto JULIANO e FRANCISCO permaneceram no veículo em seu aguardo. Por volta das 18h30min, DIEGO retornou ao veículo e o trio saiu do local. [...]

                              Além disso, as indenizações recebidas por Francisco Sabadin pela desapropriação de suas terras se deram entre os anos de 2002 a 2004, ou seja, muito tempo antes da aquisição do automóvel, sendo inviável essa vinculação.

                              Desta forma, não merece qualquer reparo a sentença de origem, devendo ser mantida a condenação do réu Juliana Weber Sabadin pelo FATO 02.

                              Encerrando o primeiro ciclo delituoso relacionado ao inventário de Sony Soares Corrêa, os denunciados Diego Magoga Conde e Vitor Hugo Alves Conde, em comunhão de esforços e de vontades, ocultaram e dissimularam a origem e a movimentação de valores diretamente provenientes de crime contra a Administração Pública (FATO 03 – lavagem de dinheiro).

                              Conceitualmente, o delito de lavagem de dinheiro pode ser definido como o ato de dar aparência lícita aos produtos financeiros – não apenas dinheiro – oriundos de infração penal, que pode ser praticada pelo próprio agente que cometeu o ilícito penal subjacente, denominado de autolavagem, assim como por terceiros.50

                              Desta forma, o objetivo central da lavagem de dinheiro é separar o ativo financeiro ilícito de sua fonte (infração penal antecedente); movimentá-lo sucessivas vezes, através de pessoas físicas e jurídicas interpostas, distanciando-o cada vez mais de sua origem, de modo a dificultar a reconstrução do caminho percorrido; para, ao final, reinvesti-lo na economia legal, por meio de uma atividade lícita, dando-lhe aparência de inteiramente legítimo.

                              Esse processo é composto por três fases: colocação; ocultação; e integração. Na colocação (Placement), o agente busca introduzir os ativos ilícitos no sistema econômico, com o intuito de afastar-se da materialidade dos valores provenientes das atividades ilícitas. É um processo que busca cortar a relação existente entre a infração penal subjacente e os ativos ilícitos produzidos por esta conduta.51 No passo seguinte, ocorre a ocultação (Layering), onde são criados múltiplos revestimentos de operações que visam a distanciar os fundos ilícitos o máximo possível de sua origem. O objetivo, portanto, é dificultar a reconstrução do caminho percorrido pelo dinheiro e a sua vinculação à infração penal da qual foi resultado.52 Por fim, é realizada a integração (Integration) dos fundos ilícitos ao patrimônio dos seus “destinatários” como se lícitos fossem, para que finalmente o dinheiro esteja apto a ser utilizado.53

                              Contudo, esse modelo trifásico tem apenas valor didático, cujo objetivo é auxiliar na compreensão do processo. Isso porque é possível que essas fases não ocorram, necessariamente, em momentos distintos e temporalmente separados, ou, ainda, há casos em que esse modelo nem mesmo é aplicável.54

                              Em razão disso, a consumação do crime de lavagem de dinheiro não exige que os fundos ilícitos alcancem a plena aparência de licitude. Basta que o agente pratique qualquer ato que vise à lavagem de dinheiro para que incorra nas sanções penais previstas em lei.

                              De acordo com a denúncia, Diego Magoga Conde, com a colaboração e anuência do seu pai Vitor Hugo Alves Conde, objetivando ocultar a origem do montante obtido mediante atos de corrupção passiva (FATO 02), dirigiu-se até Santa Maria e depositou na conta nº 100753760, agência nº 3281, do Banco do Brasil, na data de 26.02.2010, a quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em dinheiro. A referida conta era de titularidade de Vitor Hugo e de sua esposa, tendo a partir de então o denunciado Vitor Hugo passado a guardar e a ter em depósito o mencionado numérico. Posteriormente, no dia 31 de março de 2010, o denunciado Vitor Hugo Alves Conde movimentou e utilizou o numérico para adquirir para seu filho Diego, por R$100.000,00 (cem mil reais), mediante duas transferências bancárias para o vendedor, estabelecido no Estado da Bahia, um automóvel Mercedes Benz, modelo C 200 K, ano 2008.

                              Em um primeiro momento, ao justificar a aquisição do automóvel, Diego afirmou que possuía condições financeiras para tanto, eis que os proventos que recebia eram compatíveis com essa movimentação. No entanto, após a instauração da investigação criminal e posterior quebra dos sigilos bancários e fiscais, Diego alegou que o automóvel foi comprado mediante o aporte financeiro de seu genitor, Vitor Hugo, apresentando as receitas financeiras que este obteve no ano de 2010 (fls. 2248/2289, volume 16).

                              Diego apresentou, ainda, uma terceira versão, após a descoberta do depósito de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie, registrado em seu nome, na conta de Vitor Hugo. Explicou que durante os anos de 2009 e 2010 efetuou diversos depósitos na conta de seu pai, com o intuito de resguardar seu patrimônio por conta de divórcio litigioso, os quais totalizaram aproximadamente R$36.000,00 (trinta e seis mil reais). Acrescentou que (fls. 6521/6536, volume 39):

                                  [...] tinha um C4 né, uma carro que era difícil de vender e 2009 eu tava me separando né, ai eu deixei a minha mulher morar no apartamento, enfim, até eu ficar juridicamente eu deixei uma ano, nesse período de um ano, que foi só de fato, eu disse o que eu vou fazer, eu vou passar esse dinheiro para a conta do meu pai, porque na hora de trocar de carro ele sempre me emprestou, isso tá no processo, os meus três últimos carros antes disso, na hora de vender o pai me dava o dinheiro, eu vendia com calma pra não dar na troca, enfim, pra não perder dinheiro. Então nessa última compra eu tinha já R$ 36 mil reais na conta do meu pai, minha inclusive tudo transferido certinho, ai surgiu a 100 mil reais, em Porto Alegre era cento e vinte, achei na Bahia comprei de um cara em dinheiro de lá mandei trazer, quem fez os pagamentos foi meu pai, só que a origem do dinheiro era o que, era dinheiro que eu tinha transferido pra ele né, dinheiro do meu carro que eu ia devolver pra ele, como sempre eu fiz em todos os meus carros, né, ia faltar R$ 10 mil reais que enfim, eu e meu pai a gente sempre se acertou financeiramente [...]

                                  Sobre o depósito de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie, registrado em seu nome, na conta de Vitor Hugo, Diego referiu que (fls. 6521/6536, volume 39):

                                      (…) Juiz: Só em relação ao segundo e terceiro fato, só pra analisar (…) ampla defesa né, o Ministério Público refere que houve um depósito desse valor né? Réu: Uhum. Juiz: Que no dia 11 de fevereiro de 2010, o valor do alvará que foi sacado pelo Dr. Eugênio, no processo do espólio do Soni Correa né, e que no dia 23 de fevereiro, ele fez um saque de R$ 50 mil reais na conta dele no Banrisul, agência 918, e que no dia 26 de fevereiro, três dias após, o senhor compareceu em Pelotas, o senhor teria sido monitorado pela RRB celular. Réu: Uhum. Juiz: O senhor compareceu em Pelotas, permaneceu não me recordo agora por algumas horas e depois saiu em direção a Santa Maria, nesse dia 26 de fevereiro de 2010, no mesmo dia o senhor teria feito um depósito de R$ 50 mil reais na conta de seu pai Dr. Vitor Hugo, senhor recorda o motivo pelo qual o senhor passou em Pelotas nesse dia? Réu: Sim, na época até a gente fez uma solicitação de perícia, pra saber quantas vezes eu ia a Pelotas, eu namorava e eu tinha outra namorada em Pelotas, e eu ia pelo menos uma vez por semana a Pelotas. Um final de semana sim, outro não eu ia para Santa Maria, passava por Pelotas, tinha amigos em Pelotas, não fazia festa em São Lourenço, eu fazia festa em Pelotas, até então se inverter essa lógica de que eu fui lá buscar dinheiro e colocar a lógica de que quantas vezes ele foi lá, fui muitas vezes. Juiz: Uhum. Réu: Só na perícia eu contei que tinha 15 vezes né, eu tenho certeza que eu fui muito mais que isso. Então eu ia pra Pelotas a noite e dias de semana, final de semana eu passava por Pelotas, porque eu ia para Santa Maria, eu saia cedo daqui, passava em Pelotas e ia para Santa Maria né, pegar outras movimentações financeiras de valores menores e fizer essa mesma lógica, de ir a Pelotas pegar dinheiro e depósito, poder (..) na minha conta também né, ia fechar, casar certinho. Esse depósito do pai. Juiz: De R$ 50 mil reais? Réu: De R$ 50 mil reais, eu tava junto com ele né, eu tava junto, a conta do Banco do Brasil que ele faz era a minha conta também, um irmão meu que mora em Florianópolis que é Oficial da PM, até hoje a conta é aquela, né, porque enfim a gente conhece o gerente, o pessoal, cidade pequena, todo mundo se conhece o gerente do banco é nosso amigo enfim. Ai eu tava em casa e pai disse, vamos lá no banco depositar um dinheiro comigo. Vamos, o pai sempre foi meu parceiro de financeiro, de pagar as contas emprestar dinheiro e ai a gente foi juntos na hora de depositar e o pai ficou conversando, foi conversar com acho que foi Calegari, um amigo dele, tava fazendo (...) no banco e chamou a ficha e eu falei tá e ai, ele vai, ai eu depositei, ai pediram o meu nome, eu dei meu nome né. Se eu tivesse feito eu jamais colocaria na conta do meu pai, não ia eu depositar. Eu tenho duas pós, uma em Tributário e outra em Constitucional, eu ia escrever artigo sobre lavagem de dinheiro, então eu não faria isso, com toda a sistemática de corrupção botar na conta do meu pai, onde eu já colocava dinheiro, uma lícita, minha e da minha mulher, a gente tava brigando, eu não queria que ela viesse me alegar depois de 2 anos que aquele dinheiro era dela também, né, embora ela não precisasse. Juiz: Mas esse valor eu não entendi, era seu? Réu: Não esse valor era do meu pai, Juiz: Esses R$ 50 mil era dele? Réu: Ele tava com o dinheiro em casa né, enfim, eu sei porque o meu pai quando se aposentou ele tinha a sistemática de viajar, na época ele vendeu o apartamento e trocou tudo em dólar, na época que o dólar era um por um assim. Ele vendeu muito, muita viagem, foi para os Estados Unidos, foi pra tudo que é lugar. Ele tinha uma atividade rural né, e como o escritório dele começou a ocupar muito tempo dele, ele vendeu o gado que tinha e comprou em dólar. Então sempre ele tinha muito dólar em casa né, e nessa época ele quis comprar a sala onde ele alugava né, isso eu sei porque eu vi no processo e a gente comentou por cima assim né, ele tentou comprar a sala e ofereceu para o cara, eu te dou R$ 50 mil reais e 20 mil euros e 10 mil dólares né. E o cara disse eu não aceito, então ele trocou o dinheiro que ele tinha, que era dinheiro dele de viagem né, foi a Rivera, trocou, foi junto com um vizinho nosso que é o Dari, trocou e tava com o dinheiro em casa já, ai ele falou vamos lá no banco, tipo até por estar com o filho mais velho, filho juiz, no banco não vai acontecer nada por eu estar andando com o Diego, fui junto. Quando chamou a ficha eu tava lá né enfim, tá no meu nome né. (grifei)

                                      O réu Vitor Hugo, por sua vez, quando ouvido pelo Ministério Público (fls. 2141/2143, volume 15), declarou que no ano de 2009, seu filho Diego, em razão de estar se separando judicialmente, passou a lhe remeter parte dos vencimentos que percebia, a fim de proteger os valores. Por conta disso, ele efetuou cinco transferências bancárias que totalizaram o montante de R$35.150,00 (trinta e cinco mil e cento e cinquenta reais). Afirmou que no ano de 2010 Diego lhe transferiu cerca de R$17.000,00 (dezessete mil reais) no mês de janeiro, acreditando que se tratava do 13º dele. Em relação à compra do automóvel Mercedes-Benz, disse que efetuou o pagamento integral através de duas TEDs, utilizando, para tanto, o dinheiro que Diego havia colocado em suas contas e complementando o resto. Esclareceu que essa complementação do valor do veículo foi a título de doação, um presente para o seu filho. Conforme orientação do próprio banco, foram feitas duas TEDs, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) cada uma, no dia 31.03.2010. Indagado acerca de depósitos – de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) datados de 26.02.2010 e 30.07.2010, respectivamente – efetuados por Diego na sua conta, Vitor Hugo afirmou que os mesmos não ocorreram. Explicou que o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) era mantido em sua residência, o qual era oriundo da troca de outras moedas (euro e dólar), feita em Rivera, onde o câmbio era melhor. Ressaltou que o depósito em questão foi efetuado pelo próprio declarante, que utilizou o dinheiro para comprar uma sala comercial, situada na Alameda Montevideo, 322, sala 409, compra que inclusive foi declarada no Imposto de Renda.

                                      Na defesa prévia (fls. 4049/4148, volume 27), Vitor Hugo manteve a versão quanto à origem do montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), depositado na data de 26.02.2010. Explicou que era produtor rural, voltado à agricultura e agropecuária. Durante os anos de 2004 a 2006, realizou a venda de diversos bois, vacas e novilhos, anexando as notas fiscais dessas operações, que somaram o valor de R$66.104,95 (sessenta e seis mil cento e quatro reais e noventa e cinco centavos)55. Disse que grande parte dos valores dessas operações foi utilizada para a compra de moedas estrangeiras (dólar e euro). Juntou cópia autenticada do passaporte, o qual registra as seguintes viagens: maio/2008, Madrid/Espanha, passando também por um país Árabe; outubro/2009, Madrid/Espanha; maio/2010, Bogotá/Colômbia; e novembro/2010, visitou a Argentina, o Chile e Bolívia. Alegou que nessas oportunidades, aproveitava para trocar moeda nacional por estrangeira. Sustentou que em janeiro de 2010, foi-lhe oferecida uma sala comercial pelo valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Iniciadas as tratativas de compra e venda, por deter em sua residência uma significativa quantia em moeda estrangeira, ofereceu como parte do pagamento o empenho desses capitais, o que foi negado, pois o proprietário do imóvel aceitava apenas moeda nacional. Com o objetivo de efetuar a compra da sala comercial, o acusado, no mês de janeiro/2010, realizou a troca do capital estrangeiro na cidade de Rivera, no mercado informal, que notoriamente tem maior valorização cambiária. Foram negociadas, à época, cerca de treze mil euros e oito mil dólares. Antes de efetuar o pagamento do imóvel, ficou acordado que primeiro seriam verificados os documentos para realização final da minuta do contrato, bem como a respectiva escritura. Devido ao atraso desse procedimento, o réu teve por bem depositar o valor junto a Instituição Financeira, fato este que ocorreu em 25.02.2010. Nessa oportunidade, o seu filho Diego estava na cidade e o acompanhou até a agência bancária. Por ser mais jovem, seu filho ficou na fila do banco, enquanto Vitor ficou sentado, à espera do atendimento. Diego, então, usando seu próprio CPF, efetuou o depósito do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

                                      Anexo à mencionada petição consta, ainda, uma declaração de Antônio Carlos Calegari, o qual informou que era correntista da mesma agência bancária e que encontrava em diversas oportunidades Vitor Hugo neste local, por vezes acompanhado de seu filho Diego (fl. 4128, volume 27).

                                      Em seu interrogatório (fls. 6655v/6560), sem detalhar a questão da venda dos gados, disse que o montante depositado era oriundo da troca de moedas estrangeiras efetuadas em Rivera. Afirmou que convidou Diego para ir junto à agência bancária, pois era difícil de estacionar no local, no entanto, conseguiram uma vaga. Quando entraram no banco, o interrogado encontrou seu amigo, Calegari. Contou que Calegari era dono de uma agro veterinária e comprava muitos produtos com eles, então se davam bem e ficaram conversando. Em razão disso, solicitou que Diego fosse até o caixa efetuar o depósito do dinheiro.

                                      Corroborando suas alegações, a testemunha Dary Luiz Manhago (fls. 6202/6203, volume 37) confirmou ter acompanhado o réu Vitor Hugo até Rivera, contando que presenciou a referida transação no mercado informal. No mesmo sentido, as testemunhas Flávio Francisco (fls. 6238/6239, volume 37) e Renato Matias Peters (fls. 6239v/6240v) mencionaram ter conhecimento sobre essa troca das moedas estrangeiras.

                                      Não obstante a tentativa dos réus de justificar a origem do montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), depositado por Diego na conta de Vitor Hugo no dia 26.02.2010, tenho que as explicações apresentadas não convencem e estão longe de atingir tal finalidade.

                                      O primeiro ponto que destaco é que a declaração de Antônio Carlos Calegari não apresenta qualquer utilidade, eis que absolutamente genérica. Além disso, causa estranheza o fato de não ter informado que encontrou Vitor Hugo e Diego na agência bancária no dia do depósito, conforme alegado por ambos.

                                      Do mesmo modo, a tentativa de vincular o dinheiro depositado com a venda de gados ocorrida entre os anos 2004 a 2006, não passa de uma manobra desesperada para justificar o injustificável.

                                      Senão vejamos.

                                      O valor total arrecadado com a venda dos gados foi de R$66.104,95 (sessenta e seis mil cento e quatro reais e noventa e cinco centavos). Já a data em que esse dinheiro foi trocado por dólares e euros não se sabe, haja vista que o réu Vitor Hugo não faz qualquer referência sobre isso.

                                      As viagens registradas no passaporte de Vitor Hugo, as quais foram dignas de expresso elogio pelo seu defensor constituído na ocasião da defesa prévia (fls. 4049/4149, volume 27), serviram para, retoricamente, dar base à origem do depósito de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) na data de 25.02.2010, mas, na verdade, surtem efeito reverso, não apenas com relação ao primeiro contexto delituoso, mas também quanto ao segundo. Isso porque, se considerarmos que dos anos de 2004 a 2006 foram realizadas as vendas dos gados, totalizando a soma de R$66.104,95 (sessenta e seis mil cento e quatro reais e noventa e cinco centavos), e nos meses de maio/2008, o réu esteve na Espanha, passando também por um país Árabe, e outubro/2009, foi novamente à Espanha, é absolutamente improvável que o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) seja oriundo do que sobrou dessas viagens.

                                      Desta forma, considerando que a explicação dada acerca da origem do dinheiro é absolutamente infundada, a decisão de Diego liberando expressivo alvará em favor de Eugênio é desarrazoada. Eugênio sacou $50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie no dia 23.02.2010, e Diego depositou exatamente essa mesma quantia – supostamente oriunda da troca de dólares e euros realizada em janeiro/2010, ou seja, quase dois meses antes – na conta bancária de Vitor Hugo em 25.02.2010! Não há dúvidas de que ambos executaram atos com a finalidade de ocultar e dissimular a origem e a movimentação de valor diretamente proveniente de crime contra a Administração Pública.

                                      Em que pese as defesas aleguem a impossibilidade de se ocultar ou disfarçar o rastreamento do dinheiro porque foi depositado por Diego na conta de seu pai Vitor Hugo, cuja relação é direta e clara, citando, inclusive, trecho extraído convenientemente da obra de Carla Veríssimo de Carli, no sentido de que tirar “proveito econômico do delito antecedente” não é lavagem de dinheiro, destaco que tal afirmação está completamente descontextualizada daquilo que a Autora sustenta:

                                          Não há lavagem de dinheiro quando o agente do delito não oculta nem dissimula a origem ou a propriedade do bem ou valor, depositando, por exemplo, o dinheiro da corrupção em sua própria conta bancária; ou quando fasta os lucros do tráfico de drogas em viagens ou restaurantes. Nesses casos, está apenas tirando proveito econômico do delito antecedente, conduta que não é incriminada pela norma.56

                                      Como se pode observar, o mero proveito econômico do delito antecedente ocorre quando o agente faz o uso direto do dinheiro ilícito, o que não é caso. José Paulo Baltazar Junior57, ao exemplificar condutas e/ou campos de atividade que possibilitam a dissimulação da origem de ativos provenientes de crime, cita, dentre outras, a doação fictícia entre parentes. Exatamente essa foi a conduta praticada pelos acusados, eis que Vitor Hugo registrou em sua declaração de imposto de renda a doação de R$100.000,00 (cem mil reais) à Diego Magoga, em razão da compra do automóvel Mercedes Benz, modelo C 200 K, 2008 (fl. 4144, volume 27).

                                      Outrossim, não merece prosperar a alegada participação de menor importância sustentada por Vitor Hugo, como bem ressaltado pelo magistrado de origem:

                                          Determina o artigo 29, caput, do Código Penal que "quem de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Da exegese desse dispositivo se infere que há diversas formas de participação na prática delitiva que configuram a autoria delitiva. O referido dispositivo não exige que todos os agentes pratiquem o verbo nuclear do tipo para ser alguém corresponsabilizado, bastando, para tanto, que as condutas sejam relevantes e que entre os agentes exista um liame subjetivo que os vincule. Assim, é coautor também aquele que auxilia (física ou moralmente) a atuação dos executores diretos. No caso, a atuação do acusado, ao manter em depósito os valores oriundos da prática de crime contra a Administração Pública, foi essencial à prática delitiva, pois contribui decisivamente com a sua ação para o sucesso da prática delitiva.

                                          Nesse sentido:

                                          APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. […] Não há falar em participação de menor importância do réu, porque ele contribuiu decisivamente com a sua ação para o sucesso da empreitada delituosa, agindo ativamente na abordagem da vítima e na subtração da res, em típico concurso de agentes. (Apelação Crime Nº 70075468645, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 26/04/2018) (grifo meu).

                                          APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL (ART. 217-A) E ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA (ART. 213, § 1º). ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (FATO I). MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. Não há falar em reconhecimento da participação de menor importância, pois as provas produzidas, sobretudo os relatos da vítima, deixam claro que a ré agiu em comunhão de esforços e conjugação de vontades com o acusado na execução dos crimes. A conduta da acusada, que tinha o dever legal de agir para evitar o resultado foi determinante para a realização do crime, pois que obrigou a sua filha, mediante emprego ameaças (primeiro fato) e de violência real (segundo fato), a manter conjunções carnais com João Batista com o propósito de se casar com ele. […] (Apelação Crime Nº 70076598838, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 19/04/2018) (grifo meu).

                                          Desta forma, tendo o denunciado participado ativamente, não há o que se falar em participação de menor importância.

                                      Importante destacar que o acórdão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra Diego Magoga Conde (fls. 1696/1792, volume 12), no qual foi reconhecida a licitude dos valores despendidos na compra do veículo Mercedes-Benz58, modelo C 200 K, 2008, foi exarado em 30.05.2011, quando ainda não havia sido encerrado o Procedimento Investigatório Criminal. Após isso, na data de 28.08.2011, sobreveio a Análise Técnica nº 84/2011 (fls. 1488/1494, volume 10), acerca dos dados bancários de Vitor Hugo Alves Conde, onde se verificou o depósito do montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) efetuado por Diego. Esse fato novo, por certo, afasta a conclusão firmada no Processo Administrativo Disciplinar.

                                      Diante disso, vai mantida a condenação dos réus Diego Magoga Conde e Vitor Hugo Alves Conde pela prática do FATO 03.

                                      2.2 Dos fatos 04 (corrupção ativa imputada ao denunciado Eugênio Correa Costa), 05 (corrupção passiva imputada aos denunciados Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin) e 06 (lavagem de dinheiro imputada aos denunciados Diego Magoga Conde, Vitor Hugo Alves Conde, Eugênio Correa Costa e Juliana Leite Haubman)

                                      O segundo contexto delituoso está ligado ao inventário de Corina Casalha da Rosa e Romeu Ulisses da Rosa, em trâmite na Comarca de São Lourenço do Sul, sob o nº 067/1.03.0001151-7. De acordo com a inicial acusatória, o denunciado Eugênio Correa Costa ofereceu e prometeu vantagem indevida aos codenunciados Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin, ambos funcionários públicos na acepção penal, para determiná-los a praticar e omitir atos de ofício infringindo deveres funcionais (FATO 04 – corrupção ativa). Os acusados Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin, por sua vez, solicitaram e receberam de Eugênio Correa Costa, para si, direta e indiretamente, no exercício das suas funções e razão delas, vantagem indevida (FATO 05 – corrupção passiva). Encerrando o segundo ciclo delituoso relacionado ao inventário de Corina Casalha da Rosa e Romeu Ulisses da Rosa, os denunciados Diego Magoga Conde, Vitor Hugo Alves Conde, Eugênio Correa Costa e Juliana Leite Haubman, em comunhão de esforços e de vontades, ocultaram e dissimularam a origem e a movimentação dos valores diretamente provenientes de crime contra a Administração Pública (FATO 06 – lavagem de dinheiro).

                                      O Ministério Público sustenta que Eugênio ofereceu e prometeu vantagem monetária aos réus Diego e Juliano visando a liberação de valores para pagamento dos seus honorários. O denunciado Diego Magoga Conde, com o auxílio de Juliano, atuando como Juiz de Direito titula da 1ª Vara Judicial e descumprindo os deveres funcionais da imparcialidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, deferiu o pedido e determinou a expedição de alvará para o denunciado Eugênio Correa Costa, depositado no valor de R$437.642,31 (quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e dois reais e trinta e um centavos) no dia 23 de julho de 2010. Posteriormente, Eugênio repassou R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) para o denunciado Diego, como pagamento pelos atos praticados (FATO 04). Os acusados Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin, por sua vez, solicitaram e receberam de Eugênio Correa Costa, para si, direta e indiretamente, no exercício das suas funções e razão delas, vantagem indevida. Segundo o Parquet, o denunciado Diego Magoga Conde, atuando como Juiz de Direito titular da 1ª Vara Judicial, sem que o inventariante dativo tivesse apresentado o esboço de partilha e antes da aferição de eventuais dívidas fiscais decorrentes da partilha do monte-mor, descumprindo os deveres funcionais da imparcialidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, proferiu decisões interlocutórias e, dentre entre outras coisas, determinou (a) a delimitação de área para leilão, para possibilitar o pagamento, inclusive, de despesas com honorários do inventariante e de peritos; (b) o pagamento de despesas do inventário, sob pena de encaminhamento a leilão de área demarcada; (c) a nomeação de leiloeiro para ultimar a expropriação forçada em caráter de urgência. Ocorre que, em sede Agravo de Instrumento que tomou o nº 70036023844, foi deferida liminar, que concedia efeito suspensivo para impedir a realização dos leilões aprazados. Em menos de dez dias, mais precisamente em 22.07.2010, em face de peticionamento do denunciado Eugênio Correa Costa quanto à liberação de seus honorários, o denunciado Diego Magoga Conde, interpretando restritivamente a extensão do efeito suspensivo atribuído ao processo de 1º grau pelo Egrégio Tribunal de Justiça, proferiu nova decisão nos autos, desta vez determinando unicamente a pronta expedição de alvará referente aos honorários do inventariante dativo pelo valor de R$437.642,31 (quatrocentos e trinta e sete mil e seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos). O órgão acusador destacou que inexistia decisão judicial determinado o valor efetivo do quantum correspondente ao montante de honorários devidos. Em verdade, o alvará restou expedido pelo valor de R$437.642,31 (quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), a partir de determinação verbal do magistrado em relação à quantificação estipulada, como certificado nos autos pela escrivã da Vara. Não bastasse isso, o denunciado Diego Magoga Conde efetuou contato telefônico com o Desembargador Claudir Fedélis Faccenda, relator do Agravo de Instrumento, objetivando a liberação de honorários advocatícios do inventariante dativo. Apesar das ponderações do Desembargador no sentido de que deveria aguardar o julgamento do recurso junto ao Tribunal de Justiça e desconsiderando também que o Agravo havia sido retirado de pauta e suspenso por 10 (dez) dias em função da expectativa de acordo entre os interessados, o denunciado Diego, ainda durante o prazo de suspensão, deferiu o pedido do inventariante dativo e determinou a expedição de alvará, no valor de R$437.642,31 (quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), para o denunciado Eugênio Corrêa Costa. Posteriormente, Eugênio repassou R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) para o denunciado Diego, como pagamento pelos atos praticados. O denunciado Juliano Weber Sabadin, também descumprindo os deveres funcionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, concorreu para a prática do crime, uma vez que articulou com Eugênio Correa Costa e com Diego Magoga Conde, este seu superior imediato, a prática dos atos judiciais tendentes à viabilização do levantamento dosa honorários, preparando e providenciando os despachos que resultaram no objetivo comum, bem como facilitando os contatos entre o inventariante dativo e o magistrado.

                                      Quanto à desarrazoada decisão que ensejou na interposição do Agravo de Instrumento nº 70036023844, desnecessárias maiores considerações, eis que reformada pelo próprio recurso e rechaçada pelo Tribunal Pleno no acórdão que julgou procedente o processo administrativo disciplinar instaurado contra o réu Diego Magoga Conde (fls. 1656/1792, volume 12), aplicando-lhe a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais. Ademais, o entendimento aplicado por Diego foi rechaçado pelas testemunhas Ivan Fernando Medeiros Chaves (fl. 5167, volume 32), Quelen Van Caneghan, (fl. 5534, volume 34), Juliano Pereira Breda (fls. 5535/5536, volume 34), Geneci Ribeiro de Campos (fls. 5802/5804, volume 36), Alexandre Kreutz (fls. 5813/5814, volume 36) e Caroline Granzotto (fls. 6243/6246, volume 37), todos Juízes de Direito.

                                      Atente-se, ainda, que a expedição do alvará pelo valor de R$437.642,31 (quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos) foi determinada a partir de orientação verbal do réu Diego, conforme se extrai da certidão presente às fls. 1190/1191 (volume 08).

                                      Contudo, o que chama atenção, mais uma vez, é o extremo interesse de Diego Magoga Conde na liberação de honorários em favor de Eugênio Correa Costa. Além de desrespeitar a cronologia dos atos processuais e ignorar regras procedimentais, fez contato telefônico junto ao eminente Desembargador Claudir Fedélis Faccenda, relator do Agravo de Instrumento, objetivando a liberação de honorários advocatícios do inventariante dativo. Situação tão inusitada, que foi digna de expresso registro pelo referido Desembargador quando ouvido na condição de testemunha (fls. 5724/5726v):

                                          T: [...] Eu recordo de ter sido relator de um agravo que tratava de questões e nele, oriundo da comarca de São Lourenço, um inventário antigo, quando eu fui procurado por esse advogado que tinha sido nomeado, que era dativo, inventariante dativo no processo, ele pleiteava o levantamento de valores depositados nos autos. O agravo tratava da questão da fixação do valor, da venda de bem do espólio para pagamento das despesas, dentre as quais honorários. Eu, na condição de relator, teria dado efeito suspensivo para não vender o imóvel, porque tinham valores depositados e porque ia ser apreciada a questão do percentual de remuneração do dativo. Eu, pelo que eu recordo, eu conferi o efeito suspensivo, suspendendo o leilão. O advogado me procurou no sentido de liberar tanto o levantamento do valor como a venda do bem. Eu pedi a ele que aguardasse a sessão, o dia da sessão, para que a câmara se manifestasse a respeito disso. Eu recordo também, até porque foi inusitado, não era comum, talvez seja a única vez que o magistrado, que se apresentou como Diego, falou comigo no sentido também de liberar o leilão, a licitação, e também o levantamento do valor para pagar o dativo. Eu teria dito, eu recordo que teria dito que faltava já uma semana ou duas semanas para a sessão e estava pautado o processo e que por cautela era melhor aguardar o dia do julgamento e a câmara se manifestaria a respeito disso. Não recordo detalhes maiores, mas recordo do telefonema do doutor Diego, que era colega, e eu teria dito que não era de bom..., achava conveniente não levantar dinheiro até que o Tribunal se pronunciasse e apreciasse a matéria. Na sessão estava presente o advogado esse que acompanhou, não recordo bem se adiamos, acho que os advogados da parte contrária foram na sessão e teriam comunicado o colegiado que nesse meio tempo o juiz teria levantado o valor ou parte do valor e demos um despacho determinando a devolução do valor, porque por algum motivo foi adiado o julgamento do agravo. Em breves linhas é isso que eu recordo. Foi um pouco antes de eu me aposentar. O mais relevante que eu achei foi o telefonema do magistrado, no sentido de me sensibilizar de levantar o valor. Não era comum o juiz do processo ligar para o Tribunal para pedir alguma coisa. Eu tive oportunidade de falar sobre isso no administrativo na corregedoria em seguida, e lá eu devo ter dito, historiado o fato, que hoje talvez eu não recorde, faz 4 anos já.

                                          [...]

                                          T: Eu recordo que na época ele me consultou, como o efeito suspensivo foi no sentido de suspender a venda dos bens para pagar honorários, ele dizia que tinha um valor depositado e ele me perguntou se ele poderia levantar o valor, porque o efeito suspensivo não foi claro no sentido de não levantar e sim suspender a venda. Eu recordo bem que eu teria dito: 'Colega, por cautela, dinheiro não se levanta, porque para pegar de volta é difícil, aguarda o pronunciamento do agravo, que vai ser dia tal'.

                                          […]

                                          D: Vossa Excelência, na condição de juiz ou desembargador, fixou alguma vez honorários, se recorda o percentual que fixava como padrão para esse tipo de atividade? T: Não recordo, devo ter fixado, mas não recordo. Vale a pena falar, qualquer magistrado faria isso, um valor proporcional ao trabalho desenvolvido. Isso era o critério de todo o juiz, eu tinha isso, remunerar sem que tenha um ganho ilícito e também que remunere condignamente. Nesse caso eu lembro que chamou atenção não só de mim, mas da câmara, o valor alto dos honorários fixados. (grifei)

                                      Como se pode observar, ignorando completamente a orientação do Desembargador Relator do Agravo de Instrumento, o réu Diego determinou a liberação de vultuoso valor a título de honorários em favor de Eugênio.

                                      Ainda que os acusados neguem a prática dos delitos, as provas angariadas não deixam dúvidas acerca da existência do acordo indevido entre Juiz, assessor e inventariante dativo.

                                      Desencadeada investigação administrativa pela Corregedoria-Geral de Justiça, o Ministério Público requereu autorização de quebra de sigilo telefônico dos envolvidos. As interceptações telefônicas realizadas entre os dias 05.08.2010 e 17.08.2010, ocasião em que ocorreu inspeção da Corregedoria na Comarca de São Lourenço do Sul, muito dizem sobre o conluio entre os acusados (fls. 562/594, volume 04), conforme se evidencia pela síntese abaixo:

                                          DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS:

                                          ALVO DIEGO:

                                          - Fl. 567: um funcionário do Foro de São Lourenço do Sul entra em contato com Diego e informa a presença de três ou quatro carros da corregedoria no foro. O interlocutor ressalta que “tá lotado deles aqui... baixou todo o Tribunal aqui”. Diego reponde: “Ih, o que será” e diz que acha que deve ser inspeção da Dra. Aline.

                                          - Fl. 568: Diego liga para o Foro para falar com Vânia, porém é atendido pela servidora Ana, a qual avisa que a Corregedoria estava ali verificando alguns processos e situações. Diego pergunta quais tipos de processos foram solicitados pela Corregedoria e ao saber, exclama “Hum...!”. Diego acha estranha a situação porque há poucos meses havia ocorrido uma inspeção. Na sequência, “Ana diz a Diego que é melhor assim que pelo outro, porque eles estão por aqui. A questão é que mandaram devolver o valor daquele alvará do Eugênio pelo Tribunal. Já dei ciência para Eugênio na sexta-feira. Eugênio levou em carga o processo, e ele está por devolver. Eles não vão ir embora sem ver o processo. Alguns outros eles pediram que estavam normal. Alvo pergunta quais outros. Ana então responde aquele processo da falência da Talismã especificamente, aquele que está com a Juliana. Eu não posso falar muito. Alvo solicita que Ana lhe mande por email a lista. Ana pergunta se não tem outro email a não ser do Tribunal. Diego afirma que lhe mandará por email o outro (email)”.

                                          - Fl. 569: diálogo entre Diego e sua secretária Vânia, a qual descreve com riquezas de detalhes o que ocorria na Vara, bem como o que a Corregedoria de Justiça requisitava: “Int: Chefinho. Alvo: me conta o que houve. Int: Meu Deus, me senti na inquisição americana, coisa horrível. Alvo: sério, me conta o que houve. Int: sério me chamaram pra uma sala lá da 2ª Vara, três procuradores, sei lá ele só me disse: são do MP, me apresentou os três: um Desembargador, uma mulher e mais um oh... Alvo: Desembargador? Int: Desembargador e aí tava mais uma Juíza Corregedora e mais uns outros caras lá, um que foi me chamar nas audiências que eu tive que fazer lá embaixo né. Alvo: aha. Int: Credo quase morri do coração. Int: do quê? Tu mordeu a vaidade dele... que... sabe que isso aí é vaidade né? Int: só pode eu nunca vi tanto rebuliço só por causa de um alvará. Alvo: Juridicamente mais certo que eu impossível. Int: mais isso não adianta dr. a dra. Aline quando via a decisão, disse: ‘eu vo bate com a cabeça do Diego na parede, porque onde já se viu antes de precluir...’ Alvo: Precluir o que?”. Ainda na fl. 569, Diego fala com Fernanda (sua companheira) e esta lhe sugere que ele pode comprar um chip e cadastrar no CPF do irmão dela.

                                          - Fl. 570: a Dra. Ana liga para Diego e conta com detalhes a atuação da Corregedoria, dos processos verificados, admitindo, inclusive, que mentiu ao dizer sobre a última vez que havia falado com Diego (ela ligou para Diego antes da inquirição). Ao final do diálogo, Diego pergunta se “furungaram no seu computador”.

                                          ALVO JULIANO:

                                          - Fl. 574: um funcionário do Foro entra em contato com Juliano e avisa que a Corregedoria está no local e que há diversas pessoas.

                                          - Fl. 575: Juliano, aparentemente alcoolizado, fala com Vânia, do Foro, “dizendo o que perguntaram a seu respeito, eu não decido nada. Vânia diz o que lhe foi perguntado a seu respeito, se tinha vindo com o juiz, que carro tinha. Em dado momento Juliano se liga em qual telefone está falando, e por isso não se solta no diálogo. Vânia acusa Aline sobre a denúncia à Corregedoria. Vânia defende Diego alegando que sua relação com Eugênio é profissional. Vânia diz que Ana falou com Diego. Vânia resume que a corregedoria quer saber a relação do Diego com Eugênio.

                                          - Fls. 576/577: após encontrar Diego em Porto Alegre, parece que Juliano se dirige até São Lourenço do Sul para conversar pessoalmente com Vânia. Em um dos diálogos, Juliano afirma residir na Rua Sepé Tiaraju, 1112, endereço esse de Diego Magoga Conde.

                                          - Fls. 577/578: Vânia passa novas informações para Juliano: “[...] Int: Foram embora já. Alvo: Foram? Int: Foram. Alvo: Foram hoje ainda ‘ai’ encher o saco. Int: Sim. Ai tavam num converse com a Dra. Aline que tu não faz ideia, de ti ti ti pra cá de ti ti ti pra lá e o piro tu não sabe levaram o teu computador e do Dr. Diego. Alvo: Levaram? Int: A CPU. Alvo: hum. Int: Mexeram nas gavetas, ainda bem que já tinha tirado tudo... ah ah ah ah. Alvo: Mexeram nas gavetas? Hum. Int: Aha, abriram assim sabe, mas eu fiquei assim... fiquei tomada de nojo, tomada de nojo porque assim o Dr. Diego é o único que fez essas merda anda e agora ele é investigado, onde já se viu isso, é bem coisa do nosso Poder Judiciário né oh! Poderzinho mais atoa esse. Alvo: computador ainda. Int: É. Não, e o Diego imagina, agora se ele chega pra trabalhar ele não tem computador, sabe se lá quando volta. Alvo: Que loucura. Int: Loucura não né, não é normal. Alvo: Não é normal, naquele do Danilo eu tava me lembrando é porque te lembra é porque eu dei despacho e o Diego não assinou o despacho, ele passou direto e não assinou e o cara ainda disse: ele não assinou o despacho e eu disse mas não vai se tempestivo nem intempestivo mas eu não sei se ele acabou assinando sabe? Int: Eu nem vi. Alvo: Tinha um monte de despacho na mesa dele e ele passou e não assinou, só por causa disso deve ser [...]”.

                                          - Fl. 579: Juliano pede para que o seu pai não fale sobre o caso durante a ligação e ao que parece Juliano buscou consulta com especialista em informática: “Int: Viu Juliano, tava me lembrando de uma coisa, pra não abrir os teus e-mails ai no teu computador, embora teja no teu computador. Alvo: Pai...! Int: Alô.... Alvo: O que tu quer. Int: Eu tava pensando, tirou do teu, do teu e do juiz... Alvo: Pai...! Int: Ah... Alvo: Pai cala a boca, fica quieto pai. Int: Ah, tá... tá bom. Alvo: Tá. Int: Tudo bem aí... tudo bem. Alvo: Tudo certo”. Em outro diálogo, Juliano se mostra abalado ao saber da presença da Corregedoria de Justiça no Foro de Osório, onde trabalha sua companheira Aluísi. Juliano diz ao seu pai precisa conversar.

                                          - Fl. 580: Juliana (esposa de Eugênio) pergunta para Juliano se ele está com o celular azul, ele responde que não e que está indo para Carazinho. Ela pede um número residencial para entrar em contato.

                                          ALVO EUGÊNIO:

                                          - Fl. 582: Eugênio comunica André (estagiário do Foro da Comarca de São Lourenço do Sul) que “irá lhe depositar o resto amanhã”, o que deixa claro o vínculo de relacionamento entre os dois. As demais conversas interceptadas tratam-se de assuntos relacionados a estratégia de defesa de Eugênio para cassar a decisão determinou a devolução dos honorários.

                                          ALVO ANDRÉ:

                                          - Fl. 585: o diálogo interceptado entre André e Eugênio evidencia que ambos tratavam de negócio envolvendo dinheiro.

                                          - Fl. 586: o diálogo interceptado demonstra que André possuía vínculo de relacionamento com Vânia (Oficial Escrevente do Foro de SLS) e o juiz Diego.

                                          - Fl. 587: Eugênio promete à André que dará um jeito de mandar dinheiro. Em outro diálogo, Vânia fala com André avisando que a corregedoria e o MP estavam no Foro, e prepara o que André deve falar se for chamado. Vânia alega que fizeram muitas perguntas. Queriam saber de André, se trabalhava com Eugênio. André estuda em Pelotas e que trabalhou na Delegacia de Polícia. Vânia afirma que queriam saber até do processo do Danilo Denzer. André afirma que é feia a pegada então. André esclarece que no dia seguinte ia viajar para Bahia, então Vânia vibra com a notícia.

                                          - Fl. 588: Eugênio liga para André e informa que está no Santander e que vão depositar no dia seguinte.

                                          - Fl. 589: André combina com Adriano (possivelmente o juiz Adriano Parolo, eis que André o chamou de “juizinho”) um churrasco antes de irem viajar para Bahia.

                                          - Fl. 590: Eugênio liga para André informa que já depositaram mais um pedaço do dinheiro e que vai depositar mil reais para ele. Eugênio pergunta para André o nome da mulher que ofendeu ele nos autos tendo como resposta Angelé. Eugênio informa que ela perdeu as lojas dela no processo de usucapião e ambos comemoraram tal fato. No diálogo subsequente, André conta para sua irmã que chegaram de viagem e que estavam no aeroporto esperando Juarez e Adriano buscar o carro. Após, a interlocutora passa a falar com seu pai (Sérgio/Pipi) e pergunta se Diego foi na viagem. Sérgio/Pipi afirma que Diego foi na viagem mas voltou no sábado (14.08.2010) porque precisava voltar antes.

                                          DAS MENSAGENS SMS:

                                          - Fls. 592/593: Diego e Juliano trocam mensagens sobre a decisão que determinou que Eugênio devolvesse os honorários. Primeiro Juliano pede que Diego entre em contato. Diego responde pedindo para que Juliano fale por mensagem ou pelo MSN. Juliano afirma apenas: “mandaram devolve”. Diego responde: “Ahahah, agora foda-se”. Juliano afirma: “Bem nessa. Ele q se vire agora” e alguns minutos depois completa: “Não atende ele. Deixa q se vire. Vou dizer q acho q tu já foi porque não me atende também. Boas férias. To eu e o sobis dando uma banda. Sobis e o cachorro. Abc”.

                                          - Fl. 594: Diego manda uma mensagem SMS para Juliano pedindo para que este ligue para o número 33380504 de outro telefone. No dia seguinte Eugênio recebeu uma mensagem SMS do celular 5199929921, pertencente a Elisabeth de Oliveira da Veiga Lima, pedindo que ligue para o telefone 33380504. O telefone 33380504 estava em nome de Raul da Veiga Lima. Raul da Veiga Lima e Elisabeth de Oliveira da Veiga Lima são pais de Fernanda da Veiga lima, que por sua vez é namorada de Diego Magoga Conde. (grifei)

                                      O fato de Diego ter sido comunicado sobre a inspeção realizada pela Corregedoria, por óbvio, trata-se de uma ação natural de seus subordinados. Contudo, é possível constatar uma série de condutas destinadas à ocultação de provas e tentativa contato telefônico por meio de números que não estivessem sendo monitorados. Fernanda, ex-companheira de Diego, sugere que ele compre um chip do CPF de seu irmão. Vânia avisa Juliano que durante a inspeção sua gaveta havia sido aberta e vibra ao contar que tinha tirado tudo antes da inspeção. Juliana, esposa de Eugênio, pergunta para Juliano se ele “está com o celular azul”, provavelmente se referindo a uma linha “segura”. Ainda, Diego manda uma mensagem SMS para Juliano pedindo para que este ligue para o número 33380504 (número registrado em nome de Raul da Veiga Lima) de outro telefone. No dia seguinte, Eugênio recebeu a mesma mensagem do número 5199929921, pertencente a Elisabeth de Oliveira da Veiga Lima. “Casualmente”, Raul da Veiga Lima e Elisabeth de Oliveira da Veiga Lima são pais de Fernanda, namorada de Diego à época.

                                      Mas as condutas obscuras não pararam por aí. Conforme certidão expedida pelo Núcleo Integrado de Investigações Criminais – NIIC do Ministério Público (fls. 630/631, volume 05), na de 19.08.2010, ou seja, logo após a inspeção da Corregedoria, Diego, Juliano e Francisco Antônio Sabadin, pai de Juliano, realizaram um encontro na cidade de Porto Alegre:

                                          O Inspetor de Polícia Mário André Hernst Garcia certificou que: “[...] em cumprimento as determinações contidas na Ordem de Serviço nº. 04/NIIC, foram realizadas diligências pela Rua Pe. Chagas, Moinhos de Vento, e, às 15h15min, na altura do n.º 339, foram localizados e identificados DIEGO MAGOGA CONDE e JULIANO WEBER SABADIN, os quais conversavam em via pública, encostados em uma mureta divisória de prédios. De pronto deu para perceber que JULIANO bebia uma lata de cerveja e estava bastante nervoso, isso ficando claro em sua compulsividade ao cigarro. Mesmo a uma determinada distância foi percebido que JULIANO fala a DIEGO ‘a cerca de computadores... eles vão ter de devolver’. Após alguns minutos chegou ao local um terceiro homem, baixo, cabelos louros e compridos, aparentando uns quarenta anos de idade aproximadamente, o qual posteriormente identificado como sendo FRANCISCO ANTÔNIO SABADIN (pai de Juliano) e que por ali permaneceu. Após uns trinta minutos de conversa em via pública, o trio foi em direção ao Shopping Moinhos de Vento, contudo entrando na Rua Félix da Cunha em sentido a Av. Cristóvão Colombo. Às 15h45min, exatamente na esquina da Rua Félix da Cunha com a Rua Dr. Praça Maurício Cardoso, os alvos pararam em um telefone público 51-33955922 e lá permaneceram por cerca de 20 minutos. Verificou-se ali que DIEGO realizava as ligações, contudo era FRANCISCO que falava ou utilizava/segurava o fone. Posteriormente, às 16h10min, aproximadamente, o trio abandonou o telefone público e pela Rua Félix da Cunha desceram em direção a Av. Cristóvão Colombo, onde mais precisamente na outra extremidade da Praça Dr. Maurício Cardoso, em outro telefone público 51-33952687, pararam, às 16h11min, aproximadamente. O trio ali permaneceu por cerca de 10 minutos, com a mesma forma de operação, ou melhor DIEGO realizava as ligações para que FRANCISCO falasse ao fone. Concluído a tarefa nesse telefone público, o trio novamente pela Rua Félix da Cunha andou, dessa vez, em direção a Av. 24 de Outubro, e no nº. 1155 da Félix – Cafeteria Dom Giovanni, lugar em que pararam e sentaram nas mesas externas que ficam no passeio. Nessa cafeteria o trio permaneceu por cerca de uma hora. O trio por esse tempo foi monitorado a distância, porém dado momento da diligência foi ouvido JULIANO dizer: ‘que iria pagar uma fortuna porque deixou o seu carro estacionado no Shopping Moinhos... e que Vânia estaria sendo pressionada com muitas perguntas...’; por sua vez, foi ouvido FERNANDO falar: ‘isso aí é coisa de agora, não deve ser coisa antiga..., eu vou na Ajuris com vocês, na volta vocês me deixam para pegar o meu carro... Juliano vamos no teu carro para tu não pagar muito’; DIEGO pouco falava, porém pelo menos por duas vezes levantou-se e falou ao telefone, sendo que em uma dessas vezes forneceu o seu próprio número de telefone e a outra vez fala possivelmente com VÂNIA. Em seguida, por volta das 17h10min, o trio saiu da cafeteria e foi em direção ao Shopping Moinhos de Vento e lá entraram. Face às informações colhidas em campo e das interceptações telefônicas conduzimos a diligência para a Rua Dolores Alcaraz Costa, lugar em que o tri chegou em um Honda/Civic, branco, placas IPG 9711, ali estacionando, por volta das 17h40min aproximadamente. DIEGO saiu sozinho, enquanto JULIANO e FRANCISCO permaneceram no veículo em seu aguardo. Por volta das 18h30min, DIEGO retornou ao veículo e o trio saiu do local. [...]” (grifei)

                                      As interceptações telefônicas realizadas nos dias 19.08.2010 e 20.08.2010, presentes na Análise Técnica nº 17/2011 (fls. 2088/2111, volumes 14 e 15), explicam o ocorrido. No diálogo de fl. 2103, Francisco, pai de Juliano, liga para Eugênio e afirma estar em Porto Alegre. Pede que Eugênio ligue urgente para o número que aparece no celular, mas de “um telefone bom” (essa ligação foi oriunda de um telefone público localizado na praça Dr. Maurício Cardoso, bairro Moinhos de Vento, dia 19.08.2010 às 15h52min.). Às 16h07min, Francisco insiste para que Eugênio ligue para o número que aparece no visor de seu celular. Eugênio explica que está tentando. Na fl. 2104, novamente Francisco liga para Eugênio (16h11min), o qual explica que está ligando para o número, mas que toca, toca, toca e ninguém atende (segundo o Ministério Público, a explicação disso é que alguns telefones públicos não estão equipados de sinal sonoro quando recebem chamadas). Às 16h16min, Francisco mantém outro diálogo com Eugênio na tentativa de falarem por meio de uma linha “limpa”. Não obtendo êxito, o trio (Diego, Juliano e Francisco) foi até outro telefone público, instalado na Rua Félix da Cunha, 1060, exatamente na outra extremidade da Praça Dr. Maurício Cardoso, e de lá provavelmente conseguem falar com Eugênio. Na fl. 2105, às 17h56min, Diego avisa Fernanda que está na Ajuris. Às 19h41min Juliana, esposa de Eugênio, fala diz para ele que ele “saiu a moda bicho e não levou nada”, então ele responde que no dia seguinte pela manhã estará chegando (de acordo com o registro das antenas telefônicas, Eugênio permaneceu das 19h38min até as 22h, próximo da antena localizada na Rua São Carlos, 621, Floresta). Na fl. 2106, às 20h58min, Juliano liga para Aluise, sua ex-companheira, e diz que já está na estrada a caminho de Osório (essa ligação foi registrada pela Antena da região, localizada na Rua São Carlos, 621, Floresta). Às 21h55min, Diego diz para Fernanda que está descendo. Essa ligação tem como antena da região, a localizada na Rua Ernesto Alves, 273, Floresta (no relatório da análise técnica consta o alerta de que a operadora do telefone de Diego é diferente dos celulares de Juliano e Eugênio, por isso as antenas são diferentes). Na fl. 2107, às 13h25min do dia 20/08/2010, Eugênio diz que está saindo de POA apenas naquele horário, pois teve que fazer uns contatos, ver algumas pessoas para ver se ajeitava a situação. Às 13h27min, Eugênio conta para Juliana que foi até uma empresa que faz verificação em telefones e constatou que seus dois números estavam grampeados.

                                      Ainda, a Análise Técnica nº 15/2011 (fls. 1369/1422, volume 10), identificou na CPU tombamento TJ: 0229655 (utilizada por Diego Magoga Conde), fragmentos de mensagens no “MSN” entre os e-mails diegomagoga@msn.com e anakinjuridico@hotmail.com, realizadas na data de 02.06.2010. Nesse diálogo, as mensagens de anakinjuridico@hotmail.com referem sobre decisões do Desembargador Faccenda em um processo de inventário, bem como a estratégia que será utilizada e informa que vai enviar um e-mail com uma petição. Trata também sobre os honorários do inventariante, referindo que os mesmos já haviam sido fixados pelo Desembargador. O interlocutor do e-mail diegomagoga@msn.com alerta que o acórdão determina o pagamento dos honorários após o trabalho. Na sequência, ambos conversam sobre o processo de liquidação dos “pink”, e o interlocutor de anakinjuridico@hotmail.com afirma o seguinte: “fode eles, manda um ofício que o Des. fica sem saída. Preclusão é preclusão”. O interlocutor do e-mail diegomagoga@msn.com responde que já mandou enviar. Ouvido perante o Ministério Público (fls. 2112/2114, volume 15), Eugênio Correa Costa informou que dentre os diversos endereços eletrônicos que possuía estava o anakinjuridico@hotmail.com, mas não tinha mais acesso.

                                      Como se pode observar, não existia entre Diego e Eugênio qualquer barreira entre Juiz de Direito e Advogado, na medida que ambos discutiam as estratégias a serem adotadas com o intuito de favorecer Eugênio. Soma-se a isso as tentativas evidentes de ocultar os diálogos mantidos entre ambos após a inspeção realizada pela Corregedoria.

                                      A participação de Juliano está muito bem delineada. Conforme já destacado na análise do primeiro contexto delituoso, as pretensões de Juliano iam além da vantagem pecuniária obtida por ele naquela oportunidade. Desta forma, aproveitando-se da relação de amizade que nutria com os acusados, acabou criando condições favoráveis para a prática do delito de corrupção.

                                      Nesse sentido, Eugênio afirmou que Juliano lhe fez uma proposta de sociedade para atuarem na área de inventários e falências, razão pela qual Eugênio mandou confeccionar “folders” com o logo “COSTA & SABADIN”, cerca de 200 unidades, os quais se encontram presentes nos autos às fls. 508/514 (volume 04). Referiu que, inclusive, fizeram uma visita ao magistrado do Fórum de Carazinho oferecendo os serviços de inventariante dativo. Apesar de dizer que havia sido informado por Juliano que este havia pedido exoneração do cargo de assessor, tal circunstância não restou comprovada nos autos.

                                      Embora ambos afirmem que esse projeto idealizado “não saiu do papel”, a prova documental e testemunhal é farta nesse sentido, exemplo disso são os depoimentos das testemunhas Alexandre Kreutz e Geneci Ribeiro de Campos, ambos Juízes de Direito. O primeiro, inclusive, afirmou que certo dia o réu Diego comentou que Juliano pretendia constituir uma sociedade com Eugênio. Diego, por sua vez, na manifestação de fls. 2978/3004 (volume 21), alegou que esse era fato desconhecido por ele.

                                      Na interceptação telefônica de fls. 523/538 (volume 04), chama atenção o diálogo mantido com Vânia, oficial escrevente que atuava como secretária de Diego, ocasião em que informa Juliano sobre a decisão do Tribunal de Justiça determinando a devolução do alvará liberado por Diego para Eugênio. Nessa oportunidade, Juliano disse que ligaria para o Desembargador para consultá-lo do que fazer. Vânia alertou acerca do fato do Tribunal ter frisado que as decisões exaradas por Diego não estavam sequer disponíveis no sistema, além de uma série de observações.

                                      Esses elementos, por certo, são suficientes para comprovar o conluio entre os acusados e bem determinar a contribuição de cada um para a empreitada criminosa, razão pela qual vai mantida a condenação do réu Eugênio Correa Costa pelo FATO 04 e dos réus Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin pelo FATO 05.

                                      As provas produzidas elucidam, também, o repasse de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) efetuado por Eugênio para Diego. E as condutas praticadas por Juliana e Vitor Hugo tiveram contribuição fundamental para a ocultação e dissimulação da origem do dinheiro proveniente de crime contra a Administração Pública.

                                      O valor decorrente do alvará, qual seja, R$432.480,16 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e dezesseis centavos), foi depositado em 23.07.2010 na conta nº 391873096, agência 0918, de titularidade de Eugênio. No mesmo dia, esse montante foi repassado para a conta nº 3518732006, agência 0918, também de titularidade de Eugênio, e posteriormente transferido para a conta nº 3919547292, agência 0198, de titularidade de Juliana Leite Haubman, esposa de Eugênio à época, que acabou por efetuar um saque no valor de R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) em espécie. Registre-se que todas essas operações ocorreram no dia 23.07.2010.

                                      Apenas três dias após o saque efetuado por Juliana, há o registro de um depósito no valor de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) na conta de Vitor Hugo.

                                      Como bem destacado pelo magistrado de origem, não existe explicação plausível para o trânsito dos valores entre as contas de Eugênio e Juliana. A verdade é que Eugênio visava se desvincular tão logo fosse possível das transações oriundas desse dinheiro.

                                      Eugênio e Juliana, com o objetivo de justificar as transações, alegaram que o montante sacado seria destinado à aquisição do imóvel em que residiam e que pertencia à família de Juliana. Como a casa estavam no nome de Juliana e seus dois irmãos, combinaram que Eugênio pagaria apenas 2/3 do valor do imóvel, de modo que Juliana permaneceria com a parte que lhe cabia. Com o vim de comprovar tal operação, juntaram aos autos um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado por Eugênio os irmãos de Juliana, os quais foram representados pelo genitor (fls. 4817/4818, volume 30).

                                      Em seu interrogatório (fls. 6505/6520, volume 39), Eugênio explicou que o montante transferido para Juliana tinha o objetivo de pagar a parte dos irmãos de Juliana no imóvel. Referiu que se tratava de uma casa cara, de quase R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Contou que, embora o pagamento devesse ser destinado aos irmãos de Juliana, o pai dela estava precisando de dinheiro, pois estava com uma penhora de R$780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) em uma ação. Referiu que esse negócio da casa ia servir para que ele quitasse a dívida dele e não perdesse suas cotas na TV Nativa, contudo, o negócio acabou sendo desfeito e o interrogado devolveu o dinheiro. Disse que não efetuou a transferência diretamente para a conta bancária do pai de Juliana, pois estava penhorada. Indagado, disse que não fez o saque porque o dinheiro era para o pai de Juliana.

                                      A ré Juliana (fls. 6546/6555, volume 39), descreveu Eugênio como uma pessoa viciado em dinheiro, um megalomaníaco. Contou que ele gastava dinheiro compulsivamente com coisas supérfluas. Em face disso, combinaram que no exato momento em que saísse o alvará, ele iria transferir o valor para sua conta. Relatou que o seu pai tinha uma execução contra ele de aproximadamente R$800.000,00 (oitocentos mil reais). Em razão disso, efetuou o saque de R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) “e foi dado pro meu pai uma parte desse dinheiro, o resto ficou com Eugênio [...] aí deu uma brigalhada, porque foi dado para o meu pai só uma parte desse dinheiro pro meu pai, meu pai usou, depois ele não conseguiu devolver em seguida, e ai a gente desfez o negócio”. Explicou que sacou todo o dinheiro, levou para casa e entregou para Eugênio. Como ainda estavam negociando o preço da casa com sei pai, “não lembro se tava trezentos e pouco, ou quatrocentos a casa, eu sei que eu teria que dar, quase toda a parte do dinheiro para ele. Mas como a gente ia sentar pra pensar, organizar, eu disse Eugênio já dá uma parte pra ele, como era entre nós ali, o pai era bem amigo do Eugênio e tudo, ele deu uma parte pro meu pai, não se se foi R$50 mil, R$60 mil, não lembro [...]”. Não soube dizer o que Eugênio fez com o restante do dinheiro, referindo que provavelmente ele utilizou para pagar algumas contas.

                                      O informante Claudiomar Morales Haubman, pai da ré Juliana, quando ouvido em juízo (fls. 6309/6313, volume 38), confirmou a transação, afirmando que depois tiveram que desfazer o negócio. Disse que Eugênio teve problema com um processo e teve que devolver o dinheiro. Alegou que Eugênio tinha efetuado o pagamento de cerca de trezentos, quatrocentos mil reais, mas que não recorda ao certo, pois não chegou a manipular esse dinheiro. Indagado pelo Ministério Público, não soube dizer a forma como recebeu esse pagamento de Eugênio. Da mesma forma, não recordou o modo como devolveu o dinheiro para Eugênio. Referiu que o destrato do negócio não foi formalizado por contrato. Na sequência de seu depoimento, disse que nada recebeu pela casa e que a sua participação foi apenas como procurador de seus filhos menores de idade, mas que nenhum dinheiro havia passado por ele. Indagado novamente o modo como teria sido feito o pagamento de Eugênio para os efetivos vendedores da casa, disse que não sabia ao certo, mas “que eles ficaram como dinheiro no banco. Fez um passe, um... não sei direito, não participei muito disso”, destacando que em momento algum acompanhou essas questões de pagamento, apenas assinou o contrato de compromisso de compra e venda. Perguntado se houve alguma documentação acerca dessa devolução do dinheiro para Eugênio, disse que não sabia, “porque na verdade quem tava cuidando do negócio era a Juliana junto dele, né. Então, devolveu para ele, ela não documentou nada, ela tinha relacionamento com ele”. Disse que seus filhos não chegaram a receber a parte que lhes cabia e que o pagamento feito por Eugênio foi diretamente para Juliana, através de transferência bancária, a qual, posteriormente iria dividir com seus irmãos, pois a casa estava no nome dos três. Asseverou que essa divisão não chegou a ocorrer pois o dinheiro teve que ser devolvido.

                                      Bem, da simples leitura das versões apresentadas, já se percebe que são absolutamente contraditórias e não explicam o destino dado ao dinheiro. Eugênio diz que transferiu R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) para Juliana como pagamento da casa, dinheiro esse que foi repassado para o pai dela. Juliana afirma que sacou o valor transferido por Eugênio, levou para casa e entregou para ele. Desse valor, Eugênio teria repassado em torno de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o pai de Juliana e o restante provavelmente teria utilizado para “pagar contas”. Já o pai de Juliana alega que nada recebeu!

                                      Não obstante a defesa de Juliana sustente a ilegitimidade passiva, uma vez que não lhe fora imputada na peça acusatória a prática dos crimes antecedentes, sabe-se que tal circunstância é absolutamente desnecessária, pois, conforme já mencionado na apreciação do primeiro contexto delituoso, o delito de lavagem de dinheiro pode ser praticado tanto pelo próprio agente que cometeu o ilícito penal subjacente, quanto por terceiros.59

                                      Igualmente, a tese de defensiva de que Juliana desconhecia a origem criminosa do montante deposito em sua conta, conforme bem ressalto pelo juízo de origem, “não encontra correspondência na prova produzida, mormente porque, durante as conversas interceptadas, constata-se a plena ciência da acusada quanto aos atos praticados por Eugênio e o interesse daquela em colaborar com este”.

                                      De acordo com o diálogo presente na fl. 580 (volume 04), durante contato com o Juliano Sabadin, Juliana pergunta se ele está com o “celular azul”. Ao receber a resposta negativa, pede a Juliano um número residencial para entrar em contato. Ainda, nas conversas telefônicas transcritas às fls. 2106/2107 (volume 15), Juliana demonstra grande preocupação com relação aos fatos:

                                      Juliana: E aí?

                                          Eugênio: Já tava quase dormindo.

                                          Juliana: Porque não me ligou?

                                          Eugênio: Nem quis te ligar, já tava tarde.

                                          Juliana: Ah, sim e eu te esperando aqui, a trouxa preocupada.

                                          Eugênio: Não, não até vou levantar agora pra tomar um remédio, não to conseguindo dormir direito.

                                          Juliana: Ta sozinho?

                                          Eugênio: To, to sozinho.

                                          (…)

                                          Juliana: Tu já ficou preocupado?

                                          Eugênio: Não.. não… não… tô na minha aqui, to.. to… depois eu falo contigo, amanhã eu to aí.

                                          Juliana: Fala mais um pouco.

                                          Eugênio: Amor, não! Eu to… to… ressabiado sabe, incomodação demais desse troço aí, agora tem que entrar com recurso.

                                          Juliana: Mas, como é que tu soube disso?

                                          Eugênio: Saiu a decisão, mandando pra OAB.

                                          Juliana: Hum..

                                          Eugênio: Tá, a gente se fala amanhã, então tá?

                                          Juliana: Tá… e o que eu ia te dizer…

                                          Eugênio: Ah.. Tá! Ah… amanhã a gente fala Juliana.

                                          Juliana: Bah! De saco cheio mesmo, hein.

                                          Eugênio: Não é de saco cheio amor.

                                          Juliana: Eu estou, eu estou.

                                          Eugênio: Eu também to, só que então exatamente amanhã a gente fala, amanhã eu vo, chego aí e vo vê, eu tenho encontro com os meus advogados, vô ve isso aí tá?

                                          Juliana: Tá Eugênio, eu não vou fala nada de mais… só to falando, tu pode falar? Eu não to…

                                          Eugênio: Tá, eu posso fala que o problema tá me incomodando esse né.. esse troço aí pro cara dizer que tem gente suspeita de irregularidade, manda lá pro… claro porra, encheção de saco… agora tem que entrar com recurso, daí terem me tirado do processo, sei lá.

                                          Juliana: Como é que tu sabe que vão tirar?

                                          Eugênio: Claro que sim, houve sugestão, falei com os meus advogados, a Juíza já deve ter até tirado, bom eu terminei o processo entreguei até o plano de partilha agora tem que entrar com recurso pra vê o negócio do dinheiro né.

                                          Juliana: Sim. (...)”

                                      Como se pode observar, além de tentar dar explicação infundada para o destino dado ao dinheiro, Juliana auxiliou diretamente na comunicação entre Eugênio, Diego e Juliano Sabadin, o que demonstra a sua plena ciência do ilícito antecedente praticado por eles, não havendo que se falar em absolvição, nem mesmo em desclassificação da conduta para favorecimento real.

                                      Desta forma, mantenho a condenação dos réus Eugênio Correa Costa e Juliana Leite Haubman pela prática do FATO 06.

                                      No que concerne aos acusados Diego Magoga Conde e Vitor Hugo Alves Conde, melhor sorte não assiste às defesas.

                                      As circunstâncias em que ocorreram a desarrazoada decisão proferida por Diego, determinando a expedição de vultuoso alvará em favor de Eugênio, somada ao saque efetuado por Juliana na data de 27.07.2010 (na cidade de Pelotas); a ausência de comprovação de destinação desse valor; ao fato de Diego ter se deslocado até a cidade de Pelotas no dia 29.07.2010, permanecendo por lá durante apenas duas horas, e após seguir para Santa Maria; bem como ao depósito de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) efetuado por Vitor Hugo Alves Conde em sua conta bancária mantida em Santa Maria no dia subsequente (30.07.2010), não deixam dúvidas de que esse valor era proveniente do ilícito praticado contra a Administração Pública.

                                      Em seu interrogatório (fls. 6521/6536, volume 39), o réu Diego afirmou que o montante mencionado pertencia ao seu genitor, sendo R$12.000,00 (doze mil reais) das economias de Vitor Hugo, e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) oriundos de um empréstimo de João Grigoletto, os quais seriam empregados por seu genitor na aquisição de uma sala comercial.

                                      A versão de Vitor Hugo (fls. 6655v/6560, volume 39), é claro, foi no mesmo sentido:

                                          Juiz: O outro seria no mês de julho, se não me falha a memória né. Réu: Então, seguindo o fato, bem na época, depois que eu comprei a sala, eu contratei um arquiteto e mandei rebaixar teto, mandei fazer os móveis sob medida, que é uma sala pequena, nós somos dois, então tem que usar aquele espaço, né, eu contratei um arquiteto e eu fiquei com um gasto bom também ali na sala. Quando eu tava viajando, eu tinha uma sobrinha minha que trabalhava na Caixa Federal, ai ela disse tio, a caixa vai desocupar toda essa sala do prédio, e tinha o 408 em frente a minha porta é aqui. Eu bom, vamos ver então se vai render né, eu me interesso pela sala, ai eu fiz o seguinte, ele falou com um amigo meu que talvez pensasse, o mesmo o Schneider, talvez pensasse em vender a sala. Tá eu tava indo ali para a Restinga, tinha um amigo meu, eu tenho um processo ali em Restinga Seca de 17, de 20 anos mais, uma compra de gado que houve lá em Restinga, cheque sem fundo, tá. Eu quando passei lá na casa desse meu amigo, o João Grigolleto né, pra nós acertarmos uma ida a Estância Velha, pra ver o processo, já tava em fase, já tinha adjudicado o imóvel, ai ter venda e tal. E eu falei pra ele, tá eu queria compra aquela sala em frente da minha, fechava o corredor, vou ficar com uma sala linda eu só não tenho dinheiro agora, teria alguma coisa de repente ai...eu disse olha eu tenho disponível R$ 50 mil reais aqui que é pra minha lavoura, eu não vou usar agora, eu vendi um gado, eu tava com o dinheiro em casa, porque ele mora há 20km de Restinga, as terras dele é em Restinga numa localidade né. E disse eu tenho dinheiro em casa, eu posso te anteceder um prazo ai. Então tá me empresta esse dinheiro ai, que eu tenho um saldo da minha sala lá de escritório que já tinha ganho, então R$ 62 mil, eu vou para o proprietário e vou falar, te dou sessenta e poucos...e como eu tinha um precatório para receber do Banco do Brasil, né, que era de R$ 85 mil reais, eu achei que ia sair, eu entrei com e execução de honorários em 22/10/90, né, ai eu digo vai sair isso oitenta e quatro, eu tô tranquilo, só que o precatório foi sair em janeiro...então ele falou o seguinte, que a sala ele queria R$ 180 mil pela sala, né, eu quero cento e trinta, mas eu disse, cento e trinta pra mim não dá, porque eu tô com sessenta e dois, vou ter que depender desse ai, esse precatório, não sabia quando ia sair, se seria em janeiro. Ai eu disse uma coisa, deixa assim, eu vou desistir, não vou comprar, porque eu não quero me apertar, não tem necessidade, tô com a minha sala, ai eu voltei, peguei o dinheiro, retirei o dinheiro, devolvi para o João, falei olha João, tá aqui, até botei na poupança pra garantir alguma coisa, um ganho pra ti. Ele, eu não quero nada, cinquenta mil foi (…) quando eu recebi esses R$ 50 mil, eu sempre fui cauteloso nas minhas coisas, disse João, vamos fazer uma promissória, nós somos mortais né, eu tô vinte e poucos km de Santa Maria né, eu posso me acidentar, morrer, qualquer coisa acontecer e ai como é que fica. Então ele fez isso aqui que está nos autos, tem que tá nos autos, né. [...] Juiz: Deixa eu só entender, esse valor que o senhor João Grigolleto. Réu: João Grigolleto. Juiz: Lhe emprestou. Réu: Aham. Juiz: É dos R$ 50 mil reais? Réu: Cinquenta mil reais. Juiz: E o senhor depositou esse dinheiro no… Réu: Sessenta e dois, eu tinha mais doze em casa. Juiz: Ah, o senhor pegou R$ 50 mil mais R$ 12 mil e depositou no Banco do Brasil no dia 30 de julho de 2010, é isso? Réu: Isso isso. Juiz: Foi o senhor ou foi o Diego que depositou? Réu: Fui eu que depositei...o Diego tava lá na casa (…) que em 80% do tempo dele, ele não gostava de ficar por aqui e ia pra casa, ou tava em Pelotas com os amigos dele, ou tava em casa, então… Juiz: Tá, eu compreendi então. Réu: Outra coisa que eu achei estranha, é que eu também tive outros depósitos nesse valor Excelência, aqui esse do dia 26 de fevereiro, eu depositei R$ 50 mil, o dia 20 de junho eu depositei R$ 50 mil. Juiz: Uhum. Réu: O dia 30 eu depositei os sessenta e dois aquele, quer dizer houve...um interesse só de dois, porque não colocar, o Diego foi de Pelotas pra Bagé e depositou mais R$ 50 mil no dia 30 de junho, entende. [...].”

                                          A testemunha João Grigoletto (fls. 6247/6248, volume 37), confirmou ter efetuado o empréstimo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para Vitor Hugo. Disse que o acusado era muito seu amigo e pela amizade, como ele mencionou que estava precisando de dinheiro para realizar a compra de uma sala, ofereceu o montante emprestado. Referiu que casualmente estava com o dinheiro parado. Alegou que o empréstimo seria por pouco tempo, pois sua lavoura era feita com recursos próprios e não depende dos bancos. Afirmou que costuma fazer uns negócios de soja, então deposita o dinheiro ou fica com os valores em casa para fazer a compra das sementes, adubo, o que precisar para a atividade agrícola. Contou que no dia 09.09.2010, Vitor Hugo devolveu o montante que havia emprestado.

                                          Às fls. 4107/4137, constam os seguintes documentos com a finalidade de comprovar tais alegações: (a) nota promissória do empréstimo; (b) salto bancário da poupança de Vitor Hugo; (c) declaração datada de 30.09.2010, assinada por João Grigoletto, informando o empréstimo do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para Vitor Hugo, bem como a devolução desse valor na data de 09.09.2010; e (d) cópia do processo de execução nº 147/1.09.0000951-7.

                                          Ainda, as testemunhas, Flávio Francisco (fls. 6238/6239, volume 37), Dary Luiz Maranho (fls. 6202/6203, volume 37) e João Mariano Rossato (fls. 6205v/6206, volume 37), confirmaram ter conhecimento do empréstimo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) realizado por João Grigoletto à Vitor Hugo, o qual tinha intenção de comprar uma sala comercial.

                                          Ocorre que essas provas são insuficientes para comprovar a origem lícita do depósito do montante de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) efetuado na data de 30.07.2010 na conta de Vitor Hugo.

                                          O primeiro ponto que merece menção é o fato das testemunhas de defesa cultivam amizade de longa data com Vitor Hugo, portanto, seus relatos devem ser tomados com cautela.

                                          O segundo ponto, e que causa estranheza, é o fato acusado Vitor Hugo sequer ter se informado acerca do preço do imóvel antes de tomar o suposto empréstimo de João Grigoletto. Veja-se que o valor posteriormente informado pelo vendedor superava o dobro do montante que Vitor Hugo teria “disponível”.

                                          O terceiro ponto que destaco é que a defesa de Vitor Hugo sustenta que a devolução do empréstimo ocorreu em espécie porque João Grigoletto não tinha o hábito de utilizar as agências bancárias. Ora, a própria testemunha quando ouvida em juízo afirmou costuma fazer negócios com soja e depositar o dinheiro oriundo dessas transações. Por qual razão Vitor Hugo se deslocaria até município diverso, transportando significativo valor em espécie, enquanto poderia fazer uma simples transferência eletrônica?

                                          O quarto ponto que observo – e aqui retrocedemos aos dizeres do defensor constituído de Vitor Hugo na defesa prévia (fls. 4049/4149, volume 27), sobre as fatídicas viagens registradas no passaporte de seu cliente, “de situação financeira risonha” – são as viagens internacionais realizadas por Vitor Hugo no ano 2010. Durante o mês de maio, o acusado esteve em Bogotá, Colômbia. Apenas seis meses depois, ou seja, em novembro, Vitor Hugo fez um tour pela América do Sul: passou pela Argentina, Chile, Bolívia e Peru. Quer dizer, em março de 2010 o réu é uma pessoa bem-sucedida, de situação financeira invejável; em setembro está pedindo R$50.000,00 (cinquenta mil reais) emprestado; e no mês de novembro realiza um tour pela América do Sul?

                                          Não há dúvidas de que tais alegações não passam de uma a tentativa frustrada de disfarçar a real origem dos valores depositados na conta bancária de Vitor Hugo.

                                          Além disso, como bem mencionado de origem, a prova documental presente nos autos (especialmente acerca das transações bancárias), avaliada em conjunto com a prova oral, são absolutamente suficientes para demonstrar que o réu Diego Magoga Conde utilizava as contas de seu pai, o corréu Vitor Hugo Alves Conde, com a anuência e participação deste, a fim de mascarar a origem criminosa do dinheiro que movimentavam, razão pela qual mantenho a condenação de ambos pelos FATO 06.

                                          3 DO APENAMENTO

                                          Mantidas todas as condenações, passo à análise dos apenamentos.

                                          3.1 Diego Magoga Conde

                                          Com relação aos delitos de corrupção passiva, o magistrado de origem fixou a pena-base de cada conduta delituosa no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em razão da avaliação negativa da culpabilidade, o que não merece reparos. Isso porque, como bem fundamentado na sentença, o réu era magistrado da Comarca e se utilizou do seu conhecimento técnico-jurídico para obter vantagens ilícitas. Veja-se que essas circunstâncias extrapolam o núcleo do tipo penal, razão pela qual a culpabilidade se mostra acentuada.

                                          Do mesmo modo, o reconhecimento da majorante prevista no § 1º, do art. 317, do CP, se mostra adequada, eis que a vantagem indevida ensejou na liberação de vultuosos alvarás em favor do inventariante dativo.

                                          Assim, o quantum fixado de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para cada fato não comporta alteração.

                                          No concerne aos delitos de lavagem de dinheiro, a pena privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal para ambos os fatos.

                                          Considerando que as condutas delituosas ocorreram em dois contextos fáticos distintos, conforme bem delineado durante a análise do mérito, assim como os ajustes entre os acusados não se constituiu em organização criminosa, estruturada para determinado fim, não há que se falar em aplicação da continuidade delitiva ou ficção prevista no § 4º, do art. , da Lei nº 9.613/98.

                                          Com isso, mantenho patamar fixado pelo juízo de origem.

                                          3.2 Juliano Weber Sabin

                                          A pena-base do acusado Juliano para os crimes de corrupção passiva foi fixada no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão para cada conduta, em razão da avaliação negativa da culpabilidade, eis que foram cometidas enquanto ocupava o cargo de assessor jurídico da Comarca. Da mesma forma, entendo que o fundamento apresentado se mostra adequado, na medida em que o acusado se valeu da confiança depositada pela Administração Pública para executar a prática de crimes em conluio com o magistrado e o inventariante dativo.

                                          O reconhecimento da majorante prevista no § 1º, do art. 317, do CP, não merece reparos, eis que a vantagem indevida ensejou na liberação de vultuosos alvarás em favor do inventariante dativo.

                                          Desta forma, vai mantido o patamar estabelecido na origem.

                                          3.3 Eugênio Correa Costa

                                          Com relação aos delitos de corrupção passiva, o magistrado de origem fixou a pena-base de cada conduta delituosa no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em razão da avaliação negativa da culpabilidade, o que não merece reparos. Isso porque, como bem fundamentado na sentença, o réu era advogado praticante na Comarca e utilizou de seus conhecimentos técnicos-jurídicos para praticar o ilícito penal.

                                          Do mesmo modo, tenho que adequada a aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘g’, do CP, com a exasperação das penas em 05 (cinco meses), na medida em que o acusado utilizou da condição de inventariante dativo para violar o interesse do espólio e a honra da profissão.

                                          Na terceira fase, reconhecida a majorante prevista no parágrafo único do art. 333, do CP, eis que em razão da vantagem indevida servidores públicos praticaram atos que violaram o dever funcional, correto o aumento da pena em 1/3.

                                          O afastamento da pena de multa do mínimo legal não comporta alteração, eis que proporcional à pena corporal aplicada.

                                          No que concerne ao delito de lavagem de dinheiro (fato 06), a pena privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal.

                                          3.4 Juliana Leite Haubman

                                          Quanto à ré Juliana, a pena privativa de liberdade, referente ao crime de lavagem de dinheiro (fato 06), restou fixada no mínimo legal.

                                          Ademais, conforme fundamentado no mérito, inviável a desclassificação da conduta para o crime de favorecimento real, eis que a acusada teve participação direta nos atos destinados à ocultação e dissimulação da verba oriunda de crime contra a Administração Pública.

                                          3.5 Vitor Hugo Alves Conde

                                          Por fim, registro que a pena privativa, referente aos delitos de lavagem de dinheiro, também restou fixada no mínimo, não havendo que se falar na causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do CP, eis que teve participação direta na ocultação e dissimulação da origem dos ativos ilícitos, inclusive buscando justificativas infundadas para explicar suas movimentações financeiras.

                                          4 DO DISPOSITIVO

                                          Ante o exposto, AFASTO as preliminares e NEGO PROVIMENTO aos apelos defensivos.


                                          Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                          Des. Newton Brasil de Leão - De acordo com o (a) Relator (a).

                                          DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70079034575, Comarca de São Lourenço do Sul: "À UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS."

                                          Julgador (a) de 1º Grau: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA

                                          1 CP, Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem renumeração, exerce cargo, emprego ou função pública.

                                          2 Ainda em dezembro de 2009, havia, nos autos do inventário, avaliação da Fazenda estadual em que o imóvel de São Lourenço do Sul, matrícula nº 2443, aparecia com valor estimado de R$ 1.218.000,00 (fl.24). A perita Gladis Rosane Medeiros Rota, também nomeada nos autos do inventário, havia avaliado o imóvel, perante a Justiça do Trabalho de são Lourenço do Sul, na discussão de causas trabalhistas envolvendo o Espólio, em R$ 550.000,00 (fls. 64/71). Com base nesta última avaliação, Dario Harter requereu a adjudicação do bem, comprometendo-se a depositar o valor restante (R$ 265.873,60), diferença em relação ao que já havia depositado, no âmbito da Justiça do Trabalho, em favor de credores trabalhistas, por ter-se sub-rogado em débitos do Espólio. Esse pedido restou acolhido pelo magistrado Diego.

                                          De outra parte, Mario Jesus Vernetti, um dos herdeiros cessionários do Espólio, ao tomar conhecimento de que o juiz havia deferido adjudicação do referido imóvel por R$ 265.873,60, formalizou proposta nos autos, por seu advogado, em 29/01/2010, de pagamento de R$ 700.000,00 para aquisição do bem (petição das fls. 145/148). Esse pedido não foi considerado pelo magistrado, em despacho de 10/02/2010, ao argumento de que os bens já tinham sido adjudicados (fls. 180/181).

                                          3 Dario Harter efetuou o pagamento da mencionada quantia através de dois cheques sequenciados, quais sejam, nº 490136, no valo de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), e nº 490137, no valor de R$ 1000.000,00 (cem mil reais), ambos da conta nº 40622, agência 327, do Banco do Brasil, de titularidade de Coqueiro Combustíveis e Serviços Ltda, empresa da qual é sócio-proprietário. Os mencionados cheques foram depositados na conta nº 158682, agência nº 2943, do banco do Brasil, da denunciada Juliana Leite Haubman, que posteriormente repassou valores para o denunciado Eugênio Corrêa Costa. O cheque nº 490136, no valor de R$ 53.000,00, foi depositado no dia 13/01/2010 na conta da denunciada Juliana. No dia 18/01/2010, Juliana sacou R$ 48.000,00. Ainda no dia 18/01/2010, R$ 48.000,00 foram depositados em dinheiro na conta de Eugênio Corrêa Costa. O cheque nº 490137, por sua vez, no valor de R$ 100.000,00, foi depositado no dia 22/02/2010 na conta de Juliana. No dia 04/03/2010, R$ 88.000,00 foram sacados. No mesmo dia 04, R$ 88.000,00 foram depositados em dinheiro na cinta do denunciado Eugênio – ANEXO 1.

                                          4 O alvará referente aos honorários de Eugênio Corrêa Costa, no valor de R$ 310.594,81, foi depositado na conta dele no dia 11/02/2010. No dia 23/02/2010, Eugênio sacou R$ 50.000,00, em dinheiro. No dia 25/02/2010, Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin foram até Santa Maria, onde permaneceram até o dia 26/02/2010. Ainda no dia 26/02, uma sexta-feira, Diego depositou R$ 50.000,00 em dinheiro na conta de seu pai Vitor Hugo Alves Conde em Santa Maria (consoante diagrama da Análise Técnica 084/2011 e Análise técnica 85/2011 das fls. 3623/3632 do PIC) – ANEXO 2.

                                          5 No dia 11/03/2010, Juliano Weber Sabadin, sem ter recursos nas suas contas bancárias, efetuou uma TED bancária no valor R$ 50.000,00, em favor de Vanessa Gomes P. da Silva, consoante Análise Técnica das fls. 1316/1327 do PIC. Tal numerário, utilizado por Juliano para adquirir um automóvel Honda Civic de Vanessa, foi depositado diretamente na “boca do caixa”, razão pela qual não circulou nas contas bancárias do denunciado – ANEXO 3.

                                          6 Tendo como origem o respectivo alvará, foi depositado o valor de R$ 432.490,16 na conta do denunciado Eugênio Corrêa Costa em 23/07/2010. Na mesma data, Eugênio transferiu a quantia da R$ 432.480,16 para a conta da denunciada Juliana Leite Haubman, sua companheira. No dia 27/07/2010, Juliana sacou a quantia de R$ 410.000,00 em espécie, na Cidade de Pelotas. No dia 29/07/2010, o denunciado Diego saiu da Comarca de São Lourenço e dirigiu-se até Pelotas, onde permaneceu por 2 (duas) horas. Na sequência, Diego deslocou-se até a cidade de Santa Maria, aonde chegou ainda no dia 29/07/2010. Em 30/07/2010, em Santa Maria, o denunciado Vitor Hugo Alves Conde, pai de Diego, depositou a quantia de R$ 62.000,00, em dinheiro na sua conta. Cabe salientar que os denunciados Diego e Vitor Hugo não possuíram lastro em suas contas bancárias para justificar o depósito em questão – consoante Diagrama técnica 084/2011 – ANEXO 2.

                                          7 Item (i) das razões de apelação do réu Diego Magoga Conde.

                                          8 Itens (i) e (ii) das razões de apelação dos réus Juliano Weber Sabadin e Eugênio Correa Costa, respetivamente.

                                          9 Itens (iv) e (i) das razões de apelação dos réus Eugênio Correa Costa e Vitor Hugo Alves Conde, respectivamente.

                                          10 A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público na data de 11.11.2011.

                                          11 Item (ii) das razões de apelação do réu Diego Magoga Conde.

                                          12 No pedido de interceptação telefônica o Ministério Público elenca os seguintes telefones: Investigado Diego Magoga Conde, telefone nº (51) 99994073, Operadora CLARO S.A.; Investigado Juliano Weber Sabadin, telefone nº (51) 98041227, Operadora TIM CELULAR; Investigado André Schnorr Uarthe, telefone nº (53) 91070200, Operadora CLARO S.A.; Investigado Eugênio Costa Correa, telefone nº (53) 91675179, Operadora CLARO S.A.; e Investigado Dario Harter, telefone nº (53) 99717629, Operadora VIVO S.A.

                                          13 Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:

                                          [...]

                                          Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.

                                          14 Art. 96. Compete privativamente:

                                          [...]

                                          III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

                                          15 Itens (vii) e (ii) das razões de apelação dos réus Eugênio Correa Costa e Vitor Hugo Alves Conde, respectivamente.

                                          16 Itens (viii), (iii), (viii) e (iv) das razões de apelação dos réus Diego Magoga Conde, Juliano Weber Sabadin, Eugênio Correa Costa e Vitor Hugo Alves Conde, respectivamente.

                                          17 RHC 77.836/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019.

                                          18 Itens (ix) e (v) das razões de apelação dos réus Eugênio Correa Costa e Vitor Hugo Alves Conde, respectivamente.

                                          19 Art. 11, § 2º: Por ocasião da remessa das autorizações judiciais, a autoridade ministerial indicará para acesso os servidores e/ou policiais autorizados ao acompanhamento da operação e análise das comunicações interceptadas, tal como informado previamente à autoridade judicial (art. 4º, V, do presente Provimento), fazendo constar o nome completo e a matrícula dos indicados: [...]

                                          20 Itens (vii), (ii) e (x) das razões de apelação dos réus Diego Magoga Conde, Juliano Weber Sabadin e Eugênio Correa Costa, respectivamente.

                                          21 CORREIÇÃO PARCIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O recorrente requer a produção de novas provas que não se originam de circunstâncias ou fatos decorrentes da instrução criminal, mas sim da fase de investigação, o que deveria ter sido requerido em momento oportuno e não após o término da instrução processual. Desta forma, a negativa da produção das provas se deu nos limites do que dispõe o artigo 400, § 1º, do CPP, uma vez que não foram apresentados argumentos sólidos a justificar a realização da perícia postulada. CORREIÇÃO PARCIAL DESPROVIDA. (Correição Parcial Nº 70075632976, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 23/11/2017)

                                          22CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSENCIA DE ERRO OU ABUSO. O fato de o magistrado indeferir pedido de produção de provas, não configura erro ou abuso que importe em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Até porque o juiz não está obrigado a deferir toda e qualquer diligência postulada pelas partes, podendo indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, § 1º do art. 400 do CPP. Correição parcial indeferida. Diligências determinadas de ofício. (Correição Parcial Nº 70056384662, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 19/12/2013).

                                          23NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado – 12ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 426.

                                          24 Item (xi) das razões de apelação do réu Eugênio Correa Costa.

                                          25 BARDARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 61-62.

                                          26 “O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e reconheceu o poder de investigação do Ministério Público, nos termos dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso extraordinário e reconheciam, em menor extensão, o poder de investigação do Ministério Público, e o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso extraordinário e negava ao Ministério Público o poder de investigação. Em seguida, o Tribunal afirmou a tese de que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei nº 8.906/94, art. , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante nº 14), praticados pelos membros dessa Instituição. Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 14.05.2015.” (grifei)

                                          27 Itens (ix) e (iv) das razões de apelação dos réus Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin, respectivamente.

                                          28 Na decisão de fls. 499/501 (volume 04), foi deferida a quebra de sigilo fiscal, financeiro e bancário de parte dos acusados, bem como autorizada as interceptações telefônicas dos mesmos.

                                          29 Itens (iv) e (iii) das razões de apelação dos réus Diego Magoga Conde e Vitor Hugo Alves Conde, respectivamente.

                                          30 Não obstante a ausência de previsão constitucional expressa de que a quebra desses sigilos se dará apenas mediante autorização judicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, tendo decidido, no julgamento do RHC nº 39.896/PE, que o sigilo bancário e fiscal estão incluídos no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente (art. , X e XII, da CF), de modo que a violação exige suficiente fundamentação por parte do Judiciário a respeito da existência de motivos que justifiquem a sua ocorrência. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC 39.896/PE, 6ª Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 22.10.2013.

                                          31 BARDARÓ, Gustavo Henrique. Hipóteses que autorizam o emprego de meios excepcionais de obtenção de prova. In: Crime Organizado: análise da lei 12.850/2013. Coordenação: Kai Ambos, Eneas Romero. 1ª. ed. São Paulo: Marcial Pons; CEDPAL, 2017, p. 38.

                                          32 ZANELLA, Everton Luiz. Infiltração de Agentes e o Combate ao Crime Organizado: análise do mecanismo probatório sob o enfoque da eficiência e do Garantismo. Curitiba: Juruá Editora, 2016, p. 143.

                                          33 Esse rol de crimes previstos no art. , § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, conforme leciona Juliana Garcia Belloque, não é taxativo, mas apenas exemplificativo, na medida em que traz a ressalva “especialmente”. BELLOQUE, Juliana Garcia. Sigilo Bancário: análise crítica da LC 105/2001. São Paulo: RT, 2003, p. 94.

                                          34 BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Sigilo bancário e privacidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 112.

                                          35 Item (vi) das razões de apelação do réu Eugênio Corrêa Costa.

                                          36 Item (iii) das razões de apelação do réu Diego Magoga Conde.

                                          37 Item (v) das razões de apelação do réu Diego Magoga Conde.

                                          38 Itens (vi) e (i) das razões de apelação dos réus Diego Magoga Conde e Eugênio Correa Costa, respectivamente.

                                          39 Item (v) das razões de apelação do réu Eugênio Correa Costa.

                                          40 Item (ii) das razões de apelação do réu Eugênio Correa Costa.

                                          41 Cumpre destacar, novamente, que o juízo de origem reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição em relação ao crime de prevaricação (fato 07).

                                          42 O adjudicante tinha um crédito trabalhista de R$284.126,40 (duzentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e seis reais e quarenta centavos). Desta forma, foi realizado o pagamento de R$265.873,60 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos) pelo imóvel.

                                          43 No mesmo sentido, a testemunha Gabriela Monteiro, Promotora de Justiça, quando ouvida no Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra Diego Magoga Conde (fls. 2292/2310, volume 16), confirmou que o apartamento foi posteriormente avaliado em R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), referindo que esteve presente e acompanhou essa nova inspeção.

                                          44 Circunstâncias relacionada ao segundo contexto delituoso.

                                          45 O Ministério Público deixou de oferecer denúncia contra Dario Harter, também investigado no procedimento, em face da inexistência de elementos indiciários suficientes para responsabilizá-lo pela prática de alguma infração penal. Mencionou que é certo que Dario Harter foi beneficiado nos autos do inventário nº 067/1.03.0003262-0, em tramitação na Comarca de São Lourenço do Sul, com o deferimento, em condições muito vantajosas, da adjudicação de dois imóveis de seu interesse, em pleito que contou com a articulação (ilícita, conforme narrado no Fato nº 1) do inventariante dativo, o Advogado Eugênio Correa Costa. Entretanto, o Parquet entendeu que o denunciado Eugênio Correa Costa, atuando nos feitos judiciais como inventariante dativo, não se enquadraria na definição legal de funcionário público, a teor do disposto no art. 327 do Código Penal, e por essa razão, ainda que Dario tenha repassado valores para Eugênio e para a companheira deste, tal conduta não configuraria corrupção ativa. Foi destaco, ainda, o fato de não ter sido logrado êxito, durante as investigações, em estabelecer algum vínculo ilícito direto entre Dario Harter e o Juiz de Direito Diego Magoga Conde e o assessor deste, Juliano Weber Sabadin.

                                          46 Especificamente na fl. 6510 (volume 39), ao ser indagado pelo Juiz se teria realizado o saque de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) na data de 23.02.2010, Eugênio respondeu que “sim”.

                                          47NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 17ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1489.

                                          48 QUANDT, Gustavo de Oliveira. Algumas considerações sobre os crimes de corrupção ativa e passiva. A propósito do julgamento do 'Mensalão' (APn 470/MG do STF). Revista Brasileira de Ciências Criminais , v. 106, p. 181-214, 2014.

                                          49 Conforme Análise Técnica nº 13/2011 (fls. 1357/1368, volume 10).

                                          50 NOTARI, Márco Bonini; LEAL, Rogério Gesta. O Crime de Lavagem de Dinheiro no Âmbito da Convenção da OCDE e as Políticas Públicas de Combate à Corrupção. Revista do Direito Público, Londrina, v.10, n.2, mai./ago. 2015, p. 195.

                                          51 BARROS, Marco Antonio de. Lavagem de Dinheiro: crimes, investigação, procedimento penal e medidas preventivas. 5ª Ed. Curitiba: Juruá, 2017, p. 39.

                                          52 DE CARLI, Carla Veríssimo. Lavagem de Dinheiro – Ideologia da Criminalização e Análise do Discurso. 2ªed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2012, p. 120-121.

                                          53 LIMA, Vinicius de Melo. Lavagem de Dinheiro & Ações Neutras: Critérios de Imputação Penal Legítima. Curitiba: Juruá Editora, 2014, p. 69.

                                          54 DE CARLI, Carla Veríssimo. Lavagem de Dinheiro – Ideologia da Criminalização e Análise do Discurso. 2ªed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2012, p. 120.

                                          55 Em 27.05.2004, foram vendidas 37 (trinta e sete) vacas, pelo valor total de R$14.874,00 (quatorze mil oitocentos e setenta e quatro reais); na data de 29.04.2005, foram negociados 22 (vinte e dois) novilhos, pelo preço final de R$9.991,15 (nove mil novecentos e noventa e um reais e quinze centavos); e no dia 16.12.2005, efetuou a venda de 83 (oitenta e três) vacas e 62 (sessenta e dois) bois, obtendo um faturamento de R$25.730,00 (vinte e cinco mil setecentos e trinta reais) e R$15.509,00 (quinze mil quinhentos e nove reais), respectivamente.

                                          56 DE CARLI, Carla Veríssimo. Lavagem de Dinheiro – Ideologia da Criminalização e Análise do Discurso. 2ªed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2012, p. 189.

                                          57 BALTAZAR JR., José Paulo. Crimes Federais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 609.

                                          58 O Relator destacou que as declarações de Vitor Hugo detalharam a transferência do numerário, a relação entre pai e filho e o auxílio quando da aquisição no veículo Citroen C4, bem como os rendimentos de R$409.338,88 (quatrocentos e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), eram suficientes para comprovar a licitude dos valores empregados na compra do veículo Mercedes-Benz.

                                          59 NOTARI, Márco Bonini; LEAL, Rogério Gesta. O Crime de Lavagem de Dinheiro no Âmbito da Convenção da OCDE e as Políticas Públicas de Combate à Corrupção. Revista do Direito Público, Londrina, v.10, n.2, mai./ago. 2015, p. 195.