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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080966682 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70080966682 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Sandro Luz Portal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70080966682_55620.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ILB

Nº 70080966682 (Nº CNJ: 0068577-59.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. fuga POR PERÍODO APROXIMADO DE CINCO ANOS. falta grave. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.

          Como se sabe, a fuga constitui hipótese de falta grave, consoante regra do art. 50, inciso II da LEP. O descumprimento às regras do monitoramento eletrônico está regido, especificamente, pelo artigo 146 e suas alíneas, da Lei de Execucoes Penais. A fuga não pode, nem deve ser equiparada ao descumprimento dos deveres da prisão domiciliar, com monitoração eletrônica. Sanção prevista é a revogação do benefício e o consequente retorno ao regime de origem. O descumprimento das regras do monitoramento eletrônico não corresponde hipótese de falta grave, não há sentido em designar audiência de justificativa para este fim

          AGRAVO IMPROVIDO, POR MAIORIA.

          Agravo em Execução Sétima Câmara Criminal
          Nº 70080966682 (Nº CNJ: 0068577-59.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVANTE
          JOSE RODRIGO GUIMARAES BANDEIRA AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao agravo Ministerial, mantendo a decisão que deixou de apurar a prática de falta grave, vencido o Relator, que dava provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Carlos Alberto Etcheverry.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DR. SANDRO LUZ PORTAL,

          Relator.

          DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

          Presidente e Redator.

          RELATÓRIO

          Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

          Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, que deixou de designar audiência de justificação para apurar falta grave relativa a fuga.

          O Ministério Público refere que o apenado permaneceu em situação de foragido pelo lapso temporal de quase 05 (cinco) anos, impondo-se a apuração de falta grave. Requer a designação de audiência de justificação ou instauração de PAD (fls. 02/05).

          Com contrarrazões, subiram os autos, operando-se a sua distribuição a este Relator, em 21/03/2019, em substituição à Desª. Vera Lucia Deboni (fl. 59).

          A Procuradoria de Justiça, nesta instância, opina pelo provimento do agravo, em parecer subscrito pelo Dr. Sergio Santos Marino (fls. 60/61).

          É o relatório.

          VOTOS

          Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

          José Rodrigo Guimarães Bandeira foi condenado à pena total de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Deu início à execução em 03 de maio de 2015, estando atualmente recolhido a Penitenciária Estadual de Canoas – PECAN II, em regime semiaberto.

          A impugnação ministerial, tal como constou no relatório, versa sobre a apuração de falta grave prevista no artigo 50, inciso II, da LEP, estando a decisão agravada assim fundamentada:

              Vistos.

              O sentenciado foi incluído no Sistema de Monitoramento Eletrônico diante da falta de vagas nas casas prisionais do regime semiaberto.

              Observa-se, entretanto, que o apenado não se adaptou às regras da tornozeleira eletrônica, descumprindo-as e permanecendo um período sem estar monitorado.

              Assim, revogo o monitoramento eletrônico.

              Fica mantida a data-base e o regime semiaberto, bem como os benefícios externos já deferidos.

              Todavia, o tempo que o sentenciado ficou sem estar sob monitoração eletrônica (de 22/06/2014 a 16/01/2019) não será tomado como pena cumprida, cujo lapso deverá, com efeito, ser lançado no campo "outras interrupções" e na data-fim da GEP.

              Consigno que este juízo deixa de solicitar o PAD ou designar audiência por entender que não se trata de caso de regressão de regime, ou seja, mesmo que formalizado o PAD ou realizada a solenidade para justificativa, não haveria alteração na decisão de fundo.

              Justifico o entendimento porque a Lei não prevê a violação das regras do monitoramento eletrônico como falta grave, sujeita à regressão de regime.

              Comunique-se à SUSEPE e à direção do estabelecimento prisional, inclusive para que promovam a remoção do detento à casa prisional de regime semiaberto.

              Intimem-se.

              Porto Alegre, 06/02/2019.

              Sidinei José Brzuska,

              Juiz de Direito.

              E, ausentes questões de ordem prefacial articuladas ou conhecíveis de ofício, impõe-se o exame meritório do cursivo.

              Imperativo consignar, diante da matéria controvertida, que o mero descumprimento das condições do programa de monitoramento eletrônico não constitui falta grave, tendo o próprio legislador cuidado de estabelecer medidas sancionatórias específicas, exaradas no artigo 146-C da LEP. E, dentre estas condições, se inclui o dever de não violar o equipamento de monitoramento e a zona de monitoramento, ato que pode resultar por si só na revogação do benefício, na regressão do regime carcerário ou na revogação da autorização da saída temporária.

              Ocorre que o expediente em exame não se limita a atribuir ao apenado a pura violação do aparelho de monitoramento ou a violação de zona de monitoramento, na medida em que a inobservância dos deveres do programa especial em que incluído, ao que se denota, foi realizada para possibilitar a sua evasão do sistema prisional (apenado considerado foragido em 22/06/2014 e recapturado em 16/01/2019), sendo esta enquadrada como falta disciplinar de natureza grave, a teor do que estabelece o artigo 50, inciso II, da Lei de Execucoes Penais. E o só fato de o apenado se encontrar em monitoramento não lhe permite fugir do sistema prisional sem que se sujeite aos consectários legais atrelados a esta conduta.

              Neste sentido:

                  AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. REMIÇÃO. A violação das regras de utilização do sistema de monitoração eletrônica não caracteriza falta grave, embora esteja o apenado que a praticar sujeito às consequências daí advindas, entre as quais a regressão de regime prisional. Contudo, na hipótese vertente, não se limitou o apenado a romper a tornozeleira eletrônica, pois permaneceu na condição de foragido de 18 a 21 de agosto de 2017, o que, evidentemente, caracteriza evasão da prisão domiciliar a que se encontrava submetido. A fuga do apenado caracteriza falta grave, consoante previsão contida no art. 50, inc. II, da Lei da Execução Penal, ficando sujeito às sanções disciplinares, como a regressão do regime prisional, prevista na regra posta no artigo 118, inc. I do mesmo diploma precitado. A perda dos dias remidos resulta da norma contida no art. 127 da LEP cuja recepção pela ordem constitucional foi afirmada pelo órgão que detém atribuição para tanto, o Supremo Tribunal Federal, tendo sido editada Súmula, verbete nº 9, com efeito vinculante. A alteração da data-base deve operar efeitos apenas para futura progressão de regime. Decisão por maioria. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70077643203, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 08/08/2018)

              Assim, encaminho posição prover o recurso ministerial.

              Deixo, todavia, de determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

              Malgrado o STJ possua pacífico entendimento quanto à imprescindibilidade de instauração do PAD para a apuração de toda e qualquer falta disciplinar de natureza grave, sedimentada na Súmula 5331, tenho que a Lei de Execução Penal escancara, através da própria redação dos artigos 50, inciso II, e 50, ambos da LEP, ser absolutamente desnecessário o procedimento administrativo disciplinar para a apuração de falta praticada fora das dependências do estabelecimento prisional.

              O entendimento sumular, a meu juízo, tem pertinente aplicação às situações em que a falta apurada acontece no ambiente carcerário, não àqueles eventos que se situam fora desse cenário, no qual a atuação da autoridade administrativa é estéril e não poderia apurar qualquer circunstância afeta à conduta do preso.

              No aspecto, em que pese seja minoritária a jurisprudência desta Corte de Justiça no aspecto2, não vejo como se outorgar idêntico tratamento a todas as faltas disciplinares de natureza grave, devendo-se atentar para as particularidades de cada conduta faltosa para decidir pela necessidade ou não do procedimento administrativo disciplinar.

              A fuga do estabelecimento prisional, assim como a prática de novo fato definido como crime, são condutas faltosas peculiares, em que a oitiva do apenado em audiência de justificação se mostra suficiente para o exercício pleno do contraditório e para a preservação da ampla defesa, mormente porque se define, a partir da evasão do preso do sistema prisional, uma violação ao interesse público na manutenção de sua prisão, legalmente ordenada.

              A complexidade na apuração da fuga diverge daquela atrelada, por exemplo, a um caso de subversão da ordem no interior da unidade prisional, hipótese em que de fato se mostra necessária a instauração do procedimento administrativo disciplinar para a apuração da falta imputada ao preso.

              Mesmo a fuga do sistema prisional, em regra, decorre de falta de apresentação, situação na qual o preso passa à condição de foragido, situação inclusive anotada em sua Guia de Execução, sendo a audiência de justificação o momento para o exercício do direito de defesa, no qual poderá noticiar à autoridade judicial o que motivou a não reapresentação.

              Veja-se que a interferência do administrador da unidade prisional e do corpo do Conselho Disciplinar guarda extrema relevância na apuração das faltas perpetuadas no âmbito interno do contexto carcerário, à vista das peculiaridades vivenciadas no interior da unidade prisional. Todavia, as faltas cometidas para além dos muros dos presídios e penitenciárias, em que o preso se encontra no ambiente social comum, tornam evidentemente desnecessária a apuração da infração pela ótica da vivência interna da casa prisional.

              Neste sentido, há de se consignar que o Supremo Tribunal Federal afetou o tema para análise sob a sistemática da repercussão geral, encontrando-se consignado na ementa do julgado a atual orientação da Corte Suprema, no sentido da desnecessidade da realização do Procedimento Administrativo Disciplinar:

                  Execução Penal. Recurso Extraordinário. Prática de falta grave. Prévio procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral reconhecida. 1. Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. 2. Assim sendo, a apuração da prática de falta grave perante o juízo da Execução Penal é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, da CF). 3. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada. (RE 972598 RG, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 06/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017)

                  Sendo a espécie em exame de falta cometida fora do ambiente carcerário, em virtude de fuga, não há necessidade alguma de que se recorra à existência de PAD.

                  O voto, assim, é pelo provimento do agravo ministerial, determinando a realização de audiência de justificação, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, para a apuração da falta disciplinar de natureza grave.

                  Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE E REDATOR)

                  As condutas que caracterizam falta grave estão relacionadas na LEP:

                  Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

                  I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

                  II - fugir;

                  III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

                  IV - provocar acidente de trabalho;

                  V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

                  VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

                  VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)

                  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.


                  E as questões relativas ao monitoramento eletrônico, qualquer que seja a motivação, encontram residência específica, também na LEP, no artigo 146 e suas alíneas:

                    Da Monitoração Eletrônica

                    II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

                    Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

                    IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

                    VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

                  Pelo princípio da taxatividade, e da especialidade, a fuga não pode, nem deve ser equiparada ao descumprimento dos deveres da prisão domiciliar, com monitoração eletrônica.

                  Afinal de contas, se existe regra própria, a respeito da monitoração eletrônica, inclusive estabelecendo as sanções para o descumprimento das condições e deveres, não há como admitir analogia, entre tal situação e a fuga.

                  Neste sentido:

                  AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO À ZONA CASA. INOBSERVÂNCIA DO PERÍMETRO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA. Preliminar. Nulidade da decisão por ausência de oitiva prévia do órgão ministerial (artigos 67 e 106, § 1º, da Lei de Execução Penal). De fato, compete ao órgão ministerial fiscalizar a execução da pena, no entanto, tal participação não obsta que o Juízo da Execução se manifeste de ofício sobre questões de urgência, envolvendo o apenado, zelando pelo correto cumprimento da pena. Inteligência do artigo 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal. No que tange à competência do Setor de Fiscalização das Casas Prisionais e Transferência de Presos, verifico que se trata de apenado que se apresentou, após ter sido cientificado da eventual fuga, por conta da violação a zona casa; podendo o juiz decidir sobre as alegações do reeducando, acolhendo ou não a sua justificativa. E, sobre a ausência de assinatura na decisão recorrida, observa-se que o e-mail com conteúdo decisório foi enviado pelo próprio juiz da origem, não configurando nulidade. Mérito. Falta grave. Destaco que diferentemente dos casos em que há o rompimento ou o descarregamento total da tornozeleira eletrônica, a violação à zona de inclusão de fiscalização da monitoração eletrônica, não configura falta disciplinar de natureza grave, tendo em vista que o apenado permanece sob vigilância do Estado. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu ao julgar o Recurso Especial nº 1.519.802. Ademais, a conduta em tese praticada pelo apenado não está prevista no art. 50 da LEP, configura-se, portanto, no que dispõe, a teor o art. 146-C da LEP, - O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres ; -. Portanto, a conduta do apenado constitui descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, não há falar em cometimento de falta grave, cabendo a revogação do benefício, dentre outras sanções, as quais são aplicadas independentemente do procedimento de apuração de falta disciplinar. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NA ÍNTEGRA. (Agravo Nº 70078858545, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 24/10/2018)


                  AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO À ZONA CASA. INOBSERVÂNCIA DO PERÍMETRO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA. Falta grave. Destaco que diferentemente dos casos em que há o rompimento ou o descarregamento total da tornozeleira eletrônica, a violação à zona de inclusão de fiscalização da monitoração eletrônica, não configura falta disciplinar de natureza grave, tendo em vista que o apenado permanece sob vigilância do Estado. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu ao julgar o Recurso Especial nº 1.519.802. Ademais, a conduta em tese praticada pelo apenado não está prevista no art. 50 da LEP, configura-se, portanto, no que dispõe, a teor o art. 146-C da LEP, - O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres ; -. Portanto, a conduta do apenado constitui descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, não há falar em cometimento de falta grave, cabendo a revogação do benefício, dentre outras sanções, as quais são aplicadas independentemente do procedimento de apuração de falta disciplinar. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NA ÍNTEGRA. (Agravo Nº 70079443909, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 12/12/2018)


                  AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DE ZONA DE INCLUSÃO EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ATIPICIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. Em julgado do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.519.802/RS), reconheceu-se que a mera inobservância do perímetro de inclusão rastreado pelo monitoramento eletrônico trata-se de conduta que poderia autorizar a cominação de sanção disciplinar, sem, contudo, configurar falta grave. Isso porque, segundo entendimento da Corte Superior, tal situação não se assemelha à fuga propriamente dita, ou mesmo às hipóteses de rompimento da tornozeleira eletrônica ou uso desta sem bateria suficiente, situações nas quais o monitoramento efetivo do apenado é impossibilitado. 2. Destarte, é em face da atipicidade da conduta imputada ao apenado que resta inviabilizado o reconhecimento da falta grave. Não há quaisquer elementos a denotar eventual rompimento ou descarregamento da bateria do dispositivo eletrônico utilizado pelo apenado e, consequentemente, a impossibilidade de rastreamento da sua localização pelo sistema de GPS, o que poderia ser considerado, em última análise, falta equiparada à fuga. Ausência de elementos a aferir que o apenado tenha permanecido sem vigilância durante todo o período da suposta fuga e muito menos o motivo pelo qual regressou ao sistema carcerário somente no dia 18.07.2018. 3. Ademais, a revogação da prisão domiciliar especial e do monitoramento eletrônico são faculdades do juízo da execução, que, mediante fundamentação adequada, decidirá pela incidência ou não destas sanções, segundo se depreende dos artigos 146-C, parágrafo único, e 146-D, ambos da Lei de Execucoes Penais. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70079449237, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 12/12/2018)


                  AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. A inobservância do perímetro de inclusão difere do rompimento da tornozeleira eletrônica e do seu descarregamento, exatamente porque na primeira hipótese - o condenado é mantido sob normal vigilância. Tal distinção assume relevância, não se podendo cominar sanções iguais a atitudes distintas, pelo que se amolda a evasão da zona de inclusão não ao artigo 50, II, da LEP (falta grave de fuga), mas sim à categoria de descumprimento de condições (artigo 146-C da LEP). Decisão reformada. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70079496444, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 13/12/2018)


                  MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TORNOZELEIRA, ROMPIMENTO. FUGA. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO. ATERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS. Trata-se de inclusão no Monitoramento Eletrônico, matéria esta regida, especificamente, pelo artigo 146 e suas alíneas, da Lei de Execucoes Penais. A fuga não pode, nem deve ser equiparada ao descumprimento dos deveres da prisão domiciliar, com monitoração eletrônica. Sanção correspondente à inobservância do monitoramento eletrônico é a revogação do benefício e o consequente retorno ao regime de origem AGRAVO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70079659306, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Redator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/12/2018)


                  AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TORNOZELEIRA. ROMPIMENTO. FUGA. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO. ATERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS. O descumprimento às regras do monitoramento eletrônico está regido, especificamente, pelo artigo 146 e suas alíneas, da Lei de Execucoes Penais. A fuga não pode, nem deve ser equiparada ao descumprimento dos deveres da prisão domiciliar, com monitoração eletrônica. Sanção prevista é a revogação do benefício e o consequente retorno ao regime de origem. O descumprimento das regras do monitoramento eletrônico não corresponde hipótese de falta grave, não há sentido em designar audiência de justificativa para este fim AGRAVO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70079783247, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Redator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/12/2018)


                  AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PAD. DECISÃO REFORMADA. 1. Em julgado do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.519.802/RS), reconheceu-se que a mera inobservância do perímetro de inclusão rastreado pelo monitoramento eletrônico trata-se de conduta que poderia autorizar a cominação de sanção disciplinar, sem, contudo, configurar falta grave. Isso porque, segundo entendimento da Corte Superior, tal situação não se assemelha à fuga propriamente dita, ou mesmo às hipóteses de rompimento da tornozeleira eletrônica ou uso desta sem bateria suficiente, situações nas quais o monitoramento efetivo do apenado é impossibilitado. Atipicidade da conduta. 2. Destarte, é em face da atipicidade da conduta imputada ao apenado que resta inviabilizado o reconhecimento da falta grave. Não há quaisquer elementos a denotar eventual rompimento ou descarregamento da bateria do dispositivo eletrônico utilizado pelo apenado e, consequentemente, a impossibilidade de rastreamento da sua localização pelo sistema de GPS, o que poderia ser considerado, em última análise, falta equiparada à fuga. Ausência de elementos a aferir que o apenado tenha permanecido sem vigilância durante todo o período da suposta fuga noticiada nos autos. 3. É imprescindível a realização de Procedimento Administrativo Disciplinar ao reconhecimento de falta grave, inclusive em se tratando de fuga ou de prática de fato previsto como crime doloso. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Colegiado. Falta grave reconhecida pelo magistrado a quo sem a elaboração de PAD. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70079875324, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 19/12/2018)


                  Correta, portanto, a decisão, que revogou o benefício.

                  - CONCLUSÃO.

                  Voto por negar provimento ao agravo do Ministério Público.




                  Des. Carlos Alberto Etcheverry

                  Acompanho a divergência lançada pelo Des. Ivan Leomar Bruxel.




                  DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Agravo em Execução nº 70080966682, Comarca de Porto Alegre: "POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO QUE DEIXOU DE APURAR A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, VENCIDO O RELATOR, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO."



                  Julgador (a) de 1º Grau: SIDINEI JOSE BRZUSKA

                  1 Súmula 533: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.

                  2 AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. Tratando-se da prática de novo crime no curso da execução da pena desnecessária a instauração de procedimento administrativo disciplinar, não se afigurando a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça a mais adequada, porquanto não contempla a melhor interpretação das regras contidas na Lei da Execução Penal, deixando de considerar a diversidade de condutas caracterizadoras de falta disciplinar, impondo a todos os casos o mesmo tratamento procedimental. Aliás, recentemente, o Supremo Tribunal Federal afetou a questão para análise sob a sistemática da repercussão geral, encontrando-se consignado no julgado a remansosa e atual orientação da Corte, no sentido da desnecessidade da realização do Procedimento Administrativo Disciplinar em casos como o vertente. Se, do reconhecimento da falta grave, não resulta regressão do regime prisional, deve a decisão proferida no incidente da execução da pena ser antecedida da oitiva do apenado pessoalmente ou por intermédio de seu procurador e do Ministério Público, tão-somente, nos termos da regra prevista no artigo 196 da Lei da Execução Penal, o que ocorreu na hipótese vertente. Na apuração de falta disciplinar grave, observa-se o prazo prescricional estabelecido na regra contida no artigo 109, inciso VI do Código Penal, contado a partir da data do cometimento do ato faltoso pelo apenado. A simples prática de fato definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena, constitui falta grave, resultando esta configurada independentemente de haver sentença condenatória transitada em julgado. Não fosse assim e o legislador teria contemplado como tal, no art. 52 do precitado diploma legal, a condenação definitiva, o que não fez. Inteligência do enunciado nº 526 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A existência de sentença condenatória atinente a crime praticado no curso da execução não impede o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave relativa ao mesmo fato, tampouco configura bis in idem, pois não se confundem as sanções penais e disciplinares. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante seja facultado ao juiz decidir acerca da conversão das penas restritivas de direitos em privativa da liberdade, eventual manutenção daquela somente pode ocorrer se possível o simultâneo cumprimento das duas sanções, o que não ocorre quando o apenado encontra-se submetido ao regime fechado, incompatível com o cumprimento das penas substitutivas de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana proveniente de anterior condenação pela prática do delito de furto qualificado. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70076775493, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 21/03/2018)

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