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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080966682 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70080966682_55620.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ILB

Nº 70080966682 (Nº CNJ: 0068577-59.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. fuga POR PERÍODO APROXIMADO DE CINCO ANOS. falta grave. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.

          Como se sabe, a fuga constitui hipótese de falta grave, consoante regra do art. 50, inciso II da LEP. O descumprimento às regras do monitoramento eletrônico está regido, especificamente, pelo artigo 146 e suas alíneas, da Lei de Execucoes Penais. A fuga não pode, nem deve ser equiparada ao descumprimento dos deveres da prisão domiciliar, com monitoração eletrônica. Sanção prevista é a revogação do benefício e o consequente retorno ao regime de origem. O descumprimento das regras do monitoramento eletrônico não corresponde hipótese de falta grave, não há sentido em designar audiência de justificativa para este fim

          AGRAVO IMPROVIDO, POR MAIORIA.

          Agravo em Execução Sétima Câmara Criminal
          Nº 70080966682 (Nº CNJ: 0068577-59.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVANTE
          JOSE RODRIGO GUIMARAES BANDEIRA AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao agravo Ministerial, mantendo a decisão que deixou de apurar a prática de falta grave, vencido o Relator, que dava provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Carlos Alberto Etcheverry.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DR. SANDRO LUZ PORTAL,

          Relator.

          DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

          Presidente e Redator.

          RELATÓRIO

          Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

          Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, que deixou de designar audiência de justificação para apurar falta grave relativa a fuga.

          O Ministério Público refere que o apenado permaneceu em situação de foragido pelo lapso temporal de quase 05 (cinco) anos, impondo-se a apuração de falta grave. Requer a designação de audiência de justificação ou instauração de PAD (fls. 02/05).

          Com contrarrazões, subiram os autos, operando-se a sua distribuição a este Relator, em 21/03/2019, em substituição à Desª. Vera Lucia Deboni (fl. 59).

          A Procuradoria de Justiça, nesta instância, opina pelo provimento do agravo, em parecer subscrito pelo Dr. Sergio Santos Marino (fls. 60/61).

          É o relatório.

          VOTOS

          Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

          José Rodrigo Guimarães Bandeira foi condenado à pena total de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Deu início à execução em 03 de maio de 2015, estando atualmente recolhido a Penitenciária Estadual de Canoas – PECAN II, em regime semiaberto.

          A impugnação ministerial, tal como constou no relatório, versa sobre a apuração de falta grave prevista no artigo 50, inciso II, da LEP, estando a decisão agravada assim fundamentada:

              Vistos.

              O sentenciado foi incluído no Sistema de Monitoramento Eletrônico diante da falta de vagas nas casas prisionais do regime semiaberto.

              Observa-se, entretanto, que o apenado não se adaptou às regras da tornozeleira eletrônica, descumprindo-as e permanecendo um período sem estar monitorado.

              Assim, revogo o monitoramento eletrônico.

              Fica mantida a data-base e o regime semiaberto, bem como os benefícios externos já deferidos.

              Todavia, o tempo que o sentenciado ficou sem estar sob monitoração eletrônica (de 22/06/2014 a 16/01/2019) não será tomado como pena cumprida, cujo lapso deverá, com efeito, ser lançado no campo "outras interrupções" e na data-fim da GEP.

              Consigno que este juízo deixa de solicitar o PAD ou designar audiência por entender que não se trata de caso de regressão de regime, ou seja, mesmo que formalizado o PAD ou realizada a solenidade para justificativa, não haveria alteração na decisão de fundo.

              Justifico o entendimento porque a Lei não prevê a violação das regras do monitoramento eletrônico como falta grave, sujeita à regressão de regime.

              Comunique-se à SUSEPE e à direção do estabelecimento prisional, inclusive para que promovam a remoção do detento à casa prisional de regime semiaberto.

              Intimem-se.

              Porto Alegre, 06/02/2019.

              Sidinei José Brzuska,

              Juiz de Direito.

              E, ausentes questões de ordem prefacial articuladas ou conhecíveis de ofício, impõe-se o exame meritório do cursivo.

              Imperativo consignar, diante da matéria controvertida, que o mero descumprimento das condições do programa de monitoramento eletrônico não constitui falta grave, tendo o próprio legislador cuidado de estabelecer medidas sancionatórias específicas, exaradas no artigo 146-C da LEP. E, dentre estas condições, se inclui o dever de não violar o equipamento de monitoramento e a zona de monitoramento, ato que pode resultar por si só na revogação do benefício, na regressão do regime carcerário ou na revogação da autorização da saída temporária.

              Ocorre que o expediente em exame não se limita a atribuir ao apenado a pura violação do aparelho de monitoramento ou a violação de zona de monitoramento, na medida em que a inobservância dos deveres do programa especial em que incluído, ao que se denota, foi realizada para possibilitar a sua evasão do sistema prisional (apenado considerado foragido em 22/06/2014 e recapturado em 16/01/2019), sendo esta enquadrada como falta disciplinar de natureza grave, a teor do que estabelece o artigo 50, inciso II, da Lei de Execucoes Penais. E o só fato de o apenado se encontrar em monitoramento não lhe permite fugir do sistema prisional sem que se sujeite aos consectários legais atrelados a esta conduta.

              Neste sentido:

                  AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. REMIÇÃO. A violação das regras de utilização do sistema de monitoração eletrônica não caracteriza falta grave, embora esteja o apenado que a praticar sujeito às consequências daí advindas, entre as quais a regressão de regime prisional. Contudo, na hipótese vertente, não se limitou o apenado a romper a tornozeleira eletrônica, pois permaneceu na condição de foragido de 18 a 21 de agosto de 2017, o que, evidentemente, caracteriza evasão da prisão domiciliar a que se encontrava submetido. A fuga do apenado caracteriza falta grave, consoante previsão contida no art. 50, inc. II, da Lei da Execução Penal, ficando sujeito às sanções disciplinares, como a regressão do regime prisional, prevista na regra posta no artigo 118, inc. I do mesmo diploma precitado. A perda dos dias remidos resulta da norma contida no art. 127 da LEP cuja recepção pela ordem constitucional foi afirmada pelo órgão que detém atribuição para tanto, o Supremo Tribunal Federal, tendo sido editada Súmula, verbete nº 9, com efeito vinculante. A alteração da data-base deve operar efeitos apenas para futura progressão de regime. Decisão por maioria. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70077643203, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 08/08/2018)

              Assim, encaminho posição prover o recurso ministerial.

              Deixo, todavia, de determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

              Malgrado o STJ possua pacífico entendimento quanto à imprescindibilidade de instauração do PAD para a apuração de toda e qualquer falta disciplinar de natureza grave, sedimentada na Súmula 5331, tenho que a Lei de Execução Penal escancara, através da própria redação dos artigos 50, inciso II, e 50, ambos da LEP, ser absolutamente desnecessário o procedimento administrativo disciplinar para a apuração de falta praticada fora das dependências do estabelecimento prisional.

              O entendimento sumular, a meu juízo, tem pertinente aplicação às situações em que a falta apurada acontece no ambiente carcerário, não àqueles eventos que se situam fora desse cenário, no qual a atuação da autoridade administrativa é estéril e não poderia apurar qualquer circunstância afeta à conduta do preso.

              No aspecto, em que pese seja minoritária a jurisprudência desta Corte de Justiça no aspecto2, não vejo como se outorgar idêntico tratamento a todas as faltas disciplinares de natureza grave, devendo-se atentar para as particularidades de cada conduta faltosa para decidir pela necessidade ou não do procedimento administrativo disciplinar.

              A fuga do estabelecimento prisional, assim como a prática de novo fato definido como crime, são condutas faltosas peculiares, em que a oitiva do apenado em audiência de justificação se mostra suficiente para o exercício pleno do contraditório e para a preservação da ampla defesa, mormente porque se define, a partir da evasão do preso do sistema prisional, uma violação ao interesse público na manutenção de sua prisão, legalmente ordenada.

              A complexidade na apuração da fuga diverge daquela atrelada, por exemplo, a um caso de subversão da ordem no interior da unidade prisional, hipótese em que de fato se mostra necessária a instauração do procedimento administrativo disciplinar para a apuração da falta imputada ao preso.

              Mesmo a fuga do sistema prisional, em regra, decorre de falta de apresentação, situação na qual o preso passa à condição de foragido, situação inclusive anotada em sua Guia de Execução, sendo a audiência de justificação o momento para o exercício do direito de defesa, no qual poderá noticiar à autoridade judicial o que motivou a não reapresentação.

              Veja-se que a interferência do administrador da unidade prisional e do corpo do Conselho Disciplinar guarda extrema relevância na apuração das faltas perpetuadas no âmbito interno do contexto carcerário, à vista das peculiaridades vivenciadas no interior da unidade prisional. Todavia, as faltas cometidas para além dos muros dos presídios e penitenciárias, em que o preso se encontra no ambiente social comum, tornam evidentemente desnecessária a apuração da infração pela ótica da vivência interna da casa prisional.

              Neste sentido, há de se consignar que o Supremo Tribunal Federal afetou o tema para análise sob a sistemática da repercussão geral, encontrando-se consignado na ementa do julgado a atual orientação da Corte Suprema, no sentido da desnecessidade da realização do Procedimento Administrativo Disciplinar:

                  Execução Penal. Recurso Extraordinário. Prática de falta grave. Prévio procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral reconhecida. 1. Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. 2. Assim sendo, a apuração da prática de falta grave perante o juízo da Execução Penal é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, da CF). 3. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada. (RE 972598 RG, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 06/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017)

                  Sendo a espécie em exame de falta cometida fora do ambiente carcerário, em virtude de fuga, não há necessidade alguma de que se recorra à existência de PAD.

                  O voto, assim, é pelo provimento do agravo ministerial, determinando a realização de audiência de justificação, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, para a apuração da falta disciplinar de natureza grave.

                  Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE E REDATOR)

                  As condutas que caracterizam falta grave estão relacionadas na LEP:

                  Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

                  I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

                  II - fugir;

                  III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

                  IV - provocar acidente de trabalho;

                  V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

                  VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

                  VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)

                  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.


                  E as questões relativas ao monitoramento eletrônico, qualquer que seja a motivação, encontram residência específica, também na LEP, no artigo 146 e suas alíneas:

                    Da Monitoração Eletrônica

                    II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

                    Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)