jusbrasil.com.br
31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080851934 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70080851934 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Sandro Luz Portal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080851934_e907d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SLP

Nº 70080851934 (Nº CNJ: 0057102-09.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          apelação criminal. código de trânsito brasileiro. embriaguez ao volante. direção inabilitada. prova robusta. afastamento da pena de multa. impossibilidade. execução provisória da pena.

        1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não se mostra possível a absolvição de indivíduo flagrado na condução de veículo automotor com a sua capacidade psicomotora alterada pela embriaguez. Advento da Lei 12.971/2014 que tornou possível a aferição do estado de embriaguez através de todos os meios de provas admitidos em direito, preservado o direito à contraprova. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante após ter invadido a calçada, constatados sintomas de embriaguez. Em relação ao delito de direção inabilitada, há demonstração inequívoca do perigo de dando gerado por sua conduta.
        2. MULTA. Não está a autoridade judiciária autorizada a modular a incidência da pena de multa conforme a condição econômica do condenado, pois esta decorre do reconhecimento da violação à norma incriminatória, configurando pena acessória, que deve guardar proporção com a pena corporal.
        3. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito e não ostentam efeito suspensivo. Expedição do PEC determinada, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária.

          RECURSO DESPROVIDO. DETERMINADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

          Apelação Crime Sétima Câmara Criminal
          Nº 70080851934 (Nº CNJ: 0057102-09.2019.8.21.7000) Comarca de Júlio de Castilhos
          RENATO MOREIRA DOS SANTOS APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, determinando a imediata extração do PEC provisório, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, devendo a origem ser comunicada para que proceda às anotações e para que o réu dê início ao cumprimento de sua pena.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente e Revisor) e Des. Carlos Alberto Etcheverry.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DR. SANDRO LUZ PORTAL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

          Na Comarca de Júlio de Castilhos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Renato Moreira dos Santos, maior de 21 anos de idade ao tempo do fato, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 306, 307 e 309, todos da Lei nº 9.503/97, porque, conforme a denúncia:

          1º fato:

          No dia 9 de janeiro de 2015, no período compreendido entre 00h15min e 8h15min, na Avenida Pinheiro Machado, próximo a Cooperativa de Crédito Sicredi, nesta Cidade, o denunciado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

          Na ocasião, o denunciado trafegava com o automóvel Fiat Palio Weekend, placas IHR 2380, no local supracitado, em “zigue-zague”, momento em que ingressou com o automóvel sobre a calçada, quase atropelando a pedestre Elisangela Sobrera dos Santos. Ao chegar no local, a Brigada Militar encontrou o veículo supradescrito ainda sobre a calçada e verificou indícios de embriaguez no acusado, por meio de seu hálito etílico, vestimentas desalinhadas e andar cambaleante.

          Foi atestado por médico que o acusado apresentava hálito etílico e alteração de comportamento (fl. 9).

          2º Fato:

          Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local do 1º fato, o denunciado violou a suspensão, a proibição de se obter a permissão e a habilitação para dirigir veículo automotor.

          Na oportunidade, por meio de abordagem realizada pelos policiais militares, foi constatado que o acusado conduzia veículo automotor Fiat Palio Weekend, placas IHR 2380, com a carteira de habilitação cassada.

          3º fato:

          Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local do 1º fato, o denunciado dirigiu veículo automotor em via pública, com seu direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano.

          Na oportunidade, o denunciado conduzia o automóvel Fiat Palio Weekend, placas IHR 2380, em “zigue-zague”, ingressando com ele sobre a calçada, quase atropelando Elisangela Sobrera dos Santos. Foi abordado por uma guarnição da Brigada Militar, que verificou que o réu dirigia com a carteira de habilitação cassada.

          O acusado conduziu o veículo gerando perigo de dano à incolumidade pública, já que dirigia de forma inconsequente, embriagado e com a carteira de habilitação cassada, expondo a perigo, inclusive, a vida de uma pedestre que tramitava pelo local.

          O denunciado estava com a carteira de habilitação cassada, conforme informação de fl. 3.

          Foi feito levantamento fotográfico do ingresso do veículo sobre a calçada (fls. 10/12).

          A denúncia foi recebida em 11/07/2016 (fl. 21).

          Citado (fl. 32), o réu apresentou resposta à acusação (fl. 34).

          Durante a instrução, foi decretada a revelia do acusado (fl. 52), sendo ouvidas as testemunhas da acusação (CD’s de fls. 55, 64 e 75).

          Declarada encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por alegações finais escritas, tendo as partes apresentado memoriais (fls. 83/86 e 88/92).

          Sobreveio, em 07/01/2019, sentença de parcial procedência da pretensão acusatória, para o fim de condenar Renato Moreira dos Santos nas sanções dos artigos 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97, à pena total de 07 (sete) meses de detenção, 11 (onze) dias-multa à razão do mínimo legal, e 04 (quatro) meses de suspensão da CNH. O réu foi absolvido em relação ao delito previsto no artigo 307 da Lei nº 9.503/97, forte no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 93/96).

          A defesa interpôs recurso de apelação (fl. 97).

          Em seu arrazoado, postula o recorrente a absolvição do réu, sob o argumento de que não foram produzidas provas suficientes a demonstrar a existência dos delitos. Em relação à embriaguez ao volante, ressaltou que não foram realizados exames para a sua comprovação, nem mesmo arroladas testemunhas diversas do que os agentes policiais. Quanto ao delito de direção inabilidade, salienta que não houve a demonstração do perigo de dano. Alternativamente requer o afastamento da pena de multa (fls. 99/103).

          O réu não foi intimado pessoalmente.

          Apresentadas as contrarrazões (fls. 104/106), subiram os autos, operando-se a sua distribuição a este Relator, em 12/03/2019, em substituição à Desembargadora Vera Lucia Deboni (fl. 107).

          A Procuradoria de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Daniel Sperb Rubin, opinou pelo improvimento do recurso defensivo e pela expedição de PEC provisório (fls. 108/110).

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

          É o relatório.

          VOTOS

          Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

          Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos, que condenou o réu Renato Moreira dos Santos pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e direção inabilitada à pena de 07 (sete) meses de detenção, 11 (onze) dias-multa à razão do mínimo legal, e 04 (quatro) meses de suspensão da CNH.

          A materialidade de ambos os delitos restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (fl. 03), pelo atestado médico (fl. 09), pelas fotografias do local (fls. 10/12) e pela prova oral colhida.

          No mesmo sentido, a autoria é inequívoca.

          Moacir Nei Pacheco Batista, Policial Militar, relatou que foi informado através do rádio que havia um acidente de trânsito. Chegando ao local, encontrou o veículo em cima da calçada, havendo marcas de frenagem na pista. Contou que o acusado estava discutindo com uma pessoa que estava na calçada, sendo recolhido pela autoridade policial. O réu estava com hálito etílico, com a fala confusa e sem equilíbrio. As informações repassadas pela central de atendimento e davam conta de que o veículo estaria andando em zigue e zague (CD de fl. 55).

          Diovani Zanin Parcianello, Policial Militar, relatou que uma senhora que possuía loja perto do local do fato ligou para o 190 informando que havia um sujeito realizando manobras na via pública. No local, constatou que o acusado estava totalmente embriagado e no local dos fatos havia marca de frenagem (CD de fl. 64).

          Elisângela Sobrera dos Santos, testemunha, relatou que chamou a Brigada Militar porque o acusado estava em alta velocidade, tendo invadido a calçada, quase a atropelando. Contou que ele não conseguia falar direito e nem caminhar direito (CD de fl. 75).

          O réu não apresentou sua versão diante da decretação da revelia (fl. 52).

          Inicialmente, com a entrada em vigor da Lei nº Lei n. 12.760/12 (vigência em 20/12/12), a constatação da alteração da capacidade psicomotora dá-se por outros meios de prova que não só o teste de dosagem etílica, nos termos do artigo 306, § 1º, inc. II, e § 2º, do CTB e da Resolução 432/2013 do CONTRAN. Ou seja, mesmo aqueles que visivelmente embriagados se negarem a realizar o teste do etilômetro ou o exame de sangue, poderão sofrer ação penal pelo delito de embriaguez ao volante.

          No caso dos autos, a prova do estado de embriaguez do apenado se deu primeiramente pelo atestado do médico que o atendeu após ser abordado pelos Policiais Militares, no qual consta:

              Atesto para os devidos fins legais que às 0945h do dia 09/01/16 atendi o Sr Renato Moreira dos Santos e constatei que o mesmo não apresentava lesões corporais, apresentava hálito etílio e alteração de comportamento.

              MD. Érion Garcia Guterrez.

              CREMERS 12264

              CPF 231.549.000-63.

              09/01/16

          Não bastasse, relembro que os Policiais Militares quando ouvidos em Juízo afirmaram que o apelante apresentava claros sinais de embriaguez, destacando o hálito etílico, a fala confusa e a perda de equilíbrio. Tal versão ainda é amparada pelo relato da testemunha Elisângela, que quase foi atropelada pelo acusado, narrando que ele apresentava dificuldade para andar e falar.

          Assim, não resta dúvida quanto à existência do delito previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97.

          Em relação ao delito de direção inabilitada, a defesa alega a inexistência de perigo de dano.

          Porém, da análise da exordial e da prova colhida até o presente momento, se percebe que a elementar relativa ao perigo de dano restou devidamente comprovada. O paciente estava conduzindo o veículo automotor em alta velocidade, tendo invadido a calçada e quase atropelado a testemunha Elisângela. Tal fato restou devidamente comprovado pela referida oitiva, bem como pelo relato dos Policiais, que confirmam o excesso de velocidade. Ademais, constam nos autos fotografias do local, em que se percebe a marca de frenagem no momento em que o réu teria invadido a calçada (fls. 10/12).

          Diante de tal quadro, não prospera o pleito defensivo.

          E as penas foram dosadas no piso normativo, o mesmo ocorrendo com a elevação decorrente do reconhecimento do concurso formal1.

          Em relação ao afastamento da pena de multa, este não é possível.

          É que a pena de pena de multa é acessória, decorrente do reconhecimento da violação à norma incriminatória, não estando a autoridade judiciária autorizada a modular sua incidência conforme a condição econômica do condenado. Inconfundíveis, nesse caso, os conceitos de multa e de encargos sucumbenciais, que possuem natureza totalmente diversa. A primeira é pena em sentido estrito, ato vinculado que não se orienta por discricionariedade; a segunda é ônus decorrente da imposição da censura pelo sucumbente, que deve, por força disso, arcar com as despesas da movimentação do aparelho estatal, salvo se, como no caso, não puder fazer frente a tais despesas sem o prejuízo de sua própria subsistência, como expressamente autoriza o legislador (§ 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil).

          Por fim, com relação à execução provisória das penas, é relevante esclarecer que este relator alterou seu posicionamento em relação à execução das penas substituídas, de vez que, em inicial compreensão, lancei voto no sentido de que a execução provisória não seria a elas aplicável.

          Contudo, após maior reflexão no tema, e por observar ser pacifica a interpretação da Quarta2 e da Oitava3 Câmara Criminal, nas quais este Relator atuou na condição de Juiz Convocado em Regime de Exceção, bem como diante da jurisprudência pacífica da Corte Suprema4 no aspecto, afirmando a necessidade de simetria na determinação de cumprimento antecipado para as penas privativas de liberdade e penas restritivas de direito, acabei por rever os termos em que vinha decidindo, pelo que a execução da pena deve dar-se, em caráter provisório, a condenados neste grau recursal a penas privativas de liberdade ou a penas restritivas de direitos.

          Demais disso, considerando que o cumprimento da pena como efeito direto de uma decisão condenatória proclamada em segundo grau difere-se de prisão cautelar, sendo irrelevante discutir o crime pelo qual condenado o agente, a sua condição de réu primário ou de réu reincidente, bem como o regime carcerário inicial que lhe foi imposto, também não deve avaliar eventual substituição ou não da pena privativa de liberdade.

          O fundamento é processual e não caminha em desalinho com o ordenamento jurídico em vigor, preservando, em verdade, o cumprimento da medida extrema de privação da liberdade em momento mais próximo ao fato criminoso, atendendo assim ao princípio da imediatividade entre a prática criminosa e a sanção criminal. Nesse contexto, desimporta a distinção entre as naturezas das penas executadas, se carcerárias ou não, pois o fundamento legal para a execução imediata é o mesmo.

          Igualmente não se pode deixar de observar que os recursos extraordinários eventualmente manejados para as Cortes Superiores não possuem efeito suspensivo5 e que o juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas é insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito, o que permite a conclusão de que nesta fase não mais impera a presunção de não culpabilidade, estando-se diante de um juízo de culpa, pois se exaure com esta decisão colegiada o reexame da responsabilidade criminal dos inculpados, de vez que cabe às instâncias ordinárias o debate da matéria fático-probatória.

          Salienta-se que essa linha interpretativa encontra-se perfeitamente alinhada à posição do Supremo Tribunal Federal, consoante entendimento firmado no julgamento do Habeas Corpus 126.292 e do ARE nº 964.246/STF6, ambos de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, tendo o Plenário da Corte Suprema assentado a posição no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, cujas liminares foram indeferidas.

          Em suma, considerando-se que a execução provisória das penas não ofende o princípio da presunção de não culpabilidade, pois estabelecido neste momento um juízo de culpa, a priori não atacável na instância extraordinária, deve-se proceder, na hipótese, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, à imediata extração do PEC provisório.

          Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, determinando a imediata extração do PEC provisório, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, devendo a origem ser comunicada para que proceda às anotações e para que o réu dê início ao cumprimento de sua pena.


          Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Carlos Alberto Etcheverry - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70080851934, Comarca de Júlio de Castilhos: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A IMEDIATA EXTRAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO, TÃO LOGO CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, DEVENDO A ORIGEM SER COMUNICADA PARA QUE PROCEDA ÀS ANOTAÇÕES E PARA QUE O RÉU DÊ INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA."

          Julgador (a) de 1º Grau: SAMYRA REMZETTI BERNARDI

          1 Passo à fixação das penas.

          Quanto à culpabilidade, a censurabilidade de sua conduta mostra-se normal à espécie delitiva praticada. O réu é primário e de bons antecedentes. Não há elementos para a exata definição da conduta social e personalidade. Motivos, circunstâncias e consequências normais à espécie. A vítima é a incolumidade pública, portanto, não há de se falar em participação. Sendo assim, considerando a necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação dos crimes, bem como diante de todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo as penas-base no mínimo legal:

          a) em relação ao delito de embriaguez ao volante (art. 306, da Lei 9.503/97), fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa;

          b) em relação ao delito de direção não habilitada (art. 309, da Lei 9.503/97), fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção;

          Não havendo causas agravantes, atenuantes ou de aumento e diminuição a serem consideradas nas segunda e terceira fases, torno as penas bases definitivas.

          Do concurso formal

          Considerando que incide na espécie a figura do concurso formal (art. 70, caput, do CP), aplico a pena apenas de um delito, aumentada de 1/6 (01 mês), totalizando a pena definitiva a ser cumprida em 07 (sete) meses de detenção e 11 dias-multa.

          A pena de multa vai fixada à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente na data do fato, considerando as condições financeiras do réu não esclarecidas, tudo com força nos arts. 49 e 60 do CPB.

          Aplico ao réu, ainda, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 04 (quatro) meses, em relação ao crime do art. 306 do CTB, tendo em vista que favoráveis as circunstâncias judiciais e proporcional à gravidade de sua conduta.

          Da substituição da pena privativa de liberdade: Tendo em vista que os crimes não foram praticados com violência contra a pessoa, e que a pena aplicada não é superior a quatro anos, com fundamento no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, cujas condições de cumprimento serão definidas por ocasião da execução. O réu poderá optar, se assim deseja, pela prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos nacionais.

          O regime de cumprimento da pena, em caso de substituição por privativa de liberdade, será o inicial aberto, conforme art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

          A entrega da CNH, conforme previsto no art. 293, § 1º, dar-se-á na fase da execução da pena.

          Como a vítima foi a incolumidade pública, deixo de aplicar art. 387, IV, do CPP.

          2 AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. Pendentes de julgamento agravo para o prosseguimento de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que não possuem efeito suspensivo, cabível a execução provisória da pena, na esteira dos julgados da Suprema Corte. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo Nº 70077683530, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 26/07/2018)

          3 APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. 1.MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. [...] Substituição por restritivas de direito mantidas para todos os acusados. Pena de multa em 10 (dez) dias-multa para cada um dos réus. 4.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Apelos improvidos. (Apelação Crime Nº 70077222800, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 29/08/2018)

          4 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , I E II, DA LEI 8.137/90. HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida – Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. 2. In casu, o recorrente foi condenado, em sede de apelação, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo , I e II, da Lei n. 8.137/1990. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4.Agravo regimental desprovido. (STF HC 141978 AGR/RS – Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Câmara, Julgado em 23/06/2017, Dje 01/08/2017); Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SELO DESTINADO AO CONTROLE TRIBUTÁRIO. ARTIGO 293, I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória da pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida – Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. 2. In casu, recorrente foi condenado, em primeira instância, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 293, I, do Código Penal. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 142750 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 14-06-2017 PUBLIC 16-06-2017)

          5 Inteligência do artigo 637 do Código de Processo Penal e do artigo 27, § 2º, da Lei 8.038/1990.

          6 CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711828944/apelacao-crime-acr-70080851934-rs/inteiro-teor-711828954