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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080851934 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SLP

Nº 70080851934 (Nº CNJ: 0057102-09.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          apelação criminal. código de trânsito brasileiro. embriaguez ao volante. direção inabilitada. prova robusta. afastamento da pena de multa. impossibilidade. execução provisória da pena.

        1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não se mostra possível a absolvição de indivíduo flagrado na condução de veículo automotor com a sua capacidade psicomotora alterada pela embriaguez. Advento da Lei 12.971/2014 que tornou possível a aferição do estado de embriaguez através de todos os meios de provas admitidos em direito, preservado o direito à contraprova. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante após ter invadido a calçada, constatados sintomas de embriaguez. Em relação ao delito de direção inabilitada, há demonstração inequívoca do perigo de dando gerado por sua conduta.
        2. MULTA. Não está a autoridade judiciária autorizada a modular a incidência da pena de multa conforme a condição econômica do condenado, pois esta decorre do reconhecimento da violação à norma incriminatória, configurando pena acessória, que deve guardar proporção com a pena corporal.
        3. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito e não ostentam efeito suspensivo. Expedição do PEC determinada, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária.

          RECURSO DESPROVIDO. DETERMINADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

          Apelação Crime Sétima Câmara Criminal
          Nº 70080851934 (Nº CNJ: 0057102-09.2019.8.21.7000) Comarca de Júlio de Castilhos
          RENATO MOREIRA DOS SANTOS APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, determinando a imediata extração do PEC provisório, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, devendo a origem ser comunicada para que proceda às anotações e para que o réu dê início ao cumprimento de sua pena.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente e Revisor) e Des. Carlos Alberto Etcheverry.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DR. SANDRO LUZ PORTAL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

          Na Comarca de Júlio de Castilhos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Renato Moreira dos Santos, maior de 21 anos de idade ao tempo do fato, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 306, 307 e 309, todos da Lei nº 9.503/97, porque, conforme a denúncia:

          1º fato:

          No dia 9 de janeiro de 2015, no período compreendido entre 00h15min e 8h15min, na Avenida Pinheiro Machado, próximo a Cooperativa de Crédito Sicredi, nesta Cidade, o denunciado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

          Na ocasião, o denunciado trafegava com o automóvel Fiat Palio Weekend, placas IHR 2380, no local supracitado, em “zigue-zague”, momento em que ingressou com o automóvel sobre a calçada, quase atropelando a pedestre Elisangela Sobrera dos Santos. Ao chegar no local, a Brigada Militar encontrou o veículo supradescrito ainda sobre a calçada e verificou indícios de embriaguez no acusado, por meio de seu hálito etílico, vestimentas desalinhadas e andar cambaleante.

          Foi atestado por médico que o acusado apresentava hálito etílico e alteração de comportamento (fl. 9).

          2º Fato:

          Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local do 1º fato, o denunciado violou a suspensão, a proibição de se obter a permissão e a habilitação para dirigir veículo automotor.

          Na oportunidade, por meio de abordagem realizada pelos policiais militares, foi constatado que o acusado conduzia veículo automotor Fiat Palio Weekend, placas IHR 2380, com a carteira de habilitação cassada.

          3º fato:

          Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local do 1º fato, o denunciado dirigiu veículo automotor em via pública, com seu direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano.

          Na oportunidade, o denunciado conduzia o automóvel Fiat Palio Weekend, placas IHR 2380, em “zigue-zague”, ingressando com ele sobre a calçada, quase atropelando Elisangela Sobrera dos Santos. Foi abordado por uma guarnição da Brigada Militar, que verificou que o réu dirigia com a carteira de habilitação cassada.

          O acusado conduziu o veículo gerando perigo de dano à incolumidade pública, já que dirigia de forma inconsequente, embriagado e com a carteira de habilitação cassada, expondo a perigo, inclusive, a vida de uma pedestre que tramitava pelo local.

          O denunciado estava com a carteira de habilitação cassada, conforme informação de fl. 3.

          Foi feito levantamento fotográfico do ingresso do veículo sobre a calçada (fls. 10/12).

          A denúncia foi recebida em 11/07/2016 (fl. 21).

          Citado (fl. 32), o réu apresentou resposta à acusação (fl. 34).

          Durante a instrução, foi decretada a revelia do acusado (fl. 52), sendo ouvidas as testemunhas da acusação (CD’s de fls. 55, 64 e 75).

          Declarada encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por alegações finais escritas, tendo as partes apresentado memoriais (fls. 83/86 e 88/92).

          Sobreveio, em 07/01/2019, sentença de parcial procedência da pretensão acusatória, para o fim de condenar Renato Moreira dos Santos nas sanções dos artigos 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97, à pena total de 07 (sete) meses de detenção, 11 (onze) dias-multa à razão do mínimo legal, e 04 (quatro) meses de suspensão da CNH. O réu foi absolvido em relação ao delito previsto no artigo 307 da Lei nº 9.503/97, forte no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 93/96).

          A defesa interpôs recurso de apelação (fl. 97).

          Em seu arrazoado, postula o recorrente a absolvição do réu, sob o argumento de que não foram produzidas provas suficientes a demonstrar a existência dos delitos. Em relação à embriaguez ao volante, ressaltou que não foram realizados exames para a sua comprovação, nem mesmo arroladas testemunhas diversas do que os agentes policiais. Quanto ao delito de direção inabilidade, salienta que não houve a demonstração do perigo de dano. Alternativamente requer o afastamento da pena de multa (fls. 99/103).

          O réu não foi intimado pessoalmente.

          Apresentadas as contrarrazões (fls. 104/106), subiram os autos, operando-se a sua distribuição a este Relator, em 12/03/2019, em substituição à Desembargadora Vera Lucia Deboni (fl. 107).

          A Procuradoria de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Daniel Sperb Rubin, opinou pelo improvimento do recurso defensivo e pela expedição de PEC provisório (fls. 108/110).

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

          É o relatório.

          VOTOS

          Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

          Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos, que condenou o réu Renato Moreira dos Santos pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e direção inabilitada à pena de 07 (sete) meses de detenção, 11 (onze) dias-multa à razão do mínimo legal, e 04 (quatro) meses de suspensão da CNH.

          A materialidade de ambos os delitos restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (fl. 03), pelo atestado médico (fl. 09), pelas fotografias do local (fls. 10/12) e pela prova oral colhida.

          No mesmo sentido, a autoria é inequívoca.

          Moacir Nei Pacheco Batista, Policial Militar, relatou que foi informado através do rádio que havia um acidente de trânsito. Chegando ao local, encontrou o veículo em cima da calçada, havendo marcas de frenagem na pista. Contou que o acusado estava discutindo com uma pessoa que estava na calçada, sendo recolhido pela autoridade policial. O réu estava com hálito etílico, com a fala confusa e sem equilíbrio. As informações repassadas pela central de atendimento e davam conta de que o veículo estaria andando em zigue e zague (CD de fl. 55).

          Diovani Zanin Parcianello, Policial Militar, relatou que uma senhora que possuía loja perto do local do fato ligou para o 190 informando que havia um sujeito realizando manobras na via pública. No local, constatou que o acusado estava totalmente embriagado e no local dos fatos havia marca de frenagem (CD de fl. 64).

          Elisângela Sobrera dos Santos, testemunha, relatou que chamou a Brigada Militar porque o acusado estava em alta velocidade, tendo invadido a calçada, quase a atropelando. Contou que ele não conseguia falar direito e nem caminhar direito (CD de fl. 75).

          O réu não apresentou sua versão diante da decretação da revelia (fl. 52).

          Inicialmente, com a entrada em vigor da Lei nº Lei n. 12.760/12 (vigência em 20/12/12), a constatação da alteração da capacidade psicomotora dá-se por outros meios de prova que não só o teste de dosagem etílica, nos termos do artigo 306, § 1º, inc. II, e § 2º, do CTB e da Resolução 432/2013 do CONTRAN. Ou seja, mesmo aqueles que visivelmente embriagados se negarem a realizar o teste do etilômetro ou o exame de sangue, poderão sofrer ação penal pelo delito de embriaguez ao volante.

          No caso dos autos, a prova do estado de embriaguez do apenado se deu primeiramente pelo atestado do médico que o atendeu após ser abordado pelos Policiais Militares, no qual consta:

              Atesto para os devidos fins legais que às 0945h do dia 09/01/16 atendi o Sr Renato Moreira dos Santos e constatei que o mesmo não apresentava lesões corporais, apresentava hálito etílio e alteração de comportamento.

              MD. Érion Garcia Guterrez.

              CREMERS 12264

              CPF 231.549.000-63.

              09/01/16

          Não bastasse, relembro que os Policiais Militares quando ouvidos em Juízo afirmaram que o apelante apresentava claros sinais de embriaguez, destacando o hálito etílico, a fala confusa e a perda de equilíbrio. Tal versão ainda é amparada pelo relato da testemunha Elisângela, que quase foi atropelada pelo acusado, narrando que ele apresentava dificuldade para andar e falar.

          Assim, não resta dúvida quanto à existência do delito previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97.

          Em relação ao delito de direção inabilitada, a defesa alega a inexistência de perigo de dano.

          Porém, da análise da exordial e da prova colhida até o presente momento, se percebe que a elementar relativa ao perigo de dano restou devidamente comprovada. O paciente estava conduzindo o veículo automotor em alta velocidade, tendo invadido a calçada e quase atropelado a testemunha Elisângela. Tal fato restou devidamente comprovado pela referida oitiva, bem como pelo relato dos Policiais, que confirmam o excesso de velocidade. Ademais, constam nos autos fotografias do local, em que se percebe a marca de frenagem no momento em que o réu teria invadido a calçada (fls. 10/12).

          Diante de tal quadro, não prospera o pleito defensivo.

          E as penas foram dosadas no piso normativo, o mesmo ocorrendo com a elevação decorrente do reconhecimento do concurso formal1.

          Em relação ao afastamento da pena de multa, este não é possível.

          É que a pena de pena de multa é acessória, decorrente do reconhecimento da violação à norma incriminatória, não estando a autoridade judiciária autorizada a modular sua incidência conforme a condição econômica do condenado. Inconfundíveis, nesse caso, os conceitos de multa e de encargos sucumbenciais, que possuem natureza totalmente diversa. A primeira é pena em sentido estrito, ato vinculado que não se orienta por discricionariedade; a segunda é ônus decorrente da imposição da censura pelo sucumbente, que deve, por força disso, arcar com as despesas da movimentação do aparelho estatal, salvo se, como no caso, não puder fazer frente a tais despesas sem o prejuízo de sua própria subsistência, como expressamente autoriza o legislador (§ 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil).

          Por fim, com relação à execução provisória das penas, é relevante esclarecer que este relator alterou seu posicionamento em relação à execução das penas substituídas, de vez que, em inicial compreensão, lancei voto no sentido de que a execução provisória não seria a elas aplicável.

          Contudo, após maior reflexão no tema, e por observar ser pacifica a interpretação da Quarta2 e da Oitava3 Câmara Criminal, nas quais este Relator atuou na condição de Juiz Convocado em Regime de Exceção, bem com...