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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70081218380 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70081218380 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Sandro Luz Portal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70081218380_76632.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SLP

Nº 70081218380 (Nº CNJ: 0093747-33.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          apelação crime. crime contra o patrimônio. furto qualificado. abuso de confiança. condenação. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. sentença mantida. pena reduzida.

        1. SUFICIÊNCIA DA PROVA. Não se mostra possível a absolvição quando a prova angariada for sólida a identificar o acusado como autor da subtração.
        2. FURTO DE USO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O furto de uso caracteriza-se pela intenção que tem o agente de usar a coisa alheia móvel infungível sem dela se apropriar, exercendo sobre o bem atos de apoderamento temporário, objetivando utilizá-la momentaneamente e restituí-la imediatamente ao seu legítimo possuidor. Requisitos não preenchidos, uma vez que o veículo foi localizado pela Brigada Militar em cidade diversa, no seguinte à subtração.
        3. ABUSO DE CONFIANÇA. O fato do acusado ter se aproveitado da confiança que a vítima lhe depositava para a prática do crime patrimonial determina a incidência da qualificativa respectiva.
        4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO. Para reconhecer-se o crime de apropriação, seria essencial a prova de que o proprietário do veículo havia emprestado ou cedido o veículo, situação que é diametralmente diversa daquela afirmada pelo ofendido, que não apenas negou essa situação como inclusive efetuou registro de ocorrência pelo furto. Não se cogita, pois, de apropriação indébita.
        5. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. Imerece acolhida o pedido de reconhecimento do crime tentado. O veículo foi retirado da esfera de disponibilidade do ofendido, sendo conduzido pelo agente do crime a cidade diversa. A apreensão em local distante, no dia seguinte, quando a vítima sequer sabia de sua situação, num contexto que indica flagrantemente um crime consumado.
        6. CONFISSÃO. Sem assunção da intenção de furtar e limitada a tese pessoal à fase policial, não se cogita de confissão, a qual, de qualquer modo, não teria o condão de reduzir a pena basilar para limite inferior ao piso normativo.
        7. MULTA. Reduzida ao piso normativo, para guardar proporção com a pena basilar.
        8. REGIME. Alterado para o aberto, dada a condição do agente e a dimensão da pena imposta.
        9. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito e não ostentam efeito suspensivo. Expedição do PEC determinada, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Crime Sétima Câmara Criminal
          Nº 70081218380 (Nº CNJ: 0093747-33.2019.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
          DIEGO PAIXAO SOUZA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, por dar parcial provimento ao apelo, para o fim de reduzir a pena de multa para 10 dias-multa e estabelecer o regime aberto para o caso de reconversão, e por determinar a imediata extração do PEC provisório, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, devendo a origem ser comunicada para que proceda às anotações e para que o réu dê início ao cumprimento de sua pena.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente e Revisor) e Des. José Conrado Kurtz de Souza.

          Porto Alegre, 16 de maio de 2019.

          DR. SANDRO LUZ PORTAL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

          O Ministério Público ofereceu denúncia contra DIEGO PAIXÃO SOUZA, qualificado nos autos, com 22 anos de idade ao tempo do crime, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

              “No dia 22 de dezembro de 2016, nas margens da rodovia BR-392, 2.270, em Santa Maria/RS, o denunciado DIEGO PAIXÃO SOUZA subtraiu, para si, uma caminhonete GM/S10 Deluxe, placas CEJ-0145, de cor vermelha, que estava estacionada na empresa Marcelo Mecânica Diesel, pertencente à vítima Marcelo de Souza Mello.

              Na ocasião, a vítima estacionou seu veículo na empresa da qual é proprietário e saiu, ficando longe daquele local das 19 horas às 22h30min, esquecendo a chave na ignição do carro; o denunciado DIEGO, aproveitando-se do fato de prestar serviços para a vítima há dois meses (sendo, portanto, destinatário da plena confiança do prejudicado – furto cometido com abuso de confiança), percebeu a ausência momentânea de Marcelo e subtraiu o automóvel de propriedade deste, sendo abordado, posteriormente, pela Brigada Militar com o veículo furtado no Posto de Combustível Job, na cidade de São Sepé. O veículo foi recuperado e restituído à vítima (auto de fl. 11/IP).”

              A denúncia foi recebida em 07/08/2017 (fl. 25). Citado (fl. 28), o réu apresentou resposta à acusação pela Defesa Pública (fl. 29), seguindo-se regular instrução criminal, na qual ouvidas a vítima e uma testemunha, tendo sido, ao final, decretada a revelia do acusado (mídias das fls. 38 e 76).

              As partes apresentaram memoriais em substituição aos debates, a começar pelo Ministério Público (fls. 78/79v) e, enfim, pela Defesa (fls. 81/94).

              Foi proferida sentença que julgou procedente a denúncia, condenando o acusado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, impondo-lhe as penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do crime (fls. 97-101).

              Intimado o acusado (fl. 149), foi interposta apelação pela Defesa Pública (fl. 104). Em suas razões (fls. 106-22), requereu a absolvição por atipicidade da conduta, por configurado furto de uso, ou, se não, a desclassificação para o crime de apropriação indébita. Subsidiariamente, pediu a desclassificação para a forma tentada e o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, bem como a incidência da atenuante da confissão espontânea e a redução da pena de multa.

              Com as contrarrazões, pelo improvimento (fls. 123-7), vieram a esta corte, operando-se a distribuição na presente relatoria.

              O parecer do Ministério Público, neste grau de jurisdição, tomou o rumo do improvimento do recurso, firmado pelo Dr. Fábio Roque Sbardellotto, Procurador de Justiça.

              É o relatório.

              VOTOS

              Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

              O apelo imerece acolhida.

              Consigno, por oportuno, a correção da decisão proferida pelo magistrado, que deixou de receber o segundo apelo interposto pela defesa do apelante, já tendo sido admitido, anteriormente, o recurso esgrimido pela Defesa Pública. O acusado, bom registrar, pode constituir defesa a qualquer tempo, assumindo esta, todavia, o processo no estágio em que se encontra, não sendo a constituição de novo defensor um marco de reabertura de prazos já escoados.

              A sentença recorrida1, cujos fundamentos probatórios estão corretamente avaliados, se impõe confirmada.

              Primeiro, porque não se duvida da existência do crime, tendo o veículo foi apreendido ainda em poder do acusado, no dia 23-12-2016, por volta das 10h44min (fl. 09).

              O apelante, embora revel na fase judicializada, apresentou versão pessoal na fase policial, na qual, em síntese, admitiu ter pego o veículo do ofendido para ir até a cidade de Caçapava do Sul, onde sua esposa estava recebendo atendimento médico. Disse que tentou fazer contato com a vítima, sem êxito. No dia seguinte, já no retorno a Santa Maria, teve que fazer o trajeto parando em todos os postos de serviço, por conta do aquecimento do veículo. Na última parada, não conseguiu fazer o carro prosseguir, tendo sido abordado pela Brigada Militar.

              Sua tese, de mera detenção temporária para assistência a terceiro, não se encontra minimamente provada nos autos.

              Primeiro, porque, fosse verdadeiro o fato de que sua esposa havia efetuado contato e recebido atendimento médico, poderia a defesa ter juntado algum documento que atestasse esse evento. Poderia a defesa, no mínimo, ter identificado a pessoa e o nosocômio correspondente, de modo que essas informações fossem requisitadas. Nada disso ocorreu.

              Segundo, porque o acusado poderia, do mesmo modo, demonstrar que tentou, antes do evento e depois de tentar retornar a Santa Maria, efetuar contatos com o ofendido, de modo a demonstrar que, de fato, pretendia efetuar a devolução do bem surrupiado. A mesma inércia se configurou.

              Terceiro, porque, fosse verdadeira a intenção de efetuar a devolução do automóvel, não estaria ele, no dia seguinte ao crime, dormindo em um posto de gasolina na cidade de São Sepé, a qual, embora se encontre no meio do caminho entre Caçapava do Sul e Santa Maria, não se situa num universo espacial capaz de fazer presumir a vontade de efetuar a restituição. Tanto que o veículo foi apreendido pela Polícia Militar, avisada da presença de um objeto furtado naquele local, efetuando, assim, a abordagem.

              E o ofendido confirmou, em juízo, que o veículo foi retirado do local sem a sua autorização ou conhecimento, tendo sido comunicado da presença do veículo no local por um conhecido que, casualmente, ali passou, identificando a camioneta.

              Grife-se, no ponto, que a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com o arcabouço probante, assume especial relevância probatória, sobretudo porque corroborada pelo restante da prova colhida, não tendo a defesa sequer indicado qualquer elemento concreto a demonstrar que o mencionado depoimento contemple inverdades ou contradições quanto a pontos essenciais e muito menos que derive de algum outro sentimento espúrio. E o acusado, aliás, admite o fato de ter tomado o veículo, apenas registrando que tencionava devolvê-lo, até porque identificado, pela vítima, nas câmeras de vigilância da oficina mecânica.

              Nesse sentido é a posição adotada, de forma unânime, pela jurisprudência desta Corte de Justiça:

              APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O acervo probatório demonstra a materialidade e a autoria do roubo descrito na denúncia, revelando que o recorrente e seu comparsa, agindo em concurso de pessoas e mediante grave ameaça, subtraíram bens móveis pertencentes à vítima. Confirmação da sentença condenatória. As declarações do ofendido, os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante e a apreensão do produto do crime na posse do acusado são subsídios que determinam a rejeição do pedido de absolvição por insuficiência probatória. PALAVRA DA VÍTIMA. Os relatos da vítima assumem elevado valor probatório nos crimes praticados de forma clandestina, pois delas extraem-se valiosas informações quanto à dinâmica do evento delitivo, permitindo aproximar-se da reconstituição processual do fato. Para desqualificar o seu conteúdo, necessário que constem dos autos informações que realmente incutam dúvida no julgador, não bastando a mera argumentação teórica quanto ao eventual interesse da vítima no resultado da ação penal. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. Inteligência do Enunciado nº 582 das Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DOSIMETRIA. Mantidos os quantitativos aplicados na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70072338189, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 12/04/2017). (Grifos apostos).

              A realçar que, embora o réu sustente que tão somente embarcou no veículo a fim de deslocar-se até Caçapava do Sul para auxiliar a esposa, possuindo intenção de devolver o bem, não há que se falar em atipicidade da conduta.

              Isso porque o furto de uso se caracteriza pela intenção que tem o agente de usar a coisa alheia móvel infungível sem dela se apropriar, exercendo sobre a coisa atos de apoderamento temporário, objetivando, assim, utilizá-la momentaneamente e restituí-la imediatamente ao seu legítimo possuidor2.

              No caso dos autos, contudo, o réu teve plena intenção de subtrair o automóvel, tanto que permaneceu em poder do objeto até o dia posterior ao crime, em local diverso de onde a vítima o deixara estacionado e em condições distintas, visto que, segundo o ofendido, com o automóvel se encontrava danificado.

              Ademais, conforme registrado no boletim de ocorrência, foi necessária ação policial para a localização do automóvel, o qual foi restituído à vítima apenas após o transcurso de aproximadamente 12h da prática do fato, não restando configurado o requisito da momentaneidade.

              O mesmo se afirme do caráter qualificado do crime.

              O abuso de confiança se encontra perfeitamente desenhado na prova dos autos, tendo em vista que o ofendido, embora tenha contratado o acusado como freelancer, prestando serviços não contínuos, deixou-o sozinho na oficina mecânica, confiando-lhe, pois, todo o patrimônio que ali se encontrava depositado, inclusive o veículo com as chaves na ignição. Nítido que o acusado, em contrapartida, aproveitou-se desse relacionamento e da confiança que lhe foi depositada, num contexto no qual se vê essencialidade para a subtração da res.

              Em que pese o vínculo empregatício não constitua prova absoluta da incidência do qualificativo, na hipótese concreta a acusação logrou êxito em demonstrar que a vítima depositava efetiva confiança no acusado, pessoa que trabalhava no estabelecimento, embora não continuamente, e que tinha livre acesso aos bens ali depositados.

              E essa confiança foi essencial na possibilidade de êxito do agente, a ponto de ser determinante para a prática do crime, podendo-se afirmar que, sem essa circunstância, o evento não teria acontecido.

              Sem razão a defesa, ainda, quanto intenta pretensão desclassificatória para o crime de apropriação indébita.

              Isso aconteceria se o acusado tivesse recebido, diretamente, o veículo das mãos do ofendido, invertendo, em seguida, a titulação da coisa, dispondo-a como própria. Pelo contrário, o acusado foi autorizado a ingressar no estabelecimento da vítima para ali trabalhar desacompanhado, tendo aproveitado essa situação para efetuar ato típico de subtração, por meio do qual o agente se apodera da coisa que não lhe pertence. Para reconhecer-se o crime de apropriação, seria essencial a prova de que o proprietário do veículo havia emprestado o veículo, situação que é diametralmente diversa daquela afirmada pelo ofendido, que não apenas negou essa situação como inclusive efetuou registro de ocorrência pelo furto. Não se cogita, pois, de apropriação indébita.

              Por fim, imerece acolhida o pedido de reconhecimento do crime tentado. O veículo foi retirado da esfera de disponibilidade do ofendido, sendo conduzido pelo agente do crime a cidade diversa. A apreensão em local distante, no dia seguinte, quando a vítima sequer sabia de sua situação, num contexto que indica flagrantemente um crime consumado.

              Tratando-se o fato, portanto, de conduta típica, restando confirmadas a materialidade e a autoria criminosas, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao juízo de censura.

              No tocante ao concerto dosimétrico, assim foi desenhado o ato sentencial:

                  Passo, neste diapasão, à individualização da pena, considerando por vetores o exposto no art. 59 do Código Penal.

                  A culpabilidade, grau de censurabilidade e reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, apresenta-se em grau elevado. Conduta social não pode ser aferida apenas com base nos elementos existentes nos autos, uma vez que inexistentes maiores indagações e informações, restando tal circunstância sem valoração positiva ou negativa. A análise da personalidade, grau de sensibilidade ético-social na perspectiva do juiz sentenciante, não é boa, visto que João apresenta caracteres que o levam à prática delitiva, tais como a irresponsabilidade e a certeza da impunidade, o que se materializa, inclusive, em sua certidão de antecedentes. Não registra maus antecedentes. Motivos ordinários ao delito perpetrado. As circunstâncias e as consequências do delito são ordinárias, sem maiores particularidades. A vítima, comportamentalmente, em nada influiu no evento.

                  Por tais razões, tendo sido valorados negativamente os vetores personalidade e antecedentes, bem como levando em consideração critérios de prevenção e reprovação, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.

                  Ausentes atenuantes e agravantes, de modo que fica a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão.

                  Ausentes causas de aumento e diminuição da reprimenda, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

                  Em atenção aos parâmetros já apreciados do art. 59 do Código Penal, delimito a multa em 30 (trinta) dias-multa, de acordo com as balizas do art. 49 do Código Penal. Com vista à situação econômica do réu (art. 60 do Código Penal), o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato.

                  Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade, em instituição a ser definida pela VEC; e uma pena de prestação pecuniária, no valor de R$ 200,00, a ser destinada a critério da VEC.

                  Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

                  Custas pelo condenado, suspensa a exigibilidade em razão de estar sob abrigo da AJG.

                  A pena, registre-se, foi dosada no piso normativo.

                  Não era caso, ademais, de reconhecimento da confissão, não apenas porque o acusado não ofertou versão na fase judicial como sequer admitiu, na fase policial, a autoria do crime, negando a ação de subtrair que lhe foi atribuída. Malgrado, e mesmo que se a cogitasse, a dita atenuante não teria o condão de protrair a sanção basilar para aquém do mínimo legal.

                  Nada a reparar quanto à substituição operada, uma vez que atende às variáveis do art. 44, par.1º, do CP.

                  Procede o apelo, entretanto, no redimensionamento da pena pecuniária, que se reduz ao piso normativo de 10 dias-multa, por conta das variáveis positivas do art. 59, do CP,

                  Igualmente procede o recurso no ponto pertinente ao regime para o caso de reconversão, uma vez que o acusado, embora possua processos em andamento, não ostenta qualquer condenação que pudesse justificar a imposição do regime intermediário. Primário e tendo sido imposta pena inferior a 04 anos, com alcance de substituição, recomenda-se a fixação do regime aberto, até porque nenhuma circunstância desfavorável foi estabelecida na sentença para justificar o regime semiaberto.

                  Por fim, com relação à execução provisória das penas, é relevante esclarecer que este relator, inclusive curvando-se ao entendimento do colegiado, alterou seu posicionamento em relação à execução das penas substituídas, de vez que, em inicial compreensão, lancei voto no sentido de que a execução provisória não seria a elas aplicável.

                  Contudo, após maior reflexão no tema, e por observar ser pacífica a interpretação da Oitava Câmara Criminal, bem como por existir precedente da Corte Suprema3 a identificar a necessidade de simetria na determinação de cumprimento antecipado para as penas privativas de liberdade e penas restritivas de direito, acabei por rever os termos em que vinha decidindo, pelo que a execução da pena deve dar-se, em caráter provisório, a condenados neste grau recursal a penas privativas de liberdade ou a penas restritivas de direitos.

                  Demais disso, considerando que o cumprimento da pena como efeito direto de uma decisão condenatória proclamada em segundo grau difere-se de prisão cautelar, sendo irrelevante discutir o crime pelo qual condenado o agente, a sua condição de réu primário ou de réu reincidente, bem como o regime carcerário inicial que lhe foi imposto, também não deve avaliar eventual substituição ou não da pena privativa de liberdade.

                  O fundamento é processual e não caminha em desalinho com o ordenamento jurídico em vigor, preservando, em verdade, o cumprimento da medida extrema de privação da liberdade em momento mais próximo ao fato criminoso, atendendo assim ao princípio da imediatividade entre a prática criminosa e a sanção criminal. Nesse contexto, desimporta a distinção entre as naturezas das penas executadas, se carcerárias ou não, pois o fundamento legal para a execução imediata é o mesmo.

                  Igualmente não se pode deixar de observar que os recursos extraordinários eventualmente manejados para as Cortes Superiores não possuem efeito suspensivo4 e que o juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas é insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito, o que permite a conclusão de que nesta fase não mais impera a presunção de não culpabilidade, estando-se diante de um juízo de culpa, pois se exaure com esta decisão colegiada o reexame da responsabilidade criminal dos inculpados, de vez que cabe às instâncias ordinárias o debate da matéria fático-probatória.

                  Salienta-se que essa linha interpretativa encontra-se perfeitamente alinhada à posição do Supremo Tribunal Federal, consoante entendimento firmado no julgamento do Habeas Corpus 126.292 e do ARE nº 964.246/STF5, ambos de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, tendo o Plenário da Corte Suprema assentado a posição no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, cujas liminares foram indeferidas.

                  Em suma, considerando-se que a execução provisória das penas não ofende o princípio da presunção de não culpabilidade, pois estabelecido neste momento um juízo de culpa, a priori não atacável na instância extraordinária, deve-se proceder, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, à imediata expedição do mandado de prisão e a extração do PEC provisório, sendo esta a compreensão deste órgão julgador, inclusive no que tange às sanções restritivas de direito.

                  O voto, pois, é pelo parcial provimento do apelo interposto para, mantida a condenação, reduzir a pena de multa para 10 dias-multa e estabelecer o regime aberto para o caso de reconversão, mantidas no restante as demais disposições da sentença, procedendo-se, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, à imediata extração do PEC provisório.

                  Voto, assim, por dar parcial provimento ao apelo, para o fim de reduzir a pena de multa para 10 dias-multa e estabelecer o regime aberto para o caso de reconversão, e por determinar a imediata extração do PEC provisório, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, devendo a origem ser comunicada para que proceda às anotações e para que o réu dê início ao cumprimento de sua pena.






                  Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. José Conrado Kurtz de Souza - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70081218380, Comarca de Santa Maria: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PARA O FIM DE REDUZIR A PENA DE MULTA PARA 10 DIAS-MULTA E ESTABELECER O REGIME ABERTO PARA O CASO DE RECONVERSÃO, E DETERMINARAM A IMEDIATA EXTRAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO, TÃO LOGO CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, DEVENDO A ORIGEM SER COMUNICADA PARA QUE PROCEDA ÀS ANOTAÇÕES E PARA QUE O RÉU DÊ INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA."

                  Julgador (a) de 1º Grau: ULYSSES FONSECA LOUZADA

                  1 Passo, de imediato, à análise do mérito da pretensão punitiva.

                  Materialidade e a autoria do fato são atestadas especialmente pelo registro de ocorrência (fls. 09/10), pelo auto de apreensão (fl. 13), pelo auto de restituição (fl. 14), bem como pela prova oral colhida durante a instrução.

                  A vítima Marcelo de Souza Mello contou que o réu trabalhava em sua oficina mecânica como freelance. Na ocasião, disse ter saído da mecânica; ao retornar não deu falta da camioneta, somente percebeu o furto ocorrido após um tempo. Posteriormente, olhou as câmeras de monitoramento do local, onde constatou o acusado subtraindo o automóvel. Segundo o ofendido, o veículo foi localizado em um posto de gasolina e o réu estava dormindo embaixo de uma carreta. Nesse instante, acionou a Brigada Militar. Afirmou que tinha confiança no acusado. A camioneta restou danificada em virtude de o réu tê-la batido.

                  Rogério Pilar de Rosso, policial militar, disse ter abordado um indivíduo no posto de gasolina, pois havia prévia comunicação do furto da camioneta. Na oportunidade, o acusado lhe afirmou ter costume em pegar o veículo do patrão.

                  Da análise do feito, de tudo o que foi colhido durante a investigação, bem como em sede de instrução processual, verifica-se que restou devidamente comprovada a autoria e materialidade delitivas, na medida em que o acusado subtraiu para si o automóvel de propriedade do ofendido, em que pese tenha sido recuperado e restituído à vítima em momento posterior.

                  Com efeito, o ofendido relatou os fatos de forma coerente e precisa, informando que havia contratado o acusado para lhe prestar serviços em sua oficina mecânica. Salientou em seu depoimento não ter notado a ausência do veículo tão logo, mas após um determinado tempo.

                  Declarou ter confirmado a ocorrência de furto quando olhou as câmeras de monitoramento do estabelecimento. Por essa razão, acionou a polícia militar. Relatou ter tido prejuízo, em virtude do acusado ter batido o veículo, logo o danificando.

                  Quanto à qualificadora do abuso de confiança, vejo que restou suficientemente demonstrada nos autos. Consoante a prova colhida, observa-se que o réu era funcionário da vítima. Fazendo-se uso da confiança e liberdade conferidas pela vítima dentro do estabelecimento, o acusado subtraiu a camioneta de propriedade do ofendido, tendo sido abordado pela polícia militar, caso que se enquadra perfeitamente no disposto no art. 155, § 4º, inciso II do Código Penal.

                  É o entendimento do TJ/RS:

                  Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § II, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da consistente palavra da vítima e da confissão extrajudicial da acusada. PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. MANUTENÇÃO. A qualificadora ficou devidamente comprovada nos autos. A ré era funcionária da ofendida e tinha livre acesso aos seus pertences pessoais durante o horário de expediente, circunstância indicativa de inequívoca confiança. CONTINUIDADE DELITIVA. Demonstrada a prática de diversos crimes da mesma espécie, em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, mediante mais de uma ação, caracterizada está a hipótese de crime continuado, que ora vai mantida. Ainda, no ponto, não conhecido o recurso ministerial de reconhecimento desta modalidade de concurso de crimes, haja vista que assim já decidido na sentença. Veredicto condenatório mantido. APENAMENTO. Mantido, porquanto ausentes motivos para fixar a pena-base acima do mínimo legal. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que quando a confissão do acusado for utilizada na fundamentação da sentença, ainda que não seja inteiramente verídica, haverá a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP (súmula 545 do STJ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido o lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva, em face da pena fixada, é de ser decretada a extinção da punibilidade da ré, com fundamento no art. 107, V, c/c os arts. 109, V, 115 e 119, todos do CP, cancelados os efeitos da condenação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. PUNIBILIDADE EXTINTA. (Apelação Crime Nº 70071127229, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 22/06/2017)

                  Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADOPELO ABUSO DE CONFIANÇA TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, correta a condenação do acusado. Caso em que o réu aproveitou-se do fato de ser funcionário da empresa para tentar subtrair uma máquina, sendo preso na posse do aparelho. Pena fixada de forma adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não havendo motivos para alterações. Apelação desprovida. (Apelação Crime Nº 70073251753, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 22/06/2017)

                  Salienta-se que a relação desenvolvida entre o réu e a vítima, pelo que se extrai, de fato era de confiança, posto que era funcionário há dois meses da oficina mecânica. Mesmo que não se configure relação íntima de afeto, havia segurança depositada na pessoa do réu, até porque, se assim não fosse, não teria o contratado.

                  Além disso, não há se falar, pois, em atipicidade da conduta do acusado por ausência de elemento subjetivo do tipo, mesmo porque o veículo somente foi restituído ao ofendido em razão da apreensão decorrente da ação policial.

                  Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. FURTO. Conjunto probatório uníssono, confirmando a autoria e a materialidade delitiva. Acusado admitiu que subtraiu a arma de fogo da vítima e saiu para ir até a casa de sua mãe, versão que restou confirmada pelos demais elementos produzidos durante a instrução processual. FURTO DE USO. Evidenciado, por parte do réu, o animus furandi, preenchendo o elemento subjetivo do tipo penal. Inviável o reconhecimento do furto de uso, porquanto a res sequer foi restituída voluntariamente à vítima, tampouco evidenciada a intenção de devolver o bem imediatamente. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTADA. Prova dos autos que não foi capaz de demonstrar a existência de uma especial relação de confiança entre a vítima e o ofendido, tampouco que o denunciado teria se aproveitado da menor vigilância sobre o bem, decorrente dessa confiança, para realizar a subtração. PORTE DE ARMA DE FOGO. Demonstrado que o acusado portava, em via pública, arma de fogo de uso permitido, caracterizado está o delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (porte de arma de fogo de uso permitido). Conduta típica, ainda que a arma apreendida em poder do acusado tenha sido objeto de furto, também cometido por ele, na mesma data, pois comprovada a existência de desígnios autônomos entre as condutas. No momento em que abordado por Policiais Militares, portando a arma de fogo, o furto já estava consumado. Supostas ameaças à vida do réu que não foram minimamente comprovadas. DOSIMETRIA. Penas corporais. Reduzida a pena referente ao furto, em razão do afastamento da qualificadora do abuso de confiança. Reduzidas as penas de multa para o mínimo legal. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Em atenção ao determinado no HC 126.292 do STF, determinada a extração de cópias para a formação do PEC provisório e envio ao juízo da condenação, a fim de que se encaminhe à VEC para o início do cumprimento da pena. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70070847132, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 19/12/2018) (grifei)

                  Não se vislumbra, assim, na hipótese, o preenchimento dos requisitos caracterizadores do chamado “furto de uso”, quais sejam: a) a devolução rápida, quase imediata, da coisa alheia, antes mesmo que a vítima constate a subtração; b) devolução integral e sem dano do objeto subtraído; c) além do elemento subjetivo especial: fim exclusivo do uso.

                  Portanto, provada a materialidade do delito e a autoria do réu, não socorrendo a este qualquer causa de exclusão do crime ou de isenção de pena, impõe-se a reprimenda penal.

                  2 MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019. fl. 726.

                  3 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , I E II, DA LEI 8.137/90. HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida – Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. 2. In casu, o recorrente foi condenado, em sede de apelação, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo , I e II, da Lei n. 8.137/1990. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4.Agravo regimental desprovido. (STF HC 141978 AGR/RS – Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Câmara, Julgado em 23/06/2017, Dje 01/08/2017)

                  4 Inteligência do artigo 637 do Código de Processo Penal e do artigo 27, § 2º, da Lei 8.038/1990.

                  5 CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

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