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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70081218380 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70081218380_76632.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SLP

Nº 70081218380 (Nº CNJ: 0093747-33.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          apelação crime. crime contra o patrimônio. furto qualificado. abuso de confiança. condenação. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. sentença mantida. pena reduzida.

        1. SUFICIÊNCIA DA PROVA. Não se mostra possível a absolvição quando a prova angariada for sólida a identificar o acusado como autor da subtração.
        2. FURTO DE USO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O furto de uso caracteriza-se pela intenção que tem o agente de usar a coisa alheia móvel infungível sem dela se apropriar, exercendo sobre o bem atos de apoderamento temporário, objetivando utilizá-la momentaneamente e restituí-la imediatamente ao seu legítimo possuidor. Requisitos não preenchidos, uma vez que o veículo foi localizado pela Brigada Militar em cidade diversa, no seguinte à subtração.
        3. ABUSO DE CONFIANÇA. O fato do acusado ter se aproveitado da confiança que a vítima lhe depositava para a prática do crime patrimonial determina a incidência da qualificativa respectiva.
        4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO. Para reconhecer-se o crime de apropriação, seria essencial a prova de que o proprietário do veículo havia emprestado ou cedido o veículo, situação que é diametralmente diversa daquela afirmada pelo ofendido, que não apenas negou essa situação como inclusive efetuou registro de ocorrência pelo furto. Não se cogita, pois, de apropriação indébita.
        5. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. Imerece acolhida o pedido de reconhecimento do crime tentado. O veículo foi retirado da esfera de disponibilidade do ofendido, sendo conduzido pelo agente do crime a cidade diversa. A apreensão em local distante, no dia seguinte, quando a vítima sequer sabia de sua situação, num contexto que indica flagrantemente um crime consumado.
        6. CONFISSÃO. Sem assunção da intenção de furtar e limitada a tese pessoal à fase policial, não se cogita de confissão, a qual, de qualquer modo, não teria o condão de reduzir a pena basilar para limite inferior ao piso normativo.
        7. MULTA. Reduzida ao piso normativo, para guardar proporção com a pena basilar.
        8. REGIME. Alterado para o aberto, dada a condição do agente e a dimensão da pena imposta.
        9. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito e não ostentam efeito suspensivo. Expedição do PEC determinada, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Crime Sétima Câmara Criminal
          Nº 70081218380 (Nº CNJ: 0093747-33.2019.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
          DIEGO PAIXAO SOUZA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, por dar parcial provimento ao apelo, para o fim de reduzir a pena de multa para 10 dias-multa e estabelecer o regime aberto para o caso de reconversão, e por determinar a imediata extração do PEC provisório, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, devendo a origem ser comunicada para que proceda às anotações e para que o réu dê início ao cumprimento de sua pena.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente e Revisor) e Des. José Conrado Kurtz de Souza.

          Porto Alegre, 16 de maio de 2019.

          DR. SANDRO LUZ PORTAL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

          O Ministério Público ofereceu denúncia contra DIEGO PAIXÃO SOUZA, qualificado nos autos, com 22 anos de idade ao tempo do crime, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

              “No dia 22 de dezembro de 2016, nas margens da rodovia BR-392, 2.270, em Santa Maria/RS, o denunciado DIEGO PAIXÃO SOUZA subtraiu, para si, uma caminhonete GM/S10 Deluxe, placas CEJ-0145, de cor vermelha, que estava estacionada na empresa Marcelo Mecânica Diesel, pertencente à vítima Marcelo de Souza Mello.

              Na ocasião, a vítima estacionou seu veículo na empresa da qual é proprietário e saiu, ficando longe daquele local das 19 horas às 22h30min, esquecendo a chave na ignição do carro; o denunciado DIEGO, aproveitando-se do fato de prestar serviços para a vítima há dois meses (sendo, portanto, destinatário da plena confiança do prejudicado – furto cometido com abuso de confiança), percebeu a ausência momentânea de Marcelo e subtraiu o automóvel de propriedade deste, sendo abordado, posteriormente, pela Brigada Militar com o veículo furtado no Posto de Combustível Job, na cidade de São Sepé. O veículo foi recuperado e restituído à vítima (auto de fl. 11/IP).”

              A denúncia foi recebida em 07/08/2017 (fl. 25). Citado (fl. 28), o réu apresentou resposta à acusação pela Defesa Pública (fl. 29), seguindo-se regular instrução criminal, na qual ouvidas a vítima e uma testemunha, tendo sido, ao final, decretada a revelia do acusado (mídias das fls. 38 e 76).

              As partes apresentaram memoriais em substituição aos debates, a começar pelo Ministério Público (fls. 78/79v) e, enfim, pela Defesa (fls. 81/94).

              Foi proferida sentença que julgou procedente a denúncia, condenando o acusado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, impondo-lhe as penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do crime (fls. 97-101).

              Intimado o acusado (fl. 149), foi interposta apelação pela Defesa Pública (fl. 104). Em suas razões (fls. 106-22), requereu a absolvição por atipicidade da conduta, por configurado furto de uso, ou, se não, a desclassificação para o crime de apropriação indébita. Subsidiariamente, pediu a desclassificação para a forma tentada e o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, bem como a incidência da atenuante da confissão espontânea e a redução da pena de multa.

              Com as contrarrazões, pelo improvimento (fls. 123-7), vieram a esta corte, operando-se a distribuição na presente relatoria.

              O parecer do Ministério Público, neste grau de jurisdição, tomou o rumo do improvimento do recurso, firmado pelo Dr. Fábio Roque Sbardellotto, Procurador de Justiça.

              É o relatório.

              VOTOS

              Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

              O apelo imerece acolhida.

              Consigno, por oportuno, a correção da decisão proferida pelo magistrado, que deixou de receber o segundo apelo interposto pela defesa do apelante, já tendo sido admitido, anteriormente, o recurso esgrimido pela Defesa Pública. O acusado, bom registrar, pode constituir defesa a qualquer tempo, assumindo esta, todavia, o processo no estágio em que se encontra, não sendo a constituição de novo defensor um marco de reabertura de prazos já escoados.

              A sentença recorrida1, cujos fundamentos probatórios estão corretamente avaliados, se impõe confirmada.

              Primeiro, porque não se duvida da existência do crime, tendo o veículo foi apreendido ainda em poder do acusado, no dia 23-12-2016, por volta das 10h44min (fl. 09).

              O apelante, embora revel na fase judicializada, apresentou versão pessoal na fase policial, na qual, em síntese, admitiu ter pego o veículo do ofendido para ir até a cidade de Caçapava do Sul, onde sua esposa estava recebendo atendimento médico. Disse que tentou fazer contato com a vítima, sem êxito. No dia seguinte, já no retorno a Santa Maria, teve que fazer o trajeto parando em todos os postos de serviço, por conta do aquecimento do veículo. Na última parada, não conseguiu fazer o carro prosseguir, tendo sido abordado pela Brigada Militar.

              Sua tese, de mera detenção temporária para assistência a terceiro, não se encontra minimamente provada nos autos.

              Primeiro, porque, fosse verdadeiro o fato de que sua esposa havia efetuado contato e recebido atendimento médico, poderia a defesa ter juntado algum documento que atestasse esse evento. Poderia a defesa, no mínimo, ter identificado a pessoa e o nosocômio correspondente, de modo que essas informações fossem requisitadas. Nada disso ocorreu.

              Segundo, porque o acusado poderia, do mesmo modo, demonstrar que tentou, antes do evento e depois de tentar retornar a Santa Maria, efetuar contatos com o ofendido, de modo a demonstrar que, de fato, pretendia efetuar a devolução do bem surrupiado. A mesma inércia se configurou.

              Terceiro, porque, fosse verdadeira a intenção de efetuar a devolução do automóvel, não estaria ele, no dia seguinte ao crime, dormindo em um posto de gasolina na cidade de São Sepé, a qual, embora se encontre no meio do caminho entre Caçapava do Sul e Santa Maria, não se situa num universo espacial capaz de fazer presumir a vontade de efetuar a restituição. Tanto que o veículo foi apreendido pela Polícia Militar, avisada da presença de um objeto furtado naquele local, efetuando, assim, a abordagem.

              E o ofendido confirmou, em juízo, que o veículo foi retirado do local sem a sua autorização ou conhecimento, tendo sido comunicado da presença do veículo no local por um conhecido que, casualmente, ali passou, identificando a camioneta.

              Grife-se, no ponto, que a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com o arcabouço probante, assume especial relevância probatória, sobretudo porque corroborada pelo restante da prova colhida, não tendo a defesa sequer indicado qualquer elemento concreto a demonstrar que o mencionado depoimento contemple inverdades ou contradições quanto a pontos essenciais e muito menos que derive de algum outro sentimento espúrio. E o acusado, aliás, admite o fato de ter tomado o veículo, apenas registrando que tencionava devolvê-lo, até porque identificado, pela vítima, nas câmeras de vigilância da oficina mecânica.

              Nesse sentido é a posição adotada, de forma unânime, pela jurisprudência desta Corte de Justiça:

              APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O acervo probatório demonstra a materialidade e a autoria do roubo descrito na denúncia, revelando que o recorrente e seu comparsa, agindo em concurso de pessoas e mediante grave ameaça, subtraíram bens móveis pertencentes à vítima. Confirmação da sentença condenatória. As declarações do ofendido, os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante e a apreensão do produto do crime na posse do acusado são subsídios que determinam a rejeição do pedido de absolvição por insuficiência probatória. PALAVRA DA VÍTIMA. Os relatos da vítima assumem elevado valor probatório nos crimes praticados de forma clandestina, pois delas extraem-se valiosas informações quanto à dinâmica do evento delitivo, permitindo aproximar-se da reconstituição processual do fato. Para desqualificar o seu conteúdo, necessário que constem dos autos informações que realmente incutam dúvida no julgador, não bastando a mera argumentação teórica quanto ao eventual interesse da vítima no resultado da ação penal. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. Inteligência do Enunciado nº 582 das Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DOSIMETRIA. Mantidos os quantitativos aplicados na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70072338189, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 12/04/2017). (Grifos apostos).

              A realçar que, embora o réu sustente que tão somente embarcou no veículo a fim de deslocar-se até Caçapava do Sul para auxiliar a esposa, possuindo intenção de devolver o bem, não há que se falar em atipicidade da conduta.

              Isso porque o furto de uso se caracteriza pela intenção que tem o agente de usar a coisa alheia móvel infungível sem dela se apropriar, exercendo sobre a coisa atos de apoderamento temporário, objetivando, assim, utilizá-la momentaneamente e restituí-la imediatamente ao seu legítimo possuidor2.

              No caso dos autos, contudo, o réu teve plena intenção de subtrair o automóvel, tanto que permaneceu em poder do objeto até o dia posterior ao crime, em local diverso de onde a vítima o deixara estacionado e em condições distintas, visto que, segundo o ofendido, com o automóvel se encontrava danificado.

              Ademais, conforme registrado no boletim de ocorrência, foi necessária ação policial para a localização do automóvel, o qual foi restituído à vítima apenas após o transcurso de aproximadamente 12h da prática do fato, não restando configurado o requisito da momentaneidade.

              O mesmo se afirme do caráter qualificado do crime.

              O abuso de confiança se encontra perfeitamente desenhado na prova dos autos, tendo em vista que o ofendido, embora tenha contratado o acusado como freelancer, prestando serviços não contínuos, deixou-o sozinho na oficina mecânica, confiando-lhe, pois, todo o patrimônio que ali se encontrava depositado, inclusive o veículo com as chaves na ignição. Nítido que o acusado, em contrapartida, aproveitou-se desse relacionamento e da confiança que lhe foi depositada, num contexto no qual se vê essencialidade para a subtração da res.

              Em que pese o vínculo empregatício não constitua prova absoluta da incidência do qualificativo, na hipótese concreta a acusação logrou êxito em demonstrar que a vítima depositava efetiva confiança no acusado, pessoa que trabalhava no estabelecimento, embora não continuamente, e que tinha livre acesso aos bens ali depositados.

              E essa confiança foi essencial na possibilidade de êxito do agente, a ponto de ser determinante para a prática do crime, podendo-se afirmar que, sem essa circunstância, o evento não teria acontecido.

              Sem razão a defesa, ainda, quanto intenta pretensão desclassificatória para o crime de apropriação indébita.

              Isso aconteceria se o acusado tivesse recebido, diretamente, o veículo das mãos do ofendido, invertendo, em seguida, a titulação da coisa, dispondo-a como própria. Pelo contrário, o acusado foi autorizado a ingressar no estabelecimento da vítima para ali trabalhar desacompanhado, tendo aproveitado essa situação para efetuar ato típico de subtração, por meio do qual o agente se apodera da coisa que não lhe pertence. Para reconhecer-se o crime de apropriação, seria essencial a prova de que o proprietário do veículo havia emprestado o veículo, situação que é diametralmente diversa daquela afirmada pelo ofendido, que não apenas negou essa situação como inclusive efetuou registro de ocorrência pelo furto. Não se cogita, pois, de apropriação indébita.

              Por fim, imerece acolhida o pedido de reconhecimento do crime tentado. O veículo foi retirado da esfera de disponibilidade do ofendido, sendo conduzido pelo agente do crime a cidade diversa. A apreensão em local distante, no dia seguinte, quando a vítima sequer sabia de sua situação, num contexto que indica flagrantemente um crime consumado.

              Tratando-se o fato, portanto, de conduta típica, restando confirmadas a materialidade e a autoria criminosas, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao juízo de censura.

              No tocante ao concerto dosimétrico, assim foi desenhado o ato sentencial:

                  Passo, neste diapasão, à individualização da pena, considerando por vetores o exposto no art. 59 do Código Penal.

                  A culpabilidade, grau de censurabilidade e reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, apresenta-se em grau elevado. Conduta social não pode ser aferida apenas com base nos elementos existentes nos autos, uma vez que inexistentes maiores indagações e informações, restando tal circunstância sem valoração positiva ou negativa. A análise da personalidade, grau de sensibilidade ético-social na perspectiva do juiz sentenciante, não é boa, visto que João apresenta caracteres que o levam à prática delitiva, tais como a irresponsabilidade e a certeza da impunidade, o que se materializa, inclusive, em sua certidão de antecedentes. Não registra maus antecedentes. Motivos ordinários ao delito perpetrado. As circunstâncias e as consequências do delito são ordinárias, sem maiores particularidades. A vítima, comportamentalmente, em nada influiu no evento.

                  Por tais razões, tendo sido valorados negativamente os vetores personalidade e antecedentes, bem como levando em consideração critérios de prevenção e reprovação, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.

                  Ausentes atenuantes e agravantes, de modo que fica a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão.

                  Ausentes causas de aumento e diminuição da reprimenda, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

                  Em atenção aos parâmetros já apreciados do art. 59 do Código Penal, delimito a multa em 30 (trinta) dias-multa, de acordo com as balizas do art. 49 do Código Penal. Com vista à situação econômica do réu (art. 60 do Código Penal), o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato.

                  Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade, em instituição a ser definida pela VEC; e uma pena de prestação pecuniária, no valor de R$ 200,00, a ser destinada a critério da VEC.

                  Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

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