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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70080644768 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70080644768 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 21/05/2019

Julgamento

28 de Março de 2019

Relator

Sandro Luz Portal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080644768_4a204.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS TRIPLAMENTE E DUPLAMENTE MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL E MATERIAL. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PENA EXASPERADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA.

No tocante aos 1º, 3º e 4º fatos, a prova oral e material é convergente, tendo em vista a confissão parcial dos réus, corroborada pelas palavras uniformes das vítimas e reconhecimentos pessoais realizados, restando comprovada a autoria do roubo na pessoa do apelante. PALAVRA DA VÍTIMA. (I) Quanto ao 5º roubo narrado, veja-se que a palavra das vítimas, quando coerentes e harmônicas com o arcabouço probante, reveste-se de especial relevância, sobrepondo-se à palavra do acusado. (II) Mantida, no ponto, a condenação apenas do primeiro réu, inexistindo nos autos elemento hábil a vincular o segundo apelado no roubo em tela, havendo mera presunção de culpa em razão do réu ter participado dos demais delitos. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. Ainda que o procedimento não tenha sido realizado em estrita observância ao artigo 226 do CPP, tal circunstância não acarreta nulidade do feito, visto que, conforme... entendimento já consolidado no STJ, o dispositivo legal apenas faz uma recomendação, não sendo norma impositiva cuja inobservância importe em anulação. CONCURSO DE AGENTES. Inexistindo dúvidas de que quatro indivíduos praticaram a ação nuclear em relação aos 1º, 3º e 4º fatos; bem como que dois elementos praticaram o 5º roubo, todos com divisão de tarefas, é irrelevante cogitar se houve ou não concerto prévio para a ação criminosa, bastando a execução compartilhada da conduta. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A prova oral pode, por si só, sustentar a incidência da majorante, pois não se trata de elemento tarifado, somente se exigindo clareza na descrição do objeto. Resulta irrelevante, portanto, que não tenha ocorrido apreensão e muito menos que o objeto tenha sido objeto de perícia. LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. Tendo sido a liberdade das vítimas, em relação aos 1º e 3º fatos, limitadas por ato doloso específico durante espaço de tempo superior ao mínimo necessário para que se reconheça a consumação do roubo, está autorizada a incidência da majorante. CRIME DE TORTURA. Está delineado nos autos que a violência perpetuada pelos réus contra as vítimas foi adotada como meio para o exaurimento do crime de roubo, não transbordando o mero intuito de subtrair os bens, não estando... presentes as elementares necessárias à configuração do crime de tortura. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. Exame do artigo 59 do Código Penal que autoriza a fixação da pena em patamar superior ao mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime, de enorme gravidade, e os maus antecedentes apresentados pelos réus. Penas-bases elevadas. CONCURSO DE MAJORANTES. O concurso de majorantes, por si só, não autoriza a elevação da pena na terceira fase em percentual superior ao mínimo previsto pelo legislador, nos termos da súmula 443, do STJ. Essa elevação, entretanto, não está impedida se, diante da análise do caso, forem observadas variáveis que a justifiquem, nada impedindo, inclusive, que alguma delas seja utilizada na primeira fase dosimétrica. Precedentes do STJ. CONCURSO FORMAL. Em relação aos 1º, 3º e 4º fatos, a pluralidade de delitos idênticos e a ofensa ao patrimônio de vítimas distintas, mediante uma única conduta, determinam a configuração do cúmulo formal, em fração superior ao mínimo legal. CONTINUIDADE DELITIVA. No caso telado, não se verifica o cumprimento de todas as condições previstas no artigo 71 do Código Penal, não havendo que se falar em continuidade delitiva, pois os crimes foram praticados em condições distintas de local e modo de execução, não se podendo... compreender estes crimes como subsequentes ao primeiro. REGIME CARCERÁRIO. As penas privativas de liberdade cominadas aos réus determinam, por força legal, o regime inicial fechado para o cumprimento da sanção privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, a , do CP. Recurso ministerial provido para o fim de estabelecer o regime carcerário mais gravoso para o cumprimento de pena também pelo réu J.M.S. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. ( Apelação Crime Nº 70080644768, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 28/03/2019).
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