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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080904543 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080904543 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080904543_24b01.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CHEQUES EMITIDOS PELA AUTORA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.

A inconformidade do apelante se limita à determinação de partilha, em 50% para cada um dos litigantes, do valor de dívida objeto de execução de título extrajudicial movida contra a autora. Não se sustenta seu argumento, quanto a ser dívida da sociedade empresária constituída por eles. Ocorre que se trata do inadimplemento de cheques, emitidos pela autora, pessoa física, sendo a obrigação constituída na vigência do casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, destaca-se. Portanto, correta a sentença que determinou o pagamento da dívida por ambos os cônjuges, por metade. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080904543, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/05/2019).
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