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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70081001075 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70081001075 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Rosaura Marques Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70081001075_bc218.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.

Hipótese em que o paciente descumpriu as medidas protetivas de urgência a ele impostas pelo juízo de origem e, por esta razão, foi decretada a prisão preventiva. Decisão que atende aos comandos constitucionais e legais, porquanto refere concretamente as circunstâncias fáticas que evidenciam a necessidade da custódia processual para garantia da ordem pública e proteção da integridade física, mental e psíquica da vítima, na forma dos arts. 312e 313, inciso III, ambos do CPP. Além disso, não é possível de exame de provas, de forma pormenorizada, na via estreita do habeas corpus, de sumária cognição. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de afastar a decretação da segregação cautelar. A projeção da pena ou do regime a ser fixado em caso de condenação também não justifica a concessão da liberdade provisória, pois a prisão, neste momento, tem natureza cautelar. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e inadequadas ao caso. A prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada da pena. Art. 5º, LXI, da... CRFB. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70081001075, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 16/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711035948/habeas-corpus-hc-70081001075-rs

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