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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70080934169 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70080934169_212f9.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ERM

Nº 70080934169 (Nº CNJ: 0065325-48.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. unânime.

          Agravo Interno Décima Sexta Câmara Cível
          Nº 70080934169 (Nº CNJ: 0065325-48.2019.8.21.7000) Comarca de Estância Velha
          ZILMAR MACHADO DOS SANTOS AGRAVANTE
          JAIRE DA SILVA ALMEIDA AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos e Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes.

          Porto Alegre, 16 de maio de 2019.

          DES. ERGIO ROQUE MENINE,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

          ZILMAR MACHADO DOS SANTOS interpõe agravo interno em face da decisão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento.

          Em suas razões, o agravante repisa os argumentos lançados em agravo de instrumento, quanto ao fato de que o locatário está utilizando o imóvel locado para fins comerciais, ou seja, fim diverso do que aquele estipulado (moradia), e que está inadimplente com os locativos, sendo perfeitamente cabível, assim, o deferimento da medida liminar de despejo. Não obstante, alega que a parte agravada já foi notificada para desocupar o imóvel. Neste sentido, requer o provimento do recurso.

          Tempestivo o recurso.

          Com contrarrazões pela parte adversa.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

          Assim foi a decisão lançada no agravo de instrumento:

                  “(...)

                  Conforme se depreende dos autos, os agravantes ajuizaram ação de despejo fundada em denuncia vazia, requerendo a concessão de liminar para a retomada do imóvel.

                  Nos termos do art. 57, da Lei do Inquilinato, o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

                  E, consoante dispõe o art. 59, § 1º, VIII, da Lei n. 8.245/1991, é possível o deferimento do despejo liminar do imóvel objeto de locação não residencial por prazo indeterminado, se atendidos os seguintes requisitos:

                      1º) prestação de caução no valor equivalente à soma de três aluguéis;

                      2º) notificação do locatário para a desocupar o imóvel no prazo de trinta dias;

                      3º) aforamento da ação de despejo no prazo de trinta dias após o término do prazo da notificação;

                  No caso em tela, destaca a parte autora que o locatário foi notificado em outubro de 2018 para desocupar o imóvel. Entretanto, a ação somente foi proposta em meados de 2019, ou seja, quando passados os trinta dias após o término do prazo da notificação.

                  Assim, com base na Lei do Inquilinato, não estão preenchidos os requisitos para o despejo liminar.

                  Nesse sentido:

                      AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DENÚNICA VAZIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LIMINAR. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. CAUÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. LEI Nº 12.112/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. Na ação de despejo de imóvel não residencial, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, desde que: a) ação tenha sido promovida em até 30 (trinta) dias do termo do contrato de locação, sendo este por prazo determinado, b) proposta no período de 30 dias após o decurso do prazo da notificação cumprida, esta também de 30 (trinta) dias, comunicando o locatário do intento de retomada do imóvel, quando se tratar de prazo indeterminado, e c) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Inteligência do art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. Aplicação imediata da Lei nº 12.112/2009, que alterou a Lei do Inquilinato. Normas processuais. Precedentes deste Colegiado. Presentes os requisitos, resta possibilitada a concessão da liminar. Decisão mantida. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051678449, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 29/10/2012).

                  De igual sorte, mesmo que no aditamento à inicial a parte autora alegue a inadimplência do locatário – pelo período equivalente a cinco meses de aluguel e encargos, tal desiderato não é suficiente para o fim de determinar o despejo, mormente ante o fato de que na contra-notificação o locatário alegou ter efetuado a compra do imóvel.

                  Em consequência, para a hipótese em comento, tem-se como necessário o desenvolvimento do contraditório e da ampla defesa (apresentação de contestação).

                  Assim, mantida a decisão objurgada.

                  (...).”

                  O recurso manejado contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento não merece ser provido. Isso porque os argumentos trazidos pelo agravante nada têm de novo, sendo, na verdade, apenas repisados os argumentos do agravo de instrumento anteriormente interposto. Ou seja, não há elementos novos, que, porventura possam modificar os rumos da decisão ora hostilizada.

                  Neste particular, reitero os fundamentos da decisão do agravo de instrumento e utilizo aqueles argumentos como razões de decidir, até mesmo para evitar tautologia.

                  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.


                  Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Agravo Interno nº 70080934169, Comarca de Estância Velha: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau:

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